TRT da 2ª Região 21/06/2016 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 6437

Intimado(s)/Citado(s): - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA - INACIA FRANCISCA SOUZA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1002651-12.2013.5.02.0467 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: INACIA FRANCISCA SOUZA C E R T I D Ã O Certifico que, não obstante a edição da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 desta E. Corte, no sentido de que "Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva", o Recurso de Revista apresentado pela reclamaa também versa matéria idêntica à debatida no processo n° TST-RR-176- 24.2015.5.04.000 (Multa do art. 535, § 1°, do CPC (475-J do CPC de 1973) - compatibilidade com o processo do trabalho - momento para definição quanto à sua aplicação), afetado como Recursos de Revista Repetitivos pelo Exm° Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado, nos termos do art. 896-C, da CLT. Em razão do incidente suscitado, determinou o Exm° Senhor Ministro IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ofício Circular TST.GP N.° 0487, a suspensão dos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, depois de cientificadas as partes. Nada mais. São Paulo, 20 de Junho de 2016. Humberto H. Silva Mat. 95.001
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - JOSENALDO LUIZ GOMES DE JESUS RECURSO DE REVISTA R ecorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advo gado(a)(s): PAMELLA MARIA FERNANDES IGLESIAS SILVA Recorrido(a)(s): JOSENALDO LUIZ GOMES DE JESUS Advo gado(a)(s): LUCIO MARQUES FERREIRA (SP - 283562) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/02/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/03/2016 - id. 4314cad). Regular a representação processual, id. 8aa302a. Satisfeito o preparo (id(s). 1fbf355, 1dedf97 e ec0b9ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / POLICIAL MILITAR. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/8, Id. 4314cad Sustenta que o vínculo de emprego reconhecido deve ser afastado, diante da ausência dos requisitos legais. Consta do v. Acórdão: Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento judicial de relação de emprego com o reclamante, alegando que não o contratou pelo regime celetista, havendo entre as partes apenas ajuste tácito para prestação de serviços autônoma, sem subordinação jurídica ou controle de jornada, destacando que, como Policial Militar, o reclamante não poderia exercer atividade privada remunerada, nos termos da LC n° 207/79, em seu Art. 63, não podendo admitir-se relação de emprego nessas condições de ilicitude. Requer reforma com afastamento do reconhecimento da relação laboral e demais condenações (rescisórias e anotação em CTPS). Razão não lhe cabe. Em defesa (ID n° 5408cdb), a reclamada refutou a existência de liame empregatício, afirmando que havia entre as partes, acordo tácito para prestação de serviços de forma autônoma atraindo o ônus de demonstrar esse fato (Art. 818, da CLT e Art. 333, II, do CPC). No entanto, embora negando a relação de emprego, admitiu a prestação de serviços, durante o período reivindicado (de 09/02/07 a 05/01/15) e com as jornadas indicadas pelo autor, tornando incontroversa a relação jurídica entre as partes. Registre-se inicialmente que não há qualquer impossibilidade jurídica do pedido, especialmente por aplicação da Teoria do Contrato Realidade aplicada às relações de trabalho. Vale salientar que, não obstante não ser ilícito o trabalho prestado por Policial Militar para empresa privada, como segurança civil, também não pode ser considerado legal na medida em que o mesmo está vinculado à segurança pública, vinculação essa que deveria ser exclusiva. No entanto, dadas as contingências salariais do país - e a dos militares não é exceção -, tem-se na prática aceito tal caracterização concreta de vinculo empregatício de policial militar com empresa privada, tendo em vista, principalmente, a prevalência do respectivo aspecto de "contrato realidade", que pode se caracterizar até mesmo contra a intenção original das partes. Ao contrário do que argumenta a recorrente, nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego para o policial militar, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos constantes dos Arts. 2° e 3° do diploma celetário. Afinal, a impossibilidade de prestação de serviços a outras entidades que não o Comando da Polícia Militar, diz respeito à obrigação funcional do policial para com seu órgão diretivo no serviço público e não impedimento legal para a existência da relação de emprego. Note-se que o Direito do Trabalho é informado, como nenhum outro ramo do fenômeno jurídico, pelo princípio da primazia da realidade. Os fatos falam mais alto no campo das relações de trabalho. Ademais, cumpre, ainda, salientar que a reclamada ao alegar a impossibilidade de existência de vinculação empregatícia em face da vedação legal, estaria valendo-se de sua própria torpeza, pois, tendo conhecimento de que o trabalhador era também policial militar, não deveria tê-lo contratado. Ofende ao Direito a atitude patronal, no caso. Reitere-se o contido na Súmula n° 386 do C. TST: "Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." No caso em tela, a ré não logrou fazer a prova que lhe incumbia, nos moldes já citados. Portanto, verifica-se que o reclamante faz jus ao reconhecimento do vínculo com a reclamada, eis que lhe prestou serviços atendendo aos requisitos insculpidos nos Arts. 2° e 3° do texto consolidado. De fato, faz jus o reclamante a todos os direitos decorrentes desse tipo de relação jurídica, sendo certo, ainda, que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da continuidade da relação empregatícia, conforme a Súmula n° 212 do C. TST. Assim, correto o julgado que deferiu o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, inclusive a multa de 40% do FGTS, os depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários, além da determinação de anotação em CTPS do autor, do período reconhecido. Tudo nos termos e parâmetros fixados pela r. sentença, às fls. 3 e 4 do ID n° 66694b8 e que deverão ser integralmente cumpridos. MANTÉM-SE. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/15, id 4314cad Sustenta que deve ser excluída a condenação ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada, e na sua manutenção, afirma que apenas o adicional de 50% seria devido, considerando apenas o período remanescente, sem a incidência de reflexos. Consta do v. Acórdão: Irresigna-se a reclamada, ora recorrente, contra a condenação em horas extras pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso, alegando que o autor sempre usufruiu de, pelo menos, uma hora de intervalo intrajornada. Requer exclusão da condenação aduzindo que o reclamante não produziu prova convincente da supressão indicada. Não colhe razão. 0 autor, em prefacial, alegou que fazia as refeições, no próprio local de serviço, utilizando para isso de 20/30 minutos diários. A recorrente encartou controles de jornada (ID's n°s f347f6b e 7d1e66a) nos quais não consta a concessão do aludido intervalo, não constando sequer pré-assinalação do período para refeição e descanso. Assim, caber-lhe-ia provar a usufruição pelo autor do período de refeição e descanso do reclamante (Art. 818 da CLT e Art. 333, II, do CPC). Não o fez. Nos termos do Art. 71 da CLT, ao trabalhador que labora por mais de seis horas diárias deve ser concedido um intervalo de pelo menos uma hora, destinado à refeição e ao descanso. Não comprovada a concessão de uma hora diária para refeição e descanso, adoto entendimento majoritário desta E. Turma, aplicando a recém editada Súmula n° 437 do C. TST: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. g.n. Deve-se considerar que os minutos de intervalo não usufruídos, e sim trabalhados, representam tempo à disposição do empregador. Se assim é, sua remuneração, determinada por sentença, tem caráter salarial. Qualquer outra conclusão é ilógica. E se a remuneração tem caráter salarial e prende-se não a única irregularidade, mas a uma sucessão de irregularidades (porque ao longo do período laboral imprescrito persistiu a ilícita redução do intervalo), parece por demais clara a presença do fator "habitualidade", autorizador dos reflexos em outras verbas salariais e rescisórias. Advirta-se ainda, a propósito do intervalo não concedido, que o pagamento é devido ainda que o tempo de intervalo não usufruído, somado ao restante da jornada diária, não importe em ultrapassagem do limite diário contratual ou constitucional (e tecnicamente não mereça a designação "horas extras", stricto sensu). MANTÉM-SE, portanto, a condenação, inclusive em relação aos reflexos nas demais verbas (DSR's e feriados (Súmula n° 172, do E. TST), aviso prévio, 13°s salários, férias com 1/3, FGTS e multa 40%), por tratar-se de título habitual, observada a OJ n° 394 da SDI -1, do C. TST. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/39, id 4314cad Sustenta ser indevida a multa prevista no artigo 477, CLT quando há parcelas controversas, apenas declaradas por sentença judicial. Consta do v. Acórdão: Argumenta a reclamada/recorrente, ser inadmissível a condenação na multa epigrafada, resultante de mora no pagamento de verbas rescisórias, eis que, não existindo vínculo empregatício não há falar em multa por não pagamento de verbas decorrentes da dissolução deste. Razão não colhe. O reconhecimento do vínculo de emprego, já exaurido em tópico anterior e não quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo 6° do Art. 477, da CLT, gera a multa prevista no seu parágrafo 8°, mesmo que não formalizado o vínculo, com anotação em CTPS, vez que estar-se-ia premiando o infrator pelo não cumprimento da legislação trabalhista. MANTÉM-SE. Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que, cancelada a OJ-351-SBDI-1-TST, por meio da Res. 163/2009 de 23, 24 e 25/11/2009, prevalece o entendimento de que, a despeito de as diferenças salariais terem sido reconhecidas em juízo, aplica-se, a penalidade prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, conforme ficar reconhecida a existência ou não de fraude. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR-298800- 51.2003.5.02.0048, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT 01/07/2011; E-RR-219000-22.2002.5.02.0302, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 12/11/2010; E-RR-147500- 42.2001.5.01.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 11/06/2010; E-RR - 203600-67.2000.5.01.0042, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/06/2010; E-RR- 147500-42.2001.5.01.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 11/06/2010; E-RR-812825/2001.0, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-I, DEJT 11/12/2009; AIRR - 177340-92.2005.5.01.0036, Rel. Min. Flavio Portinho Sirangelo, 7a Turma, Data de Divulgação: DEJT 27/08/2010. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
Intimado(s)/Citado(s): - MANPOWER STAFFING LTDA. - MAURICIO DE PAULA RAMOS - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado(a)(s): 1. thiago taborda simoes (SP - 223886) Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO DE PAULA RAMOS Advogado(a)(s): 1. VALDIR MATOS DE SOUSA (SP - 112216) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/03/2016 - id. 4ad7042). Regular a representação processual, id. 4e89cef. Satisfeito o preparo (id(s). cbd25bc, 5fc48f8 e 7b65627). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/3, id 4ad7042 Sustenta que não havia o controle diário de jornada, já que o trabalho era desenvolvido de forma externa. Afirma que a Turma reconheceu esse fato e defendeu a regularidade do intervalo intrajornada, e de, maneira incoerente a condenou ao pagamento de horas extras por extrapolação da jornada. Consta do v. Acórdão: Então, como se vê, está mais do que provada a fiscalização da jornada de trabalho, o que afasta a exceção prevista na lei, que se destina apenas àquelas hipóteses em que o empregador não dispõe de nenhum meio de controle da jornada efetivamente desenvolvida fora dos muros da empresa. (...) O trabalho externo, em regra, e no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, é insuscetível de controle por parte do empregador. E não há nos autos prova alguma de que o autor efetivamente não tinha o intervalo previsto no art. 71 da CLT. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que ainda sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que não afrontam o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, decisões que reconhecem direito a horas extras para empregados que exercem atividades externas, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo ausência de controle, quando se evidencia, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade e das provas, o contrário, ou horas extras além daquelas prefixadas em norma coletiva, quando provado o efetivo controle da jornada. A interpretação Nesse sentido os seguintes precedentes: AIRR- 1339240-09.2006.5.09.0651,1a Turma, DEJT-07/05/10, ED-RR- 109500-89.2002.5.03.0044, 2a Turma, DEJT-24/04/09, RR-39000- 73.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-107700- 82.2005.5.08.0011,4a Turma, DEJT-19/03/10, RR-2-2003-019-15- 00, 5a Turma, DEJT-21/08/09, RR-1704400-82.2006.5.09-0011,6a Turma, DEJT-12/03/10, AIRR-1854-2004-063-01-40, 7a Turma, DJ- 26/09/08, AIRR-97340-97.2008.5.05.0001, 8a Turma, DEJT- 20/08/10 e E-RR-790272-78.2001.5.03.5555, SDI-1, DEJT- 02/10/09. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e estando o julgado em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n° 333, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIVALDO JOSE DA SILVA - MONTEPINO LTDA. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MONTEPINO LTDA. Advogado(a)(s): Fernando Paulo da Silva Filho (SP - 93306) Recorrido(a)(s): JOSIVALDO JOSE DA SILVA Adv °gado (a)(s): SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES (SP - 276948) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/10/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/10/2015 - id. bb43a9f). Regular a representação processual, id. 2838fc6. Satisfeito o preparo (id(s). 9987597 e 32920c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 813; Código de Processo Civil, artigo 236, §1°; artigo 444; artigo 450. - divergência jurisprudencial. A recorrente argui a negativa do julgamento, uma vez que houve antecipação da sentença, sem a notificação das partes. Consta do v. Acórdão: Nulidade. Antecipação da data de julgamento. Em que pese a data de julgamento tenha sido antecipada sem a notificação das partes, tem-se que não configurado qualquer prejuízo ao seu direito de contraditório e ampla defesa, ou violação ao princípio da publicidade, visto que devidamente intimadas posteriormente dos termos da sentença. Rejeito. Os arestos apresentados abordam a mudança de audiência e não de julgamento, o reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / PREVENÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 301, §2° e 3; artigo 267, inciso V; artigo 267, §3°; artigo 473; artigo 474. - divergência jurisprudencial. A parte sustenta que a causa de pedir da demanda seria idêntica à que tramitou perante a 45a VT/SP, sendo celebrado acordo resultando em coisa julgada. Consta do v. Acórdão: Prevenção. O processo n° n° 02218200904502005 que tramitou perante a 45a VT/SP possuía pedidos diversos daqueles pleiteados nos presentes autos e refere-se a período contratual distinto, conforme as alegações da própria ré ("como se vê da inicial, o objeto era horas extras de intervalo e a quitação alcançou o contrato de trabalho que vigeu de 15.10.2007 a 22.06.2009, restando o MM. Juízo daquela MM. Vara homologatória, prevento quanto a essa demanda por se tratar das mesmas partes em novo contrato vigente de 05.01.2010 a 15.08.2014"). Não configurada a prevenção. Rejeito. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 412; Código de Processo Civil, artigo 461, §6°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 39, §1°; artigo 769. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ocorreu julgamento extra petita, eis que não ocorreu pleito de anotação da CTPS. Pede, também, a redução do valor da multa. Consta do v. Acórdão: Nulidade. Sentença Extra petita. Anotação da CTPS. Multa. A determinação de anotar a CTPS do autor, diante do reconhecimento da equiparação salarial, não configura sentença extra petita , por se referir a dever da ré e norma de ordem pública que, portanto, deve ser observada pelo magistrado. A fixação de astreintes para forçar o cumprimento da obrigação é pertinente e pode ser realizada de ofício (art. 461 do CPC). A fixação de multa pelo Juízo a quo, no importe de R$ 1.000,00, é razoável e proporcional. Não há nulidade a ser declarada. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, que considerou dever da ré e norma de ordem pública, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, eventual modificação do quantum fixado implicaria o revolvimento de fatos e provas, em face da necessidade de se analisar mais detidamente os critérios descritos, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, de conformidade com a Súmula 126. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DIGITADOR/MECANÓGRAFO/DATILÓGRAFO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 453. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista . O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kp
Intimado(s)/Citado(s): - CECILIA ANITA SALVADORI - CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. Advo gado(a)(s): CLAUDIA JOSE ABUD (SP - 105608) Recorrido(a)(s): CECILIA ANITA SALVADORI Advogado(a)(s): CIRO SEIJI BASSO (SP - 308380) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/03/2016 - id. 0bc8425 ). Regular a representação processual, id. 1b63c9c. Satisfeito o preparo (id(s). 934c893 e 6c194ea -). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a pretensão da recorrida está prescrita, já que a redução salarial decorrente da redução da jornada de trabalho (por ela solicitada) não viola lei. Consta do v. Acórdão: (...) Com efeito, os precedentes em que se estriba a súmula 294 assentam-se na inexistência, dentre as parcelas cuja prescrição total deverá ser decretada, de alguma garantida por Lei. Ora, a irredutibilidade salarial não apenas tem Lei a proteger, mas assenta -se no texto protetivo da própria Constituição da República. O trabalhador mensalista não pode, por ato unilateral, ver reduzidas a jornada e a remuneração, ainda que não sofra prejuízo no valor do salário hora. A decisão de dispensar parte da jornada tem o ônus exclusivamente incidente sobre o empregador, que contratou disponibilidade maior e, ao dispensá-la, não pode deixar de pagar o salário avençado para o correspondente mês. Não se acolhe argumento patronal de que o tempo transcorrido importa anuência com a modificação contratual, pois que, dependente do contrato, o trabalhador, não raro, submete-se a condições com as quais não concorda, sem que com isso esteja a admiti-las satisfeito. No plano da prova, data venia da conclusão da sentença, a preposta confessou a matéria, porque afirmou desconhecer por iniciativa de quem a redução ocorrera, em 2002. Afasto, nestes termos, a prescrição, para deferir as diferenças decorrentes da ilícita redução, que se calculam desde a redução, em 2002, com pagamento das parcelas, apenas, relativas ao quinquênio não prescrito. As diferenças repercutem em FGTS, 40%, aviso indenizado, férias abonadas, décimo terceiro e horas extras pagas. Não há título a ser compensado. Reformo. Trata-se de matéria interpretativa, e a recorrente não junto arestos divergentes para permitir o prosseguimento do presente recurso. Assim, não se verifica violação à súmula apontada em razão da interpretação adotada pela Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8177/91, artigo 39. Sustenta que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR. Consta do v. Acórdão: Decidiu o Supremo Tribunal Federal, ex lege, erga omnes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357-DF, relator Ministro Ayres Brito, relator para o Acórdão, Ministro Luiz Fux, em março de 2014, que a aplicação da Taxa Referencial não importa efetiva correção monetária e, com ela, a recuperação do poder de compra do valor histórico do montante em pecúnia. Da ementa do julgado, retira-se: "5. O direito fundamental de propriedade (CF, art, 5.°, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo para promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Para efetiva correção monetária dos créditos do reclamante, adota-se a variação do INPC/IBGE, por apurar o custo de vida nas onze maiores regiões metropolitanas do país, para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos, exibindo-se, salvo melhor juízo, suficiente ao fim colimado. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID JONATHAN NARCIZO FELICIANO DOS SANTOS - ORMEC ENGENHARIA LTDA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ORMEC ENGENHARIA LTDA Advo gado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO COSTA (SP - 68361) Recorrido(a)(s): 1. DAVID JONATHAN NARCIZO FELICIANO DOS Advogado(a)(s): 1. MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP - Recurso de: ORMEC ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2016 - id. a14574c). Regular a representação processual, id. d892230 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 07a011b - Pág. 3 e 4, 07a011b - Pág.1 e 2 e d892230 - Pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 449; n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1°. - divergência jurisprudencial. Em síntese, sustenta que os minutos residuais (que antecedem e sucedem a jornada de trabalho) não caracterizam - se como horas extras, sendo indevido pagamento a tal título. Consta do v. Acórdão: Ocorre que o Juízo de origem apontou, de forma diligente, a incorreção no pagamento de horas extras por não computados como extras os minutos residuais, não se beneficiando, por outro lado, a recorrente do teor das cláusulas normativas dispondo que os 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada não são considerados para efeito de horas extras e que se destinam ao café da manhã. A questão já se encontra sedimentada nas Súmulas n°s 366 e 449, ambas do C. TST, in verbis: 366 - Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Nova redação - Res. 197/2015 divulgada no DeJT 14/05/2015) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).(grifei) 449. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei n° 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 372 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014) (...)". A r. decisão está em consonância com as Súmulas n°s 366 e 449, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevido a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Consta do v. Acórdão: Não obstante tenha me manifestado em decisões anteriores no sentido de que a reclamada, ao repassar a importância devida ao sindicato da categoria obreira, simplesmente cumpriu a norma coletiva, não sendo responsável pela sua origem e tampouco pela destinação do numerário que, de modo algum, lhe reverteu em benefício, curvo-me à Tese Jurídica Prevalecente n° 10 deste Eg. Regional, aplicada por analogia, que assim dispõe: "Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP n° 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador." Sendo assim, fica mantida a r. decisão de origem que determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Em que pese o inconformismo manifestado, não se evidencia na hipótese a ocorrência da afronta legal indicada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c", do art. 896, da CLT. A matéria, tal como analisada, é meramente interpretativa, sendo imprescindível para seu reexame, a apresentação de dissenso jurisprudencial específico à hipótese submetida a julgamento, que não restou demonstrado,a teor do disposto na Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula n° 296 supracitada. Discorrendo sobre o sentido depositado no indigitado verbete, bem justifica o ilustre Francisco Antonio de Oliveira: "A especificidade é um dos pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento da revista. Se o acórdão paradigma indicado não enfrentou hipótese fática idêntica, não parecida, não haverá como considerar-se preenchido aquele pressuposto. O conflito há de estabelecer-se no julgamento de fatos idênticos". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2016 - id. d9a6b6b). Regular a representação processual, id. a047376. Satisfeito o preparo (id(s). 2e2f52a e a192738, fe98b69 e c811c90 e 4eb8899). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 581, §2°; artigo 610; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma vez que prestadora de serviços. Consta do v. Acórdão: A princípio, meu posicionamento era de que, nessas hipóteses, a empresa contratante se afigurava como dona da obra. Entretanto, após uma análise mais acurada da matéria, impõe-se uma conclusão em sentido contrário. Isto porque os serviços executados configuram-se como atividade necessária e permanente para o desenvolvimento empresarial, caracterizando atividade de apoio, sem a qual seria inviável alcançar o objetivo social da recorrente. Não se trata, portanto, de contratação de obra esporádica e acidental e, a despeito da recorrente pretender caracterizar o contrato como de "empreitada", sua efetiva natureza jurídica é a de prestação de serviços, integrantes de suas próprias atividades. Nestes termos, não se trata de hipótese de "dona da obra", mas sim, de terceirização de suas atividades de apoio, na forma preconizada na Súmula n° 331, do C. TST, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não tendo a recorrente negado ter se beneficiado da prestação de serviços do autor. Cumpre esclarecer que a pretensão do reclamante em ver reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços independe da licitude da relação jurídica mantida entre as empresas reclamadas. Com efeito, ao impor ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador, o entendimento jurisprudencial citado se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in eligendo. Ressalte-se que a súmula em questão não traz nenhuma ofensa ao princípio da reserva legal (artigo 5°, II da Constituição Federal). Aqui se trata apenas de recurso à técnica jurídica da integração, por analogia com a previsão legal contida no art. 455 da CLT. Convém lembrar que a subsidiariedade e solidariedade não se confundem e, portanto, não se exige a previsão em lei ou do acordo das partes. A subsidiariedade se estabelece tão somente como medida protetiva ao trabalhador hipossuficiente diante da inadimplência das obrigações trabalhistas quando oriundas de vários tomadores de sua força de trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que o fato de constar do contrato firmado entre as reclamadas a isenção de responsabilidade da recorrente por qualquer obrigação trabalhista não pode afetar princípios protetores trabalhistas. Trata-se de negócio entre terceiros que não afeta o contrato de trabalho e direitos do empregado, servindo, apenas, como suporte jurídico para eventual direito de regresso. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kp
Intimado(s)/Citado(s): - FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA - SIDNEY DA CONCEICAO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA Advo gado(a)(s): jair TAVARES DA SILVA (SP - 46688) Recorrido(a)(s): SIDNEY DA CONCEICAO Advo gado(a)(s): ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (SP - 353467) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/03/2016 - id. b293184 ). Regular a representação processual, id. 1065281. Satisfeito o preparo (id(s). 1754552, 1754570/ 1754531 e 1f9f9c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): Busca a reforma do v. acórdão quanto à indenização por danos morais e materiais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista . O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. Ademais, no presente tópico, não habilita-se o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados. Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kp
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - KARINY LOPES DA CRUZ RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): KARINY LOPES DA CRUZ Advogado(a)(s): CAYO CASALINO ALVES (SP - 242546) Id. d305d7a : Deixo de apreciar o Recurso de Revista interposto em razão da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/03/2016 - id. ae8dbab). Regular a representação processual, id. 8f5b075, da2bb4f. Satisfeito o preparo (id(s). 94fdd44 e 9fc9cd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/7, id ae8dbab Sustenta que a recorrida ocupava cargo de confiança, e afirma ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do v. Acórdão: (...) Com efeito, a prova do exercício cargo de confiança, fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, pertencia à ré, na forma dos artigos 818 da CLTe 333, II do CPC, incumbência da qual não se desvencilhou. Os depoimentos do preposto e da testemunha indicada pela própria reclamada revelam que a autora estava subordinada ao diretor da loja, cumpria horário fixo sujeito a controle e não possuía poderes para determinar admissão ou demissão. É o que se infere da ata de audiência de ID 5304882, fls. 97/98. "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s) ... Reperguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante: que a reclamante era chefe do setor eletro; que a reclamante estava subordinada ao diretor da loja, o qual permanecia no estabelecimento ...". "Primeira testemunha reclamado(a) ... que o diretor controlava os horários da reclamante; que indagado sobre a forma como ocorria o controle, respondeu não saber, já que não participava da reunião deles; que esclarece a resposta no sentido de que o diretor controlava os horários da reclamante a partir do fato de que a reclamante era subordinada ao diretor, tal qual o depoente era a ela; que o diretor permanece na loja todos os dias; que a reclamante dava ordens aos vendedores do seu setor; que a reclamante poderia indicar nomes para contratação ou dispensa, passando para o diretor ...". A confiança por si só é elemento presente em qualquer nível hierárquico. A fidúcia de que trata o artigo 62, II da CLT, por outro lado, é especialíssima, fazendo o empregado as vezes do próprio empregador, donde se conclui que a simples atribuição de tarefas de maior responsabilidade e complexidade ou mesmo o comando de subordinados, não autorizam a exclusão do regime de horas extras. Afastada a justificativa legal para ausência de controle de jornada e não tendo a primeira ré apresentado tais documentos nos autos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I do C. TST. Não bastasse a presunção favorável à empregada, é certo que as testemunhas inquiridas, inclusive a indicada pela ré, corroboraram os horários de entrada e saída lançados na prefacial. Quanto ao intervalo, a primeira testemunha ouvida a convite da reclamante confirmou a fruição de 30 minutos, sendo que o depoente arrolado pela demandada nada esclareceu sobre a questão (ID 5304882). "Primeira testemunha do reclamante ... que trabalhava em médias 12 horas por dias, das 10h às 22h ou das 10h às 23h, com uma hora de intervalo e uma folga por semana; que quando a depoente chegava a reclamante já estava trabalhando; que a reclamante saía às 18h de segunda a sexta feira; que nos finais de semana trabalhavam das 10h às 22h ou das 14h às 24h quando havia plantão; que a reclamante fazia no máximo trinta minutos de intervalo ou nem fazia ...". "Primeira testemunha do reclamado (a) ... que perguntado qual era o horário de trabalho da reclamate, respondeu: das 7h às 18h e às vezes das 10h às 22h, conforme determinado pelo gerente da loja; que não sabe dizer quanto termpo que a reclamante usufruía de intervalo ...". Sendo assim, acolhe-se a jornada de trabalho descrita na peça vestibular (ID 3252343, fl. 04), a saber, das 07h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados e domingos, das 10h00 às 22h00, sempre co intervalo de 30 minutos para descanso e refeição e labor em todos os feriados. Rejeitam-se os horários referentes aos plantões nas lojas de Itaquera e Penha, pois não indicados os períodos respectivos. Não há que se falar, ainda, em adicional noturno, face à jornada acima especificada. Reforma-se, desse modo, a r. sentença de origem para deferir o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 08a diária e 44a semanal, com acréscimo dos adicionais de 50% e 100% (domingos) e reflexos em dsr's, saldo de salário, aviso prévio, 13°s salários, férias com o abono de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Deverá ser observado o divisor de 220 horas, bem como os termos da OJ 394 do C. TST. Devido, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo, na forma da Súmula 437,1 do C. TST , observados os adicionais e demais parâmetros supra. Ressalva-se apenas o posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual, a condenação deveria ser limitada ao período restante. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak
Intimado(s)/Citado(s): - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. - HENKEL LTDA - LIVANE GOMES DA SILVA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. Advogado(a)(s): 1. EDUARDO PEREIRA TOMITAO (SP - 166854) Recorrido(a)(s): 1. LIVANE GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094) Recurso de: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/12/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/12/2015 - id. 70ce4e4). Regular a representação processual, id. 6d699a9, 9d9ce8e. Satisfeito o preparo (id(s). 7a69a04, 073eeba, 57afaa1 e 56b169e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/7, id 70ce4e4 Sustenta a licitude do contrato temoporário firmado. Consta do v. Acórdão: (...) In casu, portanto, não há qualquer prova da autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação do contrato, em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.019/74, ou sequer de que as rés tenham cumprido a exigência da Instrução Normativa n° 03 da SRT/MTE de 2004, ou seja, de que tenham informado durante os três primeiros meses de vigência do contrato a manutenção das circunstâncias que o motivaram. Ainda, como alegado pela reclamante, não se vislumbra no caso o acréscimo extraordinário de serviço, ou seja, não restou comprovado no decorrer da instrução processual o elemento motivador, imprescindível à regularidade das relações temporárias de trabalho. Assim, assiste razão à recorrente, eis que, não atendidos os requisitos legais, é mesmo fraudulenta a contratação em comento. De rigor, portanto, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato temporário bem como o vínculo de emprego direto com a primeira ré ( Henkel), tomadora dos serviços, no período de 12/03/2013 até 02/10/2013, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST), devendo a primeira ré proceder às anotações na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da juntada dela aos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 461, §4° do CPC. (...) Somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela validade do contrato temporário, conforme sustenta a recorrente. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, à luz da Súmula n° 126 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/. Sustenta que a multa aplicada é indevida. Consta do v. Acórdão: (...) A multa do artigo 467 da CLT é devida caso o empregador não pague as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Ressalte-se, entretanto, que é cabível a aplicação da multa também quando a controvérsia demonstra-se frágil e sem justificativa hábil e razoável. In casu, a realidade que desponta dos autos é a de que se tentou mascarar a relação de emprego sob a roupagem da contratação temporária. Não há controvérsia razoável, portanto, a afastar a aplicação da multa, tendo-se por devida a penalidade do artigo 467 da CLT. (...) Os paradigmas regionais apresentados não prestam para demonstrar a existência de efetiva divergência jurisprudencial, não autorizando a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - tese no sentido de que a controvérsia que se demonstra frágil e sem justificativa hábil e razoável não afasta a necessidade de pagamento da multa em comento - não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 11; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8177/91, artigo 39. Sustenta que deve ser utilizado o índice de correção previsto no artigo 39, Lei 8177/91. Consta do v. Acórdão: (...) Da mesma forma, o Pleno do C.TST, em decisão de 04.08.2015, tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela TRD, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetárias dos créditos trabalhistas, definindo o IPCA-E como fator de atualização dos referidos créditos. Nem se alegue que a conclusão acima afrontaria a OJ 300 do C. TST[5], isso porque, o entendimento jurisprudencial em questão diz respeito à possibilidade de cumulação de juros de mora e correção monetária em relação ao mesmo crédito, ante a controvérsia estabelecida pela adoção da palavra "juros", tanto no caputdo artigo 39 da Lei 8177/91, que trata, na verdade, do instituto da correção monetária, quanto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que regula a aplicação de juros propriamente ditos[6]. Desta forma, reforma-se a sentença para determinar o IPCA-E como índice aplicável à atualização monetária dos créditos deferidos. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: HENKEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/02/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/02/2016 - id. 3d917dc). Regular a representação processual, id. 2bb4368. Satisfeito o preparo (id(s). 3d917dc e 3d917dc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 6019/74, artigo 2°; artigo 9°, 10, 11; Código Civil, artigo 264, 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/8, id 3d917dc Sustenta a regularidade do contrato temporário, e afirma ser impossível a sua condenação solidária. Consta do v. Acórdão: Contrato temporário. Inobservância dos requisitos legais. Fraude reconhecida . O artigo 10 da Lei 6019/74 e o próprio contrato de trabalho da autora (id 534ec45) dispõem que a contratação não poderia exceder três meses, interregno não observado pelas reclamadas, eis que o labor temporário se estendeu por mais de seis meses, não tendo sido juntado termo de prorrogação autorizado pelo Ministério do Trabalho. In casu, portanto, não há qualquer prova da autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação do contrato, em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.019/74, ou sequer de que as rés tenham cumprido a exigência da Instrução Normativa n° 03 da SRT/MTE de 2004, ou seja, de que tenham informado durante os três primeiros meses de vigência do contrato a manutenção das circunstâncias que o motivaram. Ainda, como alegado pela reclamante, não se vislumbra no caso o acréscimo extraordinário de serviço, ou seja, não restou comprovado no decorrer da instrução processual o elemento motivador, imprescindível à regularidade das relações temporárias de trabalho. Assim, assiste razão à recorrente, eis que, não atendidos os requisitos legais, é mesmo fraudulenta a contratação em comento. (...) A reclamante pretende a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de nulidade do contrato temporário, vínculo com a primeira reclamada e diferenças de verbas rescisórias, sustentando que era ônus das recorridas comprovarem o acréscimo extraordinário de serviços motivador da contratação e a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogar tal contrato. É requisito essencial para dar validade ao contrato temporário, entre outros, a justificativa para a contratação naquela modalidade. Com efeito, no trabalho temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, forma-se uma relação triangular entre as partes. Um primeiro liame contratual entre a empresa fornecedora de trabalho temporário e o trabalhador, e outro entre aquela e a tomadora dos serviços daquele, regida pelo direito civil. Desse modo, o trabalhador é empregado da empresa de trabalho temporário e, uma vez fraudados os requisitos previstos na lei autorizadora (Lei n° 6.019/74) transmuda-se o contrato pelo ordinário das relações laborais, o contrato de trabalho por prazo indeterminado. O contrato temporário em comento, cuja motivação foi o acréscimo extraordinário de serviço, teve duração inicial de três meses, de 11/03/2013 a 09/06/2013, conforme documento de id 534ec45, sendo prorrogado até 02/09/2013, o que restou incontroverso nos autos. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de nulidade de tal contratação com base na exceção imposta pela IN n° 03 da SRT/MTE de 2004, que determina que o contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez caso mantido o acréscimo extraordinário de serviços que ensejou a contratação, autorização esta que será automaticamente autorizada "desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial". No entanto, o artigo 10 da Lei 6019/74[1] e o próprio contrato de trabalho da autora (id 534ec45) dispõem que a contratação não poderia exceder três meses, interregno não observado pelas reclamadas, eis que o labor temporário se estendeu por mais de seis meses, não tendo sido juntado termo de prorrogação autorizado pelo Ministério do Trabalho. In casu, portanto, não há qualquer prova da autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação do contrato, em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.019/74, ou sequer de que as rés tenham cumprido a exigência da Instrução Normativa n° 03 da SRT/MTE de 2004, ou seja, de que tenham informado durante os três primeiros meses de vigência do contrato a manutenção das circunstâncias que o motivaram. Ainda, como alegado pela reclamante, não se vislumbra no caso o acréscimo extraordinário de serviço, ou seja, não restou comprovado no decorrer da instrução processual o elemento motivador, imprescindível à regularidade das relações temporárias de trabalho. Assim, assiste razão à recorrente, eis que, não atendidos os requisitos legais, é mesmo fraudulenta a contratação em comento. De rigor, portanto, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato temporário bem como o vínculo de emprego direto com a primeira ré (Henkel), tomadora dos serviços, no período de 12/03/2013 até 02/10/2013, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST), devendo a primeira ré proceder às anotações na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da juntada dela aos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 461, §4° do CPC. Condena-se a primeira ré ao pagamento de diferenças de saldo de salário referente a setembro de 2013, aviso prévio, férias proporcionais referentes a 2013/2014 acrescidas de um terço, 13° salário de 2013, FGTS+40% e incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado e férias (Súmula 305 do C. TST). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo tí
Intimado(s)/Citado(s): - AIRTON PEDRO FLORESTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AIRTON PEDRO FLORESTO Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP - 160548) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2016 - id. c11e001 ). Regular a representação processual, id. e09de7e. Dispensado o preparo (id. fa63836). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 29; artigo 30; artigo 61, § 1°, inciso II, alínea 'a'; artigo 169, § 1°, inciso I e II, da Constituição Federal. - divergências jurisprudenciais. - violação do art. 129 da Carta Paulista e art. 97 da LOM de Guarulhos. - Lei 5.584/1970. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado, pois é assegurado a recorrida o recebimento do adicional por Tempo de Serviço, quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal e sexta parte, incorporados à sua folha de pagamento para todos os efeitos legais. Pede, também, a condenação da ré em honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: No exercício dessa competência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2083718-70.2014.826.0000. Tratando-se de norma que tem por objeto a majoração da remuneração dos servidores, sua iniciativa é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o que não foi observado na edição da lei em questão, pelo que resta caracterizada a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa. Confira-se a ementa da decisão mencionada: "DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que institui quinquênios e sexta-parte em favor dos funcionários públicos. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1°, I e II, da CF/88 além dos artigos 5°, § 2°, 24, § 2°, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n° 2083718-70.2014.8.26.0000, Relator: Desembargador Péricles Piza, Data do julgamento: 28/01/2015, Data da publicação: 02/02/2015) Perceba-se que a inconstitucionalidade reconhecida é formal, pois não observada a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor a instituição do benefício. Logo, irrelevante o fato do adicional por tempo de serviço instituído na lei orgânica guardar paralelismo material com benefício idêntico garantido pela Constituição Estadual. Não há violação do princípio da isonomia em função dos servidores do Estado receberem as parcelas em questão. Estados e Municípios possuem fontes orçamentárias distintas e competências constitucionais diferentes a que devem atender, daí que possuem autonomia para fixar benefícios diferentes em favor daqueles que lhe prestam serviços. Em decorrência, impossível comparar diretamente os regimes jurídicos a que se submetem servidores de entes federativos diferentes. No mais, nada impede que o Município institua o pagamento de qüinqüênios e da sexta-parte, desde que seja respeitada a exclusividade de iniciativa do Chefe do Executivo para propor a medida e dela conste indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade, e não tendo o acórdão disposto sobre a modulação de seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc e erga omnes, ao contrário do que quer fazer crer o recurso. Contra o acórdão do TJSP houve interposição de Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi denegado em 14.8.2015, com aplicação da Súmula n. 238 do E. STF. No momento, encontra-se pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto, cuja remessa ao Supremo foi determinada em 14.9.2015. Assim, considerando-se que, se processado, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo (artigo 542, §2° do CPC) e, que a exigência constitucional de razoável duração do processo (art 5°, LXXVIII) não aconselha que se suspenda o andamento do feito para aguardar-se o trânsito em julgado da mencionada decisão, entendo que ela já deve ser aplicada ao caso sob exame. Acrescento que este C. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por decisão plenária, tendo em vista o art. 5° da Instrução Normativa n. 37/2015 do C. TST, já uniformizou sua jurisprudência sobre o tema, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica de Guarulhos em sua Súmula n. 25: 25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP n° 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Uma vez sumulada a matéria no âmbito interno desta Corte, impossível a adoção de entendimento contrário por um de seus órgãos fracionários sem que, fundamentadamente, se demonstre a existência de caso particularizado, em que se verifica hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada a impor solução diversa. Nesses termos o disposto na Portaria GP n. 01/2015, que regulamentou os procedimentos aplicáveis à Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei n° 13.015/2014: Art. 1° Todos os Recursos de Revista recebidos, inclusive aqueles oriundos de Agravo de Instrumento provido, a partir da vigência da Lei n° 13.015/14 em que se verifique, no juízo de admissibilidade ou no retorno dos autos do Tribunal Superior do Trabalho, dissenso jurisprudencial sobre questão jurídica idêntica no âmbito dos Órgãos Julgadores de 2° Grau deste Tribunal, serão submetidos à uniformização de jurisprudência. (...) Art. 4° Os autos sobrestados, nos termos do parágrafo único do art. 1° desta norma, serão devolvidos ao Órgão fracionário prolator do acórdão originário recorrido para reapreciação da decisão, quando esta for contrária à Súmula ou Tese Jurídica Prevalecente firmada pelo Tribunal Pleno, na forma do art. 5° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 2° Para fundamentar a decisão de manutenção do entendimento, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido demonstrará, fundamentadamente, a existência de distinção por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor solução diversa. O caso em apreço não apresenta particularidade que o diferencie do precedente que deu origem à Súmula n. 25, daí que inafastável sua aplicação. Por fim, destaque-se que uma súmula não é fonte de direito novo e, consequentemente, não se rege pela máxima tempus regit actum. Ela apenas revela o sentido preexistente de determinada regra jurídica, de acordo com a intepretação dominante que lhe é dada pelos tribunais. Impossível acolher a tese recursal de que o entendimento da súmula se aplicaria apenas aos fatos posteriores a sua publicação, gerando efeitos ex nunc. O que obriga é a norma e não a interpretação da norma que apenas é explicitada pela súmula. Nesse sentido basta notar que os entendimentos que acabam sendo consolidados na forma de súmulas tem como origem as iterativas decisões dos magistrados anteriores à edição do próprio verbete. Isso posto, o reclamante nunca teve direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, uma vez que a norma que previu o pagamento dos quinquênios e da sexta parte padece de vício em sua origem, sendo certo que a regra jurídica inválida não cria direitos e obrigações. Mantida a improcedência, não há que se falar em honorários advocatícios. Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICI ATI VA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula n° 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula n° 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra- se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que o entendimento pacífico do STF é de que lei orgânica de município não pode disciplinar a criação ou aumento de despesas de pessoal da competência do Poder Executivo. 3 - Destaco ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.°, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602¬ 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do
Intimado(s)/Citado(s): - ELIELSON RODRIGUES SILVA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - TRANSPORTE LUFT LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. inteC INTEGRACAO NACIONAL DE Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO (SP - 177836) Recorrido(a)(s): 1. ELIELSON RODRIGUES SILVA Advogado(a)(s): 1. MARIA LUCIA CINTRA (SP - 49080) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/02/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/03/2016 - id. 77b1f99). Regular a representação processual, id. 544248. Satisfeito o preparo (id(s). 3993848, 3993895, 0b50ba6 e 1811987). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; Lei n° 605/49, artigo 7°, §2°, alínea 'd'. Sustenta que o recorrido exercia cargo de confiança, sendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Consta do v. Acórdão: Com efeito, o simples de ter dois funcionários subordinados não autoriza o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT. Por sua vez, as testemunhas ouvidas na assentada realizada em 25.07.2013, nada declararam quando ao exercício de efetivos poderes de gestão. (...) Não comprovado, portanto, o exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, o que torna devido o pagamento de horas extras. (...) Se as reclamadas não juntaram os cartões de ponto do reclamante, nem (grifei), inverte-se o ônus da prova, competindo àquela o ônus justificaram a omissão de provar o horário reconhecido na defesa, presumindo-se verdadeiros os da inicial. Contudo, desse ônus não se desincumbiram a contento. (...) A única testemunha do reclamante, Sr. Aldair José Costa de Almeida, e única testemunha da reclamada, Sr. Amaro Cirilo do Nascimento Filho, por outro lado, nada referiram quanto ao intervalo intrajornada do reclamante. Nesse contexto, há que prevalecer o intervalo intrajornada apontado na petição inicial, qual seja, de 15 (quinze) minutos por dia trabalhado, no período imprescrito. Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak
Intimado(s)/Citado(s): - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - ROSANGELA BATISTA DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROSANGELA BATISTA DE BARROS Advogado(a)(s): JULIANA MIRANDA ROJAS (SP - 203926) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/04/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/04/2016 - id. 0766a3a ). Regular a representação processual, id. 3505900. Desnecessário o preparo (ação parcialmente procedente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 29; artigo 61, §1°, inciso II; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 97 da LOM. Sustenta a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela denominada sexta-parte e quinquênio. Consta do v. Acórdão: Primeiramente, cabe destacar meu entendimento, esposado em decisões anteriores, no sentido de que não vislumbro inconstitucionalidade formal do artigo 97, da LOM de Guarulhos, à luz do artigo 61, §1°, II, da Constituição Federal. A iniciativa privativa para legislar, a cargo do Chefe do Poder Executivo local (alínea "a", inciso II do artigo 61, do Diploma maior), refere-se à: "a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração." Nesse sentido, os ditames do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal: "Art. 37 (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4° do art. 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Assim, extrai-se do referido dispositivo e da leitura complementar da alínea "a", inciso II, parágrafo 1°, do art. 61, da Constituição Federal, que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa da lei capaz de fixar a remuneração dos servidores públicos e promover a pertinente revisão geral anual. Porém, não é esse o caso, haja vista que se examina, nos presentes autos, a concessão dos benefícios quinquênio, sexta- parte e quarta-parte, que estão previstos no artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. E, a iniciativa da propositura da Lei Orgânica Municipal compete ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 29, da Constituição Federal: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)" Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 97, da LOM de Guarulhos, e tampouco cabe a discussão acerca da pretensa vulneração da cláusula de reserva de Plenário, não se aplicando a Súmula Vinculante n° 10, do E. STF. Contudo, em sessão judicial realizada em 02 de março de 2015, nos autos do Processo TRT/SP n° 0009239-61.2014.5.02.0000, a matéria debatida no presente caso fora decidida, por maioria de votos, pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, com a edição da Súmula 25, in verbis, a qual passo a adotar: "Município de Guarulhos. Artigo 97 da Lei Orgânica. Afronta ao artigo 61, §1°, II, 'a', da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo." Dessa maneira, curvo-me ao entendimento fixado pelo C. Tribunal Pleno deste E. Regional e dou provimento ao apelo do reclamado, para excluir a condenação em adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênios, bem como nego provimento ao apelo da reclamante, indeferindo a pretensão atinente à conversão da sexta- parte em quarta-parte, ante a inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICI ATI VA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula n° 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula n° 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra- se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que o entendimento pacífico do STF é de que lei orgânica de município não pode disciplinar a criação ou aumento de despesas de pessoal da competência do Poder Executivo. 3 - Destaco ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.°, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602¬ 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1°, II, -a¬ , da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.°, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.a Turma, DEJT 6/3/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-503- 50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT: 17/5/2013.) Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). No mesmo sentido a Súmula 25 deste E.TRT: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP n° 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. A análise do recurso, quanto ao pagamento dos benefícios denominados gratificação por tempo de serviço e sexta parte, resta prejudicada, em razão da r. decisão proferida no v. Acórdão quanto à inconstitucionalidade do Artigo 97 da LOM.
Intimado(s)/Citado(s): - ADVALDO SOARES - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL 2. ADVALDO SOARES Advogado(a)(s): 2. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996) Recorrido(a)(s): 1. ADVALDO SOARES 2. COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 3. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL Advogado(a)(s): 1. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996) 2. CAMILA FAVARO VITALINO (SP - 268771) 2. SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP - 223002) 2. ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (SP - 286005) Recurso de: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/03/2016 - id. d4b35ec). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso XLV; artigo 102, §2°; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 741. - divergência jurisprudencial. Afirma ser indevida a condenação de forma subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária Também com relação à responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, prospera o inconformismo obreiro. A prova oral coligida demonstrou que a 2 areclamada participou da relação jurídica material como tomadora dos serviços do reclamante. Sendo assim, em que pese o recorrido sustentar que não deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor, tendo em vista os termos do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, não lhe assiste razão. A Justiça do Trabalho, analisando o caso, inclusive sob a luz da referida disposição legal, firmou o entendimento consignado no inciso V da súmula n° 331 do C. TST: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Não fora acostado aos autos sequer o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes ou ainda qualquer documentação referente à fiscalização por parte da recorrida do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, de forma que não demonstrado, segundo o princípio da aptidão das provas, que o contrato se desenvolveu nos estritos termos da Lei 8.666/93, em especial, no aspecto relativo à fiscalização da primeira reclamada no pagamento dos salários dos trabalhador. Sendo assim, não resta outra alternativa, senão, a da conclusão de que a 2a reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos na condenação, inclusive os de natureza indenizatória. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a recorrente, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante. Não bastasse, verifica-se sua culpa in vigilando. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700- 51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E-RR-27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não -provido. (Processo: Ag-AIRR - 2042-50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 132100-60.2008.5.04.0402 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) Reformo. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Outrossim, quanto às multas em comento, a discussão está de acordo com a súmula 331, VI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ADVALDO SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/03/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/03/2016 - id. 790d8f6). Regular a representação processual, id. 9089d8b. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 60 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 404. - divergência jurisprudencial. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão com relação às diferenças de adicional noturno, multa convencional e honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kb SAO PAULO, 10 de Junho de 2016 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - GUSTAVO FREIRE BARBOSA - SETOR T SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUSTAVO FREIRE BARBOSA Advo gado(a)(s): 1. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001) Recorrido(a)(s): 1. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado(a)(s): 1. Alessandra Felice dos Santos Percequillo (SP - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/02/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/03/2016 - id. 93569d8). Regular a representação processual, id. bef138c, 20ecc20. Dispensado o preparo (custas pela primeira reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 6°; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 932, inciso III. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/8, id 93569d8 Sustenta que deve ser mantida a condenação subsidiária da segunda e da terceira reclamadas. Consta do v. Acórdão: Alegam as 2a e 3a reclamadas não haver que se falar em sua responsabilização subsidiária, pois inaplicável a Súmula n° 331, IV, do C. TST, tendo em vista que a ia ré era um agente autorizado de vendas e instalação dos seus produtos, conforme contratos juntados aos autos, ou seja, trata-se de contrato de representação comercial que não se confunde com a contratação por empresa interposta. Assim, afirma dever ser excluída do polo passivo. Subsidiariamente, sustenta somente dever ser reconhecida a responsabilidade subsidiária no caso de contratação fraudulenta ou ilegal, o que não se verificou. Razão lhe assiste. Evidencia-se do processado que o reclamante prestava serviços para a ia reclamada, a qual atuava como um "agente autorizado"/representante comercial, promovendo e intermediando a venda de produtos e serviços das reclamadas, nos termos dos contratos de credenciamento de parceiros (Ids. n°s a1eb2b9 e 837cf17) e de constituição de relações comerciais (Id. n° 777c261), cujo objetivo é, respectivamente, a prestação de serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de produtos, entre outros, e a comercialização de produtos e serviços diretamente ao cliente. O Código Civil trata, em seu artigo 710, sobre o contrato de agência e distribuição: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. O agente ou distribuidor tem autonomia, sem que haja vínculo de subordinação entre ele e o contratante. A sua remuneração é feita com base nos resultados, consoante previsto no contrato estabelecido entre as partes. In casu, ambos são empresários, cada um exercendo a sua atividade econômica no seu âmbito de atuação. Ainda, sobre a responsabilidade nesta espécie de contrato, reza o artigo 713, do CC: Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor. Correm, portanto, a cargo do contratado as despesas decorrentes do contrato em comento, pois assume os riscos inerentes à atividade, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviços, sem qualquer ingerência da empresa contratante, ora recorrente. Não é, pois, aplicável à hipótese o disposto na Súmula n° 331, IV, do C. TST, a qual trata da contratação de trabalhadores por empresa interposta para a prestação de serviços atinentes à atividade-fim do empregador, por não ser este o caso em questão dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as Reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão-de-obra, não sendo a 2a Demandada, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo Autor. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST, Proc. RR - 443/2003-014-04-00, Relator JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, DJ 30/11/2007). Desta forma, apesar da ignorância dos fatos pelo preposto das 2a e 3a rés quando do seu depoimento pessoal, não há que se falar em responsabilidade subsidiária das recorrentes, Embratel Tvsat Telecomunicações As e Claro S.A., merecendo ser reformada a decisão de origem para excluir da condenação o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2a e 3a reclamadas. Ante a exclusão da sua responsabilização subsidiária, restam prejudicados os demais tópicos do recurso ordinário interposto. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Assim, não se vislumbra violação à súmula apontada, em razão da sua interpretação pela Turma. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Por fim, a violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ak