TRT da 17ª Região 22/06/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1116

Intimado(s)/Citado(s): - GECELLTDA. - GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - PEDRO ROSA DA SILVA - SERTEL - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. ME - TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região fliran Assinada Oiyn,al manca RO-0001000-64.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PEDRO ROSA DA SILVA Advogado(a)(s): 1.Sidnei Samuel Pereira (SP - 193482) Recorrido(a)(s): 1.GECEL LTDA. 2.SERTEL - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. ME 3. TELEMAR NORTE LESTE S/A 4. GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA Advogado(a)(s): 1. Luiz Eduardo Santos Salomão (ES - 14510) 2. NAIARA GUIMARAES CAMPOS (ES - 16941) 3. Décio Freire (ES - 12082) 4. Rodrigo Braga Fernandes (ES - 8776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/05/2016 - fl(s)./Id 821; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 823). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 09. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 748-748v e 820-820v . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - FILIPE VICTORINO CABIDELLE - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0014800-51.2011.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) Recorrido(a)(s): FILIPE VICTORINO CABIDELLE Advogado(a)(s): SAVIO GRACELLI (ES - 6288) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/05/2016 - fl. 636; petição recursal apresentada em 20/05/2016 - fl. 637). Regular a representação processual - fls. 640v-641,641v e 642. O juízo está garantido - fls. 551,565, 569, 572v, 575 e 590. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante ao não conhecimento do agravo de petição. Alega que a lei não exige a apresentação de planilhas impugnativas de outras planilhas dos cálculos, para fins de fundamentar as razões do agravo de petição. Consta do v. acórdão: "2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - ART. 897, §1°, DA CLT - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO As executadas agravam de petição pugnando pela reforma da decisão proferida em sede de embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos elaborados pelo perito, e homologados pelo juízo. Nesse aspecto, sustentam as agravantes que: "(...) equivocados os cálculos homologados por não demonstrarem em seus créditos a devida apuração das horas extras, haja vista que deveriam identificá-las nos controles de frequência autoral e, apuradas as excedentes à 6a diária e/ou à 36a semanal, utilização do divisor 180 e com adicional de 50% sobre a hora normal, para os efetivamente trabalhados e, derradeiramente incorrer com a dedução dos valores pagos". Contudo, não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, conforme exigência contida no art. 897, §1°, da CLT. O dispositivo legal citado preconiza que o agravo de petição somente será recebido quando houver delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo-se a imediata execução da parcela remanescente. Logo, cabe à parte agravante apresentar, juntamente com as suas razões de recurso, planilha que aponte os supostos erros existentes nos cálculos homologados, bem como os valores que entende corretos, a fim de permitir uma correta análise comparativa entre os valores apresentados e aqueles apurados na conta impugnada. No caso, as agravantes não apenas deixaram de apresentar a planilha devida, suprindo a exigência da delimitação, como apresentaram razões totalmente genéricas, não apontam sequer onde residiria, efetivamente, o equívoco. Na base de cálculo? No divisor? Em toda a metodologia aplicada? Enfim, as agravantes não se desincumbiram, a contento, do ônus que lhe cabiam de delimitar os valores impugnados, conforme termos do §1°, art. 897, da CLT, que exige a precisa quantificação dos valores controvertidos. De se relembrar que o intuito da lei ao exigir a delimitação dos valores em sede de agravo de petição é claro: restringir a discussão ao montante efetivamente controvertido, permitindo ao credor o levantamento imediato dos valores incontroversos. Tal delimitação também tem o objetivo de evitar uma procrastinação maliciosa do executado, assegurando a observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF/88). Sendo assim, por não atendido o pressuposto específico de delimitação dos valores impugnados, não conheço do agravo de petição interposto". Consta do v. acórdão dos embargos de declaração: "Tal exigência, é de se notar, não é suprida pelos argumentos trazidos no apelo, mas pela apresentação de planilha demonstrando os supostos erros existentes nos cálculos homologados, bem como os valores considerados corretos, a fim de permitir uma correta análise comparativa entre os valores apresentados e aqueles apuradas na conta impugnada, conforme expressamente consignado no acórdão (f. 627). De tal ônus, contudo, as recorrentes não se desincumbiram, razão pela qual o recurso não foi conhecido". Tendo a C. Turma deixado de conhecer do agravo de petição interposto, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, ao fundamento de que tal exigência consta do art. 897, §1°, da CLT e se destina a permitir a imediata execução da parcela remanescente;que, no caso dos autos, os agravantes não apresentaram planilha para demonstrar os supostos erros existentes nos cálculos homologados, bem como os valores considerados corretos, formulando razões totalmente genéricas; e, ainda, que a exigência legal não é suprida pelos argumentos trazidos no apelo, pois não apresentada planilha a fim de permitir uma correta análise comparativa entre os valores alegados e aqueles apurados na conta impugnada,não se verifica, em tese, a alegada violação constitucional, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - Esferoval Representações Ltda. - JCN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - JCN MONTAGENS INDUSTRIAIS, ASSISTENCIA TECNICA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ROGERIO MARENGO CHECCHI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0018300-04.2011.5.17.0009 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JCN MONTAGENS INDUSTRIAIS, ASSISTENCIA TECNICA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): Marcelo Roberto Arico (SP - 106687) Recorrido(a)(s): ROGERIO MARENGO CHECCHI Advogado(a)(s): Carlos Alberto de Souza Rocha (ES - 2468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2016 - fl(s)./Id 569; petição recursal apresentada em 23/05/2016 - fl(s)./Id 571). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 186. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 502v, 561,578-578v e 579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3; Lei n° 4886/65, artigo 27, alínea '''; artigo 28, 29. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contrao v. acórdão que deu provimento ao recurso autoral e deferiu o vínculo de emprego. Consta do v. acórdão: "Alega o recorrente a existência de vínculo de emprego na sua relação de trabalho com as reclamadas. Afirma que não possuía registro no CORE o que descaracteriza a relação de representante autônomo, nos termos das Leis 4886/65 e 8420/92. Aduz que exercia atividade-fim do grupo recorrido e que não houve juntada de pagamento via RPA ou mesmo recolhimento fiscal e previdenciário correspondente. Sustenta que deve haver a inversão do ônus da prova, sendo que as recorridas não conseguiram afastar sua alegação de existência de vínculo de emprego. Diz que trabalhou com pessoalidade, exclusividade e subordinação em favor das recorridas. Vejamos. A sentença indeferiu a pretensão obreira com esteio nos seguintes fundamentos: DO VÍNCULO DE EMPREGO Alega o autor ter sido contratado em 01.12.2008 para trabalhar como gerente de vendas, para receber a quantia mensal de R$1.600,00. Aduz que apesar de na prática ter sido firmada verdadeira relação de emprego entre as partes, com os requisitos necessários para tanto, ao reclamante era formalmente atribuída a nomenclatura de representante comercial, tendo as reclamadas, inclusive, criado uma pessoa jurídica fictícia para tanto. Pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com as rés, bem como as parcelas salariais e rescisórias daí decorrentes, alegando que trabalhava mediante subordinação para as reclamadas, mediante falsa sociedade em empresa fictícia, sendo compelido a usar veículo próprio para cumprir suas funções. As rés, por sua vez, defendem-se alegando a inexistência de vínculo empregatício, por ter sido o autor contratado para atuar como representante comercial autônomo. Pois bem. Para reconhecimento do vínculo de emprego, mister o preenchimento dos requisitos do artigo 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. É tênue a diferenciação entre vendedores subordinados e autônomos. Do conjunto probatório nos autos não se verificam todos os elementos citados. O depoimento do reclamante (fl. 454-455), em síntese, confirmou o caráter autônomo da prestação de serviços: não tinha horário de trabalho determinado e que nenhum empregado dessa empresa esteve aqui para fiscalizar o serviço do depoente, tudo mostrando a clara ausência de subordinação. A onerosidade também está ausente, eis que o próprio autor asseverou em seu depoimento: que foi pactuado o pagamento do salário fixo de R$ 1600,00, o qual nunca foi pago; que igualmente não foi paga a parcela variável pactuada; que o depoente utilizou seus recursos próprios e do auxílio financeiro de sua progenitora para custear suas despesas particulares. Ainda, o autor afirmou que as despesas alusivas à representação das rés eram por ele custeadas. Como se vê, era o autor quem arcava com os riscos da sua atividade profissional, o que também lhe afasta da condição de subordinação. Some-se a isso o fato de o reclamante ter admitido em sua inicial que se utilizava de veículo próprio para cumprir suas funções realizando visitas a clientes. A mensagem eletrônica juntada pelo autor à fl. 18 também confirma a natureza autônoma dos serviços do reclamante, uma vez que tratam de divisão de despesas entre os sócios da empresa All-Quip Representações, dentre os quais estava o autor. Outrossim, a própria testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que este era representante de produtos tipo válvula (fl. 456). Ademais, o fato de não existir nos autos instrumento formal de celebração do pacto de representação comercial não desconfigura sua natureza, conforme se extrai do aresto a seguir: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VALIDADE DO CONTRATO VERBAL: Tanto o TST como o STJ têm reconhecido a validade de contrato verbal de representação comercial, sob o fundamento de que a Lei não exige a formatação por escrito e reconhece que a forma verbal é a que predomina nas práticas comerciais. (TRT 05a R. RO 0000281-68.2011.5.05.0401 3a T. Rela Heliana Neves da Rocha DJe 27.08.2013) Por derradeiro, as provas dos autos indicam que o autor não era fiscalizado ou orientado rotineiramente por algum preposto da reclamada. Não é demais lembrar que o contratante, na representação comercial autônoma, deve indicar, naturalmente, para os contratados qual é o preposto que deve ser contatado ao longo da execução desse contrato, o qual, no caso dos autos, tinha apenas a incumbência de solver dúvidas, fato que, mais uma vez, distancia a reclamada da subordinação jurídica. Assim, inexistindo os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Rejeito integralmente os pedidos exordiais Vejamos. Admitida pelos reclamados a existência de "prestação de serviços" é seu o ônus de demonstrar que a forma de contratação não é, de fato, a de emprego, já que este é o modelo fundamental estabelecido pela Constituição no art. 7°. In casu, os réus alegam que, em verdade o autor era representante comercial e autônomo. Pois bem, segundo o art. 1° da Lei 4.886/65: " exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação pela realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representantes, praticando ou não atos relacionados com a execução de negócios." Por sua vez, o art. 3° do diploma consolidado reza que se considera empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O art. 2° do mesmo diploma legal dispõe que é empregador quem assume os riscos da atividade econômica, admite e assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. De um confronto de tais dispositivos, verifica-se que existem elementos comuns ao contrato de trabalho e representação comercial autônoma. O representante comercial autônomo se caracteriza pelos seguintes elementos: pessoa física ou jurídica, não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, sem subordinação jurídica, sem pessoalidade, com certa dose de mandato e que realiza intermediação. "O trabalho autônomo, segundo a doutrina especializada, só se caracteriza quando há inteira liberdade de ação, ou seja, quando o trabalhador atua como patrão de si mesmo, com os poderes jurídicos de organização própria, por meio dos quais desenvolve o impulso de sua livre iniciativa e presta serviços a mais de uma empresa ou pessoa. Revista provida". (RR - 193404, de 1995, 2a Região - São Paulo. Acórdão 7996, de 1996, 4a T., Ministro Leonardo Silva). Com efeito, a figura do obreiro não se enquadra a figura do representante comercial autônomo. É certo, no entanto, que tal circunstância não elimina as diferenças entre o trabalho autônomo e o trabalho subordinado, daí a necessidade de acurado exame das circunstâncias de fato para que se afirme, em cada caso concreto, se a relação controvertida é de uma ou outra espécie. Cumpre destacar, outrossim, que a doutrina e a jurisprudência manifestam-se, em uníssono, no sentido de que, admitida a relação de trabalho, exsurge a presunção favorável ao obreiro da existência de um contrato de trabalho e, por essa razão, compete à ré o ônus processual de demonstrar que àquela não corresponde uma relação de emprego. Tal presunção é ainda mais forte, nestes autos, na medida em que o reclamante não tem registro no CORE, como determina o art. 2° da Lei n.° 4.886/65 e sequer foi firmado entre as partes contrato de representação comercial. Tais fatos afastam a tese de defesa. Ademais, o próprio preposto dos réus informou que o reclamante antes de efetivar qualquer venda deviria se reportar ao gerente: "que o reclamante, mediante a possibilidade de fazer alguma venda, deveria entrar em contato primeiro com o gerente de vendas; que na época os gerentes com essa atribuição eram os Srs. Vanderlei e Roberta" (fls. 456). Com efeito, há evidências, no caso vertente, de que o pacto autônomo, celebrado de forma verbal, encobria verdadeira relação de emprego. O fato de a ré não ter exigido exclusividade não implica, por si só, que o reclamante agiu como trabalhador autônomo, posto que o princípio da primazia da realidade, de ampla aplicação no Processo do Trabalho, indica justamente o contrário. Ressalto que a relação jurídica havida entre as rés era permeada por pessoalidade (reclamante era quem prestava pessoalmente os serviços), onerosidade (salário mais comissão), subordinação (não havia autonomia - deveria consultar o gerente para realizar venda), e não eventualidade. Em consequência, reconheço o vínculo de emprego do autor com os réus na função de vendedor, no período de 01/12/2008 a 20/10/2009 devendo os reclamados, por consequência, realizarem a anotação da CTPS obreira. Quanto ao salário, diante da ausência de prova, ônus da reclamada, considero verdadeiro o montante fixo indicado na inicial de R$ 1.600,00. Também sem comprovação da sua quitação, devido o pagamento respectivo ao período reconhecido. No tocante às comissões, como o próprio autor reconhece que não concretizou nenhuma venda (fls. 05), não há falar em comissões devidas. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, devem os reclamados efetuar os depósitos do fundo de garantia (obrigação de fazer), por todo o período contratual. Devidas também as férias proporcionais, com o terço constitucional, gratificações natalinas proporcionais, aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e a indenização no seguro desemprego. Também defiro o reembolso de quilometragem, diante da juntada das normas coletivas e da ausência de impugnação específica quanto à média de quilometragem apontada pelo autor. Indevidos os reflexos, por se tratar de reembolso, conforme estipulado em norma coletiva. Diante do exposto, dou provimento parcial para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e verbas decorrentes desta relação, nos termos da fundamentação supra." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que a relação jurídica havida era permeada por pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego / Indenização. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - violação do artigo 4°, IV, das Resoluções CODEFAT n. 252/00, 392/04 e 467/05. Pugna pela exclusão do pagamento do seguro-desemprego indenizado. Considerando-se o trecho do acórdão referente a este tópico, já transcrito quando da análise do tema anterior, e tendo aC. Turma decidido no sentido de indeferir a indenização em comento por ter sido reconhecido o vínculo empregatício em Juízo, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 577, oriunda do TRT da 2a Região (inteiro teor do acórdão às fls. 593v- 600), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-05
Intimado(s)/Citado(s): - GREEN TECH SERVICOS LTDA - LUCIANO WANZELER DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025600-37.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LUCIANO WANZELER DE OLIVEIRA 2. GREEN TECH SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1.Rosemary Machado de Paula (ES - 294) 1. GUSTAVO ANGELI STORCH (ES - 15665) 2. Elisabete Maria Ravani Gaspar (ES - 6523) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:LUCIANO WANZELER DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/05/2016 - fl(s)./Id 560; petição recursal apresentada em 19/05/2016 - fl(s)./Id 561). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 16. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 455v, 558v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444; n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59. - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras laboradas além da 8a e/ou 44a semanal, ante a descaracterização da escala 12x36. Consta do v. acórdão: "2.2.1 DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS Vencido este Relator, no particular, prevalecendo os fundamentos do voto proferido pela eminente Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, assim vazado, in verbis: "2.2.1 DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS Adoto o relatório da pretensão recursal elaborado pelo Exm.° Relator: Alega o reclamante que, além do sobrelabor que desempenhava diariamente, referente ao período destinado ao intervalo intrajornada suprimido, realizava "dobras" com habitualidade, descaracterizando, assim, o regime de jornada 12x36, ex vi do item IV da Súmula n.° 85 do C. TST. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras após a 8a ou, subsidiariamente, 10a hora diária, na forma do pedido de letra "a" da inicial. Não lhe assiste razão. Compulsando os autos, extrai-se dos holerites (fls. 151-186) o pagamento e, portanto, a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada do Reclamante. Além disso, contata-se da prova testemunhal que o empregado realizava trabalho em sobrejornada, cumprindo 2 (duas) escalas extras por mês, de 12 horas cada. Embora comprovados estes fatos, reputo que no presente caso a realização de horas extras não adquire o condão de descaracterizar o regime 12 x 36. Explico. Em primeiro lugar, a meu ver a supressão do intervalo intrajornada não basta para descaracterização do regime 12x36. Salienta-se que tal regime encontra-se devidamente pactuado em convenção coletiva, sendo válido nos termos da Súmula n.° 444 do Eg. TST. Em segundo, quanto ao labor em sobrejornada, considero que neste caso a prestação de horas extraordinárias pelo Autor não era substancial, uma vez que as jornadas extras - embora resultassem em 12 horas cada - ocorriam na ordem de apenas 2 vezes ao mês. Cabe ressaltar que o empregado que se ativa em jornada 12 x 36 trabalha em média 15 dias por mês, dessa forma, duas dobras representam somente 13% do trabalho mensal. Assim, no meu sentir, o labor extraordinário realizado pelo Reclamante não é expressivo a ponto de justificar a descaracterização da jornada estabelecida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante, mantendo a r. sentença, que considerou válida a jornada de 12x36 e indeferiu o pleito de horas extras acima da 8a ou 10a hora diária." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a supressão do intervalo intrajornada não basta para descaracterização do regime 12x36, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 563v, oriunda do TRT da 15a Região, que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:GREEN TECH SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/05/2016 - fl(s)./Id 560; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 572). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 70. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 455v, 494, 494v, 558v-559, 588v-589 e 590-590v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Insurge-se conta a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes das supostasdobras realizadas pelo reclamante. Consta do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA EXTRA/"DOBRAS" O d. Magistrado de 1a Instância, considerando a prova testemunhal, reconheceu que o reclamante fazia 02 (duas) escalas extras por mês e condenou a ré ao pagamento do adicional de 50% sobre 24 horas mensais. Alega a reclamada que não houve prestação de labor além da jornada regularmente definida, conforme constam dos cartões de ponto do reclamante. Diz que a prova testemunhal é inservível, porquanto nada soube dizer sobre o autor, mas tão somente sobre a sua vida laborativa na ré, e assim, por não haver nos autos outros elementos que corroborem as alegações do recorrido, entende que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probandi, na forma do inciso I do art. 333 do CPC (inciso I do art. 373 do NCPC) c/c o art. 818 da CLT. Sem razão, contudo. Constou no depoimento da testemunha neste particular, fls. 447, in verbis: [...] que trabalhou para a reclamada de 01/05/2008 a 31/05/2013, exercendo a função de porteiro; que o horário de trabalho do depoente era em escala de 12 x 36 horas; [...]; que não sabe informar se o reclamante trabalhou em outro tipo de escala, pois conheceu o reclamante quando ele trabalhava em escala de 12 x 36 horas; que o depoente fazia dobra de escala, sendo 02 ou 03 dobras por mês; que o depoente recebia folga compensatória para cada dobra de escala; que a dobra de escala era feita quando algum funcionário faltava ao serviço; [...]; que as escalas extras não eram anotadas na folha de ponto; que o reclamante fazia escalas extras, mas não sabe como o reclamante recebia o pagamento, se era em folga ou dinheiro; [...]; que a escala extra era o trabalho em dia de folga para substituir alguém que faltou. Encerrado. Vê-se, do depoimento supra, que ao contrário do alegado pela ré, a testemunha não só afirma que realizava de 02 (duas) a 03 (três) escalas extras por mês e que tais escalas não eram anotadas na folha de ponto, como também que o reclamante realizava tais "dobras", não sabendo informar apenas como seria a contraprestação pelo sobrelabor do autor (compensação ou dinheiro). Desta forma, entendo que o autor desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do NCPC e do art. 818 da CLT. De outro giro, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Esse princípio (consagrado expressamente no art. 371 do NCPC e implicitamente nos artigos 765 e 832, ambos da CLT) encerra a base de um sistema processual em que o Juiz forma a sua convicção apreciando livremente o valor das provas dos autos. Assim, ainda que existam documentos nos autos (folhas de ponto) estes devem ser apreciados/confrontados com as demais provas, a fim de se alcançar a verdade real. Importa aqui citar também o principio da imediação que estabelece que o Juiz, como diretor do processo é quem colhe, direta e imediatamente, a prova, e, por conseguinte, detém maiores condições para sopesar a prova testemunhal em confronto com as demais provas dos autos. Sobre o princípio da imediação colaciono os seguintes julgados, in verbis: (...) Por tudo, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao argumento de que o reclamante se desincumbiu de seu ônusprobatório, uma vez quea prova testemunhal afirmou que ele realizava de duas a três escalas extras por mês, e que elas não eram anotadas na folha de ponto, bem como que oautor realizava as"dobras",não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 611; Código Civil, artigo 92. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.2.2 INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial o autor requereu o pagamento de 01 (uma) hora extra por dia em razão da não concessão do intervalo intrajornada em todo o interregno do pacto laboral (pedido de letra "d", fls. 14). O d. Magistrado primevo indeferiu o pedido sob o fundamento que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato patronal convencionaram 30 (trinta) minutos a título de intervalo, sendo que os demais 30 (trinta) minutos seriam passíveis de quitação mediante o acréscimo do adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. Em sede recursal alega o reclamante ser devido o pagamento integral (01 hora) do intervalo intrajornada, ante a sua supressão parcial, nos termos do § 4° do art. 71 da CLT e do item I da Súmula n.° 437 do TST. Em defesa a reclamada aduz que, conforme previsão contida nas CCT's juntadas aos autos, na escala 12x36 há obrigatoriedade das empregadoras concederem 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e pagarem os demais 30 (trinta) minutos acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, o que foi observado pela ré. Diz que, contudo, a partir de janeiro de 2014, para se evitar qualquer afronta ao art. 71 da CLT, o período relativo ao intervalo começou a ser pago como hora extra (hora normal mais o acréscimo de 50%). Assiste razão o reclamante. Inicialmente, consigne-se que não há nos autos comprovação de pagamento integral do intervalo intrajornada a partir de janeiro de 2014 como alegado pela reclamante. Há tão somente comprovantes de pagamento de salário do período de março de 2008 a março de 2013, fls. 151-186, pelo que não se desincumbiu a reclamada de seu onus probandi na dicção do inciso II do art. 373 do NCPC c/c o art. 818 da CLT. Ultrapassada a questão, o dispositivo legal que prevê intervalo intrajornada mínimo de 1 hora (art. 71 da CLT) é norma de ordem pública, de natureza cogente, a qual, à exceção dos condutores de veículos rodoviários (empregados em empresas de transporte coletivo urbano), não pode ter a sua aplicação afastada, ainda que por negociação coletiva, conforme dispõe a Súmula n.° 437 do TST, em especial em seu item II, pois indispensável o descanso para reposição da energia do trabalhadores que laboram em jornada superior a seis horas diárias, relacionando-se à saúde, higiene e segurança do trabalho. Com efeito, é o teor da Súmula n.° 437 do TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. Desta forma, a cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho, que dispõe que na escala 12x36 já está incluso, compensado e quitado o horário do intervalo intrajornada para refeição e descanso é inválida. Desta forma, têm-se como inválidas as normas coletivas que prevêm supressão do intervalo para descanso e alimentação, ainda que convencionado adicional pelas horas em sobrelabor acima do mínimo legal (in casu, 60%), mormente em se tratando de escala 12x36. Outrossim, não há falar em pagamento proporcional ao tempo não usufruído do intervalo intrajornada, já que a não concessão total ou a concessão parcial implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (item I da Súmula n.° 437 do TST). Consigne-se, por relevante, que as horas extras não incidem sobre o adicional noturno, como requer o reclamante, mas sim "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno", inteligência da OJ n.° 97 da SDI-1 do TST. Por derradeiro, a fim de se evitar embargos com efeitos procrastinatórios, registre-se que o teor desta decisão não afronta o inciso XXVI do art. 7° da CRFB ou o art. 6
Intimado(s)/Citado(s): - AMARILDO MARCOS FERNANDES - EDIVALDO MOREIRA DE AGUIAR - IRIS PEREIRA DO NASCIMENTO - JOSE MARIA FERNANDES - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - RENATO ALMEIDA SILVA NUNES - RONILDO BATISTA - VIVALDO MOREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025800-74.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): JOSE MARIA FERNANDES E OUTROS Advogado(a)(s): Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto (ES - 9624) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): Marcella Rios Gava Furlan (ES - 9611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/05/2016 - fl(s)./Id 524; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 525). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 12, 18, 23, 27, 32, 36, 40, . A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita (Fl. 420V) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8630/1993, artigo 26, 28. - Art. 38, §2° da MP595/2012. Pugna pela reforma do acórdão, ao argumento de que não foi observada a convenção coletiva que rege a categoria. Consta do v. acórdão: "2.2.1 DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Insurgem-se os reclamantes em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido contido à alínea a da inicial, consistente na declaração de nulidade do processo seletivo referente ao edital interno da ré n°. 001/2011 e a consequente correção dos números de embarque dos reclamantes, a fim de que estes tenham preferência em relação aos 210 trabalhadores portuários avulsos cadastrados aprovados no respectivo processo seletivo. Na inicial, os reclamantes afirmaram que são trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO desde 1996. Relataram que em janeiro de 2011 a ré lançou edital interno para a realização de processo seletivo destinado à troca de registro/atividade dos trabalhadores portuários avulsos registrados e dos trabalhadores portuários avulsos cadastrados, sendo que a aprovação do candidato no respectivo certame dependia do preenchimento de determinados critérios objetivos previamente estabelecidos. Pois bem. Foram aprovados 210 trabalhadores portuários avulsos cadastrados e apenas 02 trabalhadores portuários avulsos registrados, fato que ocasionou inúmeros prejuízos aos autores, os quais não conseguiram alcançar melhores escalações e consequentemente melhores salários. Nesse contexto, sustentaram os reclamantes que o processo seletivo em questão é nulo, eis que violou a convenção coletiva da categoria e a Medida Provisória N° 595 (que revogou a Lei 8.630/93) - instrumentos segundo os quais os trabalhadores portuários avulsos registrados têm preferência em relação aos trabalhadores portuários avulsos cadastrados em processo para acesso e preenchimento de vagas. Assim, ao argumento de que as vagas existentes deveriam ser preenchidas primeiramente pelos trabalhadores portuários avulsos registrados que almejam trocar de registro/atividade e apenas na hipótese de inexistir trabalhadores suficientes ao preenchimento das vagas é que aquelas remanescentes poderiam ser disponibilizadas aos trabalhadores portuários avulsos cadastrados, postula a reforma do julgado. A reclamada se defendeu ao argumento segundo o qual o Edital de Migração 001/2011 respeitou os termos da Convenção Coletiva vigente. Disse que, apesar de não alegado na inicial, os autores participaram do processo seletivo o qual alegam ser nulo, não tendo alcançado, porém, a pontuação necessária à aprovação na prova objetiva aplicada a todos os candidatos, conforme expressa determinação contida na cláusula 4a do 3° Termo Aditivo à CCT 2008/2010. Aduziu a reclamada que o texto do termo aditivo é claro no sentido de que o preenchimento das vagas no registro das atividades deverá ser feito nos moldes estabelecidos na cláusula 17a, parágrafo 1°, da CCT 2008/2010, sendo necessária para a aprovação a obtenção de nota mínima dos trabalhadores portuários avulsos cadastrados e registrados multifuncionais. Desse modo, a aprovação na avaliação prevista no processo seletivo 001/2011 precede ao exercício do direito de preferência ao qual alegam os autores fazer jus. Requereu a improcedência do pedido formulado, já que os reclamantes apenas obtiveram aprovação em processo seletivo realizado posteriormente (n° 001/2012). Sem razão os reclamantes. Antes de adentrar à questão suscitada, há que se esclarecer que passo a analisar a questão meritória atinente à pretensão autoral em consonância com decisão do C. TST de fls. 496/500 que reformou o v. acórdão deste Regional de fls. 445/446 que por sua vez extinguia a presente reclamatória sem resolução do mérito. De início, é válido esclarecer que nos termos da Lei n° 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos então vigente quando da realização do processo seletivo o qual os reclamantes alegam ser nulo), a gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 22). O artigo 28 da referida Lei dispõe que a seleção e o registro dos trabalhadores portuários avulsos (TPAs) serão realizados conforme disposições de contratos ou normas coletivas, in verbis: Art. 28. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão-de-obra avulsa, de acordo com as normas que forem estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo SINDIOPES - e pelos seis sindicatos profissionais dos trabalhadores portuários determina em sua cláusula 17a o seguinte (fl. 256): CLÁUSULA 17a - DO INGRESSO NO REGISTRO E CADASTRO O ingresso no registro e no cadastro, no OGMO/ES, será realizado nos termos das Leis 8.630/93 e 9.719/98 e de conformidade com as normas e critérios ajustados neste instrumento, cujo número de vagas para registro e cadastro será fixado pelo Conselho de Supervisão do OGMO/ES de acordo com os critérios fixados para dimensionamento dos quadros, previsto neste instrumento. Parágrafo 1° - DO INGRESSO NO REGISTRO As vagas identificadas no quadro de registro e necessárias para a complementação do número fixado para TPAs registrados, por atividade, pelo Conselho de Supervisão do OGMO/ES serão preenchidas pelos trabalhadores melhores classificados mediante processo seletivo interno, convocado por edital específico para tal finalidade pelo OGMO/ES, segundo a aplicação dos seguintes critérios: O preenchimento das vagas será realizado pelos trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados no OGMO/ES, observado o disposto nas alíneas a seguir: (...) (D): ser aprovado na avaliação específica para a atividade, através da obtenção de média igual ou superior a 7 (sete) Assim, em observância à supracitada norma coletiva, o OGMO inseriu no edital do processo seletivo 001/2011 a submissão dos candidatos à prova objetiva. Portanto, não tendo os reclamantes alcançado a pontuação mínima exigida, resta claro que não fazem jus à migração postulada. Nesse aspecto, reputo muito bem fundamentada a r. sentença prolatada pelo MM Magistrado de Origem, motivo por que adoto as razões de decidir nela contidas como parte integrante deste Voto, cujas razões de decidir passo a transcrever: Alegam os reclamantes que lhes foi violado o direito de acesso, mediante migração, ao registro em atividades portuárias distintas daquelas em que já se encontravam registrados, em razão de haver o réu privilegiado, em detrimento deles, os trabalhadores cadastrados no processo interno de seleção para preenchimento de vagas que se realizou nos idos de 2011. Invocam os reclamantes a nulidade desse processo seletivo por violação ao direito de preferência por antiguidade que ostentam, embora preteridos, em relação aos portuários cadastrados aos quais foram contemplados os registros, aludindo à previsão em lei e em normas coletivas desse direito de preferência, especialmente invocando o conteúdo das cláusulas 5a, 13a e 17a da Convenção Coletiva em vigor que estipulam, cada qual a seu modo, que as vagas devem ser preenchidas primeiramente por trabalhadores avulsos registrados, em caso de troca de registro/atividades. Fazem remissão os reclamantes, outrossim, aos arts. 37 e 38 da MP 595/2012 os quais, reproduzindo previsão da Lei 8.630/93 (art. 27, § 2°), prestigiam a ordem cronológica de inscrição no cadastro, o que os contemplaria em desfavor dos avulsos cadastrados que foram aprovados na seleção que hostilizam e que, além disso, estipulam o dever de submissão do réu, para efeito de seleção e registro de avulsos, às estipulações das convenções coletivas do trabalho, as quais, como dizem, também os prestigiam em detrimento dos cadastrados, que representam a quase totalidade dos aprovados no processo seletivo tido e havido por nulo. Postulam os reclamantes, a par da declaração de nulidade da seleção que os preteriu para que tenham preferência nos embarques em relação aos cadastrados a reparação do dano moral que dizem ter amargado. Não assiste razão aos reclamantes. Faltou ser dito na inicial que os reclamantes se submeteram efetivamente ao processo seletivo que hostilizam, e foram reprovados, deixando de satisfazer critério objetivo de aferição previsto em edital, consoante expressa determinação de cláusula coletiva. Faltou ser dito na inicial, ainda, que os cadastrados que obtiveram registro por intermédio do processo seletivo realizado pelo réu apenas o fizeram por não terem os reclamantes, mais antigos, logrado êxito no referido certame, cujo edital previu, na forma da documentação acostada aos autos, a adoção das regras de preferência por antiguidade, vale dizer, por ordem cronológica de inscrição e registro no cadastro, nos moldes estipulados na cláusula 17a da Convenção Coletiva (fls. 229) e conforme exigência legal. De fato, tal como sustenta com acerto o réu, acaso tivessem logrado aprovação no processo seletivo regido pelo edital de migração 001/2011, os reclamantes teriam preferência em relação aos cadastrados que buscam preterir... Não há irregularidade no fato de serem admitidos no registro os trabalhadores cadastrados que logram aprovação em processo seletivo quando, a toda evidência, deixa de existir trabalhador registrado em condição de ingresso pois, a teor da cláusula 2a do instrumento coletivo de fls. 303/309, em sua passagem de fls. 305, não havendo trabalhadores registrados aptos para preenchimento de todas as vagas, as remanescentes serão disponibilizadas aos trabalhadores avulsos cadastrados no OGMO/ES. Foi exatamente o que se passou no caso dos reclamantes registrados que, tendo prestado o concurso, foram reprovados, com aproveitamento dos cadastrados que se habilitaram ao certame e nele obtiveram aproveitamento. Consta, aliás, que sobraram vagas desse certame que os reclamante hostilizam nos autos, outros sendo abertos na sequência para preenchimento de vagas, no segundo deles, realizado sob a alcunha de processo seletivo 001/2012, sendo os reclamantes enfim aprovados e admitidos na estiva (nova atividade de seus registros). Isso também faltou dizer a inicial, sem que daí advenha qualquer preterição ao critério de antiguidade em demérito dos reclamantes, pela data mais moderna dos seus registros em cotejo com os registros que foram obtidos por terceiros no concurso do ano anterior. Em suma, não houve por parte do réu descumprimento aos preceitos legais de regência no que tange ao certame a que se submeteram os reclamantes, sem êxito, sem a eles assistir direito qualquer à invalidação do processo seletivo correspondente e tampouco direito à preterição dos aprovados naquele concurso em embarques. Tampouco fazem jus os reclamantes à reparação de dano moral, por falta de conduta ilícita da lavra do réu que a tanto possa induzir, contrario sensu do art. 186 do Código Civil. Inclusive, quando do julgamento do processo de n° 0034800¬ 98.2013.5.17.0002 aos 10/03/2014, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, esta C. Terceira Turma já se manifestou sobre a matéria, julgando a reclamatória supracitada em consonância com a fundamentação ora exposta, conforme podemos inferir de sua ementa, in verbis: OGMO. PROCESSO SELETIVO. PREFERÊNCIA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS NÃO APROVADOS NO CERTAME EM, FACE DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS CADASTRADOS. Não há irregularidade na admissão de trabalhadores cadastrados aprovados no processo seletivo se não existir trabalhador registrado em condição de ingresso. (TRT 17a r., ro 0034800¬ 98.2013.5.17.0002, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 08/04/2014 ). Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de serem admitidos no registro os trabalhadores cadastrados que logram aprovação em processo seletivo quando, a toda evidência, deixa de existir trabalhador registrado em condição de ingresso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 450/STF. Consta do v. acórdão: "Prejudicadas as pretensões recursais referentes à indenização por danos morais e ao pagamento da verba honorária advocatícia". Tendo restado prejudicada a análise, asmatérias não foram analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO PANCERI RODRIGUES - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0027600-07.2014.5.17.0131 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): Álvaro José Gimenes de Faria (ES - 5013) WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): CARLOS ALBERTO PANCERI RODRIGUES Advogado(a)(s): RAPHAEL SODRE CITTADINO (ES - 19789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/05/2016 - fl(s)./Id 589; petição recursal apresentada em 18/05/2016 - fl(s)./Id 591). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 86. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 515, 543, 542, 567-567v e 611. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT ou 93, IX, da CF/88. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2°; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contrao v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DESVIO DE FUNÇÃO Disse o reclamante que foi contratado para o cargo de técnico de sistemas de saneamento, sendo enquadrado na função de técnico de pitometria II, na faixa salarial VII. Contudo, alegou que trabalhava em desvio de função como técnico de pitometria III, de faixa salarial VIII. Destacou que a reclamada possui Plano de Classificação de Cargos e Salários, o que não desobriga, todavia, a observação do art. 468 da CLT. Sustentou, nesse aspecto, que a atitude da reclamada de impor ao trabalhador o exercício de atividade diversa daquela para qual está enquadrado caracteriza alteração contratual ilícita, violando a disposição do artigo citado. Com tais alegações, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento da diferença salarial entre as funções de técnico de pitometria II, na faixa salarial VII, e de técnico de pitometria III, na faixa salarial VIII, bem como os reflexos legais. A sentença, acolhendo as conclusões do laudo pericial, deferiu o pedido do autor, nos seguintes termos: No tocante ao alegado desvio de função, o Reclamante busca a condenação da Reclamada no pagamento de diferenças salariais existentes entre o salário recebido, de Técnico de Pitometria II, faixa salarial VII, para o salário de Técnico de Pitometria III, faixa salarial VIII, sendo que isso realmente, de fato, foi constatado pelo laudo pericial de fls. 315/465, complementado às fls. 494/496. Mas o Sr. Perito fez uma ressalva quanto à exigência de concurso público para a função pretendida. Inclusive fez a juntada de peças de uma Ação Civil Pública existente, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, face da empresa Reclamada (fls. 442/466), que trata da suspensão ou inconstitucionalidade de promoções ocorridas até então, dentro do PCR da CESAN, havendo constatação de burla ou fraude. Ocorre que, dentre os pedidos formulados pelo Parquet, naquela demanda, estão ressalvadas as promoções horizontais de carreira composta por classes funcionais com atribuições idênticas ou similares; bem como as alterações de cargo/emprego... (letra a fl. 464). [..] Desse modo, a situação especialíssima do Reclamante, que não tem nada de burla ou de fraude, ao humilde ver deste juízo, não está prejudicada em nada, de modo que procedem os pedidos contidos na letra B, de fls. 21, da petição inicial, devendo a Reclamada pagar, ao reclamante, as diferenças salariais devidas, mais os reflexos postulados, mês a mês, pelo período laboral não prescrito, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Contra essa decisão, insurge-se a reclamada, alegando que é uma sociedade de economia mista e está submetida à regra do art. 37, II, da CF, pelo que não pode ser reconhecido o pedido inicial, pois implicará na reclassificação do autor em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Informou que o reclamante sempre exerceu as funções para as quais foi contratado, não havendo distinção salarial ou de função entre ele e outros empregados da reclamada. Disse que possui Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), o que afasta a pretensão autoral, pois a isonomia é inaplicável, já que o reclamante deveria comprovar que preenche todos os requisitos previstos no PCR para que faça jus à remuneração do cargo/função indicado. Assevera, nesse ponto, que não é somente o exercício das mesmas funções que autoriza o deferimento do enquadramento pretendido, mas outros requisitos são exigidos no PCR. À apreciação. Primeiramente, salienta-se que o pedido autoral (fl. 21, letra b) trata de diferença remuneratória, não tendo sido postulado reenquadramento de função e, por consequência, inexistindo afronta ao inc. II do art. 37 da CF/88. A modificação pelo empregador, de forma unilateral, das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividades que requerem maior qualificação, sem qualquer aumento remuneratório, infringe o caráter sinalagmático do contrato e importa enriquecimento ilícito do empregador, caracterizando o desvio funcional. Exatamente por caracterizar uma alteração irregular do contrato de trabalho, cabe ao julgador perscrutar o conjunto probatório, com a intenção de identificar a existência, ou não, de elementos que indiquem a atribuição de funções além das precipuamente pactuadas entre os sujeitos do contrato de trabalho. A respeito das atividades desenvolvidas pelo reclamante, informou o perito (331v.°-332): a) O reclamante, em síntese, assevera que foi contratado para exercer a função de Técnico de Pitometria II, no cargo de Técnico de Sistemas de Saneamento, na faixa salarial VII, permanece na empresa na área operacional em diversos municípios, estando lotado em Castelo, estando em desvio funcional, eis que atua como Técnico de Pitometria III, de faixa salarial VIII, função em que orienta e treina outros profissionais de sua área de atuação, e, atua com autonomia para tomada de decisões, executava, as atividades descritas no PCR, assim, postula a diferença remuneratória e reflexos apontados na inicial, entre a função em que esta enquadrado (Técnico de Pitometria II, Faixa VII) e a que efetivamente exerce (Técnico de Pitometria III, Faixa VIII); b) Adotados os procedimentos que se fizeram pertinentes, ficou constatado que o reclamante encontra-se em desvio de função, eis que além de realizar as atividades do cargo em que foi contratado, realiza, também, outras atividades cuja descrição de cargo, esta prevista para a função de Técnico de Pitometria III, Faixa VIII, dentre elas, as atividades planejar, acompanhar, supervisionar, coordenar e trienar colegas de trabalho, inclusive, dado ao seu perfil profissional, também, nas ausências do Chefe de Polo, em Castelo, o substitui; (grifei) c) As faixas salariais do cargo em que o Reclamante foi enquadrado é inferior a que pretendida, e, reconhecido o pleito salarial, remanescerá diferenças; d) Todavia, ressalta-se que não houve concurso público para se admitir empregado na função pretendida, o Reclamante não foi concursado para tais funções e cargo. Não há, na Reclamada, nenhum empregado enquadrado nessa faixa salarial, e, a Reclamada não procedeu a nenhuma alteração devido a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. (Grifos Nossos) Importa ressaltar que para a caracterização do desvio de função basta a comprovação de que houve a modificação, pelo empregador, das funções originalmente contratadas, independentemente, portanto, de ter ou não o empregador quadro organizado em carreira. Com efeito, diante das razões recursais suscitadas pela reclamada, necessário destacar que o laudo pericial é prova técnica elaborada para avaliar determinada situação, atuando o perito como auxiliar de confiança do Juiz. No exercício dessa atribuição, coube ao perito, designado para realizar a análise técnica da questão aqui tratada, diligenciar à sede da reclamada, estudar as atividades desenvolvidas pelo reclamante, realizar discussões técnicas com os representantes das partes, dentre outras providências exigidas para a elaboração do laudo. E o resultado obtido foi o relevante documento de fls. 320-333. Logo, ainda que o Juiz não esteja adstrito ao laudo, somente pode rejeitá-lo se houver elementos ostensivamente equivocados, o que não é o caso dos autos. É dizer, não bastam meras alegações para a desqualificação do trabalho produzido pelo perito, como quer a reclamada. Nesse contexto, por exemplo, embora a ré insista que a Faixa VIII ainda foi colocada em prática, inexistindo qualquer empregado que ocupe tal Faixa VIII, o perito não deixou dúvida acerca de sua existência ao responder o quesito n.° 6 do reclamante: 6. Queira o Sr. Perito informar se a função 'Técnico de Pitometria III, faixa salarial VIII, está devidamente incluída no PCR vigente da reclamada. RESPOSTA Sim, a função de 'Técnico de Pitometria III, faixa salarial VIII, está prevista no PCR da reclamada. Da mesma forma, ainda que a reclamada reitere as teses de que o reclamante nunca orientou nem treinou outros empregados e que tampouco atuava com autonomia, o perito foi claro: 7. Queira o Sr. Perito esclarecer se o reclamante exerce atividade de coordenação e\ou supervisão dos demais empregados da sua área de trabalho. RESPOSTA Sim, conforme foi demonstrado nas respostas aos quesitos anteriores, o Reclamante, também, desempenha as atividades de acompanhamento, supervisão e coordenação dos demais colegas de trabalho da área em que labora, empregados da Reclamada, e, empregados das empresas de serviços terceirizados. 8. Por favor, disserte se o reclamante tem autonomia nas suas decisões em serviço. RESPOSTA Sim, o Reclamante, no seu labor diário, nas suas atividades rotineiras, afetas à sua área de trabalho e ao limite de alçada, possuía autonomia para realizar, orientar, supervisionar, coordenar e treinar seus colegas de trabalho, sejam eles empregados da Reclamada, e/ou de empresas de serviços terceirizados. Como se pode observar, as demais alegações da ré também não encontram guarida nos elementos dos autos, seja a de que o reclamante não coordena nenhuma atividade, a de que não poderia assumir a Chefia do Pólo de Castelo, ou, ainda, a de que não preenche os requisitos para o exercício da função de Técnico de Pitometria III, Faixa VIII. Assim sendo, impõe-se seja mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função ocorrido. Nego provimento ao apelo." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que houve desvio de função, sendo devidas as diferenças salariais ao reclamante, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova pericial, como severifica às fls. 564v-565v, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 49 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas decorrentes das escalas desobreaviso. Consta do v. acórdão: "2.2.2. SOBREAVISO Relatou o reclamante que permanecia, após o horário de trabalho, integralmente à disposição da empresa, utilizando-se de celular para contato com os trabalhadores da área, que buscavam orientações para solucionar os problemas surgidos diariamente. Informou que, em determinadas ocasiões, era obrigado a se deslocar até o local de trabalho para atendimento de urgência. Destacou a existência de norma interna da empresa que regulava a obrigação de manter o aparelho ligado a todo tempo, exceto durante as férias. Narrou que por meio do celular era convocado para o trabalho presencial, quando se fazia necessário, e, por isso, precisava sempre estar em local de fácil acesso e coberto por sinal de telefonia móvel. Requereu a declaração de nulidade da norma interna, bem como a condenação da empregadora ao pagamento de valor equivalente a 1/3 da hora normal de trabalho em 16 horas nos dias de semana e 24 horas nos finais de semana, com o adicionais de 50% e 100% e reflexos. A sentença deferiu o pedido inicial apresentando os seguintes fundamentos: [..] É verdade que na gestão do Sr. Milton, de dois ou três anos para cá, veio como preposto, na audiência de encerramento, todos enalteceram o esforço dele em organizar melhor o serviço, de modo a amenizar essas situações constrangedoras. E realmente houve uma melhora com a chegada dele. Melhorou mais ainda com a edição da norma interna que proibia o uso de chamadas telefônicas pelo celular fornecido pela empresa após o horário do expediente, isso por volta de 2013, mais ainda persistindo, embora de maneira mais escassa. O reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que o problema foi definitivamente resolvido até uns cinco meses atrás, limitando, dessa forma, a sua pretensão. No entanto, este juízo decide limitar a pretensão Autoral à edição da norma interna, em setembro de 2013, que é a prova cabal de que a empresa Ré reconhecia a
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - KARLA MARIA LIMA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0034700-25.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): KARLA MARIA LIMA MIRANDA Advogado(a)(s): ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) GABRIEL SCHIMIDT DA SILVA (ES - 19092) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): João Batista Muylaert de Araújo Júnior (ES - 11491) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/05/2016 - fl(s)./Id 1798; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - fl(s)./Id 1799). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 14. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 1755V- 1756. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 11 e 1022. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão em relação em relação aos limites diários e semanais da autora, quanto a cláusula 5a da ACT, reflexos do saldo salarial decorrentes do restabelecimento das promoções por merecimento, base de cálculo das horas extras e reflexos, recalculo de horas extras já pagaspelo divisor 150. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1°. Pugna a recorrente pela descaracterização do banco de horas,sob a alegação de que restoucomprovada prestação habitual de horas extras. Consta do v. acórdão: "2.3.4 BANCO DE HORAS A r. sentença firma-se sob os seguintes fundamentos: A reclamante alega que a reclamada mantém sistema de banco de horas, no qual metade das horas extras prestadas é incluída no banco para fins de compensação e a outra metade é paga em contracheque, mas que a autora muito raramente podia compensar com folgas as horas cadastradas no banco (em média, três dias no ano), sendo habitual a conversão em espécie das horas cadastradas, sendo que, nos termos da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser declarada a nulidade do banco de horas, condenando-se a ré ao pagamento integral das horas extras excedentes à trigésima semanal e ao pagamento do adicional de 50% relativo às horas extras eventualmente compensadas. O sistema de banco de horas foi estabelecido nos acordos coletivos celebrados entre a reclamada e entidade sindical representativa da categoria da autora. Ademais, a Súmula 85 do TST prevê em seu inciso V que, nos casos de banco de horas estabelecido em negociação coletiva, não se aplicam as disposições contidas na referida Súmula. Indefiro. A recorrente sustenta que a comprovada prestação habitual de horas extras pela autor descaracteriza o banco de horas, sendo devidas as horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal. Ao exame. O art. 59, § 2° permite mediante convenção ou acordo coletivo a redução da jornada diária ou semanal, bem como a possibilidade de compensação de horários. Desse modo, a compensação de horários há de observar sempre o limite imposto à jornada semanal, que é de 44 horas. Assim, a prorrogação da jornada diária sem acréscimo só é possível na hipótese de compensação derivante de negociação coletiva e, ainda, assim, desde que observado o limite diário de 10 horas e semanal de 44 horas. No presente caso, há sistema de banco de horas estabelecido em acordos coletivos firmados pela reclamada e a entidade sindical representativa da categoria. Em exame aos controles de frequência juntados aos autos, constato que a jornada semanal não ultrapassou o limite diário de 10 horas e semanal de 44 horas (fs. 919-1123) e que as horas extras eram compensadas no mesmo mês (fs. 1124-1141). Isto posto, nego provimento." Ante o exposto tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido manter a sentença, sob a fundamentação de que, no presente caso, há sistema de banco de horas estabelecido em acordos coletivos firmados pela reclamada e a entidade sindical representativa da categoria, bem como restou provada que a jornada semanal não ultrapassou o limite diário de 10 horas e semanal de 44 horas e que as horas extras eram compensadas no mesmo mês, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-05
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS JOSE POLETTI - VSG - VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0042800-90.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CARLOS JOSE POLETTI 2. VSG - VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL LTDA Advogado(a)(s): 1. CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO (ES - 8964) 2. GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA (ES - 12544) 2.LUIS ANTONIO LOURENCO RODRIGUES (ES - 2220) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:CARLOS JOSE POLETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/11/2014 - fl. 628; petição recursal apresentada em 19/11/2014 - fl. 629). Regular a representação processual - fl. 8. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 576-576v e 618. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483. - divergência jurisprudencial: . Sustenta queo trabalho excessivo, em escalas extras de forma habitual em sobrejornada, além da escala 12x36, não faz jus à justa causa aplicada pelo empregado ao empregador. Consta do v. acórdão: "2.3 HORAS EXTRAS- VIGILANTE- DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Reside o inconformismo do Reclamante na improcedência do pedido de pagamento das horas excedentes à 8a diária, argumentando, em síntese, que embora a Constituição da República permita a negociação coletiva, não pode ela ocorrer em afronta à lei ou em violação às garantias básicas do trabalhador. Alega, outrossim, que a realização de escalas extras/horas extras descaracteriza a jornada 12 X 36. Com razão o Reclamante. Ressalvado o conjunto de direitos indisponíveis, - os quais representam patamar civilizatório mínimo -, cuja supressão atentaria contra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, entendo que as relações contratuais de emprego podem e devem ser objeto de negociação entre as partes envolvidas, de forma que a norma coletiva seja o terno sob medida de empregados e empregadores, que é justamente a sua razão de ser. A Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação coletiva, como verdadeiro instrumento de produção de normas autônomas trabalhistas e como mecanismo de solução dos conflitos existentes entre capital versus trabalho, ao reconhecer no inciso XXVI de seu artigo 7° -, a validade dos Instrumentos Normativos de Trabalho e, ainda, ao autorizar a flexibilização da jornada de trabalho e do salário, pela via das negociações coletivas de trabalho. No entanto, embora a jornada do Reclamante tenha sido fixada através de negociação coletiva em regime de escala 12x36, restou confessada pela Reclamada a realização de escalas extras, o que fragiliza, no meu sentir, o acordo de compensação de horas, nesse aspecto particular, atraindo a aplicação do inciso IV da Súmula n.° 85 do TST, que assim dispõe: (...) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Dou provimento ao apelo, no aspecto, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária, que devem ser remuneradas como extras, no interregno em que o Reclamante laborou no regime de 12X36. Todavia, com fulcro nos itens III e IV da Súmula n.° 85 do E.TST, entendo que essas horas excedentes - a nona, a décima, a décima primeira e a décima segunda, deverão ser remuneradas apenas com o respectivo adicional - de, no mínimo, cinqüenta por cento, acaso não exista adicional superior previsto em norma mais benéfica -, posto que houve a compensação, mesmo que fora dos limites legais. Devidos ainda os reflexos no RSR, nas férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio e FGTS + multa de 40%, face a habitualidade. 2.4 HORAS EXTRAS - VIGILANTE - CHEGADA 20 (VINTE) MINUTOS ANTES AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME, VERIFICAÇÃO DO POSTO, PREENCHIMENTO DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS O juízo de origem indeferiu a pretensão para condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que era permitida a anotação do horário de entrada antecipado e de que não seria crível a necessidade do tempo de 20 minutos para procedimentos rápidos e já automáticos pelo cotidiano enfrentado pelos profissionais da área. Inconformado, pretende o Reclamante a reforma da sentença, afirmando estar suficientemente comprovado a obrigatoriedade de chegar ao posto de trabalho com a antecedência de 20 minutos, para rendição do posto: vestir uniforme, passar serviços, armamento, ocorrências, e que tal período não era registrado nas folhas de ponto, conforme depoimento das testemunhas. Com parcial razão o Reclamante. O tempo despendido pelo vigilante na preparação para o trabalho e nas providências após o fim jornada deve ser computado como hora trabalhada, pois neste ínterim, o empregado está, inegavelmente, à disposição do empregador, na exata dicção do artigo 4° da CLT. Imperioso consignar, de início, que a troca de farda e o municiamento são atividades correlatas e necessárias à prestação de serviços de vigilância, não se podendo desvinculá-las da jornada de trabalho praticada. Ademais, a lei de regência da categoria proíbe expressamente o uso de uniforme e o porte de arma pelo empregado fora da jornada de trabalho. Assim, entendo que esses minutos devem ser computados na jornada de trabalho, merecendo registro que é o empregador quem assume os riscos do empreendimento. Assim, se optou por exercer atividade econômica que reclama profissionais fardados e armados, deve se adequar à previsão normativa de regência da categoria como parte dos encargos assumidos, e não transferi-los aos empregados. Conclui-se, portanto, que a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências patronais e passa a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento empresarial, porquanto se encontra à disposição do empregador, o tempo despendido nas providências intrinsecamente relacionadas ao cotidiano laboral da categoria deve ser remunerado como hora trabalhada, a teor do artigo 4° da CLT. Não o fazendo, o período deve ser pago como horas extras. No caso em comento, muito embora os horários de chegada antecipada não estejam anotados nos cartões de ponto juntados aos autos, restou comprovado, pela prova oral, que, na troca de turno, os vigilantes deveriam chegar 20 (vinte) minutos mais cedo ao posto de trabalho a fim de realizar os procedimentos preparatórios inerentes à sua atribuição. Por todo o exposto, dou parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de 20 (vinte) minutos a título de horas extras, nos dias de efetivo labor, conforme registrados nas folhas de ponto. Na liquidação, determino que se considere o adicional e o divisor consoante previsão em norma coletiva, a base de cálculo nos termos da Súmula n.° 264 do E. TST, e os reflexos em RSR, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Indevida a repercussão em adicional de risco de vida, diante da base de cálculo adotada na convenção coletiva (salário normativo da categoria). 2.5 INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL Insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu os reflexos salariais do pagamento da hora intervalar com o adicional de horas extras a que foi condenada a Reclamada, ao fundamento da natureza indenizatória da parcela. Com razão o Reclamante. Cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada a ser adimplido na forma do §4° do art. 71 da CLT. 0 Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a controvérsia consolidando a Súmula n.° 437, com a atual redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. (grifos nossos) Por perfilhar o entendimento sumulado, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a natureza salarial da parcela em comento, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada em RSR, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. (...) 2.8 ASSÉDIO MORAL/RESOLUÇÃO INDIRETA Na inicial o Reclamante relatou que até 08/2013 trabalhava para a Transportadora Colatinense e, naquele posto, era normal acertar a posição da câmara de vigilância do circuito fechado (mesmo que deste procedimento não houvesse relato no sistema de segurança), visto que, devido a um erro de fixação, constantemente, a câmera saía de posição. Disse que, em 26.07.2013, no turno da noite foi instado pelo preposto da Reclamada a corrigir a câmera de filmagem focando para frente do escritório administrativo. Aduz que a reclamada procedeu à sindicância, suspendeu o Reclamante e vem buscando que comunique sua demissão. Os pedidos de indenização por assédio moral e de reconhecimento de resolução indireta foram indeferidos pelo juízo de origem, em face do que busca o Reclamante a reforma da sentença no aspecto, argumentando que vem sofrendo perseguições, a exemplo da mudança de turno, da prestação de escalas extras, entre outros. A sentença deve ser mantida. Depreende-se dos autos que o Reclamante trabalhava no turno noturno para a tomadora de serviços Transportadora Colatinense quando ocorreu o episódio relatado. Instado a se manifestar, por meio de entrevista reduzida a termo, acerca do ocorrido, ou seja, a alteração da posição da câmera da guarita principal, respondeu que assim procedeu a pedido do porteiro, Sr. Jorge; que a câmera foi danificada durante o manuseio, que, com a mudança de posição, perdeu-se a visão do relógio de ponto existente na entrada da guarita; que não possui conhecimento técnico para realizar as modificações solicitadas pelo porteiro; que não possui autorização da empresa para manusear as câmeras; que tal procedimento não faz parte da sua rotina de trabalho (fl. 282 -283). Percebe-se, pela ocorrência dos fatos, que o Reclamante incorreu em falta gravíssima ao mudar a posição de câmera de vigilância da empresa, procedimento que não estava, de modo algum, autorizado a executar e que poderia ter até mesmo comprometido a segurança patrimonial da empresa tomadora de serviços. Ora, o Reclamante estava encarregado na sua função de promover a segurança patrimonial da instalações físicas da empresa tomadora dos seus serviços, sendo que a conduta perpetrada vai de encontro à finalidade dos seus serviços, agindo o Reclamante em desfavor da segurança da empresa. A conduta do empregado foi adequadamente rechaçada pela empresa com a suspensão, a qual não pode, de forma alguma, configurar assédio moral por si só. Quanto à alegação de que o Reclamante foi forçado a mudar do turno noturno para diurno, entendo que a situação relatada autoriza a mudança de turno, e, até mesmo, de posto de trabalho, além do que, referida mudança, entende a doutrina, é benéfica ao empregado, que deixa de trabalhar em período mais desgastante, que altera a vida social e familiar, etc. Pelas razões delineadas, reputo não configurado assédio moral. Com relação ao pedido de reconhecimento da resolução indireta, com fundamento na prestação de escalas extras pagas "por fora", de exigência de serviços superiores a suas forças, bem como com relação à realização de curso de reciclagem no período de férias, reputo que tais fatos não ensejam término contratual por ato faltoso do empregador. Com relação à escalas extras pagas por fora, como visto em tópicos anteriores, o Reclamante não comprovou o pagamento por fora, e, ainda, assim, como beneficiou-se do pagamento daquelas escalas pagas no contracheque, não há ato faltoso por parte do empregador. No que se refere à realização do curso do reciclagem em coincidência com o período de férias, é certo que o Reclamante, em primeiro grau, teve a reparação material correspondente, não se enquadrando a hipótese dentre aquelas que ensejam resolução indireta do contrato, tampouco, se fazem presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da ruptura contratual nestes termos. Nego provimento." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a última ementa da fl. 638, oriunda do TRT da 13a Região, onde configurou a despedida indireta pela exigência de labor excessivo sem a devida contrapestação das horas extras, de forma reiterada, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:VSG - VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista por ambas as partese antes da primeira análise de admissibilidade dos referidosapelos, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria relativa às horas extras decorrentes da descaracterização do regime de compensação de horas - escala 12x36.
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARIA DAS GRACAS CARVALHO LOVATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0050400-29.2014.5.17.0131 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MARIA DAS GRACAS CARVALHO LOVATO 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): 1.ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) 1. DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES (ES - 6121) 2. Gilmar Zumak Passos (ES - 4656) 2.RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:MARIA DAS GRACAS CARVALHO LOVATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2016 - fl(s)./Id 540; petição recursal apresentada em 07/02/2016 - fl(s)./Id 541). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 21. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 448-448v e 528v-529. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2°; artigo 461, §3°; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Sustentaarecorrenteque a alteração no critério de concessão das promoções por merecimento acarretou a perda desse benefício que até então, era concedido anualmente, por antiguidade e merecimento, e que, portanto, já havia aderido ao seu contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "A. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A reclamante alega que a alteração no critério de concessão das promoções por merecimento acarretou a perda desse benefício que até então, era concedido anualmente, por antiguidade e merecimento, e que, portanto, já havia aderido ao seu contrato de trabalho. Desse modo, afirma que a alteração contratual realizada pela empresa extinguiu as promoções por merecimento e implicou prejuízo à reclamante. Alega que a partir da alteração, as promoções por antiguidade passaram a ser a cada biênio e as promoções por merecimento passaram a ser concedidas apenas por negociação coletiva. Entende, ainda, que as promoções decorrem de Lei (art. 461, § 2° da CLT). Sem razão a reclamante. De plano, é preciso destacar que a sentença de origem reconheceu prescritas as parcelas trabalhistas no período anterior a 02/04/2009 (fl. 447v). A natureza da promoção por merecimento constitui-se da análise, sobretudo subjetiva, do desenvolvimento e produtividade do empregado e das condições financeiras da empresa, sendo uma análise criteriosa que cabe meramente ao empregador e depende de análise prévia que deixou de ser realizada. Esse mesmo tema já foi objeto do recurso 0072400¬ 24.2011.5.17.0003 nesta C. Turma Julgadora, na relatoria do Desembargador José Carlos Rizk, a quem peço vênia para transcrever seus fundamentos, in verbis: "A reclamante recorre ordinariamente da sentença no tocante ao indeferimento do seu pedido de deferimento das promoções por merecimento, alegando que a sentença encontra-se equivocada e que foram violados os arts. 444, 461 e 468 da CLT. Sem razão a recorrente. A reclamante aduziu na inicial que desde a sua admissão tem o direito adquirido a ser promovido por antiguidade e merecimento garantido pelo PCS/89, sendo que no curso do contrato foi promovida normalmente por antiguidade, mas o mesmo não ocorreu quanto às promoções por merecimento, que cessaram a partir de 2000, tendo a ré justificado que a conveniência com respeito à concessão das promoções por merecimento passaram para a sua diretoria, desvinculando os critérios de promoção, o que ultrajou os direitos adquiridos dos empregados. A reclamante postulou o deferimento das promoções por merecimento devidas a partir de 6/2006, apuradas segundo a média do somatório dos deltas ou níveis concedidos desde a contratação até a supressão do direito (no ano de 2000) dividida pelo número de anos em que foi concedida a benesse", mais reflexos. O reclamado alegou em contestação que "a Caixa, dentro das prerrogativas naturais do empregador, passou a fixar, por decisão de sua Diretoria, novos critérios para promoção por merecimento, adequando-se à legislação pertinente a respeito das condições orçamentárias para realizar as promoções de empregados". Ora, conforme acentuado pelo Juízo de Primeiro Grau, o "fato de existir no Regulamento da Ré cláusula de promoção por merecimento, por si só não se traduz em direito adquirido já que a referida promoção não é automática exigindo análise subjetiva do empregador o que decorre do poder diretivo patronal que utiliza-se da prerrogativa como ferramenta de gestão nos termos dos arts. 2° e 3° da CLT". [..] Portanto, entende-se que incorreu a alegada ofensa ao direito adquirido e que não há falar em violação aos arts. 444, 461 e 468 da CLT, devendo ser mantida a sentença no particular. Também nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) Portanto, não há falar em direito adquirido quanto à concessão de benefício que exige a presença de um conjunto de condições propícias à promoção e que decorre, sobretudo, da discricionariedade do empregador. Assim, afasta-se a alegação de violação aos dispositivos legais invocados pelo reclamante." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de promoção por merecimento, ao argumento de que não há falar em direito adquirido quanto à concessão de benefício que exige a presença de um conjunto de condições propícias à promoção e que decorre, sobretudo, da discricionariedade do empregador, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, impossível aferir a divergência de teses com a Súmula 51, I, do TST e com as ementas das páginas 545-546, que tratam de alteração e vantagensde um novo regulamento e prejuízo ao empregado pela alteração contratual lesiva, pois o acórdão não abordou a matéria a luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2016 - fl(s)./Id 540; petição recursal apresentada em 23/05/2016 - fl(s)./Id 550). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 90-90v. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 448-448v, 474, 475, 528v-529 e 557. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 202, §2°; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 6435/1977. - divergência jurisprudencial: . - Artigo 8°, do Decreto 81.240/78; Artigo 16, § 2°, da Lei Complementar 109/01; Artigo 68, da LC 109/61; Requer a recorrente o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, uma vez que se discute o plano de benefícios de uma Fundação Privada, entidade totalmente independente da CAIXA e com personalidade jurídica própria. Consta do v. acórdão: "2.2. PRELIMINARMENTE A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBA TRABALHISTA POSTULADA NA PRESENTE AÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A reclamada requer a reforma da sentença de origem para considerar a Justiça do Trabalho incompetente para julgar o pedido de reflexos da verba trabalhista postulada na presente ação no salário de contribuição para fins de revisão do benefício de complementação de aposentadoria. Registra que o STF decidiu tal questão em sede de repercussão geral nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, modulando os efeitos da decisão a partir de 20/02/2013, data do julgamento, e conclui que: considerando o fato de a presente ação ter sido ajuizada após a data supra referida, esta Especializada revela-se incompetente para o julgamento da matéria debatida nos autos. Pois bem. É bem verdade que, em julgamento realizado em 20/02/2013, o excelso STF, ao apreciar a repercussão geral dos Recursos Extraordinários n° 586453 e 583050, entendeu que compete à Justiça Comum julgar as ações ajuizadas em face de entidades de previdência privada, objetivando a complementação de aposentadoria. Modulando os efeitos de tal julgamento, o STF registrou que a competência desta Justiça Especializada limitar-se-ia ao processamento e julgamento de todas as causas que já tivessem sido sentenciadas até o dia 20/02/2013, inclusive da correspondente fase executiva. Eis o teor do julgamento proferido pela Excelsa Corte: Recurso extraordinário Direito Previdenciário e Processual Civil Repercussão geral reconhecida Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2°, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001 destaque não original). Cotejando-se o caso dos autos e a decisão do excelso STF, observo que a hipótese ora debatida a ela não se submete ao julgamento lá proferido. Explico: De saída, observo que a presente ação foi ajuizada em face do empregador da reclamada e não em face da entidade de previdência privada. Muito embora a competência desta Especializada seja fixada pelo art. 114 da CF em razão da matéria, a excelsa Corte, quando do julgamento da repercussão geral, também estabeleceu o critério em razão da pessoa ao especificar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar. Assim, a repercussão geral deve ser analisada levando em conta ambos os aspectos (matéria e pessoa). Não bastasse isso, observo ainda inexistir qualquer pretensão voltada à entidade de previdência privada, todos estão voltados a ex -empregadora da reclamante e fulcrada no princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, subsumindo-se a previsão constante do art. 114 da CF. Por fim, como bem explicitado pela eminente Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, no julgamento realizado em 15/05/2014 do RO 00941.2011.121.17.00-0: Importante salientar que, conquanto o eventual acolhimento do pedido acima possa indiretamente gerar reflexos no benefício de aposentadoria, tal constatação não é suficiente para atrair a incidência da tese trazida pela defesa, sob pena de se afastar a competência da Justiça do Trabalho para toda e qualquer demanda potencialmente causadora de efeitos na relação mantida entre o empregado e o instituto de previdência complementar, o que definitivamente não foi a intenção do Supremo Tribunal Federal e não é o desejo da Constituição Federal. Com fulcro nestes fundamentos, nego provimento." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, ao argumento de que não existe qualquer pretensão voltada à entidade de previdência privada, uma vez que todos estão voltados à ex empregadora da reclamante e fulcrada no princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, subsumindo-se a previsão constante do artigo 114 da CF, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, aanálise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 553-554v eo das fls. 554v-555), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Outrossim, oaresto transcrito à fl. 555 não se revela apto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não registra a fonte em que ocorreu a publicação a que se refere a data indicada, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso
Intimado(s)/Citado(s): - FRIGORIFICO CARIACICA S.A. - LODOVICA KONICEZNA AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0060600-69.2011.5.17.0012 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LODOVICA KONICEZNA AMARAL Advogado(a)(s): Claudia Carla Antonacci Stein (ES - 7873) Recorrido(a)(s): FRIGORIFICO CARIACICA S.A. Advogado(a)(s): Lucas Pimenta Judice (ES - 14477) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/05/2016 - fl(s)./Id 823; petição recursal apresentada em 18/05/2016 - fl(s)./Id 825). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 20. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 668-668v e 813-813v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVII; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 140; artigo 141; artigo 489, inciso II; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e cerceamento ao direito de defesa, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 830. - divergência jurisprudencial: . - Instrução Normativa 20, Item III; Insurge-se a recorrente contrao v. acórdão, no que tange à rejeição da preliminar de deserção, uma vez que foi juntado aos autos comprovação de guias em cópias simples e recolhimento a menor do valor devido. Consta do v. acórdão: "2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO. ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES A reclamante argüiu em contrarrazões a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção, aduzindo que a guia de recolhimento de custas, juntada à fl. 785, encontra-se sem autenticação mecânica. Alega, ainda, a insuficiência do depósito recursal de fl. 787. Sem razão. Inicialmente, esclareça-se que é a segunda vez que os autos sobem a esta Corte para julgamento de recurso ordinário. Na primeira oportunidade, acolhida a preliminar de nulidade da r. sentença de origem (fls. 665-668), foi determinada a a baixa dos autos para novo julgamento, que proferido, ensejou a interposição de novos recursos. A guia de recolhimento de custas juntada à fl. 785 é mera cópia da guia apresentada anteriormente quando da interposição do primeiro recurso ordinário (fl. 705), a qual contém a autenticação mecânica que comprova o efetivo recolhimento. Ressalte-se que o valor outrora recolhido aproveita ao presente recurso, uma vez que não foi majorado (vide fl. 766v). Quanto ao depósito recursal, tem-se que o apontado como insuficiente (fl. 787) é complementação do já existente nos autos, recolhidos por ocasião da interposição do recurso em face da primeira sentença. Verifica-se que o depósito de fl. 784 (R$ 7.058,11) e o de fl. 787 (R$ 1.124,95, juntos perfazem o limite de depósito recursal vigente, que é de R$ 8.183,06. Rejeito." A C. Turma rejeitou a preliminar de deserção, ao argumento de que a guia de recolhimento de custas juntada à fl. 785 é mera cópia da guia anteriormente apresentada quando da interposição do primeiro recurso ordinário, a qual contém a autenticação mecânica que comprova o efetivo recolhimento. Outrossim, a junção dos depósitos da fl. 784 e o da fl. 787 perfaz o limite de depósito recursal vigente, que é de R$ 8183,06. Assim,não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a ementa da fl. 833 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que foi apresentada cópia simples do comprovante de recolhimento de depósito recursal, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em quea recorrente apresentou guia que contém a autenticação mecânica que comprova o efetivo recolhimento (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X; artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Requer a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de dispensa discriminatória. Consta do v. acórdão: 2.3.1. DISPENSA IMOTIVADA Foi fixada nos autos controvérsia acerca da modalidade de dispensa da reclamante. Sobre essa questão, decidiu o juízo de origem: De se ressaltar, de plano, que a rescisão da autora, que contava com mais de um ano de contrato, não foi homologada pelo sindicato, tendo ambas as partes noticiado nos autos que a reclamante se negou a assinar o TRCT e receber as verbas ofertadas pela acionada. A autora esclarece, em sua manifestação, que se negou a assinar o TRCT pois não teria pedido dispensa, como consta do termo de rescisão, alegação esta que me parece coerente com os fatos noticiados nos autos. E, ainda que se considere que os esclarecimentos não tenham sido conclusivos para o deslinde da controvérsia, considerando que o preposto, em depoimento a fls. 650, afirmou desconhecer os fatos acerca da rescisão contratual, houve a confissão da reclamada quanto à matéria, razão pela qual tendo por verídicas as assertivas trazidas na inicial. Assim, ante a confissão, defiro o pedido, para condenar a acionada ao pagamento aviso prévio indenizado, 13° salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3. A reclamada recorre, aduzindo que não há falar em confissão, haja vista que o preposto tinha sim conhecimento dos fatos. Sem razão. Transcrevo aqui o trecho do depoimento em que fica evidente o desconhecimento acerca deste fato pelo preposto: (...) que a reclamante recebeu uma carta de concessão de aposentadoria e abraçou o depoente ao comunicar isso, pois a reclamante estava feliz; que o depoente não se lembra quando a reclamante saiu da empresa; que a empresa não tinha qualquer intenção de prejudicar a reclamante, pois era uma pessoa querida na empresa; que não sabe o que ficou acertado no departamento de pessoal, mas só ficou sabendo que ficou marcada uma data de homologação no sindicato, e só depois o depoente ficou sabendo que não foi homologado porque a reclamante teria pedido conta; que não sabe informar se a reclamante pediu conta; que depois do ocorrido no sindicato a reclamante não entrou mais em contato com a empresa; que a única coisa que o depoente sabe a respeito da rescisão da reclamante é que o rapaz do departamento de pessoal informou ao depoente sobre o que aconteceu no sindicato. (g.n.) Sendo assim, a sentença de origem não merece reparos, no particular. Nego provimento. 2.3.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (apreciação conjunta dos recursos da reclamante e da reclamada) O juízo de origem condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido dispensada de forma discriminatória. Dessa decisão recorre a reclamada, aduzindo, primeiramente, que não houve coação para assinatura da demissão, muito menos dispensa imotivada, razão pela qual não deve ser mantida a condenação imposta. Salienta, ainda, que a reclamante não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo moral. Vejamos. A reclamante narra em sua inicial que lhe foi concedida pelo INSS a aposentadoria por idade em 17/01/2011, época em que ainda prestava serviços para a reclamada. Informou, ainda, que pretendia continuar exercendo suas atividades, com o intuito de manter renda mensal capaz de lhe garantir melhores condições de vida. Contudo, ao chegar para trabalhar em 28/01/2011, deparou-se com a notícia de sua demissão, tendo sido coagida a assinar pedido de demissão. Segundo a reclamante, a empresa tomou a decisão de demiti-la após receber a carta do INSS informando sua aposentadoria. Sustenta que a atitude da reclamada configura abuso de poder, uma vez que foi dispensada de forma arbitrária, por motivo discriminatório e, ainda, foi obrigada a assinar pedido de demissão voluntário, mesmo tendo partido da empresa a iniciativa de desligá- la. Em relação à controvérsia sobre a iniciativa da dissolução contratual, se dispensa imotivada ou pedido de demissão, decidiu- se pela dispensa imotivada (vide tópico 2.3.1). Quanto à dispensa discriminatória, a decisão de origem a pressupôs, tendo em vista que a dispensa ocorreu dias após a reclamante ter comunicado que havia se aposentado pelo INSS. Contudo, não foi demonstrado nada além da proximidade desses eventos. A sentença de origem se escora numa suposição, com base, exclusivamente, na contemporaneidade dos acontecimentos. O fato de a empregada ter se aposentado não lhe garante a manutenção do emprego, portanto, a reclamada agiu dentro de seu poder diretivo, entre os quais se encontra o de admitir e demitir empregados de acordo com seus interesses. Nada há nos autos que demonstre a abusividade ou arbitrariedade da dispensa, não havendo nenhum elementos nos autos que comprove a correlação entre a aposentadoria e a dispensa da reclamante. Isso posto, incabível a indenização por danos morais, porquanto a reclamada não praticou qualquer ilícito. Dou provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais." Tendo a C. Turma excluído da condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que agiu dentro de seu poder diretivo, bem como que não há nos autos nada que demonstre a abusividade ou arbitrariedade da dispensa, não havendo nenhum elemento que comprove a correlação entre a aposentadoria e a dispensa da reclamante, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, quanto ao aresto transcrito à fl. 836v, impossível aferir a alegada divergência interpretativa, visto que descreve conteúdo genérico, não apresentando qualquer dado fático que permitisse estabelecer uma correlação com a situação dos autos. Outrossim, a ementa das fls. 836v-837 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que aborda o dano moraldecorrente de assédio moral, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que se analisa suposto dano moral pela dispensa imotivada (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - BELCHIOR LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA - GAFOR S/A - VDC SERVIÇOS E PEÇAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0070000-66.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GAFOR S/A Advogado(a)(s): Elisabete Maria Ravani Gaspar (ES - 6523) Recorrido(a)(s): BELCHIOR LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA Advogado(a)(s): Ana Paula Ferreira Peixoto (ES - 12120) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2016 - fl(s)./Id 230; petição recursal apresentada em 23/05/2016 - fl(s)./Id ). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 40. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 188v, 217v, 243 e 244v e 243v e 245. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Consta do v. acórdão: "2.2.3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada apenas em relação a multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Requer o recorrente, caso seja modificado o julgado de origem, que a responsabilidade imposta a segunda reclamada não se restrinja à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em relação as parcelas aqui deferidas. À análise. Consoante julgado a acima (tópicos 2.2.1., 2.2.2. e 2.2.3.), no qual restou deferidas as parcelas concernentes ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e feriados trabalhados em dobro, necessário se faz a extensão da condenação. Cabe destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, não havendo falar em sua limitação, conforme prescreve o inciso VI da súmula 331 do C. TST, in verbis: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral'. Assim, dá-se provimento ao recurso, no particular." Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; Código Civil, artigo 104; artigo 265; Lei n° 11442/2007. Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. Do trecho do v. acórdão transcrito no item anterior, constata-se queamatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, ao argumento de que não se coaduna com a jornada praticada com o obreiro. Também insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras, ao fundamento de queé ônus do reclamante comprovar o trabalho extraordinário e ele não se desincumbiu do referido encargo. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA 4 X 2. TURNOS ININTERRUPTOS Alegou o recorrente, na inicial, que foi contratado para trabalhar em jornada intercalada nos horários diurno e noturno, trabalhando em escala 4 x 2, ou seja, dois dias no horário diurno (08h00min as 20h00min) e dois dias no horário noturno (20h00min as 08h00min). Nesse sentido, alegando nunca ter recebido as horas extras trabalhadas, requereu a condenação da ré no pagamento das horas extras excedentes à 6a diária, considerando o divisor de 180, acrescidas de adicional e reflexos. Em sua defesa (fls. 69 e seguintes) sustentou a segunda reclamada que a jornada de trabalho do autor era das 08h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01h00min para refeição e descanso. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que não há nos autos nenhum elemento que aponte a jornada declinada na inicial, ônus que competia ao autor. Busca a recorrente a reforma da decisão alegando que a reclamada não acostou aos autos todos os cartões de ponto, de modo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar a ausência de labor extraordinário. Vejamos. Em primeiro lugar, necessário registrar que, consoante perícia realizada nos autos (fls. 137 e seguintes), restou demonstrado que o autor laborava sob o regime de turno ininterrupto de revezamento, em escalas de 4x2, com jornadas de 12 horas por turno - fl. 141. Nesses casos, entendo que há aumento extremado da jornada diária, situação que é agravada tanto pelo fato de haver inversão nos períodos de trabalho a cada dois dias. Ponto importante para se concluir pelo desenvolvimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento é a alternância dos horários de trabalho do empregado, independendo que seu trabalho cubra as 24 horas do dia, conforme Orientação Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1 do E. TST: (...) Segundo referida diretriz, o reclamante desenvolvia seu labor em turnos de revezamento sim, pois cumpria jornada de 12 horas no horário de 20h00min às 08h00min e, após, dois dias, cumpria jornada de 08h00min às 20h00min. Ou seja, o trabalho executado pelo recorrido abrangia o período diurno e noturno, inserindo-se no conceito de execução de trabalho em turnos de revezamento, conforme artigo 7°, XIV da CF/88, já que se submetia à alternância de horários, impondo-lhe sacrifício maior, na medida em que lhe altera todo o relógio biológico, já que lhe obriga a modificar horários de refeição, sono etc., com evidente prejuízo também nos aspectos sociais, já que retira do empregado o convívio da família, excluindo- o também do aspecto da inserção na comunidade, levando-o à marginalidade social. Neste sentido, entendo que é nula a cláusula autônoma que permita jornada na qual o autor executava (4x2), com 12 horas de trabalho. Registra-se que qualquer jornada ajustada que ultrapasse 08 horas diárias ou 44 semanais fere a norma referente à higiene e segurança do trabalho, pois resulta em uma jornada muito superior àquelas já descritas, mormente se considerarmos que há alternância de horário e a função de motorista exige atenção em todo período de labor. No mais, destaca-se que as reclamadas não juntaram os cartões de ponto relativos ao período em que o obreiro prestou-lhes serviços. Entendo que a não apresentação injustificada de todos os controles de frequência, faz com que seja invertido o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial que dele não se desincumbir. (cf. súmula n. 338, III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho). Quanto ao divisor, sendo a jornada do autor de 6 horas, aplica-se o divisor 180. Autoriza-se a compensação ou dedução de valores pagos a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Assim, dá-se provimento ao recurso, para deferir o pagamento de horas extras a partir da 6a diária efetivamente trabalhada, como se apurar em liquidação com reflexos no RSR, FGTS + 40%, 13° salário e férias + 1/3." Quanto ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tendo a C. Turma decidido no sentido de considerar nula a cláusula autônoma que permitia a jornada4x2, com 12 horasde trabalho, e condenado a reclamada ao pagamento das horas extrasalém da 6a diária, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n°423 do Eg. TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA Na peça de ingresso, disse o autor que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Em contestação, a segunda reclamada disse que o intervalo em questão era concedido integralmente, rechaçando a pretensão autoral. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, enfatizando que o autor não provou a jornada de trabalho indicada na exordia. À análise. Como já dito no tópico anterior, as reclamadas não juntaram os cartões de ponto relativos ao período em que o obreiro prestou-lhes serviços, aptos a infirmar a alegação do autor, a qual, portanto, presume-se como verdadeira (Súmula n° 338 do TST). Assim, dá-se provimento ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra por cada dia de labor, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio, como se apurar em liquidação." Este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes àdiscussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos818, ca CLT e 373, inciso I,do CPCou divergência de teses com as ementas trazidas às fls. 241v- 242. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-11
(REP POR ANDREA DOS SANTOS SOUZA) Intimado(s)/Citado(s): - ATAIR TEIXEIRA - ME - KEROLYN SOUZA DOS SANTOS (REP POR ANDREA DOS SANTOS SOUZA) - MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS ( ESPOLIO DE) REP POR ANDREA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0073300-30.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): VINICIUS DINIZ SANTANA (ES - 13758) Recorrido(a)(s): WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS ( ESPOLIO DE) REP POR ANDREA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO Advogado(a)(s): KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO (ES - 14859) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Dono da Obra. Responsabilidade Subsidiária" . Editada a Súmula 40do TRT, retornam os autos a esta Assessoria, para exame do recurso das fls. 356-363. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/06/2015 - fl. 354; petição recursal apresentada em 23/06/2015 - fl. 356, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 82. Satisfeito o preparo -fls. 318-318v, 353, 364 e 364v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Pretende a recorrente a reforma do acórdão, no tocante à sua responsabilização solidária. Sustenta que a condenação é incabível, dada sua condição de dona da obra. Consta do v. acórdão: "2.2. ACIDENTE FATAL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR - ARTS. 186 E 927 DO CC A sentença recorrida reconheceu que o acidente de trabalho foi causado em razão de conduta extremamente culposa da 1a reclamada, mas afastou a culpa da 2a reclamada porque, embora não seja empregadora do de cujus, ainda assim forneceu equipamentos de proteção individual parcialmente eficazes. Entretanto os Recorrentes não se conformam com tal conclusão, argumentando que a 2a reclamada beneficiou-se da força de trabalho do de cujus, que se sujeitava às ordens emanadas de seus prepostos. Tem razão. Explico: conquanto a sentença esteja correta ao afirmar que a terceirização seja lícita, já que a atividade principal da tomadora, 2a Reclamada, é o tratamento e alocação de resíduos perigosos, enquanto o da segunda envolve montagem de estruturas metálicas, tal licitude no entanto, não exime o tomador de serviços de realizar boa eleição, muito menos de fiscalizar a execução do contrato de serviços, sobretudo em relação ao cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho, conforme prevê o art. 186 do Código Civil. Ademais, a própria circunstância de o trabalhador ter caído de uma altura de 12m (doze metros), enquanto montava estrutura metálica em estabelecimento da Tomadora constitui em si, circunstância reveladora de que não só mal elegeu, como não fiscalizou, pois do contrário, tanto o acidente quanto o falecimento não teriam ocorrido. A propósito, a própria Ata da Reunião realizada no âmbito da 2a Reclamada com o fim de discutir o acidente fatal, revela que a causa básica do acidente foi a ausência de fixação dos talabartes do cinto de segurança, e além disso, o de cujos não utilizava capacete com jugular. Nesse aspecto, a própria sentença, embora tenha afastado a culpa da 2a reclamada ao fundamento de que esta não era sua empregadora, reconheceu que os equipamentos de proteção individual por ela fornecidos eram "parcialmente" eficazes (fl. 316), ou seja, inadequados para promover a segurança no trabalho. Logo, é induvidoso que ambas as rés negligenciaram na sua obrigação de manter um ambiente seguro, e de reduzir os riscos do trabalho, conforme exigem os arts. 225 e 7°, XXII, da CF/88, 154 e seguintes da CLT e 186 e 927, do CC. Finalmente, é bom pontuar que a hipótese fática sequer exige investigação de culpa, pois ainda que a atividade empresarial (de ambas) não se enquadre legalmente como de risco, a exigência de trabalho em condições de perigo, montagem de estruturas metálicas, acarreta para o empregador e respectivo tomador, responsabilidade civil objetiva. Havendo sinistro, ambos estão obrigados a indenizar, nos termos previstos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Por conseguinte, por força do art. 186 c/c parágrafo único, in fine, do art. 927 do Código Civil, a 2a Reclamada, tomadora dos serviços causadores da morte do trabalhador, responde solidariamente pelas consequências do sinistro, e, portanto, pela condenação imposta na sentença. Nesse aspecto, inaplicável a OJ 191 da SDI-I do TST, porque mero entendimento jurisprudencial não se sobrepõe à lei. Não fora isso, perfilho o entendimento de que o dono da obra se equipara ao empreiteiro, para fins do disposto no art. 455 da CLT. Dou provimento." A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls.359v.-360), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. A ementa transcrita às fls. 360-360v.mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que a empreiteira foia única culpada pela inobservância das normas de proteção à saúde, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que ambas as reclamadas (prestadora e tomadora dos serviços) atuaram de forma negligente na obrigação de manter um ambiente seguro e de reduzir os riscos do trabalho, tendo ficado assentado que os equipamentos de proteção individualfornecidos pela tomadora eram inadequados para promover a segurança do obreiro, vítima fatal do acidente de trabalho(S. 296/TST). Quanto à OJ 191 da SDI-I do TST e às demais ementas das fls. 360 -361v., inviável o apelo, porquanto não atacam o principal fundamento (amparado nos artigos186 e 927 doCC - conduta negligenteda prestadora de serviços e da tomadora, causadora do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador) adotado pela C. Turma para condenar solidariamente a recorrente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-04
Intimado(s)/Citado(s): - ALDO DE FRANÇA LYRA - CARLOS ANIZIO PINTO PESTANA - CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - ELIFAZ MIGUEL DE CARVALHO - ENILDO MOREIRA FERREIRA - GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA - MANOEL PINTO DE OLIVEIRA FILHO - ODORICO FELIX GIUGUNI -ROBSON BERNARDO - WILLIAM FILHO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0073500-06.2000.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): Felipe Osorio dos Santos (ES - 6381) Recorrido(a)(s): ELIFAZ MIGUEL DE CARVALHO E OUTROS Advogado(a)(s): João Batista Dalapíccola Sampaio (ES - 4367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/05/2016 - fl. 2062; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - fl. 2064). Regular a representação processual - fl. 1282. O juízo está garantido - fls. 1999, 2002, 2004 e 2036. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 507. Insurge-se contrao v. acórdão no tocante ao não conhecimento,em parte,da contraminuta aoagravo de petição, por inadequação da via eleita.Alega que a coisa julgada limitou o cálculo das horas extras até dezembro de 1997. Consta do v. acórdão: "2.1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição dos exequentes, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Considero em parte a contraminuta da executada, deixando de considerá-la quanto à insurgência de que cálculos das horas extras sejam limitados até dezembro de 1997, por inadequação da via eleita, pois se trata de pedido de reforma da decisão, que desafia a interposição de recurso próprio". Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de quedeixou de considerar a contraminunta,quanto à insurgência da executada no tocante à limitação dos cálculos das horas extras até dezembro de 1997, por inadequação da via eleita, pois se trata de pedido de reforma da decisão, que desafia a interposição de recurso próprio, não se verifica, em tese, a alegada violação constitucional, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE JOSE MARCOLANO - MCE ENGENHARIA LTDA - NIPLAN ENGENHARIA S.A. - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0079000-96.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): Rodolfo Gomes Amadeo (ES - 12493) Recorrido(a)(s): JORGE JOSE MARCOLANO Advogado(a)(s): José Rogério Alves (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/05/2016 - fl(s)./Id 624; petição recursal apresentada em 20/05/2016 - fl(s)./Id 624). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 509V-510. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 507, 538V, 538 E 539, 620V, 632V-633 e 631V-632. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item IV; n° 429 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a recorrente que o tempo gasto entre a portaria/local de trabalho e vice-versa era de no máximo 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: "O reclamante também impugna este capítulo da r. sentença: O direito ao pagamento das horas in itinere teve origem em construção jurisprudencial, consignando-se o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte seria computado na jornada de trabalho quando se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução (Súmula 90 do TST). Recentemente, o TST editou a Súmula 429, considerando como tempo à disposição do empregador o período necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diário. Ao prestar depoimento o reclamante afirmou que gastava, em média de 05 a 10 minutos de deslocamento do portão principal até a Niplan e que o mesmo tempo era gasto na saída, e por fim que não houve alteração de sua rotina desde que começou a trabalhar. Registro, ainda que o percurso percorrido no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho não caracteriza tempo à disposição do empregador, já que, nesse percurso o empregado não se encontra aguardando ou executando ordens (conforme dispõe o artigo 4° da CLT), mas apenas se deslocando. Na volta, menos ainda se cogita em tempo à disposição, pois a jornada já foi encerrada. Além disso, o trajeto percorrido no interior da empresa não pode ser considerado como de difícil acesso, nem se pode cogitar a existência de transporte público, já que se trata de área privada. Rejeito os pedidos da letra l. Segundo alega o recorrente, "o fato público e notório não depende de prova", razão por que "a decisão não poderia ter se assentado no equivocado depoimento da testemunha, mas sim na notoriedade do fato de que a área da Vale não é servida por transporte público, e que o local de trabalho é distante da portaria em tempo superior ao previsto na Súmula número 429 do Colendo TST, ou seja, acima de 10 (dez) minutos diários". Diz-se que, "da data de admissão até a data do desligamento o autor era obrigado a se submeter por todos os dias de trabalho ao referido transporte empresarial, o qual era utilizado da portaria da Vale em Carapina/Serra São Diogo, prestando seus serviços na área de montagem da chamada Usina VIII no Pátio M, sendo que os mesmos exigiam viagens de aproximadamente 20/30 minutos para a ida e igual período para o retorno ao final da jornada". Conclui o reclamante, portanto, que "estão configurados os requisitos da Súmula 90, do TST para o deferimento das horas de percurso, devendo a decisão ser reformada". Com parcial razão. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, diferentemente do que alegou o reclamante, o Juízo "a quo" não desconsiderou o fato de que o deslocamento dentro das dependências da terceira ré se dá por meio de transporte fornecido pela reclamada. Ocorre que, independentemente do quanto constatado em inspeção anterior, cada empresa labora em um local específico, cabendo a prova, portanto, do tempo de deslocamento entre a portaria e o efetivo local de trabalho dos obreiros. No caso dos autos, não foram ouvidas testemunhas durante a audiência cuja ata se fez juntar às fls. 492/493; foi o próprio reclamante quem reconheceu que "gastava, em média de 05 a 10 minutos de deslocamento do portão principal até a NIPLAN" e que "o mesmo tempo era gasto na saída". Assim, incabível a condenação nos moldes como requerido pelo autor. Contudo, segundo a Súmula n. 429, do c. TST: 429 - Tempo à disposição do empregador. Art. 4° da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 - DeJT 27.05.2011) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Portanto, diferentemente do que restou assentado na decisão de piso, os trabalhadores, entre eles o reclamante, levavam 10 minutos para chegar ao local de trabalho, concluindo-se que somando-se o trajeto de ida e de volta, o tempo de deslocamento seria de 20 minutos, superando o limite previsto na súmula supramencionada. Assim, aplica-se ao caso o previsto na parte final da Súmula n. 366, do c. TST, que prevê que: 366 - Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Nova redação - Res. 197/2015 divulgada no DeJT 14/05/2015) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de 20 minutos diários a título de horas extras "in itinere"." Não demonstrada a divergência com a súmula 429/TST, que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que é considerado tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria e o local de trabalho que superar o limite diária de 10 minutos. Ademais, a súmula 90, IV, do TST, mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que há transporte público em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,acima descrita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 194. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a recorrente que restou provado o fornecimento ao recorrido de todos os equipamentos de proteção individuais necessários a elidir possível exposição a qualquer agente insalubre. Consta do v. acórdão: " A primeira reclamada quer ver reformado o capítulo da r. sentença que julgou o pedido relacionado ao adicional de insalubridade: A inicial informa que o reclamante trabalhou nas instalações da usina de pelotização VIII, na área da 3a ré (Vale), no chamado Pátio M, e que ficava exposto a ruídos, poeiras minerais e metálicas, a radiação não ionizante e a fumus metálicus, entre outros, acima dos limites de tolerância. Pretende a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário básico contratual. A primeira reclamada alegou inexistir as condições de trabalho descritas pelo reclamante. Informou que fornece e fiscaliza o uso de equipamentos de proteção individual obrigatórios. No mesmo sentido, as defesas das demais reclamadas. Analiso. Quando ao agente ruído, o perito concluiu que o valor era inferior ao limite de tolerância do Anexo 1 da NR 15, não ensejando o adicional de insalubridade ao reclamante. Atestou também que o reclamante utilizava protetor auditivo. No que toca à exposição do reclamante ao agente químico Fumus Metálicus, constatou o i.Perito que o valor da concentração de Manganês e seus componentes é inferior ao limite de tolerância, do Anexo 12 da NR15, portanto, não dá direito ao adicional de insalubridade. As conclusões quanto ao agente físico calor fora no sentido da não exposição pelo reclamante, constatando ainda, a perícia realizada, que a avaliação de poeira mineral estava abaixo dos limites de tolerância do Anexo 12 da NR 15. Já com relação aos agentes físicos (Radiação Não Ionizante), de início, a perícia baseou-se na alegação do próprio reclamante que disse utilizar máscara de solda em suas atividades. Após prestar esclarecimentos, o perito retificou o lado e informou que o reclamante trabalhava com solda sem comprovação de fornecimento do capuz de segurança para proteção do crânio de pescoço. O reclamante, ao prestar depoimento, disse que não era fornecido capuz de proteção para solda (raspa). Das conclusões periciais, como um todo, se extrai que em razão de encontrar-se protegido contra impactos de particular volantes frontais e radiações provenientes de serviços com solda, não ensejaria o recebimento do adicional de insalubridade, mas que por trabalhar sem o uso do capuz de segurança, que protege o crânio e o pescoço, faz jus ao adicional em grau médio. Isso posto, a reclamada não forneceu os equipamentos adequados e necessários à execução do trabalho com solda que pudessem neutralizar por completo a ação do agente físico agressor, não eliminando, portanto, o risco à saúde e à integralidade física do trabalhador, nos termos da CLT e das norma expedidas pelo Ministério do Trabalho. Em decorrência, e porque não observados os termos do artigo 194 da CLT, bem como que as impugnações apresentadas pelas reclamadas refletem apenas seu inconformismo com a conclusão perpetrada pelo auxiliar do juízo, carecendo de fundamentos e elementos técnicos que possam desconstituí-lo, como corretas as conclusões expostas no laudo pericial. Declaro que as atividades exercidas pelo reclamante ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, pela exposição ao agente físico radiação não ionizante, razão por que condeno a 1a reclamada (Niplan) no pagamento. A base de cálculo deverá ser o salário mínimo, pois, embora a Súmula Vinculante n° 04 do STF, o tenha afastado como indexador, não fixou outra a ser aplicada, e não existe lei para servir de parâmetro às futuras decisões. Assim, é que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto do salário mínimo para calcular o adicional de insalubridade, continuará a ser considerado o salário mínimo para o cálculo desse adicional. Nos termos da Súmula 139 do C.TST, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, em face de sua natureza salarial, a teor da artigo 457 da CLT. Assim, haverá a incidência sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e sobre as verbas rescisórias, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Indefiro reflexos sobre o RSR, pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal (OJ 103 da SDI-1/TST). Embora o reclamante tenha requerido os reflexos do adicional deferido sobre os horas, entendo que se trata da base de cálculo das horas extras comprovadamente pagas ao reclamante, nos termos da OJ 47 da SDI-I do C. TST, acolho. Em razão do reconhecimento do labor em condições insalubres na forma acima exposta, determino que a 1a reclamada (Niplan) proceda o registro na CTPS do reclamante do valor correspondente e forneça as PPP ao reclamante. O reclamante deverá ser notificado para apresentar a CTPS na Secretária da Vara, no prazo de 48horas. Após, notifique-se a reclamada para fazer as anotações, no prazo de 48horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Acolho, em parte, o pedido da letra i e acolho o pedido da letra, j. Alega, em suma, que, "restando comprovado que o contato ao agente supracitado foi totalmente elidido por conta do fornecimento dos EPI's destinados a esse fim, é medida que se impõe a reforma da r. sentença". Sem razão. Na petição inicial, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que laborava exposto a, dentre outros agentes, "radiação não ionizante e fumus metálicus, os quais provenientes do ato de soldagem e cortes de estruturas metálicas". Esclareceu que essa exposição era rotineira e habitual, bem como que a reclamada não lhe ofereceu os EPIs obrigatórios. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização prova pericial. O laudo pericial de fls. 456v/463v foi elaborado após ouvidas as partes, analisada a prova documental acostada aos autos, inspecionado o local de trabalho do autor (com a presença do reclamante e de seu advogado, e da preposta e do assistente técnico da empresa) e apuradas as atividades por ele exercidas. Na manifestação de fls. 482v483v, o "expert" afirma que o reclamante, "trabalhando com Solda sem comprovação de fornecimento do Capuz de Segurança para proteção do crânio e pescoço, faz jus ao Adicional de Insalubridade em Grau Médio devido a exposição de radiações não ionizantes durante todo o período contratual de trabalho". Portanto, nego provimento ao apelo." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que restou provado, através da perícia, que o reclamante, "trabalhando com Solda sem comprovação de fornecimento do Capuz de Segurança para proteção do crânio e pescoço, faz jus ao Adicional de Insalubridade em Grau Médio devido a exposição de radiações não ionizantes durante todo o período contratual de trabalho", verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): - EMBALI S/A - INDUSTRIAS PLASTICAS - JAQUELINE DA PENHA NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0084900-39.2013.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMBALI S/A - INDUSTRIAS PLASTICAS Advogado(a)(s): Rafael Libardi Comarela (ES - 11323) Recorrido(a)(s): JAQUELINE DA PENHA NEVES Advogado(a)(s): Mariane Amantino Csaszar (ES - 11774) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/05/2016 - fl(s)./Id 485; petição recursal apresentada em 23/05/2016 - fl(s)./Id 487). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 274. Satisfeito o preparo -fl(s)./Id 394, 425v, 426, 476 e 505. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma da decisão quanto à indenização por danos morais, ao argumento de que não foi caracterizada conduta culposa da recorrente no acidente. Consta do v. acórdão: "2.3.2. DANO MORAL Pugna, ainda, a recorrente pela reforma da r. sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização, no valor de R$ 7.880,00, a título de danos morais. Alega, em síntese que, inexistente a responsabilização da recorrente, cai por terra qualquer responsabilidade de reparar civilmente a recorrida, e, caso mantida a sentença, requer seja revisto o valor atribuído à condenação por danos morais. Sem razão. Pois bem. Enuncia a vigente Carta Magna, no seu art. 5°, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, sendo hoje uma imposição constitucional, a irradiar- se no âmbito do Direito do Trabalho. Baseado nos valores sociais que norteiam a sociedade brasileira, entendo que da ré era a responsabilidade pela saúde e integridade física dos empregados. Ora, em virtude do fenômeno da constitucionalização de todo o direito pátrio, é o Direito do Trabalho que deve ser interpretado à luz do Direito Constitucional. A hermenêutica constitucional, pois, há de ser observada em todos os ramos do direito, especialmente do direito do trabalho, tendo em vista que os direitos sociais dos trabalhadores compõem o catálogo dos direitos fundamentais consagrados no Texto Constitucional. Felizmente, começam a despontar na mais alta corte trabalhista alguns acórdãos encampando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas. Sob o prisma da eficácia vertical, portanto, cabe ao Estado promover a saúde e a proteção do direito à saúde dos trabalhadores em todas as suas dimensões, o que não efetivou-se (não há prova). Mas, na perspectiva da eficácia horizontal, a promoção do direito à saúde é também responsabilidade dos particulares, especialmente quando estes atuam, nas relações jurídicas que estabelecem com outros particulares, com supremacia de poder. Quanto maior o poder do empregador na relação empregatícia, maior a sua responsabilidade no tocante à responsabilidade pelas lesões sofridas pelos seus empregados em seus direitos fundamentais em decorrência da relação de emprego. É preciso que a doutrina e a jurisprudência justrabalhistas passem a interpretar e aplicar os direitos sociais dos trabalhadores com arrimo não apenas na eficácia vertical, como também na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois a relação empregatícia é um dos sítios naturais de sua aplicabilidade em nosso sistema jurídico. Há que se considerar, ainda, que o princípio constitucional da proteção da pessoa humana impõe ao julgador tutelar a pessoa da vítima ao invés de punir o responsável. Modernamente, conforme ponderou Maria Celina Bodin Moraes Desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados obrigam a sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) (...). Se a responsabilidade civil tradicional se baseava exclusivamente na tutela do direito de propriedade e dos demais direitos subjetivos patrimoniais, hoje a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, e a justiça distributiva influenciam profundamente toda a sistemática do dever de ressarcir. A constitucionalização do direito dos danos impôs, como se viu, a releitura da própria função primordial da responsabilidade civil. O foco que tradicionalmente recaía sobre a pessoa do causador do dano, que por seu ato reprovável deveria ser punido, deslocou-se no sentido da tutela especial garantida à vítima do dano injusto, que merece ser reparada. A punição do agente pelo dano causado, preocupação pertinente ao direito penal, perde a importância no âmbito cível para a reparação da vítima pelos danos sofridos. (...) Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral. Socorre-se, assim, da opção fundamental do constituinte para destacar que a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico, pode produzir dano moral, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. Para esta fundamentação é possível encontrar base na premissa kantiana de que a humanidade das pessoas reside no fato de elas serem racionais, dotadas de livre arbítrio e de capacidade para interagir sujeitos, portanto, do discurso e da ação e, desse modo, será desumano, isto é, contrário à dignidade humana, tudo aquilo que puder servir para reduzir a pessoa (o chamado sujeito de direitos) à condição de objeto. Esta perspectiva desdobra-se nos seguintes postulados: i) o sujeito moral (ético) reconhece a existência dos outros como sujeitos iguais a ele; ii) merecedores do mesmo respeito à integridade psicofísica de que é titular; iii) é dotado de vontade livre, de autodeterminação; iv) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir a ser marginalizado. Aplicados à esfera jurídica, serão corolários desta elaboração os princípios da igualdade, da integridade física e moral psicofísica , da liberdade e da solidariedade social ou familiar, que se encontram previstos na Constituição da República. Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana. Quando, contudo, estes princípios, entrarem em colisão entre si, será preciso ponderar, através do exame dos interesses em conflito, tais princípios em relação a seu fundamento, isto é, a própria dignidade humana. Esta Turma decidiu recentemente: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trabalho viola ao menos um dos valores basilares do ser humano: a integridade física. E a incapacidade ou redução laborativa, seja permanente ou temporária, total ou parcial, traz a tiracolo também um abalo psicológico decorrente das incertezas que se colocam no trabalhador, principalmente quanto às angústias de retorno às atividades habituais ou ao modo de prover a subsistência da família com a redução da força laborativa. (TRT 17a R., RO 0006100¬ 85.2013.5.17.0011, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 05/12/2013 ). Assevero, por oportuno, que embora a dor moral pela perda da paz interior e o sofrimento não sejam mensuráveis, há que se considerar a sua presença no caso em tela em razão do evidente desconforto causado pela sensação de incapacidade e invalidez. No que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral, com base no artigo 944, do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico- punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro. O Juízo deve estabelecer o quantum devido a título de indenização por danos morais atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é submetido. Observando as condições sócio-econômicas do autor e o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral, entendo que deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Nego provimento." Contudo, amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°. Pugna pela reforma da decisão quanto à condenação em horas extras por supressão do intervalo. Consta do v. acórdão: "Pugna, ainda, a reclamada pela reforma da r. sentença no que tange à condenação ao pagamento de 1h extra referente à não concessão do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto trazidos aos autos pela própria reclamada deixam claro o labor em hora extra e o intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Diante disso, mantenho incólume os fundamentos lançados na r. sentença. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que é devido o pagamento de horas extras pela redução do intervalo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 437, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - Art. 533, §2°CPC. Sustenta que não há falar em constituição de capital nos casos em que se determina inclusão da indenização em folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "(...) No que se refere à consitutição de capital, razão parcial assiste à recorrente O ilustre julgador originário condenou a recorrida a constituir capital necessário para assegurar o cumprimento da condenação relativa à indenização por danos materiais, nos seguintes termos: Para garantia do cumprimento dessa obrigação, deverá a ré constituir capital que garanta o valor arbitrado de R$ 238.291,20 que é o valor da pensão atual, multiplicado por 432, em razão de expectativa de vida ser de mais 432 meses. Conquanto seja de notória capacidade econômica a reclamada, é empresa privada, não estando livre de uma falência. Assim, com base na lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTR, 1a e. p. 210), que apresenta dentre as opções indicadas por Arnaldo Rizzardo, uma que, segundo o mestre Sebastião Geraldo, é mais flexível e menos burocrática, já que o objetivo da norma é garantir o cumprimento das prestações e não que os bens gravados produzam diretamente as rendas, é a que determina que o devedor clausule os bens de impenhorabilidade e inalienabilidade e passe a efetuar mensalmente o pagamento da pensão. Assim, conforme conclui o mestre, enquanto perdurar o pensionamento, os imóveis indicados pelo réu para garantir tal pensionamento ficarão onerados, devendo ser expedido mandado de registro ao cartório competente para evitar qualquer probabilidade de venda por parte do devedor e, em sendo cumpridos regularmente os pagamentos da pensão, esses imóveis não serão executados. Autoriza-se, assim, a inclusão do pensionamento na folha de salário da reclamada, determinando, entretanto, expedição de mandado de registro ao cartório competente da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, na forma do art. 475-Q, § 1°, do CPC, nos imóveis indicados pela ré, com o fim de assegurar o integral pagamento da indenização por danos materiais, para evitar qualquer probabilidade de venda por parte do devedor e, em sendo cumpridos regularmente os pagamentos da pensão, esses imóveis não serão executados. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para autorizar a inclusão do pensionamento na folha de salário, determinando, entretanto, expedição mandado de registro ao cartório competente para que grave nos imóveis indicados pela ré a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, na forma do art. 475-Q, § 1° do CPC, com o fim de assegurar o integral pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento parcelas vincendas)" Tendo a C. Turma decidido no sentido determinar a constituição de capital, não obstante tenha reconhecido a reclamada como empresa de notória capacidade econômica e determinadoa inclusão em folha de pagamento, conforme acima exposto,dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 533, §2° do CPC15,nos termos da alínea"c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - Art. 371 CPC. Pugna pela reforma, sustentando que a C. Turma chancelou decisão nula. Consta do v. acórdão: "2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA Aduz o reclamante que foi cerceado em seu direito de defesa, pois teve indeferida a oitiva de duas de suas testemunhas. No seu dizer, o depoimento das referidas testemunhas eram indispensáveis para a devida comprovação dos fatos alegados na peça vestibular. Aduz, ainda, que a r. sentença é nula, pois baseada em laudos periciais nulos. Em defesa da sua tese colaciona jurisprudência e pugna pela anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem para oitiva das testemunhas arroladas. Razão não lhe assiste. Não é demais lembrar que, a teor do disposto no art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 celetizado, ao juiz cabe in
Intimado(s)/Citado(s): - DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0087600-44.2011.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA 2. VALE S.A. Advogado(a)(s): 1. JULIO CEZAR METZKER (ES - 12541) 2. RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) 2.RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (MG - 71933) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/04/2016 - fl. 387; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - fl. 388). Regular a representação processual - fl. 09. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 310-311 e 385v-386. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII, XXVI; artigo 8°, inciso III, VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 242; artigo 442; artigo 443; artigo 818; Código de Processo Penal, artigo 221, §2°; artigo 358; Código de Processo Civil, artigo 216, §único. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao indeferimento das horas extras frações, na forma do art. 242, da CLT, assim como contra o entendimento de que todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, além disso, que a testemunha que indicou, policial militar, deveria ser intimado por seu comandante. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/04/2016 - fl. 387; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - fl. 398, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 371 e 377. Satisfeito o preparo -fls. 310-311, 343-343v, 344-344v, 385v-386, 404v-405 e 403-404. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Insurge-se contraa sua condenação ao pagamento do adicional noturno pelas horas trabalhadas depois das 05h. Alega que, ao contrário do que consta do acórdão, o ACT não colide com a CLT. Consta do v. acórdão: "2.3.2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA Aduziu o reclamante na inicial que por estender sua jornada além das 5h da manhã, faz jus ao recebimento do adicional noturno e ao pagamento das horas extras decorrentes da não observância da redução ficta, conforme art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST. A reclamada em contestação informou que o autor esteve sujeito a turno de revezamento de seis horas, com carga horária de 36 horas semanais e depois de agosto de 2008, passou a cumprir jornada de turno fixo de oito horas. Que cumpre horário noturno previsto em norma coletiva, que considera como noturno somente o labor prestado entre 22h e 5h. O juízo a quo julgou improcedente o pedido considerando que o pagamento obedeceu ao disposto em norma coletiva. Inconformado o reclamante, em razões recursais, alega que as horas extras laboradas em sequencia ao horário noturno, são consideradas prorrogação da jornada noturna. À análise. Considera-se hora noturna a jornada laborada entre 22 horas e 5 horas da manhã, sendo a duração da hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos para todos os efeitos, ensejando o trabalho realizado nesse período o pagamento de adicional de 20% (art. 73, §§, CLT.). No caso dos autos, verifico que uma das escalas laboradas pelo reclamante era das 24:00 às 6:00 e, nesse aspecto, tem-se a chamada jornada mista, que é regulada pelo § 4°, do artigo 73, in verbis: (...) O § 5° do mesmo artigo deixa claro que a jornada que excede às 5 horas da manhã é considerada noturna, para fins de incidência da redução e do adicional, conforme deixa patente a súmula n° 60, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Em sua defesa a reclamada alega que cumpria o pactuado em norma coletiva. Transcrevo abaixo o trecho da norma: (...) Na verdade, ao dispor que o trabalho noturno é o realizado das 22h00 às 05h00, a norma coletiva somente repetiu o disposto no caput do artigo 73 da CLT, o que não significa que tenha deixado de considerar como noturna a prorrogação do horário noturno de que trata o parágrafo 5°, do mesmo dispositivo legal. Ainda sobre o tema, aplicando-se por analogia ao trabalhador que labora das 24h às 6h da manhã, como no caso em tela, a OJ n° 388 do TST prevê que "o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã", põem fim, a meu ver, às discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance da expressão "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo", prevista no § 5° do artigo 73 da CLT. Grifo nosso Dessa forma, no caso dos autos, o horário que ultrapassa as 05h (cinco horas) da manhã também é considerado noturno, para fins de incidência do adicional correspondente, sendo devido o pagamento do adicional previsto em norma coletiva (60%), com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS. Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverá ser apurada a totalidade das horas noturnas devidas e deduzidos os valores já pagos pela reclamada nos contracheques. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual previsto em norma coletiva, no período contínuo posterior as 05h da manhã, conforme apurado nos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS". A C. Turma manifestouo entendimento de que a norma coletiva, ao dispor que o trabalho noturno é o realizado das 22h00 às 05h00,apenas repetiu o disposto no caput do artigo 73 da CLT,entendendo que não significa que tenha deixado de considerar como noturna a prorrogação do horário noturno de que trata o parágrafo 5°, do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de exposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contraa condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando contrariedade à Súmula 364, I, do C. TST. Consta do v. acórdão: "2.4.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na inicial, alegou o Reclamante que laborava em condição periculosa e/ou insalubres, de forma permanente e habitual e não recebia adicional. Em especial devido ao transporte de combustível, inflamáveis, minério e cianeto e adentrando a área de risco da Petrobrás. Em contestação, negou a reclamada as alegações e ad argumentandum tantum caso seja concedido o adicional de periculosidade, que seja calculado sobre o salário-base, não incidindo sobre as demais verbas, ficando adstrito ao real tempo de exposição. O juízo de origem deferiu o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, com reflexo em férias mais terço constitucional, 13a salário, repouso semanal remunerado e fundo de garantia por tempo de serviço, considerando o laudo pericial realizado. Em razões recursais, aduz a Reclamada que, o contato do obreiro com os materiais nocivos ocorria de forma eventual, pois as manobras com os vagões tanques ocorriam, no máximo, de 1 a 2 vezes por dia, por pouco tempo; e que o mesmo não acessava a área de risco da torre C. Ademais, argumenta que os trabalhos periciais devem se atentar ao que dispõe o artigo 193, da CLT, o qual determina a necessária continuidade da exposição do trabalhador ao perigo para que seja cabível o referido adicional, e que o laudo pericial dos autos não está de acordo com a realidade fática trabalhista, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de periculosidade no caso em questão. Examina-se. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros direitos, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (Art. 7°, XXIII). Especificamente sobre as atividades ou operações perigosas, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, verbis: (...) Além disso, o labor em condições que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade se caracteriza quando a situação de risco se enquadrar naquelas relacionadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em norma regulamentadora, nos termos do art. 195 da CLT. Pois bem. O laudo pericial concluiu que "o reclamante participava ou ficava próximo de área onde eram realizadas manobras com vagões- tanques, atividade esta enquadrada como periculosa pelo disposto no Anexo 2 da NR 16." (fl. 261). Informou que o reclamante de agosto a novembro de 2006 o reclamante na função de Oficial de Operações Ferroviárias recebeu adicional de periculosidade, pois realizava manobra com vagões tanques da BR Distribuidora. Em 01 de abril de 2007, passou a exercer a função de maquinista de Pátio, laborando no pátio da Torre C, local onde são realizadas manobras com vagões tanques. (fl. 238) Acrescenta a fl. 244, que: (...) Quanto ao tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 364 que sedimenta o seguinte entendimento: (...) Incontroverso que o reclamante exercia a função de maquinista de pátio e que esta função não era fortuita, mas habitual. A função não era exercida também por tempo extremamente reduzido, mas de forma contínua. O contato do reclamante é intermitente e não eventual, já que era um contato previsto, mas não contínuo. Explico. Como afirmou a reclamada, de uma a duas vezes por dia o reclamante realizava manobras com os vagões contendo líquido inflamáveis. Contato permanente, ainda que periódico, não se confunde com contato eventual. Ressalta-se que a exposição intermitente colocava o reclamante em risco. A eventualidade é um fato impeditivo do direito autoral, que desloca o ônus probatório para a reclamada. Ocorre que a ré não logrou trazer aos autos elementos que comprovassem que as atividades do autor ocasionariam apenas contato eventual com o agente perigoso. Assim, considerando a descrição das atividades do autor (maquinista de pátio) e a conclusão obtida pelo i. perito (de que há periculosidade por exposição a inflamáveis), ponderando, ainda, que a reclamada não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo do pleito autoral ("contato eventual" com o agente perigoso), mantém-se a r. sentença de origem, destacando que o adicional de periculosidade deve incidir somente sobre os dias efetivamente trabalhados. Do exposto, nega-se provimento". A C. Turma manifestou o entendimento de que o reclamante, enquanto maquinista de pátio, laborava de forma contínua em atividade perigosa, pois de uma a duas vezes por dia realizava manobras com vagões contendo líquidos inflamáveis, situação que caracterizou como contato permanente, ainda que periódico, que não se confunde com contato eventual. Verifica-se, assim, que a C. Turma adotou entendimentoconsonante com a Súmula n.° 364, do C.TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A - ERALDO VIDAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0099000-93.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ERALDO VIDAL 2. ERALDO VIDAL Advogado(a)(s): 1. Claudio Leite de Almeida (ES - 5526) 2. Claudio Leite de Almeida (ES - 5526) Recorrido(a)(s): 1.CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): 1.Stephan Eduard Schneebeli (ES - 4097) Recurso de:ERALDO VIDAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/05/2016 - fl(s)./Id 211; petição recursal apresentada em 06/06/2016 - fl(s)./Id 212). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 7. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 209v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXX,XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 4860/1965, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma do Acórdão, sustentando fazer jus ao pretendido adicional. Consta do v. acórdão: "2.2.1. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO O reclamante narra que, na função de carpinteiro, prestou serviços no Porto de Vitória/ES, local de grande utilização de guindastes e outros equipamentos de grande porte, com movimentação de cargas elevadas, com alto grau de risco de acidente. Postula o pagamento de adicional de risco portuário de 30% sobre o seu salário, com reflexos nas verbas rescisórias e fundiárias + 40%. O juízo de origem, entendendo que o adicional de risco se aplica tantos aos portos públicos como aos terminais privativos, caso dos autos, julgou procedente o pleito, fundamentando, verbis: "No caso dos autos, foi realizada perícia, tendo a mesma assim se manifestado acerca do local de trabalho do reclamante (fls.96): O reclamante exerceu a função de carpinteiro no período em que trabalhou para a Carioca Christiane Nielsen Engenharia Ltda, executando serviços de carpintaria na ampliação do berço do cais do Porto de Vitória. Em seu contrato com o Porto de Vitória, a reclamada executou a ampliação e alargamento dos berços 101 e 102 do Cais Comercial do Porto de Vitória. O cais é um local aberto (ar livre) onde ocorre a atracação/desatracação de navios para carga e descarga de produtos. Sobre as atividades do reclamante, assim narrou o perito (fls.98): Fabricação de formas de madeiras, contando com auxílio de serra elétrica manual (traçador); Desbastar e pregar peças de madeira; Montar no local de trabalho formas de madeiras ou metálicas para permitir o uso da moldagem de estrutura para a concretagem, desmonta, limpa e seleciona os materiais reutilizáveis e aplica os procedimentos de segurança. Além do risco cotidiano na área portuária, sobre o modo de realização de sua atividade, deixou claro a testemunha ouvida que, de duas a três vezes, por semana, realizavam o serviço em cima de marreca embaixo do cais, ficando sujeito aos efeitos das marolas produzidas com a passagem dos rebocadores e outras embarcações. (...)" A reclamada não se conforma, sustentando que a função do reclamante se restringiu às obras de engenharia para construção de um novo píer, sendo objeto social da ré a realização de obras de urbanização, não sendo detentora de direitos de exploração do Porto; que o autor não trabalhou com equipamentos portuários; que, conforme destacou a perícia, o trabalho se deu em área segregada, sem atividade portuária, o que não caracteriza operação tipicamente portuária. Aduz, ainda, não ser detentora de porto organizado, sendo inaplicável a Lei n.° 8.630/93, além de não ser o reclamante trabalhador portuário avulso, pois apenas esses fazem jus ao recebimento do adicional de risco portuário. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer seja observado o tempo efetivo de permanência do reclamante na área do Porto. Analisa-se. In casu, a i. perita do juízo, após investigação das funções do autor, local de trabalho e equipamentos por ele operados, foi conclusiva no sentido de que: "As atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de adicional de risco portuário, no período em que laborou na obra do Porto de Vitória". Esclareceu que: "A reclamada é uma empresa do ramo da construção civil. Conforme informações da reclamada, durante a execução desta obra, as atividades de carga e descarga portuária estavam paralisadas para a ampliação, e a área mantinha-se isolada. O reclamante executava suas atividades sem exposição aos agentes explosivos, gases e líquidos inflamáveis, substâncias oxidantes, tóxicas e infectantes, corrosivos ou radioativos, e sua área de atuação estava sob supervisão da administração aduaneira, porém, sem riscos das atividades portuárias e somente por fiscalização do órgão que contratou a empreiteira. O risco portuário foi determinado a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, mas o reclamante não laborava para o Porto Organizado, e sua área de atuação estava desativada e isolada, sem atividades que pudessem trazer risco ao autor, descaracterizando o ensejo ao adicional de risco portuário." (GRIFOS ACRESCIDOS) Assim, pelo que ficou apurado nas diligências periciais e avaliações das atividades desempenhadas pelo reclamante, infere-se que não houve operação portuária nos locais das obras onde o autor laborou, o que seria até presumível, já que o píer estava sendo ampliado, obstando, por óbvio, a atracação de navios e carga e descarga. Acresce que a segregação da área e a ausência de operação portuária nos locais da obra restaram apuradas também em outras ações trabalhistas, como RT 0128900-24.2013.5.17.0009, RT 0128700-35.2013.5.17.0003, RT 00463-2013-005-17-00-3, cujas perícias igualmente foram concludentes no sentido de que: a área de trabalho ficava segregada da área portuária, que não havia carga e descarga de navios, que não havia navios atracando, que não havia atividade portuária no local de trabalho do obreiro. Ademais, em momento algum, o laudo pericial atesta que o obreiro esteve sujeito a risco de sofrer acidentes típicos de trabalho desenvolvido em área portuária, como atropelamento, quedas de cargas, afogamento, dentre outros. O fato de eventualmente utilizar a marreca para a prestação dos serviços, ocasião em que surgiam marolas decorrentes da passagem de embarcações, não altera a conclusão de que o autor não laborou sujeito a risco diante da paralisação das atividades portuárias nos específicos locais onde atuava. Na hipótese, portanto, o local de trabalho embora situado na área do porto era sui generis, ou seja, não havia a movimentação habitual de carga e descarga. Sendo assim, nessas circunstâncias, tendo o obreiro trabalhado na reforma, alargamento e ampliação dos berços 101 e 102 do cais comercial de Vitória, quando as operações portuárias estavam paralisadas nos específicos locais de labor, não faz jus ao adicional de risco e respectivos reflexos. Dou provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor não faz jus ao adicional, porquanto não houve operação portuária nos locais onde o autor laborou, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls.216v-18), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:ERALDO VIDAL O recurso de revista de fls. 221ss, protocolizado em 06/06/2016, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls. 213-20v, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA MISTURA - CHOCOLATES GAROTO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0111800-48.2011.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ALESSANDRA MISTURA Advogado(a)(s): Maria da Conceicao S.B. Chamoun (ES - 4770) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) Recorrido(a)(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): Stephan Eduard Schneebeli (ES - 4097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/05/2016 - fl(s)./Id 451; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 453). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 10-11,52. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 450V. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I; artigo 5°, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reversão do julgado, sob o argumento de que a dispensa foi nula. Consta do v. acórdão: "Na inicial, a reclamante alegou que foi admitida pela ré em 02.10.2006 para prestar serviços na lojinha da fábrica, embalando kits e pacotes, abastecendo prateleiras e silos de chocolates avulsos e no caixa, tendo sido dispensada imotivadamente em 10.04.2011. Afirmou que sua dispensa foi nula, conforme art. 118 da Lei 8.213/91, aplicando-se o previsto no art. 9.° da CLT, já que não se encontrava apta quando de seu desligamento em razão de doença ocupacional. Pede, assim, inclusive em sede de tutela antecipada, reintegração no emprego, bem como o pagamento de salários vencidos e vincendos, FGTS, gratificações natalinas, férias mais 1/3, RSR, participação nos lucros, indenização de despesas médicas relativas à doença ocupacional e quinquênio. Em defesa, a reclamada disse que não foram preenchidos os requisitos para a concessão de tutela antecipada; que a autora só se afastou do trabalho em razão de acidentes domésticos, gozando de auxílio-doença comum; que a reclamante não é portadora de nenhuma doença profissional; que as atividades por ela prestadas não demandavam esforço repetitivo ou sobrecarga muscular; que, após aprovação da NR 17, pela Portaria n.° 3.517/90, a empresa realizou estudo ergonômico, implantando novo sistema de trabalho a partir de 1994; que a obreira não gozou de auxílio-doença acidentário; e que ela se encontrava apta quando da dispensa. A sentença proferida em 27.07.2015, complementada pela decisão de embargos de declaração, deferiu tão somente o pedido sucessivo de indenização substitutiva pelo período estabilitário não respeitado, negando o pleito principal de reintegração. Em razões, a reclamante pretende a reforma da sentença argumentado que restou caracterizada a doença ocupacional, de modo que, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, a garantia de emprego somente teria início a partir da alta do benefício acidentário, não sendo contado da data da dispensa arbitrária, já que à época a obreira ainda se encontrava doente. Diz que, caso considerado inapta quando de sua reintegração, o procedimento correto seria a emissão de CAT para encaminhamento ao INSS e percepção de novo benefício, ficando suspenso seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, sob pena de nulidade (art. 9.° da CLT). Ressalta que a perícia realizada nos autos, que a considerou apta, ocorreu mais de dois anos depois da dispensa, mencionando a existência de laudos médicos nos autos da época da dispensa atestando sua incapacidade. Afirma, ainda, que o próprio laudo pericial produzido nos autos demonstra que a enfermidade deixou sequelas que impossibilitariam seu retorno às atividades, como dores e dormência nos ombros e dificuldades nos movimentos habituais. Aduz, também, que a sentença que indeferiu sua reintegração viola os artigos 461, §1 .°, do CPC e 182 e 185 do CCB. Em contrarrazões, a reclamada pede, em suma, pela manutenção da sentença recorrida quanto ao pedido em exame. À análise. Sabe-se que é vedado ao empregador dispensar o empregado quando este estiver inapto para o trabalho, pois aquele tem o dever de encaminhar o obreiro ao órgão previdenciário e suspender o contrato de trabalho enquanto perdurar a referida inaptidão. Tal vedação à dispensa, vale registrar, não se confunde com a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.° 8.213/91, visto que, apenas nesta última, será necessário perquirir eventual nexo da doença com as atividades desenvolvidas pelo empregado. Desse modo, terá direito à reintegração ao emprego o obreiro que comprovar que, no momento da sua demissão, encontrava-se acometido de doença incapacitante de natureza ocupacional, estando ainda incapacitado ou no período de garantia de emprego no momento da prolação da decisão. Insta ressaltar que, na situação de reintegração durante doença incapacitante, caberá ao empregado o ônus de provar o seu direito, à luz do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, verifico que a reclamante não se desincumbiu do ônus em questão, havendo, inclusive, prova pericial em seu desfavor. O laudo de fls. 282-292 concluiu que a autora não está incapacitada para o trabalho, nem mesmo parcial ou transitoriamente, conforme itens 2 a 4 do tópico "NEXO CAUSAL, INVALIDEZ E INCAPACIDADE". Ainda que tenha sido relatado quadro de dor, como assevera, a obreira, em suas razões, a prova pericial descartou relação entre tal quadro e as atividades prestadas no curso do contrato. Quanto à alegação de que se encontrava inapta à época da dispensa, ressalto que, em resposta ao quesito 8 da reclamante, a perícia descartou a incapacidade. Além disso, na ocasião, a obreira já havia recebido alta da autarquia previdenciária (documentos de fls. 138 e 139) e foi considerada apta no exame de retorno (à f. 89), sendo certo, também, que eventual período de garantia de emprego já foi esgotado. Pelo fato de o julgamento abranger matéria que exige conhecimentos técnicos e análise médica, a conclusão pericial deve ser tomada como elemento de relevância para o julgamento da demanda. Ainda mais em se tratando de profissional de confiança do juízo, não havendo qualquer informação nos autos que importe em descrédito do perito. Os atestados de médico particular juntados pela autora, às fls. 15¬ 24, não são hábeis a infirmar a conclusão do perito nomeado nos autos, na medida em que não apresentam nenhuma informação conclusiva a respeito das reais condições da reclamante na data de sua dispensa ou mesmo atuais. Além disso, são documentos produzidos unilateralmente pela parte, não podendo, portanto, se sobrepor à prova pericial produzida em juízo. Cumpre enfatizar, por fim, que, não evidenciado que a obreira padece de qualquer doença incapacitante ou que padecia quando de sua dispensa, não há motivos para declarar a nulidade da dispensa e determinar sua reintegração. Tal entendimento em nada viola os artigos 461, §1 .°, do CPC e 182 e 185 do CCB. Vale frisar que mesmo a prova pericial produzida no processo ajuizado em face do INSS constatou que a obreira estava apta por ocasião da diligência e da dispensa, inexistindo prova nos autos que corroborem com a sua tese de que padece de doença ocupacional incapacitante. Pelo exposto, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar sua incapacidade laborativa na data da sua demissão e no momento atual, não há que se falar em direito à reintegração em momento posterior à eventual estabilidade acidentária na forma do art. 118 da Lei n.° 8.213/91. Diante disso, nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a autora não comprovou incapacidade laborativa na data da sua demissão, pelo que esta foi considerada lícita, não havendo direito à reintegração, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, aanálise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (decisão das fls. 457-8), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES No exercício eventual da Presidência /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - ERICK LUIS GOMES E SUL (ESPÓLIO DE) - HIGOR FERREIRA E SUL - HYAN BERNARDO ALVES E SUL - JORGE HENRIQUE MARTINS E SUL - KELLY APARECIDA GOMES E SUL MACHADO - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0114500-23.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ERICK LUIS GOMES E SUL (ESPÓLIO DE) E OUTROS Advogado(a)(s): FLAVIO DE ASSIS NICCHIO (ES - 16179) RODRIGO BARBOSA RODRIGUES (ES - 13556) Recorrido(a)(s): RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(a)(s): CRISTIAN DUTRA MORAES (SP - 209023) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/04/2016 - fl. 571; petição recursal apresentada em 14/04/2016 - fl. 572, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual dos reclamantes JORGE HENRIQUE MARTINS E SUL (fl. 21 do proc. 01 14500¬ 23.2013.5.17.0003 - Autos Principais), ESPÓLIO DE ERICK LUIS GOMES E SUL (fl. 18 doproc. 0003100-04.2013.5.17.0003 - Apenso), KELLY APARECIDA GOMES E SUL MACHADO (fl. 21 doproc. 01 13000-19.2013.5.17.0003 - Apenso) e HYAN BERNARDO ALVES E SUL eHIGOR FERREIRA E SUL(fl. 31 do proc. 0048700-48.2013.5.1 7.0003 - Apenso) - Vide substabelecimento à fl. 605,regularizando a representação, conforme despachoproferido àfl. 603 destes autos principais. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 286-286v, 427v, 434- 434v e 557v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 126; n° 296; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela nulidade do v. acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, mesmo depois de interpostos os embargos declaratórios, a C. Turma não se manifestou sobre fatos e provas imprescindíveis ao deslinde da lide, a respeito da confissão do preposto; parcialidade da testemunha; circunstâncias do acidente do qual resultou óbito (transporte de carga perigosa "tinner"); fiscalização especial promovida pelo Ministério do Trabalho na empresa reclamada; responsabilidade objetiva e atividade de risco; primazia da realidade e ônus da prova; integração do trabalhador à atividade fim da reclamada; recebimento gratuito da carroceria do caminhão; instalação do rastreador do veículo e controle de jornada; impossibilidade de nomeação de substituto; eventualidade e aumento da demanda; cláusulas do contrato particular de comodato gratuito para recebimento da carreta; processo de seleção e exigências de observância obrigatória perante a empresa ré. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (489 do CPC/2015) e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2° e 3. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, em que foi mantida a sentença no tocante ao não reconhecimento do vínculo empregatício do de cujus , motorista de carreta. Consta do v. acórdão: "2.3.1 DO VÍNCULO DE EMPREGO E DEMAIS PEDIDOS CONSECTÁRIOS Rebela-se o recorrente contra a r. sentença de primeiro grau (fls. 281-286) que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e demais pedidos correlatos lançados na peça de ingresso (verbas rescisórias; férias; gratificação natalina; FGTS e multa rescisória; multas dos artigos 477 e 467, ambos da CLT). (...) Pois bem. O art. 3° da CLT estatui os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego, a saber: (...) Nesse passo, tem-se uma prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, e sem eventualidade. Insta assentar, por oportuno, que consoante a hodierna ótica da subordinação jurídica afigura-se irrelevante para a configuração do vínculo de emprego a ausência de elementos ostensivos de subordinação jurídica (por exemplo, o controle do horário de trabalho), mais importando que o trabalhador esteja à disposição do tomador dos serviços, a partir da essencialidade do trabalho prestado. Sobre o trabalho autônomo, vale citar a lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena: (...) Assim sendo, no trabalho autônomo o trabalhador desenvolve a livre iniciativa, ou seja, conta com poderes de organização própria e atua como patrão de si mesmo, o que na prática implica inclusive auferir ganhos superiores aos próprios de uma relação ortodoxa de trabalho subordinado nos moldes celetistas, como acima referido, já que não incide os demais custos salariais correlatos. Éde se registrar, outrossim, a prevalência dos fatos sobre as formas no Direito do Trabalho, que é informado pelo princípio da Primazia da Realidade que vige nessa seara processual. No que tange ao ônus da prova, a CLT, em seu art. 818, disciplina que "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer" e o CPC, por seu turno, em seu art. 333, incisos I e II, assim disciplina a matéria: (...) Destarte, em regra, é da parte que admite a prestação de serviços o ônus de demonstrar que isso não ocorreu sob a forma de uma relação de emprego. No caso concreto em exame, examinados os elementos de convicção carreados aos autos pelas partes, entendo que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório. O conjunto dos autos evidencia que o autor prestou serviços de transporte de carga para a reclamada, mediante a utilização de caminhão próprio e arcando com os custos da atividade desenvolvida (combustível, pedágio, e manutenção do veículo), de modo que era o reclamante, pois, quem assumia os ônus da prestação de serviço, o que afasta a hipótese de vínculo de emprego. Por assim dizer, peço vênia para ratificar às inteiras os escorreitos fundamentos esposados na sentença recorrida, da lavra do i. Juiz Alvino Marchiori Junior que acertadamente assim abordou e decidiu a presente celeuma, in verbis: Na RT 0003100-04.2013.5.17.0003, a parte ativa pede o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Reclamada e o falecido ERICK LUIS GOMES E SUL. Alega que: 1) ERICK foi contratado em 13/10/2009, em Viana/ES, para exercer a função de motorista de carreta; 2) trabalhou para a Reclamada até 22/08/2011, quando faleceu em razão de um acidente de trabalho; 3) a Reclamada o induziu a assinar um contrato de comodato gratuito, visando sonegar os direitos empregatícios; 4) relatório da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego comprovou a terceirização ilícita de motoristas, levada à cabo pela Reclamada; 5) ERICK recebia em média R$ 22.000,00 mensais de remuneração. A Reclamada alega que: 1) o relatório da fiscalização é uma prova obtida por meio ilícito, pois é um documento sigiloso; 2) tal relatório não foi motivado pelo falecimento de ERICK e, ainda na esfera administrativa, foi julgado improcedente; 3) ERICK firmou com a Reclamada contrato de prestação de serviços de transporte autônomo, nos termos da Lei n° 11.442/2007 (TAC independente); 4) ERICK efetivamente trabalhou como autônomo e era proprietário do cavalo mecânico (caminhão).; 5) de 15/04/2011 a 13/05/2011 ERICK não fez uma entrega sequer para a Reclamada; 6) a partir de abril de 2010, ERICK optou por constituir pessoa jurídica (empresa individual) e por meio dela recebeu os fretes; 7) ERICK era remunerado por produção e em valor muito superior ao comumente pago para os motoristas empregados. Com razão a Reclamada. (...) A questão principal é saber quais os limites entre a configuração da relação de emprego e o trabalho do motorista autônomo agregado. (...) Feitas essas considerações, passo a análise dos fatos. O falecido recebia remuneração bem superior ao que usualmente se paga aos motoristas empregados. É verdade que como proprietário do cavalo-mecânico, ele suportava os custos, dentre os quais a depreciação do seu caminhão. Segundo a testemunha Weverton, auferia de R$ 20.000,00 a R$ 22.000,00 brutos e o resultado líquido era de R$ 15.000,00 "livres". Não foi feito nos autos o cálculo exato do valor líquido auferido pelo falecido, ou seja, a renda líquida, após a dedução dos custos e da depreciação. De todo modo, parece-me que a renda do falecido não era inferior ao que receberia se empregado, já considerando os reflexos normais da relação de emprego (FGTS, décimo terceiro, férias etc). Indaguei à testemunha Weverton se lhe fosse dada a opção de trabalhar como empregado na Reclamada, se aceitaria. Ele respondeu que permaneceria como agregado, que, no seu entender, era uma condição mais vantajosa. Vejo que o falecido era o proprietário do caminhão (cavalo- mecânico). A Reclamada cedeu gratuitamente a carroceria (carreta) e também gratuitamente instalou um rastreador no caminhão (segundo o preposto, o rastreador foi exigência de determinados clientes, para efeito de seguro). O preposto da Reclamada disse que o Reclamante poderia usar a carroceria para transportar produtos de outras empresas, caso não tivesse carga da Reclamada. Essa circunstância me pareceu incomum. Uma testemunha (Weverton) negou que isso fosse possível, mas a outra testemunha (Alexandre) confirmou taxativamente essa afirmação do preposto. A testemunha Alexandre narrou detalhes sobre o procedimento de cargas para terceiros e fez questão de ressaltar que tal evento não era raro, mas não era rotineiro. Sobre a exclusividade, a testemunha Weverton disse que, como agregado, não poderia prestar serviços para outras empresas e que era preciso constituir uma pessoa jurídica para viabilizar a contratação pela Reclamada. Porém, disse que chegou a fazer uma viagem para a Reclamada no caminhão do falecido. A testemunha Alexandre confirmou que o falecido chegou a ficar um período afastado da Reclamada, mas não soube precisar a duração. O relatório da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego trata das condições de trabalho dos motoristas em transportadoras, com destaque especial para a Reclamada. Nesse relatório são mencionados uma série de dados e procedimentos que, no entender da autoridade fiscal, configurariam contratação irregular de motoristas agregados. Porém, a fiscalização não se ateve em particular ao caso do falecido, que é mencionado nominalmente apenas no relato sobre o acidente (fls. 224). O relatório é um indício de fraude, mas por meio dele não é possível concluir que todo e qualquer agregado que trabalhou para a Reclamada foi efetivamente um empregado. Ao que tudo indica, o relatório em questão serviu de base para a lavratura de auto de infração contra a Reclamada (fls. 333). A Reclamada juntou parecer propondo a improcedência da autuação (fls. 342-349). Não foi demonstrado que a autoridade decisória da SRTE/SP acolheu esse parecer e, se acolhido, a decisão de primeira instância administrativa foi mantida em sede de reexame necessário pela autoridade administrativa nacional. De todo modo, reafirmo que o parecer que amparou a autuação não serve como prova da contratação irregular do falecido. Nesse quadro probatório, destaco que: 1) o falecido era proprietário do cavalo-mecânico; 2) recebia remuneração expressiva, superior ao que receberia como empregado; 3) tinha liberdade para contratação de cargas em outros clientes; 4) ao menos uma vez pode ser substituído por outra pessoa; 5) não se tem notícia que o Reclamante fora submetido a regime disciplinar ou hierárquico incompatível com sua condição de autônomo. Assim, considero válida a contratação do falecido como agregado. Ainda que o comodato gratuito da carroceria pela Reclamada desperte a desconfiança do julgador sobre a efetiva liberdade de atuação, as demais circunstâncias da relação de trabalho desautorizam a configuração da relação de emprego. Por tais considerações, rejeito o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício (item "b" do rol de pedidos). Consequentemente, rejeito todos os demais pedidos deduzidos na RT 0003100-04.2013.5.17.0003, os quais pressupunham a configuração da relação de emprego. Nego, pois, provimento". Tendo a C. Turma decidido que o de cujus prestara serviços de transporte de carga para a reclamada, mediante a utilização de cavalo-mecânico (caminhão) próprio e arcando com os custos da atividade desenvolvida; recebia remuneração expressiva, superiorà de um motorista empregado; tinha liberdade para fazer transporte para outros clientes; pôde ser substituído ao menos uma vez; e, ainda, que não se tem notícia de que fora submetido a regime disciplinar ou hierárquico incompatível com a sua condição de autônomo, tratando-se, portanto de relação de trabalho de motorista agregado, que não se configurou vínculo empregatício,não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As ementas de fls. 586-587 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam a situação de motoristas decaminhão próprio que laboraram na presença dos requisitos do vínculoempregatício, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) , inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 927, §único; artigo 186. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, em que foi mantida a sentença de origem, no tocante às indenizações por dano moral e material, alegando que a inexistência de vínculo empregatício não afasta o dever de re
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO GOUVEA - T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0117000-50.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A Advogado(a)(s): MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (ES - 22471) Recorrido(a)(s): PAULO GOUVEA Advogado(a)(s): ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA (ES - 16533) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 08/04/2016 - fl. 381; petição recursal apresentada em 18/04/2016 - fl. 383, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 367, 374-375 e 375v. Satisfeito o preparo -fls. 250v-251v, 287-288v, 285v-286v, 360 e 397-398. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Alega que não foi apreciada no v.acórdão atese de queo trabalhador obteve novo emprego em outra empresa, na mesma função, depois de sua dispensa pela reclamada, sendo que, mesmo assim, foi-lhe deferida indenização por dano material fundada em suposta redução da capacidade laborativa. Sustenta que não houve plena entrega da prestação jurisdicional quanto ao aspecto. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (489 do CPC/2015)ou 93, IX, da CF/88. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, em que foi mantido o entendimento quanto à inexistência de justa causa para a dispensa do reclamante. O aresto de fl. 387vnão indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls. 387-388), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8630/1993, artigo 15. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à Súmula 229, do STF. - violação ao item 29.3.5.9 da NR 29. Insurge-se contrao v. acórdão, em que foi mantida a sentença quanto à responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho do reclamante. Consta do v. acórdão: "DA INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o reclamado, às fls. 274/276, alegando que não se pode atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa sem a análise da culpa do responsável pela ação ou omissão causadora do evento danoso e, para configuração do alegado dano "é imprescindível que a parte autora alegue e comprove o ato ou omissão do imputado responsável, suposto causador do evento". Sustenta que a ré "não contribuiu para o evento com qualquer omissão ou ação culposa". Salienta que o reclamante "não se encontra inapto ao trabalho e, inclusive, após o suposto acidente sofrido, trabalhou em outra empresa, conforme pode ser inferido pela cópia da CTPS do recorrido". Explica que a cópia da CTPS se trata de documento novo, obtido somente com o ajuizamento de ação múltipla em 14/04/2015. Assim, requer a reforma da r. decisão atacada, no particular. Vejamos. Os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada são: culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC. No caso, deve ser analisado o artigo 927 do CC sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, pois não se trata de aplicação da teoria do risco, que implica na responsabilidade objetiva do empregador. Cabe mencionar, primeiramente, que a ocorrência dos acidentes de trabalho noticiados nos autos é incontroversa, na medida em que o reclamado emitiu as respectivas CATs e o reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário (espécie 91), no que tange ao último acidente, após ter se submetido a tratamento cirúrgico, sem a evolução desejada. Conforme apontado na r. sentença de origem, do laudo médico pericial (fls. 181-190), da lavra do Médico do Trabalho e Ortopedista Dr. Juliano Rodrigues do Santos, complementado com os esclarecimentos periciais (fls. 219/220v e 232/233), resta clara tanto a culpa da reclamada quanto os danos suportados pelo reclamante. Cabe transcrever a conclusão apresentada pelo Sr. Perito: "Nexo causal: sintomas com nexo concasual em relação ao labor e acidente de trabalho referidos. Invalidez: Ausente. Incapacidade: Parcial, permanente, multiprofissional, grau médio, inabilitado para a profissão que a vítima exercia, mas com a possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função" (fls. 220) A responsabilidade civil por acidente do trabalho (típico ou atípico) está prevista no art. 7°, inciso XXXVIII, da CF/88 c/c art. 927 do Código Civil, de modo que prevalece na ordem jurídica pátria a teoria subjetiva, conforme acima apontado, exigindo-se a prova do dano, do nexo causal e da culpa. A concausa, lastreada no princípio da reparação integral, está expressamente prevista no art. 21, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, segundo o qual "equiparam-se também ao acidente do trabalho (...) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Por conseguinte, desde que presentes os demais pressupostos cumulativos (dano e culpa), como se afigura no presente caso, admite-se a responsabilidade civil quando comprovado o efetivo nexo de concausalidade. Registra-se que o fato de o reclamante após o acidente sofrido, haver trabalhado em outra empresa, conforme apontado pelo recorrente, não elide a existência de acidente de trabalho, pois conforme a conclusão pericial acima apontada, a incapacidade do reclamante, apesar de permanente, é parcial, com a possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função. Portanto, mantenho a r. sentença hostilizada, no particular. Dessa forma, nego provimento ao pedido do reclamado". A C. Turma entendeu, com amparo na prova pericial, que estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva da reclamada.Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls. 388v-389), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Por fim, inviável o apelo, uma vez que a alegação de afronta a dispositivo constante deNorma Regulamentadoranão autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, VI, IX; artigo 5°, inciso X, XI, XII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 11 a 21; artigo 186. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua condenação por dano moral. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Insurge-se o reclamado, às fls. 278/280, alegando que nenhum ato ilícito foi praticado que justifique a condenação em indenização por dano moral, bem como não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os supostos danos sofridos. Requer a reforma da r. decisão de origem, no particular. Não lhe assiste razão. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5°, inciso X, da Magna Carta, in verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Pequenos aborrecimentos, contratempos, irritações, contingências inerentes à vida em sociedade, mostram-se irrelevantes, não lhes dispensando o ordenamento jurídico qualquer proteção. Cabe assentar que no caso concreto deve ser analisado o artigo 927 do CC sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, pois não se trata de aplicação da teoria do risco, que implica na responsabilidade objetiva do empregador. Os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada são: culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC. Entretanto, a questão da responsabilidade civil do reclamado já foi tratada em tópico anterior (Da Inexistência de Acidente de Trabalho). Ora, a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" e, no caso concreto, há elementos nos autos capazes de indicar que o reclamante sofreu danos morais. Afinal, qualquer indivíduo de mediana sensibilidade experimentaria profundo sofrimento ao ter que se submeter, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, a cirurgias, limitação de movimentos do ombro direito e a incapacidade parcial e, permanente, ficando inabilitado para a profissão que antes exercia. Nego provimento ao pedido do reclamado". A C. Turma manifestou o entendimento de que estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada,quais sejam,culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC, e que o dano moral se infere do profundo sofrimento ao ter que se submeter o reclamante, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, a cirurgias, limitação de movimentos do ombro direito e a incapacidade parcial e, permanente, ficando inabilitado para a profissão que antes exercia. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Osarestos transcritos às fls. 391v e392v não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 884. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 950; artigo 403; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa sua condenação por dano material, ao argumento de que houve culpa exclusiva do reclamante no acidente de trabalho e de que o trabalhador obteve novo emprego. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MATERIAIS O reclamado, às fls. 281/281v, renova seus argumentos de que não houve nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo reclamante, além de sustentar que não restou comprovada a redução da capacidade laboral do autor "de modo que influenciasse a sua situação econômica", salientando que o obreiro foi dispensado em dezembro de 2013 e em janeiro de 2014 "estava trabalhando para uma empresa concorrente na mesma função e com salário, inicialmente, superior". Vejamos. O laudo pericial deixou claro, em sua conclusão (fls. 220), in verbis: "Nexo causal: sintomas com nexo concasual em relação ao labor e acidente de trabalho referidos." "Incapacidade: Parcial, permanente, multiprofissional, grau médio, inabilitado para a profissão que a vítima exercia, mas com a possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função" Registra-se, quanto à alegação de que o autor estava trabalhando em outra empresa, após demissão da recorrente, com salário superior, que da análise dos documentos novos trazidos pelo reclamado (fls. 283v/285), verifica-se que o reclamante em 01/03/2013 recebia o valor de R$ 1.400,25 trabalhando para o recorrente (TVV - fls. 285) e, na nova empregadora (LANDSEA) foi admitido em 15/01/2014 com remuneração de R$ 731,50 (fls. 284v). Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem, no particular. Nego provimento ao pleito do réu". Consta do v. acódão dos embargos de declaração: "DA CONTRADIÇÃO - OMISSÃO/OBSCURIDADE (...) Alega haver omissão/obscuridade no v. acórdão em questão, no que tange ao novo contrato de trabalho após a dispensa do reclamante da empresa reclamada, na medida em que "ao reconhecer o co