Tribunal Superior do Trabalho 06/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7040

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)338,doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).333, II, do CPC; 71,74, § 2° e 818, da CLT. A Turma absolveu as reclamadas da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada. Assim fundamentou: (...). Relativamente aos intervalos intrajornada, considerando que, durante todo o período da jornada, o reclamante permanecia longe do alcance do empregador, é de se presumir que realizava seu próprio horário de descanso para repouso e alimentação, que se fixa em 01 (uma) hora diária, conforme reiteradamente tenho estabelecido em casos semelhantes (RO n° 0001056-23.2010.5.04.0021, julgado em 26.04.2012, por exemplo). A propósito, a própria testemunha do reclamante admitiu que às vezes realizava intervalo intrajornada de uma hora. (...). Provejo parcialmente os recursos das primeira e segunda reclamadas para: a) limitar em parte a jornada fixada na sentença para o cálculo das horas extras, considerando-se que foi gozado intervalo intrajornada de 01 (uma) hora em todos os dias de labor e que a jornada das 20h às 8h, sem prejuízo da jornada normal, foi cumprida apenas 01 (uma) vez por mês; b) excluir da condenação o pagamento de 01 (uma) hora extra relativa ao intervalo intrajornada e reflexos da condenação os reflexos da dobra dos repousos semanais trabalhado sem repousos e feriados. Grifei. (Relator: Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta o agravante que demonstrara violação aos artigos 71,74, §2° e 818, da CLT, artigos 333, II e 334, II, do CPC, e contrariedade à súmula 338 do TST, aptas a ensejar o processamento do apelo e a reforma do acórdão proferido pelo TRT. Em suma, requer a condenação da demandada ao pagamento de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada. Reportando aos fundamentos do acórdão recorrido verifica-se que o Regional, com base em fatos e provas, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra, em virtude da supressão do intervalo intrajornada, consignando que durante todo o período da jornada, o reclamante exercia atividade externa e, consequentemente, realizava seu próprio horário de descanso para repouso e alimentação, conforme prova testemunhal. Diante da premissa fática constante no acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, para o acolhimento da pretensão da agravante, necessário seria o revolvimento do universo fático- probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 71 e 74, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o acervo probatório, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que não há falar em violação aos artigos 818 da CLT, 333, I, e 334, II, do CPC. Por fim, não se vislumbra contrariedade à súmula 338, item I, deste Tribunal, pois alude a presunção de veracidade da jornada de trabalho ante a ausência do controle de frequência, e não repercute quanto à discussão referente ao gozo de intervalo intrajornada no exercício de atividade externa. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A. interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, ao qual fora denegado seguimento pela Presidência do Tribunal. Certificada a não interposição de recurso contra essa decisão, os autos baixaram ao TRT da 2a Região. A Juíza do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de Santos determinou o retorno dos autos ao TST, tendo em vista a demonstração por parte da reclamada de que a publicação da decisão do agravo de instrumento fora realizada em nome de advogado diferente do que ela indicara para receber intimação. Compulsando os autos, verifica-se que, à fl. 284 dos autos físicos (correspondente à fl. 345 do documento sequencial n° 01), a reclamada Tecondi requerera a juntada de documentos relativos à sua representação, solicitando que as publicações fossem direcionadas aos procuradores Thiago Testini de Mello Miller, OAB/SP 154.860 e Lucas Rênio da Silva OAB/SP 253.348. Verifica-se, porém, que os mencionados profissionais não constaram dos registros relativos à decisão proferida pelo então Presidente desta Corte. Do exposto, determino que se proceda ao cadastramento do Dr. Thiago Testini de Mello Miller, OAB/SP 154.860, e do Dr. Lucas Rênio da Silva, OAB/SP 253.348, e republique-se a decisão de 15/07/2013, do então Presidente do TST (documento sequencial 03), pela qual Sua Excelência denegara seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A., com a devolução do prazo recursal à agravante. Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Irresigna-se a Segunda Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada na Súmula n.° 126 do TST. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "A questão da responsabilização da recorrente não passa pela análise da presença dos requisitos do art. 3°, da CLT, eis que a responsabilidade subsidiária é imputada à tomadora dos serviços por força do entendimento jurisprudencial já pacificado na Súmula n. 331, do C. TST. As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (fls. 141 e seguintes), nesse contexto a despeito da insurgência manifestada, restou evidenciado o liame contratual: empregado - empresa- prestadora de mão-de-obra e tomadora de serviços. A recorrente, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, descritos nesse contrato, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, ainda que não caracterizada a formação de vínculo empregatício, emergindo daí a sua responsabilidade subsidiária por eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços contratada pela recorrente, como forma de proteger o empregado de eventual inadimplemento pela devedora principal, nos exatos limites da Súmula n. 331, IV, do C. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993)". Mantenho, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A pretendida limitação de tempo não tem amparo em prova dos autos, não sendo passível também de ser acolhida considerando o período de duração do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, com duração de 12 meses a partir de 05 de março de 2009 (fl. 141 e seguintes). CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (...) As contribuições assistenciais, para serem devidas, exigem que o contribuinte seja sindicalizado, pois a Constituição Federal prestigia a liberdade de associação, e, consequentemente, de filiação sindical, em seus artigos 5°, XX e 8°, V. Atento a isso, o C. TST publicou o Precedente Normativo n.° 119, expondo entendimento de que ofende o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que fixe contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. Neste sentido, também a Orientação Jurisprudencial n.° 17 da C. SDC do TST. O E. Supremo Tribunal Federal reforçou, por meio da Súmula n.° 666, a interpretação de que somente aquele que é associado ao sindicato tem a obrigação de pagar as contribuições em questão. Assim, sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Reformo o julgado para deferir ao Recorrente o reembolso dos descontos por contribuições confederativas." O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, por considerar que a situação dos autos amolda-se à previsão da Súmula n° 331, IV, do TST. Nessas circunstâncias, não se vislumbra violação dos dispositivos alegados, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada e, para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Quanto às contribuições confederativas, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na OJ n° 17 da SDC, incidindo ao caso o óbice da Súmula n° 333 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Decisão republicada em cumprimento ao despacho exarado pelo Exmo Sr. Ministro Presidente do Tribunal (doc. sequencial 13).
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 137, 5 arestos. Consta do v. Acórdão: Da sexta-parte Com o advento do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a sexta-parte passou a ser direito de todos os servidores, não apenas daqueles chamados estatutários. A letra desse comando legal não permite distinguir entre empregado e funcionário público, fazendo menção ao gênero servidor público. Mas isso, apenas para aqueles servidores vinculados à Administração Pública Direta, Autarquica ou Fundacional. Empregados celetistas contratados por sociedade anônima ou de economia mista (Administração Pública Indireta) sujeitam-se ao regime próprio da empresas privadas e não fazem jus a aplicação das regras do artigo 129 da Constituição dos Estado de São Paulo. A mais Alta Corte Trabalhista tem-se posicionado no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer menção a servidor público, não fez qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Assim, ambas as espécies de servidores devem gozar do benefício da incorporação da sexta-parte de seus vencimentos integrais, como consta do comando da Constituição Estadual. Ademais, a questão relativa à "sexta-parte" já é assente, também, nesta Egrégia Corte, como se infere do verbete da Súmula 4 desta Casa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Incontroverso, a teor do documento de fls. 34, que a autora conta com mais de 20 anos de serviço, No que respeita a base de cálculo da sexta-parte, a letra do artigo 129 da Constituição Estadual não deixa margem à dúvida. A "sexta- parte" incide sobre os vencimentos integrais, composto de todas as parcelas habitualmente pagas, portanto. A única verba sobre a qual não pode incidir a "sexta-parte" é sobre o adicional por tempo de serviço (quinuênio/anuênio), ante a idêntica natureza jurídica de ambos, que se destinam a gratificar a assiduidade e o tempo de serviço. A sexta-parte deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, inclusive sobre o adicional de insalubridade pago, enquanto perdurar o labor em condição insalubre. Não há nenhuma infração ao disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, diante da própria redação do artigo 129 da Constituição Paulista, posto que a base de cálculo definida em lei, não equivale em cumulação. No que respeita aos reflexos, carece de interesse, a recorrente, posto que não foram deferidas na r. decisão recorrida, integrações em gratificações. Ademais, a reclamante, de todas as gratificações mencionadas em razões de recurso, só recebe a gratificação executiva. Mantenho. A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória de n° 75), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Quanto à base de cálculo da parcela "sexta-parte", a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao considerar devido o benefício da sexta-parte à servidora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, regida pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao concluir que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada 'sexta parte' deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e "sexta parte". No que se refere à parcela "sexta parte", cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-1 67500¬ 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 1a Região manteve a sentença na qual foi julgado improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do direito a equiparação salarial. Vem a calhar os fundamentos contidos no seguinte trecho do julgado, in verbis: [...] Pretende a reclamante, a equiparação salarial ao paradigma que exercia a função de comprador, Rogério Ramos, dizendo que exercia as mesmas funções que o paradigma apontado. Contestando o feito (fls.54), a reclamada nega a identidade de funções, carreando para a autora o ônus de provar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Como cediço, a apreciação do pedido de diferenças salariais por equiparação deve ser procedida à luz do preceituado no art. 461 da CLT, sendo imprescindível a presença concomitante dos requisitos ali elencados. In casu, a reclamante não obteve êxito em demonstrar que efetivamente exerceu funções idênticas ao modelo apontado por qualquer meio de prova. Pela análise dos autos, verifica-se que o paradigma apontado disse que (fls.475), na função de comprador também elaborava contratos, sendo que a testemunha de fls.24 disse que a reclamante não exercia essa função de elaborar contratos. Esses depoimentos evidenciam que não existia a identidade de funções entre autora e paradigma. A equiparação salarial é admitida desde que preenchidos todos os requisitos mencionados no artigo 461 da CLT: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - Quando se fazem presentes os requisitos insertos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação. (TRT 12a r. - RO-V . 8469/2001 - (1695/2002) - Florianópolis - 1a T. - Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - J. 08.02.2002)" Sendo assim, por evidenciado nos autos que autora e paradigma não exerciam a mesma função, deve ser mantida a sentença que indeferiu a equiparação salarial pretendida pela obreira, sendo desnecessária, assim, a análise da tese recursal de trabalho de igual valor. Nego provimento. Interposto o recurso de revista de fls. 238/256, a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão às Súmulas 6, III, e 126 do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXX da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 461, da CLT. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida também se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula 6, III, do TST. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados na decisão denegatória. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência do requisito da identidade de funções, tendo o Regional explicitado que, no exercício da atividade de "comprador", somente o paradigma "elaborava contratos", tarefa não realizada pela reclamante. Para o acolhimento das teses defendidas na revista e reproduzidas no agravo, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 7°, XXX, da Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo em razão da generalidade dos arestos confrontados, cujo teor só é inteligível dentro do respectivo contexto processual em que foram exarados, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade (Súmula 296). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 90, itens III e IV,do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação do art. 58, § 2° daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: Para corroborar suas alegações, transcreveu arestos do TribunalRegional doTrabalho da23a (fl. 06) Região e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fl. 05/06). Informo que as folhas mencionadas são do e-DOC de fl. 114v. Sustenta que não há se falar em condenação por horas "in itinere" no percurso integral, mas, somente no correspondente entre os dois trevos, descritos na Certidão de Verificação, como sendo Trevo da AABB e Pátio Minerva e Pátio Minerva Trevo da AABB. Afirma que se não existe obrigatoriedade ao pagamento de horas "in itinere" no trecho urbano, não pode a recorrente ser condenada sem previsão legal, em inteligência ao disposto no inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal, motivo pelo qual o acórdão recorrido, afrontou o referido normativo constitucional. Esclareço, inicialmente, que o feito processa-se segundo o rito sumaríssimo, portanto, só é admissível recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou de violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 6° do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, é impertinente a alegação dedivergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo à análise do apelo. Nesse contexto, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente não há como ser admitido o recurso de revista, porque em se analisando os presentes autos, verifico que a decisão recorrida, ao apreciar a matéria em questão, motivou com base na Súmula n. 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, estando assim fundamentada (fl. 03 do acórdão certificado à fl. 113), "in verbis": fl. 03 "Em nosso ordenamento legal, especialmente no artigo 58, § 2°, da CLT, e na orientação contida na Súmula n. 90 do TST, consta que serão devidas ao obreiro horas "in itinere" quando o fato concreto revelar que: a) para chegar até o local de trabalho, o empregado dependa de condução fornecida pelo empregador; e b) o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Por ter suscitado fato impeditivo do direito postulado pelo trabalhador, incumbia à recorrente demonstrar a fácil acessibilidade dos empregados ao local da prestação de serviços ou a existência de transporte público regular. Porém, não se desonerou do encargo probatório." Desta forma, constato que o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula n. 90 do c. TST, motivo pelo qual, incide o óbice consagrado na Súmula n° 333 da Corte Superior Trabalhista, que veda o manejo de recurso de revista em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se a denegação do recurso de revista. Vale lembrar que a decisão hostilizada apresentando-se em sintonia com a referida Súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o seguimento deste recurso de natureza extraordinária, inclusive, por dissenso jurisprudencial. Assim, neste particular, nego seguimento ao apelo. Outrossim, ainda que assim não fosse, de igual modo a revista não seria processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2a Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n° 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise. Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado. CONCLUSÃO À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 6°, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, pelo que, no aspecto, não há falar em violação do artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição Federal. Sobre a questão de fundo, o exame da minuta de agravo revela que a parte restringe-se a fazer alegações genéricas em torno da viabilidade da pretensão recursal, sem, contudo, identificar os temas que singularizam a demanda e argumentos a eles subjacentes. A prática, além de inviabilizar o confronto entre as teses defendidas pela agravante e a fundamentação contida na decisão denegatória, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta na minuta de agravo, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. A propósito, cumpre registrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Não tendo a agravante se desincumbido deste encargo, o agravo sequer alcançaria conhecimento, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo porque o acórdão regional, efetivamente, revela harmonia com o entendimento da Súmula n° 90 do TST, que consigna: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 5°, II, da Constituição e 58, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).818 da CLT, 333, I, do CPC. A Turma julgadora acresceu à condenação o pagamento de horas in itinere, por considerar que o cômputo do tempo despendido pelo empregado, no seu deslocamento, somente é devido se este utilizar condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No caso em análise, pelos próprios termos em que formulada a contestação, é incontroverso que a primeira reclamada fornecia transporte para o deslocamento de seus empregados até a obra no Polo Petroquímico de Triunfo (fl. 193). Oportuno destacar que o preposto da primeira reclamada, em seu depoimento, confirma que "o reclamante ia e voltava do trabalho em transporte fornecido pela 1a reclamada [...]" (fl. 538). A ficha de registro de empregado de fl. 217 aponta que o recorrente residia em Porto Alegre, na Ilha da Pintada, fato que é corroborado pelo depoimento da testemunha Carlos Eduardo Azevedo Stassen, convidada pelo autor, no sentido de "que o reclamante residia na Ilha da Pintada e ao que sabe utilizava transporte fornecido pela ré" (fl. 483). Pelo exame dos cartões-ponto acostados aos autos às fls. 237/261, reputados válidos pelo Juízo a quo como meio de prova da jornada de trabalho do autor, verifica-se que, em regra, o reclamante iniciava o trabalho entre 07h40min e 08 horas, encerrando-o, em torno das 19 horas ou das 17h30min. Em determinado período (fls. 255/256), o autor prestou serviços das 19 horas às 6 horas. A segunda reclamada acosta aos autos, às fls. 337/350, relação de itinerários do transporte coletivo. Todavia, tais documentos não são contemporâneos ao período de vigência do contrato de trabalho do recorrente, qual seja 21/05/2010 a 13/06/2012, tratando-se de horários de ônibus disponíveis em anos anteriores, como 2003 (fl. 337), 2005 (fl. 338 verso), entre outros. Veja-se que, acerca do deslocamento do reclamante à empresa e vice-versa, o preposto da primeira reclamada, relata "que existe transporte público regular que atende a sede da 2a reclamada; que não sabe especificar os horários da linhas de ônibus, pois esta informação é obtida junto às companhias de ônibus, mas existe transporte público quando da saída do reclamante; que se o reclamante perdia o horário de saída do ônibus fretado pela empresa, poderia ocorrer eventualmente de a empresa fornecer outro meio de transporte para o reclamante e, além disso, o reclamante poderia utilizar transporte público para retorno a sua casa; [...]" (fl. 538). Por sua vez, a testemunha Regis Adriano Cambres Machado, ouvida por meio de carta precatória, a convite do recorrente, declara "[...] que o autor buscava os lanches em uma kombi; que eventualmente também transportava pessoal da Rohr nesta kombi para outros pontos da segunda reclamada; que para a saída do pessoal que ficava no 'serão', geralmente o autor também ficava para alcançar material, e como não havia ônibus de linha em tal horário, caso não conseguissem uma van ou táxi, o autor levava o pessoal para casa em uma kombi (o depoente presenciou isto acontecer umas 3 ou 4 vezes); que durante o dia os empregados iam e viam em ônibus de linha; que na realidade tais ônibus não eram de transporte público regular, mas sim fretados pela primeira reclamada, pela empresa Pools; [...]" (fl. 457). Do cotejo da prova produzida nos autos, entendo que, inobstante a segunda reclamada não esteja situada em local de difícil acesso, como argumenta na defesa, as reclamadas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de transporte público coletivo compatível com a jornada de trabalho do recorrente, sendo, portanto, devido o pagamento de horas in itinere durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, porquanto não há notícias nos autos de que o recorrente laborou em lugar diverso do Polo Petroquímico Triunfo. Quanto ao tempo a ser despendido no deslocamento de ida e de volta, entendo que, considerando-se o local onde o autor residia e o Município onde está localizada a segunda reclamada, o recorrente demandava 2 horas (uma hora no trajeto residência/empresa e uma hora no trajeto empresa/residência) a título de deslocamento diário, tempo que é razoável e adequado ao percurso realizado. Por conseguinte, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de horas in itinere, à razão de duas por dia efetivo de trabalho, observados os cartões-ponto, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, nas férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%. (Relator: Fernando Luiz de Moura Cassal). Não detecto violação literalaosdispositivosde lei invocados,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Fixado na Origem os requisitos do difícil acesso e da ausência de transporte público regular em horário compatível com o da jornada, premissas, aliás, insuscetíveis de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que determina o pagamento de horas in itinere revela, de fato, harmonia com entendimento da Súmula n° 90, itens I e II, que consignam: Súmula n° 90 do TST HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ressalte-se não ter o TRT dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o acervo probatório, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; Código Civil, artigo 619; artigo 620; artigo 625, inciso I; artigo 625, inciso II. O autor defende a tese da existência de terceirização ilícita. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a ré. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O cerne da controvérsia refere-se à existência ou não do vínculo de emprego entre as partes. Cabe salientar, de início, que a ré suscitou fato modificativo do direito pretendido pelo autor, já que admitiu que ele lhe prestava serviços em razão de contrato com a empreiteira. Assim, na forma como dispõem os artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, atraiu para si o ônus da prova de que a relação de trabalho se desenvolveu sem caracterizar o vínculo jurídico de emprego. (...) A empreitada distingue-se da relação de emprego por ter como objeto obra concretizada e faltar-lhe a subordinação, visto que o profissional que atua como tal é aquele trabalhador que presta serviços habitualmente, por conta própria, a uma pessoa ou mais, assumindo os riscos de sua atividade econômica. A principal diferença entre o contrato de trabalho e o trabalho por empreitada encontra-se evidenciada, além do objeto, pela subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, presentes no primeiro, enquanto que o segundo pode dispor de seu tempo de forma livre, sem qualquer tipo de controle ou fiscalização, além de assumir pessoalmente os riscos do negócio. Existe contrato autônomo quando este possa funcionar ou se manter independentemente de outro fato ou ato. Consoante os artigos 2° e 3° da CLT, resta presente o vínculo de emprego nos casos em que uma pessoa física é admitida a prestar serviços pessoalmente a um empregador, sob a dependência deste, de forma não eventual, e mediante o recebimento de salários. a) Pessoa física: a relação de emprego concerne exclusivamente ao trabalho prestado pela pessoa física, pessoalmente. b) Pessoalidade: a prestação do trabalho, pela pessoa física, tem um caráter de infungibilidade, no que diz respeito ao trabalhador. Logo, não pode o empregado se fazer substituir por outro trabalhador, durante o contrato, ou intermitentemente no transcorrer deste, sem o consentimento do empregador. c) Não-eventualidade: é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência, não se qualificando como esporádico. Vale sublinhar, quanto a este aspecto, que a "aferição da natureza eventual dos serviços há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa. A descontinuidade da prestação nem sempre afastará a existência de autêntico contrato de trabalho, desde que corresponda a uma normal descontinuidade de atividade econômica do empregador: prestação descontínua, mas necessidade permanente" (Direito do Trabalho, Délio Maranhão, Rio, FGV, 1966, página 40). d) Onerosidade: à prestação do trabalho, pelo empregado, há de se referir uma contraprestação específica, oriunda do empregador, consistente nas verbas salariais. e) Subordinação: entendida no plano da dependência jurídica, é o elemento que, aliado aos demais, tem o condão de definir o perfil da relação existente entre as partes. Não restaram configuradas a pessoalidade e a subordinação. Na hipótese em apreço, não há subordinação, elemento qualificador por excelência da relação de emprego e que se constitui no principal aspecto imprescindível à distinção entre o trabalho por empreitada e o celetizado, já que em ambas as relações podem coexistir os demais elementos a que alude o art. 3° consolidado. Note-se que foi informado ter sido pactuado pagamento fixo por metro quadrado a ser coberto, demonstrando que o objeto pactuado não era o trabalho e sim o resultado deste. Ademais, o reclamante confessa que foi contratado diretamente pela empreiteira e depois assumiu a posição do empreiteiro Nelson que desistiu da obra. Outrossim, a testemunha do próprio reclamante afirmou que era seu sócio na atividade de empreiteira, dividindo em partes iguais os valores contratados. Como é possível observar, não há nem indícios de verossimilhança nas alegações do reclamante, eis que este alega em sua petição inicial que foi contratado para trabalhar por R$ 2.000,00 mensais, e a testemunha indicada por este afirma que o autor era seu sócio na empreitada. O autor foi na verdade sócio da testemunha Nelson Roks na empreitada de construção de cobertura na obra, pois se comprometeram a realizar obra específica. Não restou demonstrada subordinação do autor à construtora reclamada. Ao contrário, os depoimentos de forma cristalina elucidaram que o autor dirigia a prestação de serviços, sem qualquer subordinação jurídica à ré, e ainda, que o acompanhamento da obra pelos engenheiros da empresa reclamada era esporádico, sem qualquer evidência de caracterização de vínculo de emprego. (...) Não obstante, além do objeto e da subordinação não verificadas, outro indício de que a condição do reclamante era de empreiteiro, é o fato de que o requisito da pessoalidade incontroversamente não existia. Ocorre que é justamente a fungibilidade da pessoa física do prestador que, a princípio, permite a caracterização da prestação autônoma de serviços, a qual pode ser obtida junto a pessoas jurídicas, e não apenas pessoas físicas, como na relação de emprego. O trabalhador não prestava seus serviços sozinho, fazendo-se substituir por seu sócio e por diversos (auxiliares), conforme demonstrado por intermédio dos depoimentos. Não cabe, pois, o reparo pretendido pelo autor. (...) O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e a divergência jurisprudencial. Outrossim, não se vislumbra a apontada contrariedade pois o referido verbetetrata dehipótese diversa da versada nos autos. CONCLUSÃO Denego seguimento. O agravante sustenta que demonstrara violação legal e constitucional, bem como contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, constata-se que o Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, consignando: "O autor foi na verdade sócio da testemunha Nelson Roks na empreitada de construção de cobertura na obra, pois se comprometeram a realizar obra específica. Não restou demonstrada subordinação do autor à construtora reclamada. Ao contrário, os depoimentos de forma cristalina elucidaram que o autor dirigia a prestação de serviços, sem qualquer subordinação jurídica à ré, e ainda, que o acompanhamento da obra pelos engenheiros da empresa reclamada era esporádico, sem qualquer evidência de caracterização de vínculo de emprego". Diante dessas premissas fáticas acerca da configuração de empreitada, avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada violação dos artigos 2° e 3° da CLT, 619, 620 e 625, I e II, do Código Civil e contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST, a partir da alegação de que houve terceirização ilícita, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto à indicada afronta ao artigo 1°, III e IV, da Carta Magna, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA, MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E SÃO SEBASTIÃO Advogado Dr. Luís Fernando Morales Fernandes(OAB: 258205SP) Agravado(s) INTEGRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EMPRESARIAIS LTDA. Advogada Dra. Aparecida Benedita Leme da Silva(OAB: 61571SP) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2°; artigo 511, §3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 147, 3 arestos. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o recorrente é o legítimo representante dos trabalhadores da ré. Consta do v. Acórdão: Como bem observado a quo, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, conforme dispõe o art. 511 da CLT, e a documentação dos autos indica que o objeto social da ré consiste na locação de mão-de-obra temporária, sendo seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES (fl. 92/121), que firmou instrumentos coletivos com o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo - SINDEPRESTEM, esta representante da ré. E, não havendo nulidade suscitada na contratação temporária dos empregados atualmente na ativa junto à empresa tomadora, irretocável o julgado de origem, que afastou a representatividade do sindicato requerente, por presumível a observância das exigências da Lei n° 6.019/1974, limitando-se a isonomia aos empregados diretamente contratados pela Brastubo à "remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária", segundo a alínea "a" do art. 12 do referido diploma legal. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação aos artigos 8°, inciso II, da Constituição e 511, §§ 1°, 2°, e 3°, da CLT, e divergência jurisprudencial, aptos a ensejar o processamento do apelo. Alega que deve ser levada em consideração a unicidade contratual, pois "...só poderá existir um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica, sendo completamente contrário à lei a empresa reclamada furtar-se da representação de seus funcionários pelo STISMMMEC.". Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se ter sido mantida a sentença que determinou o enquadramento sindical com base na atividade preponderante do empregador, verbis: ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, conforme dispõe o art. 511 da CLT. No caso em tela, o objeto social da empresa ré é o ramo de locação de mão de obra temporária, razão pela qual seus empregados não se enquadram na categoria dos trabalhadores metalúrgicos, representada pelo sindicato autor. Assim, salientado que a atividade econômica preponderante da agravante não se insere na categoria representada pelo STISMMMEC, conclui-se que para se admitir como verídica a versão de que foi descumprida as regras da unicidade sindical, e nesse passo, reconhecer a pretensa mácula aos artigos 8°, inciso II, da Constituição e 511, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) . PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004). Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inservibilidade dos precedentes paradigmáticos, haja vista não atenderem às disposições do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o teor do parágrafo 2° do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios / Embargos de Terceiro. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal. A recorrente pretende a reforma do v. acórdão que manteve a decisão que entendeu configurada a fraude contra credores. Alega que "a matéria controvertida no presente feito é a constrição de imóvel de terceiro, alheio à demanda principal, adquirido de boa-fé, a título oneroso entre pessoas físicas, antes da existência de ação capaz de levar o devedor secundário à insolvência". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Com efeito, ao contrário do que alude a Agravante, o entendimento assente nesta Especializada é no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a declaração incidental da existência de fraude contra credores, pois o art. 161 do CC, que disciplina a ação pauliana, aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho (art. 8°, parágrafo único, CLT). Neste mesmo sentido, inclusive, decisões da lavra do Exm° Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (TRT-AP- 01196-2008-026-09-00-9, publicado em 23-09-2011) e da Exma Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu (TRT-AP-01248- 2010-669-09-00-9 e 36849-1996-016-09-00-9, publicados em 12-06¬ 2012 e 01-03-2013, respectivamente). A fraude contra credores, na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, "é disciplinada pelo direito material (CC, arts. 158 a 165), tendo como elementos tipificadores o dano (eventus damni) e a fraude (consilium fraudis)". Salienta que "o dano se configura pela insuficiência de bens patrimoniais para responder à execução; a fraude se caracteriza pela ciência ou pela previsão do dano causado". E continua: Se não havia, ainda, ação ajuizada pelo credor, o caso será de fraude contra credores, cabendo a qualquer deles, conseguintemente, provar que a alienação ou oneração decorreram de má fé, por parte do devedor; se a ação já se encontrava posta em juízo, a fraude será de execução, contanto que verificadas quaisquer das hipóteses previstas nos incs. I a III do art. 593 do CPC (Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTR. 9a ed. p. 251-253). Portanto, o ajuizamento das ações trabalhistas em data posterior à alienação dos imóveis levada a efeito em 06.01.2009 ou mesmo a inclusão do sócio Aércio Lavarda Pinheiro no polo passivo ocorrida somente em 27.01.2012 (fl. 91) não alteram a caracterização de eventual fraude contra credores, uma vez que esta pode ocorre quando sequer há ação ajuizada. Neste contexto, inapropriadas as alegações da Agravante, assim como ementas transcritas, quanto à eventual fraude à execução (art. 593 do CPC), porque no caso, diversamente do que alega, foi reconhecida a fraude contra credores (arts. 158 a 165 do CCB), instituto diverso. Na hipótese, as circunstâncias dos autos apontam para a fraude contra credores. O dano (eventus damni) resta configurado, uma vez que é indiscutível a insuficiência de bens para responder as execuções que se processam nas ações que tramitam perante a Vara do Trabalho de Pinhais - PR, porquanto são diversos os Exequentes que não conseguem receber os créditos (fls. 140/143), que montam a quantia de R$ 2.553.135,85 (atualizados até 31.08.2012 - fls. 17/18 - autos principais digitais). Registre-se que as referidas ações trabalhistas foram ajuizadas, em sua grande maioria, a partir de meados de 2009 (a exemplo da RTOrd 01511¬ 2009-245, ajuizada em 15.07.2009), cujos contratos foram extintos sem a quitação dos salários dos últimos meses de trabalho e das verbas rescisórias (a exemplo da ação principal que à época tramitava somente em relação ao Exequente Caio, cujos salários não tinham sido quitados desde julho de 2009 - fl. 22), demonstrando que a alienação dos bens matriculados sob n° 59, 60, 504 e 517 do Cartório de Registro de Imóveis de Garuva - SC, ocorrida em 06.01.2009 e anotada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em 26.01.2009 (fls. 79/89) se deu justamente no período em que a empresa se encontrava em dificuldades financeiras. Não bastasse, na ação principal há embargos à execução opostos pelo sócio Aércio (fls. 08/14 - autos principais digitais), no qual questiona a penhora do imóvel matriculado sob n° 3467, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais - PR, avaliado em R$ 1.470.000,00 (fls. 16 - autos principais digitais), sob a alegação de que se constitui bem de família e, assim, impenhorável (Lei 8.009/90). Ainda, sobre o mesmo imóvel há Embargos de Terceiro ajuizados por Maria Lúcia Serafim Pinheiro (cônjuge do sócio da Executada), também sob a alegação de bem de família (ET 01391¬ 2012-245-09-00-00). Houve a arrematação de apenas dois veículos (fls. 260/265 - autos principais digitas), que não são suficientes para quitar as execuções. Ademais, como bem salientou o juízo a quo, sequer impugnado pela Agravante, foi noticiado através de Carta Precatória oriunda da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, que a Executada Ibex do Brasil Ltda, da qual o Sr. Aércio (alienante) é sócio, é Reclamada em uma ação que lá tramita e na qual houve a condenação ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, cujo valor provisoriamente arbitrado ficou em R$ 180.000,00. Registre-se que, ao contrário do que sustenta a Agravante, a condenação naquela ação foi solidária entre a Executada Ibex e a empresa Compaço Comércio e Indústria de Aço Ltda, de modo que, ainda que a execução possa estar garantida por bens de propriedade da outra empresa desde agosto/2010, nada impede que o Exequente busque a satisfação de seus créditos em face de qualquer uma das duas empresas e, ainda, seus sócios. Registre-se que, à época da sentença (proferida em 19.12.2008) e, por consequência, da alienação feita menos de um mês após (06.01.2009), o Sr. Aércio, proprietário dos bens, não sabia contra quem o Exequente daquela ação iria direcionar a execução, o que permite concluir que a transferência do imóvel à sua genitora se deu com o intuito fraudatório. Destaque-se que, pelo extrato processual de fls. 98/110, a execução daqueles autos ainda prossegue, até porque foi efetuada a penhora em bens de indicação do Exequente sobre os quais pende discussão sobre o registro de propriedade, tanto que a execução foi direcionada à Executada Ibex, que culminou com a expedição da Carta Precatória referida pelo juízo a quo para a verificação de créditos remanescentes nestes autos e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos. De qualquer forma, o que demonstra a fraude contra credores não é a efetiva execução em face da empresa da qual o Sr. Aércio é sócio, mas o receio de ter seus bens penhorados para garantir aquela execução e deles se desfez de forma fraudulenta. No que respeita ao consilium fraudis (conluio fraudulento), destaca a Agravante que não poderia presumir o estado de insolvência da empresa da qual seu filho era sócio, porque à época da negociação a mesma estava em pleno funcionamento (fl. 168). Todavia, tal circunstância, por si só (o funcionamento da empresa) não significa estado de solvência. É certo que a má-fé necessita de prova, porque a boa-fé é que se presume. Contudo, dispõe o art. 159 do CCB que: "Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante". No caso, como amplamente debatido, a adquirente é a genitora do alienante - Aércio Lavarda Pinheiro, de modo que é pouco crível que desconhecesse a insolvência da empresa da qual seu filho é sócio. Por outro lado, não trouxe aos autos a Embargante de terceiro o contrato de compra e venda dos imóveis, formalizado com o seu descendente e sua cônjuge - Maria Lucia Serafim Pinheiro, mas apenas os recibos de fls. 32/41, nos seguintes valores: R$ 40.000. 00 (jan/2009), R$ 45.000,00 (fevereiro/2009 - ilegível), R$ 10.000. 00 (março/2009), R$ 10.000,00 (maio/2009), R$ 10.000,00 (novembro/2009 - ilegível), R$ 12.000,00 (junho/2010), R$ 15.000. 00 (novembro/2010), R$ 4.999,00 (junho/2011), R$ 20.000. 00 (outubro/2011 - ilegível), R$ 4.999,00 (dezembro/2011), R$ 4.999,00 (dezembro/2011), R$ 4.999,00 (dezembro/2011), R$ 4.999,00 (dezembro/2011), R$ 4.500,00 (maio/2012), R$ 4.999,00 (junho/2012), R$ 4.999,99 (junho/2012), R$ 4.999,99 (junho/2012) e R$ 4.999,99 (junho/2012), que totalizam a quantia de R$ 211.493,97. Entretanto, segundo anotação que consta das matrículas, os referidos imóveis foram vendidos pelos valores de R$ 40.000. 00 (matrícula n° 59 - fls. 80/82), R$ 56.000,00 (matrícula n° 60 fls. 83/85), R$ 77.000,00 (matrícula n° 504 - fls. 86/87) e R$ 45.000. 00 (matrícula n° 517 - fls. 88/89), que totalizam o montante de R$ 218.000,00. Há, assim, disparidade entre os valores consignados para as vendas e os depósitos feitos em nome da Sra Maria Lucia Serafim Pinheiro. Registre-se, ainda, que alguns recibos estão ilegíveis, o que inviabiliza a verificação dos valores mencionados pela Embargante. Assim, ante a ausência de juntada do contrato de compra e venda, aliado ao fato de que os valores em sua totalidade não conferem com os valores supostamente pagos pelos imóveis, sequer é possível reconhecer que as transferências para a conta corrente da cônjuge de seu filho (nora), destinaram-se a quitar, de fato, eventual alienação dos imóveis. Neste contexto, tem-se que a transferência dos bens matriculados sob n° 59, 60, 504 e 517 do Cartório de Registro de Imóveis de Garuva - SC, de propriedade do sócio da Executada para a genitora se deu, em conluio, com o objetivo de salvaguardá-los e, assim, fraudar os credores. Feitas estas considerações, reputo não merecer reforma a decisão a quo. Mantenho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais apontados. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação da parte com o despacho agravado, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido a agravante sustenta ter demonstrado em suas razões recursais ofensa ao artigo 5°, incisos XXXVI e LIV, da Constituição, apta a ensejar o processamento do apelo. Verifica-se do acórdão recorrido que a Turma de origem reconheceu a ocorrência de fraude contra credores, asseverando: "Neste contexto, tem-se que a transferência dos bens matriculados sob n° 59, 60, 504 e 517 do Cartório de Registro de Imóveis de Garuva - SC, de propriedade do sócio da Executada para a genitora se deu, em conluio, com o objetivo de salvaguardá-los e, assim, fraudar os credores". Estando a decisão amparada nas provas dos autos, com aplicação das normas pertinentes (artigos 158 a 165 do CCB), conclui-se que a indicada a violação constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de afronta aos referidos preceitos legais, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação dos artigos 2° e 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdãoa fls. 250/252, concluiu pela impossibilidade dereconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.A decisão foi ementada nos seguintes termos: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo de emprego resulta da conjugação essencial e simultânea de vários elementos fáticos. Com efeito, o art. 2° da CLT define o empregador como aquele que contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços, enquanto o art. 3° da CLT indica que o empregado é pessoa física, que disponibiliza a sua força de trabalho em favor de outrem, com pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e onerosidade. Assim, verificada a ausência de quaisquer desses elementos, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido." Inconformada, insurge-seareclamantecontra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando a existência de relação de emprego. Todavia,a discussão da matériabrandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que demonstrara no seu recurso de revista violação dos artigos 2° e 3° da CLT, bem como divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, consignando: "Verifica-se, portanto, que a relação estabelecida entre a autora e a reclamada caracterizava apenas contrato civil de prestação de serviços, não havendo subordinação jurídica, mas sim, parceria, em que cada parte ficou responsável pelos riscos do empreendimento, sendo que a reclamante percebia pelas vendas realizadas. Nesse contexto, tenho que, ao contrário do entendimento adotado pelo Juiz singular, o réu desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a inexistência de subordinação jurídica na relação mantida entre as partes, restando descaracterizado o vínculo empregatício". Diante dessas premissas fáticas acerca da condição de trabalhadora autônoma da reclamante, conclui-se que para se reconhecer a alegada ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT, a partir da alegação de que foram preenchidos os requisitos configuradores do liame empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De igual modo, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois não abordam as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente quanto à ausência de subordinação jurídica na relação mantida entre as partes. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 37, da CRFB. - violação dos arts. 71, § 3°, e 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente a reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, ao argumento de que a sua redução por norma coletiva estava amparada na Portaria n° 42/2007 do MTE. Por consequência, requer sejam excluídos os honorários assistenciais. Constada ementa doacórdão (fl. 141): INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Está pacificado por meio da Súmula n. 437 do TST que "Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." A decisão proferida, inclusive quanto ao primeiropedido sucessivo,está em consonância com aSúmula n°437 (itens I e II),do TST, transcrita nos fundamentos do acórdão,o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST). Diante das razões da Turma acima transcritas, não hácogitarviolação direta e literal aos textos legais indicados. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana, violação dos artigos 5°, XXXV e LV, 7°, XXVI, e 37 da Constituição, 611 e 71, § 3°, da CLT, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença quanto ao intervalo intrajornada, consignando: Emerge dos autos que a ré possui autorização ministerial para a redução do intervalo intrajornada de 15-10-2010 a 14-10-2012 e de 13-8-2012 a 13-8-2014, nada sendo devido a título de horas intervalares nesses períodos (fls. 113-114). De 11-11-2008 a 14-10-2010, período abrangido pela condenação, a redução do intervalo para repouso e alimentação está respaldada, segundo alega a empresa pelas convenções coletivas de trabalho. De modo reiterado, venho me manifestando pelo reconhecimento das negociações coletivas, tendo em vista que a Constituição Federal, no seu art. 7°, inc. XXVI, conferiu às entidades sindicais legitimidade para dirigir os destinos de seus representados, garantindo-lhes, para isso, a participação efetiva nos ajustes coletivos, o que inclui estabelecer condições de trabalho. Contudo, especificamente em relação ao intervalo intrajornada, reformulando o entendimento anteriormente adotado, filio-me à disposição contida na Súmula n° 437 do TST, a saber: (...) Assim, para a redução válida do intervalo intrajornada, é necessária a autorização expressa do Ministério do Trabalho, por força do que preconiza o § 3° do art. 71 da CLT. (...) A não concessão do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, na forma do § 4° do art. 71 da CLT. Diante da premissa fática acerca da ausência de autorização do Órgão fiscalizador para a redução do intervalo intrajornada, no período compreendido entre 11-11-2008 a 14-10-2010, conclui-se que para se reconhecer a alegada violação do artigo 71, § 3°, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Por outro lado, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, considerando inválida a norma coletiva em questão, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação dos artigos 5°, XXXV e LV, 7°, XXVI, e 37 da Constituição, e 611 da CLT, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento das férias em dobro, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com aSúmula 450do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, ao argumento de que "inexiste qualquer norma vigente (strictu sensu) que determine o pagamento de férias em dobro na hipótese de ocorrer quitação em atraso". A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).5°, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).2° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma confirmou a responsabilidade subsidiária atribuída à ora recorrente, nos seguintes termos: É incontroverso que a autora foi admitida em 18/04/2011, pela primeira reclamada, Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda., com a qual a segunda ré, Nutriniza Refeições Coletivas Ltda., constitui grupo econômico, para exercer a função de oficial de serviço, sendo o seu vínculo de emprego encerrado em 03/10/2011 (contrato de trabalho à fl. 85). De outra parte, a prova dos autos demonstra que a terceira ré, TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A., beneficiou-se dos serviços prestados pela obreira, na condição de tomadora de serviços. Nesse sentido, a primeira reclamada, na defesa (fls. 59-83), admite que "Conforme consta da inicial, a Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada, ora Contestante, para prestar serviços à 3a Ré, nas dependências desta." (fl. 60). A prova documental reforça a conclusão. No aspecto, o registro de empregado da autora (fl. 84) indica como centro de resultado, a empresa TAP Maintenance & Engineering, indicada pela autora na petição inicial e cuja denominação social correta, conforme informado pela recorrente na defesa, é TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.. (...) Ademais, a tese defensiva, lastreada na alegação de que as empresas reclamadas celebraram entre si convênio, para a redução de custos com alimentação dos trabalhadores da terceira ré, carece de amparo probatório, na medida em que a recorrente sequer traz aos autos o suposto termo de convênio que sustenta ter formalizado com a primeira demandada. Diante de tais elementos, entendo, na linha do decidido na sentença, que a terceira reclamada atuou como tomadora dos serviços prestados pela autora, devendo, nessa condição, responder subsidiariamente pelos créditos a ela deferidos, nos termos do item IV da Súmula n° 331 do TST, que estabelece: (...) Com efeito, consoante preconiza o entendimento sumulado, ainda que a terceirização seja lícita, como no caso dos autos, a responsabilização do tomador dos serviços persiste. (...) Importa ressaltar que a responsabilidade da tomadora dos serviços deriva do fato de ter sido imprevidente na contratação da primeira ré, que acabou por não cumprir com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido com a reclamante. Além disso, também foi a recorrente negligente no seu dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pela prestadora dos serviços por ela contratada. Trata-se da culpa in eligendo e in vigilando. Cumpre referir, ainda, que a Súmula em comento, ao imputar ao tomador de serviço a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelo jurídico determinado, buscando prioritariamente resguardar o trabalhador que se vê atrelado a uma relação triangular, vinculado a duas empresas distintas que se beneficiam de sua força de trabalho. Por todo o exposto, mantenho a sentença que reconhece a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, TAP Manutenção e Engenharia do Brasil S.A., pelos créditos deferidos à autora na presente ação. Recurso desprovido, no aspecto. (Grifos meus, Relator: Herbert Paulo Beck). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana e violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Colegiado confirmado a sentença pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na qualidade de real beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador, a empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador. Aplicação da orientação preconizada pela Súmula n° 331, inciso VI, do TST. Vê-se que a Turma de origem, ao manter a condenação da Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A., de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na esteira da culpa in eligendo e in vigilando, está em consonância com o que preconiza a Súmula n° 331, item IV, desta Corte, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento à guisa de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso II da Carta Magna. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, II e IX da CF. - violação do(s) art(s). 1°, §1° da Lei 16/2001. - divergência jurisprudencial. A reclamante/recorrente sustenta que foi contratada após a Constituição de 1988, para exercer a função de forma irregular, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, resta cabível a condenação do município nas verbas trabalhistas, multa celetista e recolhimento do FGTS. Defende que, ainda que instituído o regime estatutário através da Lei Municipal n° 16/2001, esta não tem o poder de transmudar o regime contratual anteriormente adotado. Dispõemos trechos doacórdão impugnado (fl. 98//98-v): "A presente reclamação foi intentada com o pressuposto de relação de emprego, afirmando a autora, na peça vestibular, que fora contratada pelo reclamado em 03.03.2010, para exercer a função de faxineira, sendo despedida em 31.10.2012. O reclamado, em sua defesa, aduz que manteve com a reclamante típica relação de ordem estatutária, por prazo determinado, destinada à prestação de serviços temporários, ainda sustentando haver instituído o regime jurídico único para o seu pessoal em 2001, através da Lei Municipal n° 16/2001. O d. Juiz de origem assim se manifestou sobre o tema (verbis): - ...considerando que a parte autora aponta a existência de relação de emprego entre os litigantes iniciada em 03/03/10, portanto, após o advento da CF/88 e do regime jurídico único do município, de junho/01, como é de conhecimento deste juízo, como denuncia a sua nulidade, pela ausência de submissão ao concurso público e o réu por seu turno, invoca a natureza estatutária dessa relação, necessário que seja dirimida pela Justiça Comum a controvérsia quanto a validade ou não do contrato administrativo firmado, sendo esta Justiça Especializada incompetente para apreciação da matéria.- Não obstante o entendimento que até bem recentemente defendi a respeito da competência desta Especializada para o julgamento desse tipo de demanda, observo que o Supremo Tribunal Federal, na apreciação de inúmeras Reclamações Constitucionais intentadas por diversos Municípios e Estados do país, vem sistematicamente suspendendo, mediante liminar, o trâmite de ações trabalhistas propostas perante esta Casa de Justiça contra os integrantes da Administração Pública Direta, alguns desses casos já decididos em sede final pelo reconhecimento da incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que a discussão se refere à relação havida entre as partes, ainda que evidentemente nula, envolvendo, como na situação dos autos, a contratação de trabalhador mediante contratos administrativos ou de serviço temporário." A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, porquanto a parte alega incompetência da Justiça do Trabalho e não indica o dispositivo constitucional correspondente, que teria sido violado. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses observa -se nos autos que carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Ademais, destaque-se que arestos provenientes deste Quinto Regional ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111, SDI-I, TST. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta, unicamente, ter-lhe sido denegado o direito ao duplo grau de jurisdição, pois, de acordo com o artigo 896, § 5°, da CLT, o seguimento do recurso de revista somente será denegado em caso de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, não se detectando nenhuma dessas hipóteses na espécie. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a sistemática processual brasileira faculta ao reclamado valer-se do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, para devolver a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. A par dessas considerações, depara-se com o deslize de a agravante não ter renovado, na minuta de agravo, os fundamentos declinados nas razões de recurso de revista para impugnar o acórdão regional. Convém ressaltar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento das violações legais e constitucionais e dos arestos que dão suporte à alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6°, da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro ainda que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado. Com efeito, adouta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula06, itens VIII e Xdo TST,razão pela qualnão existe a violação constitucionalapontada (artigo 5°, inciso II), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4°, da CLT). De todo modo, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula do TST e que o único dispositivo da Constituição indicado como ofendido foi o artigo 5°, inciso II, em decorrência do deferimento de diferenças por equiparação salarial. Feito esse registro, compulsando os autos verifica-se que o Regional negou provimento ao recurso ordinário mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a qual consignou os seguintes termos: [..] Analisando os autos, restou demonstrada a identidade de funções, pois a prova revelou que a reclamante e o paradigma desempenhavam, basicamente, a tarefa de emitir notas fiscais. Em que pese a diferença no processo de emissão das notas fiscais (o paradigma emitia notas eletrônicas, e a reclamante emitia as notas pelo sistema convencional), o que se presume é que essencialmente as atividades eram idênticas, e à reclamada cabia fazer demonstração cabal e convincente de que se tratavam de atividades diferentes. Também com relação à produtividade, não ficaram provadas diferenças impeditivas da equiparação. A existência de um volume relativamente superior de emissão de notas, pelo paradigma, se mostra até justificável em certa medida, não como consequência da melhor produtividade desempenhada por ele, mas sim em razão do método de trabalho disponibilizado pela empregadora, qual seja, eletrônico para o paradigma e não eletrônico para a reclamante. Do mesmo modo, não se provou desigualdade na perfeição técnica, tanto assim que a correspondência eletrônica de f. 10 indica, preferência, por parte da reclamada, para que a reclamante substituísse o empregado comparado no período de férias deste. E o depoimento do preposto confirmou que a autora substituía o modelo em suas ausências (f. 89). Assim, é evidente que a substituição não ocorreria se a perfeição técnica e produtividade da reclamante fossem inferiores ou piores que as do paradigma, sendo de se considerar que a autora era perfeitamente apta inclusive no desempenho do procedimento de forma eletrônica. Defiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação com o modelo indicado, e seus reflexos em 13 0 salários, férias com o terço e FGTS (devendo estes serem recolhidos à conta vinculada da autora). Após o trânsito em julgado, deverá reclamada deverá incorporar tais diferenças à remuneração da reclamante e passar a pagá-las em folha, fazendo as consequentes alterações no registro funcional da autora (quanto ao mesmo salário e mesma função do paradigma). Para assegurar o cumprimento destas obrigações, poderá ser estabelecida, oportunamente, multa na forma do art. 461 do CPC. [...] Dessa forma, avulta a convicção de que a vulneração do referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria de prévia aferição de má-aplicação do artigo 461, § 2°, da CLT, e das provas dos autos, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013 - destaquei) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 37, da CRFB. - violação dos arts. 71, § 3°, e 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente a reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, ao argumento de que a sua redução por norma coletiva estava amparada na Portaria n° 42/2007 do MTE. Constada ementa doacórdão (fl. 135): INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO. O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora gera direito ao recebimento da hora cheia, por força da Súmula n° 437 do TST, com natureza salarial. E dos fundamentos extraio (fl. 136): A Portaria n° 42/07 foi revogada pela Portaria n° 1.095/10, ocasião em que ficou disposto que a redução do intervalo intrajornada necessita ato de autoridade do Ministério do Trabalho, desde que sejam implementadas todas as condições previstas na lei. Considerando que não há autorização para a redução do intervalo no período compreendido entre 17.12.2008 e 14.10.2010, é devido o intervalo intrajornada conforme deferido pelo Juízo de 1a instância. A decisão proferidaestá em consonância com aSúmula n°437, itens I e II,do TST,o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST). Diante das razões da Turma acima transcritas, não hácogitarviolação direta e literal aos textos legais indicados. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana, violação dos artigos 5°, XXXV e LV, 7°, XXVI, e 37 da Constituição, 611 e 71, § 3°, da CLT, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença quanto ao intervalo intrajornada, consignando: A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada é de ordem pública e sobrepõe-se à vontade das partes, sendo insuscetível de alteração por meio de simples convenção coletiva. A Portaria n° 42/07 foi revogada pela Portaria n° 1.095/10, ocasião em que ficou disposto que a redução do intervalo intrajornada necessita ato de autoridade do Ministério do Trabalho, desde que sejam implementadas todas as condições previstas na lei. Considerando que não há autorização para a redução do intervalo no período compreendido entre 17.12.2008 e 14.10.2010, é devido o intervalo intrajornada conforme deferido pelo Juízo de 1a instância. Sobre a matéria em tela, a Súmula n° 437 do c. TST assim dispõe: (...) Quanto ao requerimento de que seja concedido tão somente os trinta minutos reduzidos, saliento que, nos termos do item n° I da Súmula n° 437, acima transcrito (conversão da OJ n° 307 da SDI-1 do TST), quando o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT não é respeitado, ainda que tenha sido concedido intervalo menor, é devida a remuneração integral do período que seria devido como de intervalo. Diante da premissa fática acerca da ausência de autorização do Órgão fiscalizador para a redução do intervalo intrajornada, no período compreendido entre 17.12.2008 e 14.10.2010, conclui-se que para se reconhecer a alegada violação do artigo 71, § 3°, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Por outro lado, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, considerando inválida a norma coletiva em questão, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação dos artigos 5°, XXXV e LV, 7°, XXVI, e 37 da Constituição, e 611 da CLT, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)818 da CLT e 333, I do CPC. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. O Tribunal do Trabalho da 1a Região manteve a sentença que condenou a ora agravante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Para tanto consignou os seguintes fundamentos: [...] No desvio de função, o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, com maior grau de complexidade, sem a devida alteração salarial. O que se pleiteia são as diferenças salariais decorrentes desse desvio funcional, e não a reclassificação do empregado na função que, de fato, desempenhava. Assim, comprovado, pelo reclamante, o exercício de função diversa daquela para a qual fora contratado, evidenciando o desvio de função, é devida a reparação mediante o pagamento de diferenças salariais respectivas, não constituindo óbice a inexistência de plano de cargos e salários. [...] A parte reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório em demonstrar o desvio de função. A primeira testemunha, trazida pelo autor, cujo depoimento consta de fis. 138, afirma que "quando chegou a loja do Recreio, a ré implementou a tesouraria integrada; que o nome correto do cargo era caixa geral e deixou de existir em todas as lojas com a implementação da tesouraria integrada; que a partir de então o fiscal de caixa passou a fazer a sangria, fechamento do caixa, recebimento do carro forte ( ... ); que quando havia caixa geral, o fiscal de caixa não fechava o caixa, não fazia a sangria e não recebia o carro forte ( ... ) ". A segunda testemunha cujo depoimento consta de fis. 139, relata "que com a criação da tesouraria integrada não houve mais a função de caixa geral; que os fiscais de loja passaram a fazer junto com o gerente da loja recolhimento do dinheiro dos caixas, a colocação no cofre e repasse para o carro forte (...)". Correta, pois, a sentença neste aspecto. [...] Nas razões em exame, o agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição, ao argumento de que "...não houve alteração do contrato de trabalho, já que quando a Recorrida começou a exercer a função de fiscal de caixa, não mais existia a função de caixa geral e as funções da referida atividades foi incorporada a aquela função." Registre-se, desde logo, que a pretensa indicação de violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, apontados na revista, não foram renovadas no agravo de instrumento, desabilitando-se ao âmbito de cognição desta Corte. Isso porque o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, ou ainda divergência jurisprudencial, é imprescindível seja ela reiterada no agravo de instrumento, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso II, do Texto Constitucional, a ofensa ao referido preceito, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária, incapaz, portanto, de impulsionar o recurso de revista interposto. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT, 125, I, 331 do CPC. - divergência jurisprudencial. Destaco desde logo, que, o presente feito se encontra submetido ao rito sumaríssimo, cujas hipóteses de admissibilidade, nos termos da Súmula 442 do C. TST, está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desse Tribunal, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Assim, alegações que extrapolarem essas restrições, serão desconsideradas. Insurge-se a Recorrente contra o v. Acórdão que manteve a condenação de primeiro grau em relação ao pagamento de horas extras e reflexos, por equivocado, pelo fato de ter deixado os Ilustres Magistrados ad quem e a quo de observar que a jornada alegada pela Recorrida em sua exordial, não foi em momento algum por ela comprovada, já que o ônus da prova a ele pertencia, pelo fato de tê-la alegado, o entendimento dos Ilustres Magistrados ad quem e a quo, violaram literalmente o preconizado nos artigos 818 da CLT e 331 do CPC, a partir do momento que deferiram a recorrida o direito ao recebimento de supostas horas extras sem que a autora as tenha comprovado. Aduz ainda que não foi atentado que os horários foram devidamente anotados pela recorrida e os mesmos foram devidamente quitados em folha de pagamento. Entende que alegação da Recorrida atraiu para si o ônus de comprovar a inexatidão dos horários apontados nos referidos controles, não se vislumbra dos autos que o recorrido tenha se desincumbido de tal ônus. Verifico que a recorrente ao se insurgir acerca da matéria em epígrafe, não alega violação a dispositivos constitucionais e/ou sumulares, vale dizer, não observa os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT, pelo que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado à luz do dispositivo legal retrocitado, não havendo, pois, como ser admitido, nos termos da Súmula n° 221, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do apelo de exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que a agravante não se desincumbiu do encargo de indicar nas razões do recurso de revista (fls. 172/178 - doc. seq. 1) tese de vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial e violação aos artigos 818 da CLT e 331 do CPC. Convém registrar que a propalada afronta aos incisos II e LV do artigo 5° da Constituição Federal foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST