TRT da 23ª Região 22/06/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1036

Intimado(s)/Citado(s): - OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Processo MS 0000105-54.2016.5.23.0000 Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS fliran Assinada Oiyn,al manca LTDA. contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edemar Borchartt Ribeiro , em atuação na 2a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos da ação trabalhista n. 0001332¬ 10.2015.5.23.0002 promovida por Espólio de Karine Fernandes Gomes, Osvaldo Gomes da Silva e Neuracy Alves Fernandes de Lima , na qual foi determinada a expedição de ofício BACEN/JUD para constatação e bloqueio de numerário nas contas das Executadas. Aduz que a execução na qual foi realizado o bloqueio de numerário é provisória e que juntamente com a 1a Executada nomearam bem imóvel à penhora (pág. 163/164), sendo que a aludida nomeação teve a concordância do Exequente que, tão-somente, pugnou para que as Executadas regularizassem a nomeação, mediante apresentação da anuência dos proprietários do imóvel nomeado, o qual não consta em nome das Acionadas. Não obstante, o juízo da execução, teria deixado de analisar a petição do Autor e proferiu o seguinte despacho atacado por meio deste writ: DECISÃO Vistos, etc... 1. Em que pese o Executado tenha direito a que a execução se processe da forma menos gravosa quando nomeados bens à penhora (Súmula n. 417, III, do TST), na presente hipótese foi indicado bem que sequer se encontra na esfera patrimonial do Demandado, conforme se verifica na matrícula de ID 9e13231. 2. Assim, reconsidero o despacho ID 7e9a0d3 e determino a expedição de ofício eletrônico ao Banco Central (BACEN/JUD) , em desfavor dos Executados, para constatação quanto à existência de contas correntes e/ou aplicações financeiras, por três vezes consecutivas e em dias alternados, e, em caso positivo, desde já proceder ao bloqueio dos saldos porventura nelas existentes até o limite de valor necessário à garantia da presente execução ( R$ 390.269,20 ). jn. CUIABA, 14 de Abril de 2016 EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Sustenta, a Impetrante, que o bloqueio realizado culminou na paralisação de suas atividades ante o evidente desfalque financeiro que sofrera. Pontua que pleiteara ao juízo que chamasse o feito à ordem, bem como carreara ao feito carta de anuência dos proprietários, renovando o pedido de que a constrição recaísse sobre o bem imóvel que nomeara, sem que obtivesse êxito, preferindo o juízo manter aquela decisão que ao seu ver se mostra ilegal. Pugna pela concessão de liminar determinando a substituição da penhora realizada pelo bem imóvel nomeado e que contou com a anuência da parte adversa, por entender que houve violação a direito líquido e certo. Pondera pela observância do princípio do menor sacrifício do executado, previsto no art. 805 do NCPC, combinado com o artigo 769 da CLT e Súmula n. 417, III, do TST. Com a inicial, vieram os documentos com os quais o Impetrante busca demonstrar a veracidade de suas alegações e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000, 00 (mil reais). É o sucinto relatório. Decido . De início, registro que a verificação da existência de direito líquido e certoé pressuposto essencial para o manejo da ação de mandado de segurança, consoante se extrai do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, bem como do art. 1° da Lei n. 12.016/2009. Nesse raciocínio, o direito líquido e certo deverá ser demonstrado e provado já com a petição inicial, por meio de prova documental, a qual a doutrina qualifica como prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na ação mandamental. Nesse trilho são os ensinamentos de Sérgio Ferraz: "Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ(sobre essa segunda, mais tarde faremos considerações). Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias(Mandado de Segurança- 3a ed. - São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25) Cassio Scarpinella Bueno também não discrepa desse ensinamento: "Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de 'direito líquido e certo'." (Mandado de Segurança- 2a ed. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14) Na hipótese em apreço, registro que da análise das provas pré- constituídas com as alegações vertidas na ação mandamental extrai -se o direito líquido e certo da Impetrante que justifica a concessão da liminar ora postulada. Isso porque restou demonstrado que o feito principal se trata de execução provisória e que a constrição recaiu sobre dinheiro em razão do juiz entender ineficaz a nomeação de bem (imóvel) à penhora. Analisando os documentos que acompanham a petição inicial, observo que a Impetrante nomeou, tempestivamente, um bem imóvel à penhora que, inobstante não ser de propriedade da pessoa jurídica, é de propriedade de um de seus sócios e de sua esposa, o que facilmente se afere da leitura do documento de pág. 208/217 e da matrícula do imóvel apresentada às pág. 195/196, os quais anuíram com a penhora em garantia da execução no processo 0001332-10.2015.5.23.0002 (pág. 282/285) Acerca do tema, assim prevê a Súmula n. 417, III, do TST prevê: III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) Nesse contexto, devendo a execução se processar pelo modo menos gravoso ao devedor e tendo ele nomeado bem imóvel para garantir execução provisória, entendo comprovado o direito líquido e certo tutelável. Por outro lado, o perigo da demora é evidente quando se trata de penhora de montante elevado, nas contas bancárias do devedor, em sede de execução provisória. Diante desse quadro , DEFIRO a liminar, inaudita altera pars para determinar que sejam liberados os valores bloqueados e eventualmente penhorados na conta bancária da Impetrante, bem como que se efetive a penhora do bem imóvel nomeado por ela nos autos do processo 0001332-10.2015.5.23.0002 (pág. 163/164). Inclua-se no pólo passivo da presente ação, como litisconsortes passivos necessários, os Autores do processo principal, cuja qualificação e endereço se encontra à pág. 292. Notifique-se, com urgência e prioridade, a Autoridade apontada como Coatora acerca da presente decisão e para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifiquem-se os litisconsortes passivos necessários acerca dos termos do presente mandado de segurança para, querendo, manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Impetrante. Cuiabá, 22 de Junho de 2016 TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
Intimado(s)/Citado(s): - JAIRO FRANCISCO DA SILVA - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA RO 0000127-23.2015.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA 2° RECORRENTE: JAIRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17.05.2016 - Id b87fbe8; recurso apresentado em 24.05.2016 - Id 2b81f6a). Regular a representação processual (Id e56a6a6). Satisfeito o preparo (Ids 4a39e40, 88937eb (Págs. 4 e 2), 074c488 e 16f97bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL Alegações: - violação aos arts. 141,319, III e IV, e 492 do NCPC. A ré, ora recorrente, renovando os argumentos alinhavados em sede de recurso ordinário, pugna pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz que, "Da análise minuciosa da exordial, verifica-se que apesar do autor mencionar labor aos feriados, o faz aleatoriamente, sem indicar de que ano, além de não apontar quantos teria laborado durante todo o pacto laboral, nem tampouco o horário de trabalho cumprido em tais dias, violando o disposto no artigo 319, III e IV do NCPC ". (Id 2b81f6a - Pág. 4, destaques no original). Alega que "os limites objetivos da lide no particular não foram estabelecidos pela parte autora, ocorrendo frontal inobservância aos artigos 141 e 492 do NCPC a decisão que concede objeto não postulado." (Id 2b81f6a - Pág. 5). Sustenta, ainda, que " Não pode a decisão embasar-se em presunção de labor em todos os feriados definidos em legislação federal . A presunção reconhecida na decisão recorrida, configura excesso de tutela individual do trabalhador, servindo como prêmio a sua indolência ou inércia, revertendo em evidente prejuízo a parte recorrente." (Id 2b81f6a - Pág. 5, destaques no original). Extraio das razões de decidir do acórdão: "Rechaço de plano, a arguição de inépcia, da mesma forma como o fez o juiz singular da decisão recorrida. Examinando-se os termos lançados na petição inicial, é possível depreender-se que o reclamante relatou a sua causa de pedir, e, desta, foram requeridos objetivamente o pedido quanto aos feriados trabalhados em dobro, nos termos do art. 9° da Lei 605/49 (ID 4de296f - pág. 2). O entendimento, nos casos em que a inicial dispõe sobre trabalho nos feriados, é de reconhecer os feriados definidos em legislação federal, sobre a qual o juiz não pode desconhecer, ao contrário das demais hipóteses de feriados (estaduais, municipais) que dependem de prova do seu teor e vigência, nos termos do art. 337 do CPC. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (...) Destarte, perfilho do entendimento disposto alhures, pelo que não há falar em inépcia da inicial acerca dos feriados nacionais (federais) tidos como trabalhados." (Id 074c488 - Pág. 4). Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação: - violação ao art. 62, II, da CLT. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou convicção no sentido de que a hipótese comporta instituir condenação a título de horas extras, sob o fundamento de que os elementos dos autos desconstituem a tese, levantada na peça de defesa, de que o empregado enquadra-se na regra estatuída no inciso II do art. 62 da CLT, bem assim demonstram a existência de labor em sobrejornada. A Vindicada, ora Recorrente, busca o reexame dessa decisão, aduzindo que se encontram presentes no caso concreto os pressupostos que autorizam a incidência da "exceção legal" em exame, visto que, no seu entender, os elementos extraídos do acervo probatório denunciam que o demandante foi investido em cargo de gestão e auferia remuneração diferenciada, na forma prevista no parágrafo único do dispositivo legal supracitado. Nesse contexto, obtempera que " O laborista era a autoridade máxima em relação ao controle de almoxarifado da unidade laboral - e N-Ã-O o dona da empresa . E o que exige para a aplicação da excepcionalidade em tela é a gestão máxima do estabelecimento , e não a transferência do risco do empreendimento, com poderes ilimitados e PLENOS pelo empregado. " (Id 2b81f6a - Pág. 9, destaques no original). Consta da decisão objurgada: "Com efeito, vislumbro que o reclamante como supervisor almoxarifado não exerceu cargo de chefia, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II/CLT, conforme passo a expor. Os requisitos para reconhecimento de trabalho na exceção do art. 62, II da CLT devem ser preenchidos integralmente e cumulativamente, não bastando a presença deles isoladamente. São eles: poder de comando diretivo e disciplinar, isto é, poder de contratar de despedir empregado, aplicar sanções disciplinares influindo na direção do empreendimento, bem como em razão de sua maior responsabilidade e confiança ter sua remuneração majorada ao cargo efetivo em no mínimo 40%. Assim, não é a denominação dada ao cargo, nem a quantidade de subordinados que lhe são submetidos, os fatos relevantes a caracterizar o efetivo poder de mando e gestão, mas o exercício de atividades que remontam ao direcionamento dos rumos da empresa, tendo em vista o empregado estar investido de parcela significativa do próprio poder empregatício. Nessa esteira de pensamento, não se submetem ao estrito controle de horário e auferem ganhos de, no mínimo, 40% a mais do salário efetivo. Cumpre ressaltar que compete à reclamada fazer prova de suas alegações, ou seja, de que o reclamante fora contratado para o cargo de chefia na forma do art. 62, II da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro. Durante a instrução processual, sobre os fatos, a testemunha convidada pela reclamada consignou (vide ata ID c0c67d9): (...) A testemunha obreira (Flavio Vieira) também afirmou que jamais presenciou o reclamante dar ordens, dispensar ou contratar qualquer trabalhador. Note-se que a prova oral é assente em afirmar que o reclamante não tinha poderes para admitir, demitir e penar o que denota claramente que ao obreiro não foi conferido o poder de mando ou gestão, mas tão somente maior responsabilidade pela coordenação de seu trabalho, ou seja, de chefe de serviço, encarregado de função de rotina permanente, não havendo, desse modo, qualquer influência sobre os rumos do empreendimento da reclamada a ponto de lhe poder atribuir poder de mando e gestão. Do depoimento da testemunha patronal é possível extrair também que o reclamante preenchia controle de jornada, vejamos: (...) O preposto também admite que o reclamante não tinha autonomia para aquisição de peças para o almoxarifado afirmando que ' o fechamento das compras dependia da aprovação da melhor oferta pelo gerente administrativo' . Ainda que o reclamante fosse o responsável por um setor, como supervisor do almoxarifado, ele não detinha poderes especiais de gestão na empresa, desempenhando tarefas técnicas e ligadas à administração e organização cotidiana do seu setor, seguindo orientações e prestando contas para seus superiores. Gize-se que o fato de o reclamante possuir subordinados não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, inciso II, da CLT. Sendo assim, rechaço a tese de que o reclamante esteve inserto na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, motivo pelo qual, na esteira do decidido na origem, concluo que o empregado esteve, sim, sujeito às normas que dispõem sobre a duração da jornada de trabalho. No que se refere à jornada de trabalho, em face da não caracterização do cargo de confiança cumpre a reclamada, na forma da Súmula n. 338, I do TST demonstrar a jornada exercida pelo reclamante. O reclamante alegou a jornada de trabalho da admissão até 28/02/2012 como sendo de segunda a sexta, das 06h00 às 19h30, com 30 min de intervalo e, aos sábados e dois domingos ao mês, das 07h00 às 12h00. A partir de 01/03/2012 até a dispensa cumpria jornada de segunda a sexta das 07h00 às 19h30 com 1h de intervalo, aos sábados e um domingo por mês cumpria o horário das 07h00 às 12h00. Examinando os autos, observo que a reclamada não apresentou os cartões de ponto da contratualidade. Portanto, quanto ao período em que a reclamada não trouxe os documentos, prevalece a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n. 338, item I do TST, a qual foi mitigada pela prova oral. Nesse contexto, registro que a jornada de trabalho foi fixada de forma razoável e está dentro dos parâmetros informados pelo reclamante na inicial e balizados pela prova oral, não havendo razões para modificá-la. Nego, pois, provimento. " (Id 074c488 - Págs. 5/8, destaques no original). A matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo sob o enfoque de afronta ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DE JAIRO FRANCISCO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17.05.2016 - Id b87fbe8; recurso apresentado em 24.05.2016 - Id a448da3). Regular a representação processual (Id 82123ac). Desnecessário o preparo (Ids 4a39e40 e 074c488). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 428/item II/TST. - violação ao art. 6°, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, por entender que o autor não se desincumbiu a contento do ônus que lhe restava afeto, consistente em produzir provas suficientes de que permanecia à disposição da ré, em regime de plantão ou equivalente, manteve o indeferimento do pleito correlato às horas de sobreaviso. O demandante, ora recorrente, busca o reexame desse pronunciamento jurisdicional, alegando que, ao contrário da tese abarcada pela Turma, os elementos dos autos indicam que encontrava-se constantemente em regime de sobreaviso. Assim é que aduz que "Restou demonstrado no acórdão regional que após a jornada de trabalho, o Recorrente ficava à disposição da empresa, eis que constantemente tinha que dar suporte ao frigorífico no almoxarifado e além disso sua locomoção geográfica assim como consta nos autos, se dava no máximo 20 km de distância, sendo de extrema relevância que a qualquer chamado por parte do empregador, este estaria e no local em menos de 20 minutos, bem como o fato de a testemunha da Reclamada aduzir expressamente que era necessário que o Reclamante ficasse com seu celular ligado." (Id a448da3 - Pág. 06). Salienta, ainda, que "não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o 'ESTADO DE DISPONIBILIDADE', para que tenha direito ao benefício." (Id a448da3 - Pág. 7, destaques no original). Consta da ementa do acórdão impugnado: "O d. juízo de origem indeferiu o pedido referente ao sobreaviso por entender com amparo na prova oral que a reclamada não exercia o controle do reclamante através do celular tampouco restringia a locomoção do trabalhador. Entendimento que perfilho. Do conjunto fático-probatório estampado nos autos não se vislumbra as circunstâncias como o monitoramento do reclamante por meio do celular ou mesmo a restrição à sua liberdade de ausentar do município. Durante a instrução processual o reclamante afirmou o seguinte: (...) Ora, como se vê o próprio reclamante admite em seu depoimento pessoal que não tinha sua liberdade de locomoção afetada aos finais de semana já que frequentava um sítio distante 18/20km e no local não havia sinal de celular. Outrossim, embora a prova oral afirme que havia determinação da empresa para que ficassem com os aparelhos celulares ligados após o término da jornada laboral para atender eventuais chamados não souberam esclarecer se houve imposição nesse sentido ao reclamante. De qualquer forma, a testemunha Cleiton esclareceu que havia escala de plantão entre os trabalhadores que era organizada pelo próprio reclamante, o qual efetuava ligações telefônicas e solicitava que se dirigisse ao estabelecimento para atender as ocorrências. Colho trechos das declarações da testemunha Flavio: (...) A testemunha Cleiton, subordinado ao reclamante, disse o seguinte: (...) Somente se pode cogitar de regime de sobreaviso naquelas situações em que há efetiva restrição da liberdade do empregado durante o seu período de repouso, dificultando sobremaneira o seu convívio familiar e social pois permanece sempre à disposição do empregador, podendo, assim, a qualquer momento ser contatado e convocado para a execução de serviços. A simples afirmação de que a reclamante tinha a sua disposição aparelho celular, o qual podia ser ou não acionado pela empr
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A - ANDRE ALEXANDRE DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0000207-08.2015.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS RECORRIDO: ANDRÉ ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADOS: TELMA CRISTINA PADOVAN E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.05.2016 - Id ab38730; recurso apresentado em 07.06.2016 - Id 5da0863). Regular a representação processual (Ids 9ea070f e 3490bd7). Satisfeito o preparo (Ids 76a5f95, a039e19, 4055678, 6e5dc7a, 92653ae, a7af7b1 e 461c609). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação aos arts. 5°, II, XXXV, LIV, LV, e 7°, XIII, XIV, da CF. - violação aos arts. 66, 67, 71, § 4°, 611 e 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973; 373 do CPC/2015. - violação ao princípio da legalidade. A ré, ora recorrente, alega que foi cerceada no seu direito de defesa e que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, ao proferir decisão quanto ao tópico "intervalo intrajornada", a Turma não apreciou as provas contidas nos autos e/ou as apreciou de forma equivocada. Ressalta, ainda, que, apesar da existência de provas claras nos autos acerca da jornada de trabalho desempenhada pelo autor, bem como a ausência de provas pela parte autora que desconstituíssem os cartões de ponto, a demandada restou condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, o que, no seu entender, configura violação ao seu direito de defesa. Consta do acórdão: "A Ré juntou aos autos os controles de ponto, onde consta pré- anotações do intervalo intrajornada e, de acordo com o art. 72, § 2°, parte final, da CLT, é permitido ao empregador realizar a pré- anotação do intervalo intrajornada, de modo o ônus de desconstituir a pré-anotação dos controles de ponto quanto ao intervalo intrajornada passa a ser do Autor. Sobre o intervalo para repouso e alimentação, a testemunha arrolada pelo Autor Edson de Paula Bento, declarou (id e4c3a57 - Pág. 2): (...) que conheceu os autores e trabalhou junto com os mesmos, nos mesmos horários; que não tinha 01h de intervalo (...)' A declaração da testemunha permite inferir que não havia a concessão do intervalo intrajornada na forma legal, sendo suficiente para invalidar os cartões de ponto nesse aspecto. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a Ré ao pagamento do intervalo em questão. No que diz respeito ao pleito do Autor, diferentemente do Juízo primário, vejo que diante da supressão do intervalo intrajornada ao trabalhador pela Ré, tem ele direito em receber esse lapso ativado como hora extra trabalhada, computada na jornada, como também pelo efetivo labor no horário destinado ao descanso e respectivos adicionais, não havendo porque se falar em bis in idem, ou algo do gênero. A Súmula 437, I, do TST, bem assina essa hipótese: (...) No entanto, considerando que o Autor admitiu na inicial o gozo de 10/15 minutos de intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia de trabalho, como extra e com seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%, observando os demais parâmetros estabelecidos em primeiro grau. Nego provimento ao recurso da Ré e dou parcial provimento ao do Autor." (Id 4055678 - Pág. 8). Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido sob o enfoque de violação aos arts. 7°, XIII, XIV, da CF, 66, 67 e 611 da CLT, tendo em vista que os comandos normativos consubstanciados nesses dispositivos constitucionais e legais não guardam relação de pertinência direta com a matéria dirimida neste tópico. De outro norte, na espécie, verifico que a alegação da recorrente no sentido de que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, porquanto ela não se reporta aos pressupostos da Súmula n. 459 do colendo TST, de modo que, no particular, está prejudicada a análise do apelo quanto à suposta ofensa ao art. 5°, XXXV, LIV, LV, da CF. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, a partir das premissas fáticas e jurídicas definidas na decisão impugnada, não entrevejo violação ao inciso LV do art. 5° da CF, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por sua vez, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que eventual afronta aos dispositivos constitucionais supra mencionados dar-se-ia por via reflexa, e não de forma direta conforme exige a mesma alínea "c" do art. 896 da CLT. Outrossim, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo, importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, assinalo que as alegações de violação a princípios não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Defiro o pedido formulado, às págs. 2 e 11 das razões recursais, a fim de que as publicações destinadas à reclamada sejam feitas em nome do advogado Carlos Fernando de Siqueira Castro - OAB: MT0015104-A. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - GENEIR GOMES CLEMENTE - SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000221-97.2015.5.23.0096 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S/A ADVOGADOS: MARIA RITA SOARES CARVALHO E OUTROS RECORRIDA: GENEIR GOMES CLEMENTE ADVOGADO: MAX DELIS DE QUEIROZ LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRELIMINARMENTE A ré, ora recorrente, juntou, nesta seara recursal, o documento de Id fa14101 (consistente na publicação do teor de sentença prolatada em ação cível ajuizada pelo autor), requerendo a sua análise juntamente com o Recurso de Revista apresentado (Id c9d215b). Contudo, deixo de conhecer do documento acima mencionado, porquanto a referida decisão judicial foi proferida e publicada anteriormente à própria prolação do acórdão ora impugnado, ou seja, não se trata de documento novo que possa vir aos autos nesta adiantada fase processual, de modo a afastar a preclusão temporal, devendo incidir os preceitos da Súmula n. 08 do col. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.05.2016 - Id ebf6aff; recurso apresentado em 10.05.2016 - Id c9d215b). Regular a representação processual (Ids 8b891a2 e b96fcbf). Satisfeito o preparo (Ids eca4c10, 4831f97, f5666b0, b6d3170e 1f0334b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/ READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegações: - violação aos arts. 475 e 476 da CLT; 63 da Lei n. 8.213/91. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, na mesma esteira da sentença, declarou a nulidade da dispensa obreira e determinou a reintegração do trabalhador no emprego, sob o fundamento de que, na data em que a dispensa foi efetivada, o seu contrato de trabalho se encontrava suspenso, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez no bojo de ação cível por ele ajuizada, ainda que a título de tutela antecipada. Inconformada com essa decisão, a reclamada aduz que "é incontroverso que o benefício do auxílio doença concedido ao Recorrido foi cessado em 17/09/2014, e que o Recorrido não retornou ao emprego, tampouco informou a Recorrente do término do benefício e quiçá da existência de liminar em ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez." (Id c9d215b - Pág. 8). Alega, ainda, que, " até que a aposentadoria não lhe seja concedida definitivamente, inclusive com a fixação do marco inicial, não se pode falar em estabilidade, e apenas por este motivo, o r. acordão deveria ser reformado. " (Id c9d215b - Pág. 10, negrito no original). Assevera, ademais, que "Em momento algum a liminar confere ao Recorrido o título de APOSENTADO POR INVALIDEZ, mais sim, antecipa os efeitos da aposentadoria unicamente em relação à verba pecuniária a que supostamente teria direito o Recorrido." (Id c9d215b - Pág. 14, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão impugnado: "Na exordial, o Autor alegou que laborou de 06.05.2005 a 14.01.2015, com projeção do aviso-prévio indenizado até 12.03.2015, na função de operador de caminhão fora da estrada. Mencionou que sofreu acidente de trabalho em 2005 e em 04.05.2007, ficando afastado pela INSS até 17.09.2014, sendo que em 26.01.2015 foi deferida aposentadoria por invalidez com data retroativa a 11.07.2014, à luz do processo cível n° 2482.11.2014.811.0013, em curso na Comarca de Pontes e Lacerda-MT, pelo que requereu a nulidade da rescisão contratual e sua reintegração, ante os termos do art. 475 da CLT. A Ré, em contestação, pontuou que somente dispensou o Autor após 6 meses da suspensão do auxílio-doença ocorrido em 17.09.2014, bem assim que por ter a aposentadoria sido concedida por antecipação de tutela pode ser a qualquer momento revogada e que ao contrário do afirmado, o auxílio-doença acidentário não foi recebido em todo período alegado. A tese argumentativa da Ré não logra êxito, já que ficou comprovado que o Autor em 11.07.2014, mesmo a título precário, estava aposentado por invalidez (CNIS - ID 869305e), por força antecipação de tutela, datada de 1°.07.2014, concedida pelo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (ID 7069b43) que determinou ao órgão previdenciário a implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias. Logo, não existindo notícia de que na data da demissão em 14.01.2015 aludida decisão tenha sido revogada, ao revés o documento sob ID 1049a39 (andamento processual da mencionada ação cível) demonstra que pelo menos até 1°.06.2015 a situação não tinha sido revertida, havia óbice à ruptura contratual do Autor. É que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e obsta a resilição contratual por iniciativa do empregador enquanto persistir tal condição, à luz do art. 475 da CLT que assim vaticina: (...) Assim, à míngua de prova que subsidie a tese patronal, mantenho a decisão da Juíza a quo que declarou a nulidade da demissão ocorrida e a reintegração do Autor. Nego provimento." (Idb6d3170 - Págs. 4/5, grifei). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido de que, à época da dispensa levada a efeito pela ré, o autor encontrava-se aposentado por invalidez, ainda que com suporte em decisão judicial provisória, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. A divergência jurisprudencial apontada também não auxilia a parte recorrente, porquanto não foi citada nas razões recursais a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado a decisão paradigma colacionada à pág. 15 (Súmula 337/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - VANUZA DA SILVA PRADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000298-16.2015.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADOS: VIVIANE LIMA E OUTROS RECORRIDA: VANUZA DA SILVA PRADO ADVOGADO: TARCISIO BONFIM RIBEIRO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão foi publicado em 17.05.2016 (Id ec249ee) e a peça recursal foi apresentada em 24.05.2016 (Id d97ac05). Regular a representação processual (Id 3a21a9e). Satisfeito o preparo (Ids c56da5e, a8015cf (Págs. 4 e 2), da84a73, 3e8c571 (Págs. 4 e 2)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade aos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, entendendo pela inaplicabilidade do item III da Súmula n. 85 do col. TST à hipótese em que a nulidade do regime de compensação de horário decorre da ausência de autorização expressa da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, condenou a ré ao pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional. Inconformada com essa decisão, a ré, ora recorrente, aduz que "Os incisos III e IV do retrocitado verbete não admitem interpretação expansiva como pretendeu a Julgadora." (Id d97ac05 - Pág. 7). Argumenta que, "Se consta expresso que o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo devido apenas o respectivo adicional, não se pode querer que assim não seja porque o labor era insalubre, ou porque havia habitualidade de horas extras." (Id d97ac05 - Pág. 7). Nesse contexto, alega que "Tais defeitos, cediço, quando muito ensejam a descaracterização do regime de compensação, mas de forma alguma obstam que seja aplicado o inciso III, porque tal hipótese existe exatamente para os casos de anulação do regime." (sic, Id d97ac05 - Pág. 7). Consta da ementa do acórdão: "HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO TST. O excesso de jornada em ambiente insalubre sem prévia licença da autoridade competente, conforme exige o art. 60 da CLT, inviabiliza a aplicação da regra contida no item III, da súmula 85 do TST, pois, do contrário, se premiaria, por via transversa, uma conduta antijurídica do empregador, que a par de desconsiderar o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa, aumentando o risco à saúde do empregado, que fica mais tempo exposto ao agente insalubre e, portanto, mais vulnerável ao desenvolvimento de doenças e a sofrer acidentes, se vê compelido a remunerar tão somente o adicional sobre as horas extras compensadas dentro da mesma semana. Assim, sendo nulo o regime de compensação adotado, devido o pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional. Recurso patronal desprovido, no particular." (Id da84a73 - Pág. 1, destaques no original). Verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante o excerto de acórdão, transcrito à pág. 08 da peça recursal, proveniente do egrégio TRT da 4a Região, in verbis: "Diante do conjunto probatório examinado, verifico que o reclamante prestava horas extras habituais uma vez que foram diversos os sábados (dia destinado à compensação) em que houve trabalho. Diante dessa situação, já há razão bastante para que seja declarada a invalidade do regime de compensação da jornada. Além disso, entendo, ainda, que nas atividades insalubres só é admissível a adoção de regime de compensação de horário mediante autorização expressa da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, consoante preconiza o artigo60 da CLT, in verbis: [....] Nada obstante isso, entendo que o descumprimento das exigências legais para a compensação da jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. No caso examinado, conforme acima examinado, sempre que houve prestação de labor extraordinário que excedeu o módulo semanal de 44 horas, a reclamada efetuou o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente e integrações, fato que foi confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal e confirmado pela prova documental. Dessarte, considerando a invalidade do regime de compensação da jornada e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a reclamada deverá remunerar apenas o adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação. Adoto, assim, o entendimento constante nos itens III e IV, da Súmula n° 85, do TST, os quais ora transcrevo e sublinho: [...] RO 0020326-33.2014.5.04.0008. - 9a Turma do TRT da 4a Região. Rel. Des. João Batista de Matos Dantas. DJE 01/03/2016." (grifei). Sopesando as premissas fáticas e os posicionamentos jurídicos estabelecidos nas decisões em confronto, constato que ficou atendido, na espécie, o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST, salientando que também foram observadas as exigências contidas na Súmula n. 337 daquela Corte Superior Trabalhista. De fato, é possível observar que os órgãos julgadores, diante de uma mesma situação fática e jurídica, estabeleceram teses diametralmente opostas, evidenciando, portanto, a divergência jurisprudencial. Desse modo, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - ADALBERTO GOMES - MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000308-79.2014.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: JULIANA NEVES CRISOSTOMO E OUTROS RECORRIDO: ADALBERTO GOMES ADVOGADA: LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2016 - Id 4dd51e3; recurso apresentado em 11.05.2016 - Id 5745fbc). Regular a representação processual (Ids 2f4434c e a0a3171). Satisfeito o preparo (Ids 207ab9b, 97fd735, 11ea584, 657bc95, c3bdcec e e9982c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS IN ITINERE Alegação: - contrariedade à Súmula n. 85, item III, do TST. Verifico, de plano, que a demandada, ora recorrente, ao se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de horas in itinere, deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o col. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Dessarte, ante a inobservância da formalidade prevista no aludido preceptivo legal, cumpre-me obstar, no particular, a ascensão do apelo à instância superior. Denego seguimento, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação ao art. 398 do CPC (arts. 435 e 437 do NCPC). - dissenso jurisprudencial. - violação aos princípios da realidade e da informalidade. A Turma Julgadora não reputou configurar hipótese de cerceamento de defesa a desconsideração, pelo Juízo de origem, da norma coletiva juntada aos autos antes de finda a instrução processual, sob o fundamento de que tal prova era "existente à época da contratação do Obreiro, logo, deveria ter sido apresentado juntamente com a contestação." (Id 657bc97 - Pág. 3). Inconformada com essa decisão, a reclamada sustenta encontrar-se "patente o cerceamento de defesa (...) quando desconsiderado o teor do instrumento normativo apresentado, eis que prevê o art. 398 do CPC (com correspondência nos artigos 435 e 437 do Novo Código de Processo Civil): 'Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.'" (Id 5745fbc - Pág. 09, destaques no original). Enfatiza, nesse contexto, que "é viável a apresentação de documento, mormente antes de encerrada a instrução processual, desde que a parte adversa tenha condições de se manifestar." (Id 5745fbc - Pág. 10). Consta da fundamentação do acórdão: "De proêmio, vale registrar que o cerceamento de defesa ocorre quando o Juízo deixa de observar as prescrições legais referentes ao devido processo legal, não oportunizando à parte o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, verifico que em nenhum momento a parte ré teve o seu direito de defesa violado ou mesmo foi impedida de exercer o contraditório como quer fazer crer nas razões recursais. Ademais, a norma coletiva juntada a destempo, que segundo alegação da parte recorrente comprovaria a inclusão das horas de deslocamento no sistema de compensação de jornada, não pode ser considerado como elemento de prova, porquanto existente à época da contratação do Obreiro, logo, deveria ter sido apresentado juntamente com a contestação. Diante dessas circunstâncias, não prospera a alegação recursal quanto à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois embora a pretensão da Reclamada não tenha sido acolhida, o Juízo a quo possibilitou às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa esteira, improcede a arguida de nulidade da sentença arguida pela Reclamada." (Id 657bc97 - Pág. 3). Verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a ementa transcrita à págs. 11/12 da peça recursal, proveniente do egrégio TRT da 9a Região, in verbis: "23091688 - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Antes de encerrada a instrução processual, poderão as partes produzir as provas necessárias à defesa de seu direito. sob pena de nítido cerceamento de defesa. Remanesce, portanto, ante o cerceio de defesa perpetrado, a possibilidade manifesta de eventual preJuizo processual da parte impedida de provar, conforme expressa previsão do artigo 794, da CLT. Impõe-se o prosseguimento da instrução processual, principalmente a fim de evitar qualquer resquício de pré julgamento. Nulidade que se declara. (TRT 9a R.; RO 0001778 08.2013.5.09.0023; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 03/07/2014) Nota: Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009. " (sic, destaques no original). Sopesando as premissas fáticas e os posicionamentos jurídicos estabelecidos nas decisões em confronto, constato que ficou atendido, na espécie, o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST, salientando que também foram observadas as exigências contidas na Súmula n. 337 daquela Corte Superior Trabalhista. De fato, é possível observar que os órgãos julgadores, diante de uma mesma situação fática e jurídica, estabeleceram teses diametralmente opostas, evidenciando, portanto, a divergência jurisprudencial. Desse modo, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro, por oportuno, a existência de diversos precedentes do col. TST no mesmo sentido da decisão paradigma colacionada pela parte recorrente, senão vejamos: AIRR - 606-96.2012.5.03.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/1 0/2015; RR - 1431 -59.2012.5.04.0019 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015; RR - 2291-58.2013.5.23.0096, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015; RR-939-29.2011.5.08.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/4/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 9/5/2014; RR - 1996-59.2012.5.03.0113 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 13/05/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/201 5 e RR-565600- 93.2009.5.12.0014, Data de Julgamento: 19/6/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/6/2013. Dou seguimento, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista, nos termos da fundamentação. Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ ARSKY VIANNA - BARTOLOMEU DE SOUSA PASSOS - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000433-15.2015.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: ANDRÉ LUIZ ARSKY VIANNA E BARTOLOMEU DE SOUSA PASSOS ADVOGADOS: PRISCILA LAUANDE RODRIGUES E OUTROS RECORRIDO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINÍCIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.05.2016 - Id 8958292; recurso apresentado em 01.06.2016 - Id ab5c65a). Regular a representação processual (Id 33d4982). Dispensado o preparo (Ids 175fd91 e 0a1b966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 458 do CPC/73 (489, II, do NCPC); 832 da CLT. Os vindicantes pugnam que seja declarada a nulidade do processado sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", alegando que a Turma Revisora, não obstante a oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar acerca de pontos de relevo para o desate da controvérsia estabelecida entre as partes. Nesse contexto, ponderam que o Regional quedou-se inerte sobre as questões afetas à "identidade entre as atividades exercidas pelos assessores comerciais e os profissionais de vendas" e à "escolaridade exigida para os profissionais de vendas". Reafirmam que "Os pontos fático-probatórios importantes da demanda continuaram, pois, carentes de análise e pronunciamento, a evidenciar a falta de fundamentação dos acórdãos", salientando que "(...) a omissão do Regional acarretou profundo prejuízo ao direito de defesa dos Recorrentes, sobretudo quanto à necessária consolidação fático-probatória na instância ordinária para o devido aparelhamento deste recurso de revista." (Id ab5c65a - pág. 12). Extraio da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "Os embargantes afirmam que a decisão colegiada não precisou, após análise de todo o conteúdo probatório, se, de fato, houve o subaproveitamento dos Profissionais de Vendas, de modo a exercerem a mesma atividade de vendas praticada pelos Assessores Comerciais; nem observou a escolaridade exigida para a atividade por eles desempenhada. Aduzem que esta egrégia Turma foi omissa em emitir pronunciamento objetivo, claro e preciso acerca da existência, ou não, de igualdade de funções entre eles, Assessores Comerciais, e os Profissionais de Vendas. Por outro lado, destacam que este Juízo se omitiu de registrar que a atividade de vendas não requer habilitação técnica. Sem razão. Constou no acórdão: É inconteste o fato de os Autores executarem as atribuições previstas no plano de cargos e salários para o cargo que ocupam, assessor comercial, para o qual se exige somente o nível médio de escolaridade. O fato de essas atribuições também passarem a ser exercidas por ocupantes do cargo para o qual se exige nível superior, profissional de venda, não enseja aos assessores comerciais diferenças salariais sob o fundamento de tratamento isonômico, uma vez que não houve a alteração das atividades do cargo assessor comercial. Não ofende a isonomia salarial o suposto subaproveitamento dos profissionais de vendas. Não ofende o princípio da isonomia quando se trata desigualmente os desiguais. É o caso. Os Autores são assessores comerciais de nível médio, enquanto os profissionais de vendas são de nível superior, situados noutra carreira, pelo que se faz inviável o pleito de diferença salarial. À toda evidência, o que pretende, a Embargante, é o rejulgamento do decisum, desiderato que refoge aos lindes dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. De todo modo, a matéria aviada foi expressamente apreciada, sendo o que basta para efeito de pré-questionamento, pois, segundo a Súmula 297 do TST, item '1': 'Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.' Conheço e rejeito os embargos de declaração." (Id 5499c1e - pág. 2). In casu , revendo as razões de decidir consubstanciadas no acórdão, não vislumbro, na espécie, a existência de "denegação da completa tutela jurisdicional", visto que o entendimento adotado pela Turma foi devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de afronta aos aludidos dispositivos invocados pela parte recorrente. Nessa perspectiva, inviável o seguimento do apelo, no particular. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegações: - violação aos arts. 5°, "caput" e I, 7°, XXX e XXXII, e 37, II, da CF. - violação ao art. 461, § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes manifestam o seu inconformismo com a decisão proferida pela Turma Revisora, que, na esteira da sentença, afastou a pretensão obreira de auferir diferenças salariais decorrentes do "tratamento não isonômico" invocado na peça de ingresso. Asseveram que restaram satisfeitos todos os requisitos para o reconhecimento do direito à isonomia salarial, ressaltando que exsurgem evidenciados os pressupostos da "(...) igualdade de funções (...) ainda que sejam cargos nominalmente diferentes. (Id ab5c65a - pág. 24), bem assim "(...) o requisito de a atividade exercida não exigir formação superior." (Id ab5c65a - pág. 30). Outrossim, enfatizam que "Os arts. 5°, caput e inciso I, e 7°, XXX e XXXII, da Constituição Federal normatizam o princípio isonômico, de vedação ao tratamento discriminatório. Em atuação conjunta, proíbem qualquer distinção salarial para trabalhadores exercentes da mesma atividade, quando esta não exige diferenciação técnica." ( sic , Id ab5c65a - págs. 16/17). Ressaltam que o "(...) desvio de função às avessas (subaproveitamento) é apenas mais uma situação de preterição e discriminação salarial entre empregados que praticam a mesma atividade. A isonomia salarial, por ser um princípio constitucional fundamental de sentido indeterminado, tem como objetivo tutelar um amplo espectro de situações, abarcar o maior número de contextos possíveis. Assim, a isonomia salarial não incide apenas nos casos de desvio de função comum, mas também em quaisquer outras hipóteses de trato salarial diferenciado, se verificada a prática de mesma função entre os empregados. O princípio isonômico abarca, desta feita, o combate ao desvio de função às avessas (subaproveitamento, redução de atribuições)." (Id ab5c65a - pág. 25). Alegam que "O texto constitucional não estabeleceu nenhum critério salarial discriminatório amparado na formação escolar dos trabalhadores. Assim, seja qual for a formação dos obreiros, se a função igualmente desempenhada não requisitar qualificação técnica, deverá haver isonomia salarial entre eles. (Id ab5c65a - pág. 29). Ponderam que "O pagamento de salário maior aos Profissionais de 'Vendas' é cristalina violação aos dispositivos constitucionais isonômicos (arts. 5°, caput e inciso I, 7°, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal). Os Recorrentes são remunerados discriminatoriamente, a despeito de obedecerem aos dois requisitos da isonomia salarial. Tratamento violador de todo o espírito igualitário do qual é imbuído a Carta Magna. Premente, desta feita, a necessidade de condenação da Recorrida ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, a fim de reparar o vilipêndio ao princípio isonômico." (Id ab5c65a - pág. 31). Consta da ementa do acórdão impugnado: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS PARA O CARGO - É inconteste o fato de os Autores executarem as atribuições previstas no plano de cargos e salários para o cargo que ocupam, Assessor Comercial, para o qual se exige somente o nível médio de escolaridade. O fato de essas atribuições também passarem a ser exercidas por ocupantes do cargo para o qual se exige nível superior, profissional de venda, não enseja aos assessores comerciais diferenças salariais sob o fundamento de tratamento isonômico, uma vez que não houve a alteração das atividades do cargo assessor comercial. Não ofende a isonomia salarial o suposto subaproveitamento dos profissionais de vendas. Recurso dos Autores ao qual se nega provimento.' (Id bedb27e - págs. 1/2, sem destaques no original). Extraio dos fundamentos esposados na decisão objurgada: "É inconteste o fato de os Autores executarem as atribuições previstas no plano de cargos e salários para o cargo que ocupam, assessor comercial, para o qual se exige somente o nível médio de escolaridade. O fato de essas atribuições também passarem a ser exercidas por ocupantes do cargo para o qual se exige nível superior, profissional de venda, não enseja aos assessores comerciais diferenças salariais sob o fundamento de tratamento isonômico, uma vez que não houve a alteração das atividades do cargo assessor comercial. Não ofende a isonomia salarial o suposto subaproveitamento dos profissionais de vendas. Não ofende o princípio da isonomia quando se trata desigualmente os desiguais. É o caso. Os Autores são assessores comerciais de nível médio, enquanto os profissionais de vendas são de nível superior, situados noutra carreira, pelo que se faz inviável o pleito de diferença salarial. Extraio da jurisprudência: (...) Dessarte, nego provimento à irresignação dos Autores." (Id 0a1b966 - págs. 4/5, grifei). Verifico que os recorrentes lograram demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão apresentada à pág. 18 das razões recursais, a qual foi reproduzida sob o Id 184e2a6, proveniente do egrégio TRT da 10a Região, vejamos: "ISONOMIA SALARIAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. A contratação por parte da reclamada dos 'Profissionais de Vendas' para o exercício das mesmas funções dos 'Assessores Comerciais' com salário superior, sob o pálio de possuírem nível superior, constitui verdadeiro simulacro a ensejar o reconhecimento de que a demandada incorreu, com tal conduta, em ofensa ao princípio da isonomia, assegurado nas normas contidas nos artigos 5°, 'caput' e artigo 7° da Constituição Federal. (...) E no caso, analisando a situação vivenciada no âmbito da Petrobras Distribuidora acerca dos empregados do Setor Vendas, verifico que a contratação dos 'Profissionais de Vendas' para o exercício das mesmas funções dos 'Assessores Comerciais' com salário superior, sob o pálio de possuírem nível superior, constituiu verdadeiro simulacro a ensejar o reconhecimento de que a demandada incorreu, com tal conduta, em ofensa direta ao princípio da isonomia, assegurado nas normas contidas nos artigos 5°, 'caput' e artigo 7° da Constituição Federal. Nesse sentido, não se trata, no caso em tela, de se acolher os obstativos atinentes à equiparação salarial, até porque, conforme já destacado, inaplicável à hipótese, mas de sobrepor o reconhecimento de violação a princípio contido na Constituição Federal à incidência de instituto previsto em norma infraconstitucional." (Id 184e2a6 - pág. 2, sem destaques no original). Constato que ficou atendido, na hipótese, o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do col. TST, salientando que também foram observadas as exigências previstas no art. 896, §§1-A, I, e 8°, da CLT e na Súmula n. 337 daquela Corte Superior Trabalhista. Desse modo, entendo prudente a ascensão do apelo à instância ad quem , nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO JERONIMO DA SILVA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000517-74.2015.5.23.0111 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BENEDITO JERÔNIMO DA SILVA ADVOGADO: SALES MISSIO RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI E OUTROS LEI 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2016 - Id 9a88e31; recurso apresentado em 11.05.2016 - Id 5f5e40a). Regular a representação processual (Id e823f52). Dispensando o preparo (Ids 6e02ddf e be129d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA Alegações: - violação ao art. 114, I e IX, da CF. - dissenso jurisprudencial. O autor, ora recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides decorrentes do inadimplemento de prêmio previsto no contrato de seguro firmado pelo trabalhador e por empresa de seguro de vida, com a interveniência de seu empregador. Aduz, em síntese, que o seguro de vida coletivo firmado com a empresa seguradora teve como origem exclusiva o contrato de trabalho, razão pela qual entende que a presente lide encontra-se no raio de competência desta Justiça Especial, conforme prescreve o art. 114, I e IX, da Constituição de 1988. Destaca que "não é somente a natureza da relação jurídica que justifica a competência material da Justiça do Trabalho, mas, se esta relação jurídica decorre de uma relação de trabalho, no caso, de emprego." (Id 5f5e40a - Pág. 15). Consta da ementa do acórdão: "CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É cediço que a competência material, em nosso sistema de Direito, é extraída da natureza da relação jurídica mantida entre os litigantes. Essa é a diretriz adotada pela Constituição Federal, estabelecendo a delimitação da competência desta Justiça tomando por base a relação jurídica de direito tratada. Nesse passo, a relação jurídica envolvendo o autor, segurado do contrato de seguro, e o reclamado, segurador, não está abarcada pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional n. 45/04, na medida em que o inciso IX do art. 114 da Constituição da República fala em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei', de modo que não há previsão legal que determine a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides decorrentes do não- pagamento de prêmio previsto no contrato de seguro firmado pelo trabalhador e por empresa de seguro de vida, mesmo com a interveniência de seu empregador. Em que pese a contratação do seguro de vida seja decorrente de um benefício concedido pelo empregador ao empregado, não é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, pois o que está a ser discutido não é o tipo de cobertura do seguro, ou parcela atrasada, ou mesmo a obrigação de contratar, mas o fato de a seguradora não honrar a cobertura que o reclamante entende ser seu direito, cuja competência é da Justiça Comum." (Id be129d3 - Pág. 1, destaques no original). Extrai-se da jurisprudência atual do Pretório Superior Trabalhista o entendimento de que "A circunstância de o empregador ser o responsável pela concessão e/ou pela viabilização do seguro de vida em grupo faz com que as controvérsias sobre o benefício sejam colocadas sob a competência da Justiça do Trabalho" (RR - 167300-35.2012.5.17.0012 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/03/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016). Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes dessa mesma Corte Superior: AgR-AIRR - 100800-19.2009.5.01.0050 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/04/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016; AIRR - 835-20.2014.5.03.0056 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015; RR - 10486¬ 47.2011.5.04.0511 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/12/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015; RR - 1067-37.2013.5.03.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 113100¬ 77.2009.5.17.0014 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 23/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; RR - 10134-86.2011.5.04.0512 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015, dentre outros julgados. Nesse contexto, considerando que o posicionamento adotado pela Turma Revisora está em sentido diametralmente oposto àquele adotado pelo colendo TST, entendo prudente dar seguimento ao apelo, com fundamento na dicção da alínea "c" do art. 896 da CLT, por possível violação ao art. 114, I e IX, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - ANA EVA SILVA LEITE - BRF S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000839-09.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI E OUTRO(S) RECORRIDA: ANA EVA SILVA LEITE ADVOGADO: WEBBER RIBEIRO OLIVEIRA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2016 - Id 52fb17c; recurso apresentado em 25.05.2016 - Id cf1e006). Regular a representação processual (Ids 7511d93 e f6147ad). Satisfeito o preparo (Ids f5c3c50, 4586df6, 68ef019, d6ac9af e bbd1f93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT. Assevera que "(...) não basta, para se beneficiar do intervalo especial do art. 253 da CLT, prestar serviços em ambiente artificialmente frio, como o caso da reclamante, pois apenas aqueles que se movimentam do ambiente frio para o quente/normal e vice- versa é que são os destinatários da norma, além, obviamente, daqueles que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas, onde o ambiente é mais do que artificialmente frio, chegando a atingir temperaturas tão baixas quanto as de congelamento." (Id cf1e006 - pág. 4). Dentro desse contexto, afirma que "(...) não há lei que obrigue a recorrente a conceder intervalo de climatização ao recorrido, que labora apenas e tão somente em local refrigerado. " (Id cf1e006 - pág. 5, destaques no original). Partindo dessas premissas, a demanda sustenta a tese de que a pretensão da acionante não encontra amparo no ordenamento jurídico. Consta do acórdão: "O Juízo singular condenou a Ré ao pagamento de 20 minutos extras para cada 01h40min de trabalho, determinando que fosse observado o gozo de dois intervalos de 20 minutos cada, a partir de janeiro de 2013, e três intervalos de 20 minutos cada, a partir de janeiro de 2014. No caso, o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada neste Tribunal por meio da Súmula 6, bem como no âmbito do TST conforme a Súmula 438: (...) Desse modo, proferida a sentença de acordo com as súmulas supracitadas, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo supracitado." (Id d6ac9af - pág. 4) O posicionamento adotado no acórdão encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 438/TST, por conseguinte, torna-se inviável o processamento do recurso sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos dispositivos invocados pela recorrente (Incidência da Súmula n. 333/TST e da previsão contida no § 7° do artigo 896 da CLT). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 191, I e II da CLT; 436 do CPC/73 (art. 479 do atual NCPC) - violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A demandada postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à manutenção da condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional de insalubridade. Afirma que não se mostra pertinente o pagamento da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos à autora os equipamentos de proteção necessários para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre "frio". Aduz, ainda, que "(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova. No caso, a conclusão alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e transcritos no laudo." (Id b2a1a0d - pág. 9, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada por Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho objetiva averiguar as condições em que o serviço é prestado, a fim de verificar a existência de agentes agressores e classificá-los de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, nos termos do art.195 da CLT. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua do Autor ao agente insalubre frio, nocivo a sua saúde, sem a devida neutralização por meio de EPIs, é devida a percepção do respectivo adicional. Nega-se provimento no particular." (Id d6ac9af - pág. 1, destaques no original) Como se infere, a Turma Revisora validou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos da prova pericial. Logo, para se chegar à conclusão diversa impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado. Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Ressalto que a análise do apelo, no que concerne à alegação de afronta à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, resta prejudicada, em observância à dicção da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000850-31.2014.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA E OUTROS RECORRIDO: VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ENIELSON GUIMARÃES CAMPOS DESPACHO A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 20 deste Tribunal, deu parcial provimento ao recurso ordinário manejado pelo autor no que concerne ao pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente da instalação de câmeras nos vestiários utilizados pelos trabalhadores. A demandada - JBS S/A - interpôs recurso de revista (Id 3b25b02) em face do referido acórdão, alegando que a hipótese não autoriza a configuração do "dever de indenizar", uma vez que não houve a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Como é cediço, tendo em vista a existência de decisões conflitantes, no âmbito desta Corte, quanto à interpretação do conteúdo jurídico da mencionada súmula, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000065¬ 09.2015.5.23.0000 , que se encontra pendente de julgamento. Nesse contexto, diante das dicções dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino a suspensão do feito, ficando sobrestada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora - Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A - EMERSON SILVA DE OLIVEIRA HOLANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0001003-72.2014.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: MT0015104-A RECORRIDO: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA HOLANDA ADVOGADO: GYLBERTO DOS REIS CORREA - OAB: MS0013182 LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2016 - Id 3dbc474; recurso apresentado em 25.05.2016 - Id 18d1a5a). Regular a representação processual (Ids 2986586 e c01266e). Satisfeito o preparo (Ids 9b29180, 58f2387, 89e7e20, 3077860, 40d47b5 e 1509d39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5°, XXXV, LIV, LV, e 7°, XIII, da CF. - violação aos arts. 58, § 2°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973. - violação ao princípio da legalidade. A ré, ora recorrente, alega que foi cerceada no seu direito de defesa e que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, ao proferir decisão quanto ao tópico "horas extras", a Turma não apreciou as provas contidas nos autos e/ou as apreciou de forma equivocada. Ressalta, ainda, que, apesar da existência de provas claras nos autos acerca da jornada de trabalho desempenhada pelo autor, bem como a ausência de provas pela parte autora que desconstituíssem os cartões de ponto, a demandada restou condenada ao pagamento de horas extras, o que, no seu entender, configura violação ao seu direito de defesa. Consta do acórdão: "A Ré se insurge contra a sentença, sob argumento de que a jornada de trabalho do Recorrido era devidamente anotada no cartão de ponto e que o próprio Autor não soube especificar sua jornada, haja vista o seu depoimento contraditório e divergente sobre o horário de trabalho em Campo Verde. Nos termos do artigo 74, § 2°, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, em que pese a Ré ter apresentado os controles de ponto (ID 069483e), verifica-se que a partir de outubro de 2013 - período em que o Demandante passou a laborar em Campo verde - os horários foram assinalados de forma britânica, além de não terem sido marcados em vários dias. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não se vislumbra contradição no depoimento do Autor em relação ao horário de trabalho em Campo Verde, na medida em que declarou que o horário era o mesmo de Rondonópolis e, depois, ressalvou a diferenças de jornada apenas para acrescentar que 'trabalhavam em sábados e domingos' Em razão disso, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, conforme parâmetros fixados na sentença, porquanto em consonância com o depoimento do Autor em audiência." (Id 3077860- Págs. 4/5). Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido sob o enfoque de violação ao art. 58, § 2°, da CLT, tendo em vista que o comando normativo consubstanciado nesse dispositivo legal não guarda relação de pertinência direta com a matéria dirimida neste tópico. De outro norte, na espécie, verifico que a alegação da recorrente no sentido de que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, porquanto ela não se reporta aos pressupostos da Súmula n. 459 do colendo TST, de modo que, no particular, está prejudicada a análise do apelo quanto à suposta ofensa ao art. 5°, XXXV, LIV, LV, da CF. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, a partir das premissas fáticas e jurídicas definidas na decisão impugnada, não entrevejo violação ao inciso LV do art. 5° da CF, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegada violação ao art. 7°, XIII, da CR, observo que a parte não buscou promover o prequestionamento da matéria. Logo, o seguimento do recurso de revista, no particular, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto contido na Súmula n. 297 do TST. Ademais, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não entrevejo a apontada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, respeitadas que foram as regras da distribuição do ônus da prova. Por oportuno, assinalo que as alegações de violação a princípios não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item IV/TST. - violação aos arts. 5°, II, 11,22, I, 48, caput , 114 e 170 da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a ré - All- América Latina Logística Malha Norte S/A - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo celebrado entre o autor e a 1a demandada. A 2a vindicada, ora recorrente, aduz, inicialmente, que "(...) a ora Recorrente jamais teve o Recorrido ao seu dispor, prestando-lhe serviços de forma - ainda que indireta - subordinada ou pessoalmente tratada, inserido na busca de seus fins sociais, seja em atividades-fim ou mesmo em atividade-meio, sendo certo que essa afirmativa é confessada pelo Autor em sua exordial." (Id 18d1a5a - Pág. 13). De outro norte, alega que "A ora Recorrente, contestante desincumbiu-se das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, pagando à prestadora de serviços todos os encargos que lhe cabiam. Outrossim, registre-se que a Recorrente foi diligente na contratação da prestadora de serviços e na verificação de sua idoneidade, uma vez que todos os atos de pesquisa de mercado e acompanhamento de adimplemento das obrigações foram devidamente realizados." (Id 18d1a5a - Pág. 14). Assevera, noutro enfoque, que "(...) nem se fale na aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ante sua manifesta INCONSTITUCIONALIDADE, inova a ordem jurídica competência na inclusa no artigo 114 da CF/88 , quando a matéria em debate só pode ser ventilada por LEI ( artigo 5°, 11 e 22, I, CF/88 ), e reservada ao Congresso Nacional ( artigo 48, caput, CF/88), restringido o alcance do artigo 170, da CF/88 ." (Id 18d1a5a - Pág. 14, destaques no original). Salienta, por fim, que "(...) restam inaplicáveis as hipóteses previstas na Súmula 331 do C. TST pelo simples fato de que entre a Recorrente e a 1a Reclamada (real empregadora do autor) não existe qualquer contrato de terceirização de mão-de-obra, mas, sim, um contrato civil, através do qual a Contratada obriga-se a prestar serviços de transporte de mercadorias." (Id 18d1a5a - Pág. 17). Consta do acórdão: "O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a Ré, nos termos da Súmula 331 do TST, sob o fundamento de que a referida parte contratou a ia Ré para prestar-lhe serviços na construção da malha ferroviária/terminal no Estado do Mato Grosso, o que se insere em sua atividade e afasta a tese de dona da obra. A sentença está em consonância com a Súmula 331, IV do TST, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a Ré, tomadora de serviços, em virtude da incontroversa existência de contrato de terceirização. A referida súmula estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, independentemente da licitude ou não da terceirização. A licitude desta possui o condão de evitar a caracterização do vínculo direto com o tomador de serviços, mas não de afastar a responsabilidade subsidiária deste. Eis o teor do mencionado verbete: (...) Desse modo, não tendo a Recorrente impugnado a condição de tomadora dos serviços e estando a decisão de origem em consonância com a Súmula 331 do TST, deve ser mantida a sentença neste ponto. Nego provimento." (Id 3077860 - Pág. 3). Afasto, de plano, a possibilidade de o apelo ser admitido por possível vulneração dos arts. 5°, II, 11, 22, I, 48, caput , 114 e 170 da Constituição da República, uma vez que a diretriz argumentativa alinhavada pela recorrente para fundamentar a tese de que houve afronta a esses preceitos constitucionais foi trazida aos autos somente agora, em sede de recurso de revista, tratando-se, assim, de flagrante inovação recursal. No mais, como se infere, a tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado na Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, bem como sob o enfoque de dissenso interpretativo. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 80/TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 173 da SbDI-1/TST. - violação ao art. 193, § 2°, da CLT. - violação à Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional de insalubridade. Afirma que a hipótese não autoriza o pagamento da referida parcela, porquanto equivocada a conclusão do laudo pericial. Por outro viés, alega que "(...) sempre foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias pela primeira Reclamada, como a utilização de equipamentos de proteção coletiva e individual. Ressalte-se que a prova emprestada utilizada no processo em epigrafe, trata-se da perícia realizada no processo n° 0001006¬ 27.2014.5.23.0021, onde consta no polo ativo o Reclamante Carlos Henrique Santos, onde ativou-se em Rondonópolis." (Id 18d1a5a - Pág. 22). Em vista disso, requer, ao final, que "(...) caso não seja excluída da condenação o adicional de insalubridade, que seja delimitada a condenação ao período em que o Recorrido ativou-se em Rondonópolis, qual seja, 26.02.2013 a 09/2013, uma vez que a perícia da prova emprestada trata-se apenas de apuração de insalubridade no terminal ferroviário de Rondonópolis." (Id 18d1a5a - Pág. 22). Consta do acórdão: "O Juízo de origem condenou a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade com amparo no laudo pericial utilizado como prova emprestada. A Ré recorre da sentença, neste ponto, sob argumento de que sempre foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias, como a utilização de equipamentos de proteção coletiva e individual. Aduz ainda que a perícia realizada nos autos da prova emprestada foi realizada em Rondonópolis, de modo que, caso mantida a condenação, deve ser limitada ao período em que o Autor laborou naquela cidade (26.02.2013 a 09/2013) A percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividade em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, quando não ocorre a sua eliminação ou neutralização com adoção de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, conforme art. 191 e 192 da CLT, in verbis: (...) O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Conforme consta do laudo pericial produzido nos autos da prova emprestada (ID 1de51a3 - Pág. 13), realizada no local de trabalho do Autor e em relação à mesma função desempenhada (carpinteiro): 'O Anexo 3 da NR-15 não estabelece em nenhum item a necessidade de fonte artificial de calor e nesses casos, atividades realizadas sob sol, mesmo sem a presença de fonte artificial de calor podem ser classificadas como insalubres ou não. No caso em tela, os limites estabelecidos pelo referido Anexo foram ultrapassados (vide item 2 acima) e nesse caso há caracterização de insalubridade, sendo as atividades classificadas como INSALUBRES de grau médio (20%). Não procedem as alegações da Ré em relação ao local da perícia, pois foi consignado pelo expert que 'As análises são pontuais, mas, são esclarecedoras sobre a temperatura normalmente existente nesta região.'. Assim, considerando a pequena distância em as cidades de Rondonópolis e Campo Verde (aproximadamente 110km), não merece prosperar o pedido de limitação do período da condenação, na forma postulada no Recurso. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade." (Id 3077860 - Págs. 5/6). A
Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO GUIA - MUNICIPIO DE POCONÉ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001079-69.2013.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POCONÉ ADVOGADOS: SÉRGIO PAULA ASSUNÇÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: BENEDITO GUIA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA LEI N. 13.015/2014 PRELIMINARMENTE Tendo em vista a interposição de recurso de revista pelo demandado (Id fed6d0f), torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado expedida sob o Id cdf9587, a qual deverá ter sua visualização tornada indisponível pela Secretaria do Tribunal Pleno / Seção de Recursos, nos termos do comando contido no art. 21 da Resolução CSJT N. 136/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS INTEMPESTIVIDADE Verifico, de plano, a existência de óbice intransponível para a admissibilidade do presente apelo, consistente na sua intempestividade, porquanto as razões de recurso de revista foram ofertadas após expirado o prazo legal. Na hipótese, tendo em vista que o acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17.05.2016 (terça-feira), consoante certidão de Id971743a, impõe-se reconhecer que o dies a quo do octídio legal ocorreu em 18.05.2016 (quarta-feira), e o termo final em 02.06.2016 (quinta-feira), em razão da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer assegurada aos entes públicos pelo DL n. 779/69 (art. 1°, inc. III). Assim, exsurge manifesta a intempestividade do recurso, visto que apresentado apenas em 07.06.2016 (Id fed6d0f). Partindo da premissa de que o art. 775/CLT estatui serem os prazos "contínuos e irreleváveis", deve a parte diligenciar no sentido de observar o prazo legal para a interposição do apelo, sob pena de ser decretada a sua intempestividade, a exemplo do ocorrido nestes autos. Esclareço, por oportuno, que não se aplica na hipótese a regra do art. 219 do CPC/2015, tendo em vista que tal dispositivo legal não se aplica ao processo trabalhista, consoante art. 2°, III, da Instrução Normativa n. 39/2016 do colendo TST. Nessa perspectiva, cumpre obstar a ascensão do apelo à instância ad quem, porque intempestivo. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - GONCALO VIEIRA BEZERRA - INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0001354-44.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA LEI 13.015/2014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA¬ ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADOS: PEDRO FROTA MENANDRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) RECORRIDO: GONÇALO VIEIRA BEZERRA ADVOGADOS: ANDRE TADEU JORGE FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.05.2016 - Id 865a7a4; recurso apresentado em 06.05.2016 - Id bec683b). Regular a representação processual - Id 1f4bcaa. Satisfeito o preparo - Ids a7b9126, d1931cb e a21b853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade a Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 2°, 5°, II, e 37, "caput" e XXI, da CF. - violação aos arts. 27, 55, XIII, e 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. - contrariedade ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. A 2a ré (INFRAERO), ora recorrente, pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1a ré e o autora. Alega que o reconhecimento desse instituto não se mostra cabível na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Aduz, ainda, que houve "contrariedade à nova redação da Súmula 331 do TST ao condenar subsidiariamente a 2a Reclamada, ora Recorrente, ao adimplemento das obrigações trabalhistas não pagas pela primeira, a qual foi contratada mediante processo licitatório regular." (Id bec683b - pág. 15) Alega, ademais, que, "conforme demonstrado na vasta documentação acostada à defesa, percebe-se que desde o conhecimento das primeiras irregularidades da 1a Reclamada a Tomadora de serviços diligenciou para evitar danos aos empregados, o que comprova a correta fiscalização do contrato." (Id bec683b - pág. 16) Extraio da certidão de julgamento: "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos regulares encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa terceirizada contratada. Contudo, tal interpretação somente se aplica às hipóteses em que há o regular cumprimento do contrato, porquanto não poderá haver generalização dos casos, devendo ser investigado com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. A ausência de prova de que a Recorrente fiscalizava e controlava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, notadamente o pagamento do adicional de insalubridade e das verbas rescisórias deferidas na sentença, impõe a aplicação da Súmula 331, iv e V, do TST, a qual não confronta o dispositivo supramencionado, na medida em que apenas responsabiliza subsidiariamente o ente da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, quando demonstrado que houve falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não se trata de aplicação da responsabilidade civil objetiva, porquanto a condenação tem amparo no fato de a Administração ter se beneficiado do trabalho do empregado sem a correspondente fiscalização das obrigaçõeEs trabalhistas da empresa contratada. Assim, constatada a culpa in vigilando da empresa pública, impõe- se manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2° Ré." (Id a21b853 - págs. 1 e 2) Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido por ofensa à legislação infraconstitucional e por divergência jurisprudencial, visto que o § 9° do artigo 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou súmula vinculante do STF. Observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do colendo TST, razão pela qual encontra-se inviabilizado o seguimento do recurso sob os enfoques de contrariedade aos seus termos, e de violação aos dispositivos constitucionais invocados (Súmula n. 333/TST). Por derradeiro, assinalo que as alegações de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) e de violação a princípio não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S/A - MAGNO NASCIMENTO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0001805-69.2015.5.23.0107 DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto pela demandada BRF S/A (Id 517e1b7), por meio do qual busca o reexame do acórdão proferido pela e. 1a Turma de Julgamento, que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da instalação de câmeras de vídeo nos vestiários da empresa utilizados pelos trabalhadores, nos termos da Súmula n. 20 deste Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto, considerando que há outros julgados no âmbito desta Corte, atuais e conflitantes quanto à interpretação da mencionada súmula, foi suscitado (de ofício) Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000065-09.2015.5.23.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Roberto Benatar, ainda pendente de julgamento. Dessa forma, diante da atual redação contida nos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino o sobrestamento do feito e, consequentemente, da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - NORANEY FATIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001850-10.2014.5.23.0107 RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ERIKA RODRIGUES ROMANI E OUTRO(S) RECORRIDA: NORANEY FÁTIMA DA SILVA ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE DESPACHO A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 20 deste Tribunal, manteve a condenação exarada na sentença a título de reparação por dano moral decorrente da instalação de câmeras nos vestiários utilizados pelos trabalhadores. A demandada - BRF S/A - interpôs recurso de revista (Id 9a3d462) em face do referido acórdão, alegando que a hipótese não autoriza a configuração do "dever de indenizar", uma vez que as peculiaridades da situação fática examinada nos autos afastam a possibilidade de se cogitar em violação à intimidade dos empregados. Como é cediço, tendo em vista a existência de decisões conflitantes, no âmbito desta Corte, quanto à interpretação do conteúdo jurídico da mencionada súmula, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000065¬ 09.2015.5.23.0000 , que se encontra pendente de julgamento. Nesse contexto, diante das dicções dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino a suspensão do feito, ficando sobrestada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora - Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MARCIO DE BARROS - RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000245-03.2014.5.23.0051 RECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO DE BARROS ADVOGADOS: MAGNA KÁTIA SILVA SANCHES RECORRIDO: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto por JOSÉ MÁRCIO DE BARROS (Id 84e49e7), por meio do qual busca o reexame da decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento, que, da interpretação da Súmula n. 21 deste Regional, reformou a sentença para excluir a condenação à paga de reparação por danos morais em virtude do transporte de valores. Entretanto, considerando que há outros julgados no âmbito desta Corte, atuais e conflitantes quanto à interpretação da referida súmula, foi suscitado (de ofício) Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ainda pendente de julgamento, nos autos do processo 0000543-92.2014.5.23.0051 - RR . Nesse contexto, diante da atual redação contida nos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino o sobrestamento do feito e, consequentemente, da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. CUIABA, 19 de Junho de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELITON MIGUEL LOPES - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000251-51.2015.5.23.0026 RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: ELITON MIGUEL LOPES ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 20 deste Tribunal, deu provimento ao recurso ordinário manejado pelo autor no que concerne ao pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente da instalação de câmeras nos vestiários utilizados pelos trabalhadores. A demandada - JBS S/A - interpôs recurso de revista (Id 8d7f800) em face do referido acórdão, alegando que a hipótese não autoriza a configuração do "dever de indenizar", uma vez que as peculiaridades da situação fática examinada nos autos afastam a possibilidade de se cogitar em violação à privacidade dos empregados. Como é cediço, tendo em vista a existência de decisões conflitantes, no âmbito desta Corte, quanto à interpretação do conteúdo jurídico da mencionada súmula, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000065¬ 09.2015.5.23.0000 , que se encontra pendente de julgamento. Nesse contexto, diante das dicções dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, determino a suspensão do feito, ficando sobrestada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até ulterior uniformização da jurisprudência. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora - Presidente em exercício