Tribunal Superior do Trabalho 22/06/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 8064

i giign Assinado Oiyn,al manes Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerente NEILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerente REGINALDO ANTÔNIO BARBOSA Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerente CLEBER OLIVEIRA DA SILVA Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerente RONILTON FERNANDES DE SOUZA Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerente IVISON ANDRADE DA SILVA Advogado Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade(OAB: 11131/BA) Requerido(a) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS - CARLOS ROBERTO DE JESUS GOMES JÚNIOR - CLEBER OLIVEIRA DA SILVA - CRISTIANE SOUZA DA SILVA - DAUTO SANDRO DA SILVA - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - EDILSON CAMILO DA SILVA - EDVAN DOS SANTOS AMARAL - FRANCIELIO NUNES RIOS - IVISON ANDRADE DA SILVA - JAILTON FRANCISCO LUCAS DA SILVA - MAEBE SANTOS ROCHA - NEILTON SOUZA DOS SANTOS - REGINALDO ANTÔNIO BARBOSA - RONILTON FERNANDES DE SOUZA Trata-se de Pedido de Providências, protocolado, inicialmente, como Correição Parcial, interposta contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região que determinou a paralisação de diversos processos (0000539¬ 84.2010.5.05-0281, 0000531-10.2010.5.05-0281, 0000703¬ 49.2010.5.05-00281, 0000534-62.2010.5.05-00281, 0000705¬ 19.2010.5.05-00281, 0000532-92.2010.5.05-00281, 0000536¬ 32.2010.5.05-00281, 0000538-02.2010.5.05-00281, 0000709¬ 56.2010.5.05-00281, 0000704-34.2010.5.05-00281, 0000533¬ 77.2010.5.05-00281, 0000706-04.2010.5.05-00281, 0000071¬ 86.2011.5.05-00281, 0000708-71.2010.5.05-00281) que tramitam na Vara do Trabalho de Jacobina - BA, todos tendo como RECLAMADAS TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os requerentes, na oportunidade, informaram que tais processos foram paralisados há mais de seis meses sem que houvesse a publicação de qualquer ato judicial requisitando que as execuções trabalhistas em curso na Vara do Trabalho de Jacobina - BA, fossem remetidas para o 2° grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região ou para a Hasta Unificada do referido Tribunal. Requereram, ao final, o prosseguimento das execuções trabalhistas em curso na Vara do Trabalho de Jacobina, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados pelo TRT da 5a Região, bem como de seu Presidente, de modo que haja o retorno dos processos acima listados ao juízo de origem para que retomem o seu curso natural até o final. Analisando a pretensão formulada, através do despacho de seq. 3, esta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho verificou que os Requerentes não acostaram, juntamente com os demais documentos apresentados, os instrumentos de mandato outorgados ao subscritor da petição inicial (Dr. Antônio Carlos P. Trindade, OAB/B
DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRT DA 17a REGIÃO. Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ CARLOS RIZK - DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRT DA 17a REGIÃO. Assunto: OFÍCIO SECOR N° 26/2016 Trata-se de consulta formulada pelo Desembargador José Carlos Rizk, Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na qual solicita esclarecimento desta Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho a respeito da Recomendação exarada na petição TST-P-081672/2011-6, frente ao acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo n° 0005372-66.2014.2.00.0000, o qual reconheceu a ausência de ilegalidade entre os convênios de cooperação técnica firmados entre os Órgãos do Poder Judiciário e empresas que prestam serviços de proteção ao crédito, especificamente o Serasa Experian. Referido esclarecimento decorreu do recebimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por meio do Ofício n° 0021024- SGE, encaminhado pelo CNJ, de proposta de adesão ao Termo de Cooperação Técnica n° 20/2014, firmado entre aquele Conselho e o SERASA. Em dezembro de 2012, esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à petição n° 081672/2011-6, formulada pela Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, esclareceu os motivos pelos quais recomendou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região o "..cancelamento do convênio celebrado com a Serasa Experian, mediante prévia denúncia a empresa convenente...". A questão central analisada na referida petição estava relacionada "...ao convênio firmado entre a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e a Serasa Experian, em que o objetivo consiste na disponibilização de informações alusivas a dívidas oriundas de execuções judiciais trabalhistas com decisões transitadas em julgado...". Em resposta à mencionada petição, o então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ressaltou os fundamentos pelos quais recomendou o cancelamento do Convênio de Cooperação Técnica formalizado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e o SERASA, sendo relevante destacar, dentre outros: "...embora a execução se processe em benefício do credor, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, não é dado ao juiz enveredar por modalidades de constrição alternativas, ainda que possam lhe parecer mais prodigiosas para a efetividade da execução, se essas não se acham estabelecidas em lei. A partir dela assentou haver sobejos e relevantes motivos jurídicos para se encarar com reservas a atuação de magistrados que ordenam a inclusão de devedor inadimplente no banco de dados da Serasa Experian, por contrariar o princípio constitucional da indelegabilidade da função jurisdicional. Decorre dessas considerações o posicionamento pessoal de Sua Excelência sobre a injuridicidade dessa decisão, refratária, no entanto, à atuação administrativa da CorregedoriaGeral, devendo a parte, por isso mesmo, impugná-la pelos meios processuais cabíveis. Mas a cavaleiro da atuação censória dos atos administrativos dos tribunais, que lhe fora conferida pelo artigo 709, inciso II, da CLT, abalou-se a enfocar a higidez constitucional do convênio firmado entre a Presidência da Corte e a Serasa Experian. Para tanto, ousou assinalar que, apesar da sua aparente e modesta finalidade, dele se extrai a constatação de, a um só tempo, potencializar a ofensa ao princípio da não transferência da função jurisdicional, ser guindado à condição de fase procedimental da execução, à margem do princípio do devido processo legal, além de se encontrar em rota de colisão com o da legalidade estrita dos atos administrativos. Com efeito, relativamente ao princípio da indelegabilidade da função jurisdicional, o Corregedor-Geral abalou-se a tr
Intimado(s)/Citado(s): - 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/53), com pedido de liminar, proposta por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., contra ato praticado pela 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, que conheceu o recurso ordinário da reclamante, rejeitando o pedido de sobrestamento do feito n° 00001447-87.2014.5.03.0013. A requerente alega, com fundamento no art. 6°, II, do RICGJT, que a presente Correição Parcial tem por objetivo corrigir o tumulto processual causado pela decisão colegiada que, além de negar o sobrestamento, negou vigência ao art. 94, II, da Lei n° 9.472/97. Afirma que a Reclamação Trabalhista, em síntese, buscou comprovar a ilicitude da terceirização, com a consequente declaração de nulidade do contrato com a primeira ré e a declaração do vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o reclamante, que trabalhou como técnico de velox e instalador/reparador de linhas telefônicas. Aduz que o sobrestamento do processo em tela é devido em razão da "decisão monocrática da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Zavascki, publicada no DJE n. 188, publicado em 26/09/2014, nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo 791.932" (seq. 1, pág. 7), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema terceirização. Esclarece que "o sobrestamento é aplicável a todos os processos em que se discute a tese de violação do art. 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações - Lei n. 9.472/97, e não só aos que tratam de call center" (seq. 1, pág. 19). Assim, assevera que o TRT da 3a Região ignorou a decisão que determinou o sobrestamento dos processos judiciais que tratam de terceirização, e também afastou a aplicabilidade do inciso II, do art. 94, da Lei n° 9.472/97, desrespeitando a Súmula Vinculante n° 10 do STF e o art. 97 da Constituição Federal. Na sequência, a requerente defende o cabimento com base no artigo 103-A, § 3°, da Constituição Federal, para assegurar a autoridade da decisão anteriormente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, destacando que, do ato administrativo ou decisão judicial que contraria súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, postula a concessão de medida liminar para determinar "a suspensão da decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho nos autos do processo n° 0001447¬ 2014.013.03.00.0 até o trânsito em julgado do ARE 791.932, haja vista a contrariedade direta ao texto do artigo 97 da Constituição da República e da Súmula Vinculante n° 10 do STF" (seq. 1, pág. 51). E, no mérito, "a confirmação da liminar deferida e suspensão definitiva dos efeitos oriundos da decisão proferida pela Egrégia 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região nos autos do processo 0001447-2014.013.03.00.0 até o trânsito em julgado do processo ARE 791.932/STF" (seq. 1, pág. 53). Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico." (sem destaques no original) Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". (sem destaques no original). Na hipótese dos autos, em face da decisão colegiada proferida no âmbito do Tribunal
DESEMBARGADORA DO TRT DA 3a REGIÃO. Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - JULIANA VIGNOLI CORDEIRO - DESEMBARGADORA DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 01/09), com pedido deliminar, proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, contra ato praticado pela Desembargadora JULIANA VIGNOLI CORDEIRO, doTribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a qual indeferiu o pedido deliminar requerido na Ação Cautelar Inominada - processo n° 0010755-21.2016.5.03.0000, ajuizada para dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Inquérito para Apuração de Falta Grave - processo PJe n° 0011202-29.2015.5.03.0037, interposta pelo ora requerente em face do requerido HOTTOGARMINI JOSÉ REIS MENDES. Alega a existência de gravíssimas consequências administrativas e econômicas vez que, caso seja mantida a decisão proferida pela Desembargadora JULIANA VIGNOLI CORDEIRO, ora requerida, que manteve a sentença que determinou a imediata reintegração de empregado que, segundo alega, cometeu falta grave, os efeitos serão irreversíveis, notadamente em razão da alegação de que a obrigação de fazer ou não fazer pressupõe trânsito em julgado da sentença. Acrescenta que se trata de reintegração em cargo de confiança de empregado gerente geral de agência bancária que incontroversamente adulterou correspondência enviada pela superiora hierárquica, o que caracteriza a justa causa para fins de rescisão contratual. Sustenta que a presente correição parcial encontra amparo nos artigos 13 do RICGJT e 709, II, da CLT. Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão proferida na ação cautelar inominada com a concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto até o julgamento do referido recurso ou, no mínimo, até o julgamento da Ação Cautelar Inominada interposta. Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico." Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;" No caso sob análise, trata-se de Correição Parcial contra decisão monocrática proferida em Ação Cautelar Inominada (seq. 1, págs. 323/329), na qual foi indeferido o pedido liminar para suspender a determinação dada pelo juízo prolator da sentença de reintegração imediata do requerido - Hottogarmini José Reis Mendes - no emprego e função. Denota-se do presente caso que o Juízo de primeiro grau, com apoio no conjunto fático probatório dos autos julgou improcedente a demissão por justa causa, determinando a imediata reintegração do autor ao trabalho, ressaltando que "a falta cometida não teve gravidade suficiente para se cominar ao réu a mais grave penalidade trabalhista" e que, "concluída cognição exauriente da lide e evidenciado o perigo na demora da tutela judicial, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, determinando o retomo do requerido-reconvinte às suas funções tão logo cesse o benefício previdenciário." (págs. 137 do seq. 1) Trata-se, portanto, apenas de decisão jurisdicional de pedido de liminar, cuja concessão encontra previsão expressa em lei, e que pode ser atacada mediante meio processual próprio. A decisão proferida na Ação Cautelar Inominada importa, apenas, em intervenção estatal, por meio do exercí
Intimado(s)/Citado(s): - CÁSSIO EUSTÁQUIO DA SILVA FARIA - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - IURD Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 386 do TST (seq. 1, págs. 397-398), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 401-412). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Agravante alega a formação de vínculo de emprego com a Reclamada com base na Súmula 386 do TST, segundo a qual "preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Contudo, o TRT, em harmonia com a Súmula 386 do TST, registrou que "sopesados estes depoimentos, entendo, na mesma linha do que foi decidido na origem, que não estão configurados os requisitos do art. 3° da CLT" (seq. 1, pág. 359). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUANA BASILIO MUGICA - SERVICE MASTER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - TELEMAR NORTE LESTE S.A. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 229-230), a Reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 233-249), pretendendo o reexame das questões relativas à relação de emprego, à responsabilidade subsidiária, ao saldo salarial de dezembro de 2014, ao aviso prévio proporcional, ao 13° proporcional, às férias proporcionais, ao salário pago por fora, ao FGTS, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao benefício da justiça gratuita, e aos honorários advocatícios. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a alegar ter atendido ao requisito do art. 896, "c", da CLT e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA KOROLINA ZANELLO MOTA - W.Q.M. DE HOLANDA - ME Contra o despacho do Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 3, págs. 213-214), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 218-227), pretendendo o reexame da questão relativa aos benefícios da justiça gratuita. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO ALENCAR DE VASCONCELOS Contra o despacho da Presidente do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST (seq. 3, págs. 572-573), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 577-588), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema fungibilidade recursal e ao tema nulidade da notificação. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CESA S.A. - CLÁUDIO ALVES DIAS Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 287-288), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 291-294), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras - ônus da prova. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a alegar ter demonstrado violação legal e a não se tratar de reexame de fatos e provas, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administra
Intimado(s)/Citado(s): - CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT - DMR2 CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - JOSÉ LUCILÂNIO DE ARAÚJO - MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 331, IV e VI, do TST (seq. 1, págs. 315-318), a Reclamada CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 326-332), pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e à responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Verifica-se que o recurso interposto alega genericamente ter demonstrado violações legais e, nesse ponto, traz diversos dispositivos não esgrimidos na revista e que não se relacionam com a matéria tratada nos autos - há menção a verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento de vínculo e a salários vencidos em razão da estabilidade provisória de gestante. O apelo indica, ainda, não se tratar de reexame de fato e provas e afirma, também genericamente, ter demonstrado divergência jurisprudencial. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - MARCOS ROBERTO DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 23a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da ausência de ofensa aos dispositivos legais invocados e da Súmula 296 do TST (seq. 3, págs. 474-476), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (seq. 3, págs. 482-492). A Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho denegatório. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, nem ao art. 5°, LV, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. No que se refere à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, a Corte Regional destacou que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que as questões referentes às diferenças do depósito do FGTS e ao momento processual de juntada dos comprovantes de recolhimento foram exaustivamente enfrentadas no acórdão embargado, além de a sentença ter determinado "a dedução dos valores depositados "conforme extrato emitido pela CEF, a ser providenciado pela Contadoria"", revelando-se protelatórios os embargos de declaração opostos (seq. 3, págs. 339-340). Nesse contexto, não se detecta a alegada violação do art. 538, parágrafo único, da CLT, mormente porque a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios reside no poder discricionário do julgador, o qual, apreciando o caso concreto, poderá se convencer ou não acerca do desvirtuamento do remédio processual utilizado pela parte. Esse é o entendimento atualmente albergado por esta Corte Superior (TST- RR 42100-43.2006.5.17.0007, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 04/03/16; TST-ARR 1152-26.2011.5.05.0037, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 06/05/16; TST-RR 159700-43.2009.03.0113, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT de 12/02/16; TST-RR 877¬ 82.2012.5.07.0006, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 13/05/16; TST-AIRR 665-15.2013.5.04.0231, Rel. Des. Convocado José Rêgo Júnior, 5a Turma, DEJT de 18/12/15; TST- RR 1690-85.2012.5.08.0005, Rel. Min. Kátia Magalhães
Intimado(s)/Citado(s): - DIRCEU PREVE DE MELO - EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 483-485), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 489-495), pretendendo o reexame da questão relativa ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Assim, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal (R$ 7.485,83), visto que não atinge o montante da condenação (R$ 8.000,00) e tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato n° 397/SEGJUD.GP, vigente à época. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 8.000,00), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido 0 que determina o art. 899, § 7°, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GIULIA COMÉRCIO DE PISOS LTDA. - SÍLVIO APARECIDO DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, quanto aos temas salário extra folha, dia do comerciário, aviso prévio proporcional e multa convencional e da Súmula 126 do TST, quanto às horas extras (seq. 1, págs. 449¬ 450), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 453-460), pretendendo o reexame das questões. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar ter demonstrado violações legais, ofensa constitucional e divergência jurisprudencial e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, quanto ao salário extra folha, ao dia do comerciário, ao aviso prévio proporcional e à multa convencional, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Quanto às horas extras, o Regional registrou que a Reclamada comprovou possuir menos de 10 empregados em seus quadros, à época em que o Reclamante laborava na empresa, e entendeu, diante das provas colhida
Intimado(s)/Citado(s): - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E NAS BASES DE VALORES NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE - SINDVALORES Contra o despacho da Presidência do TRT da 23a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, págs. 278-279), o Reclamado interpõe 0 presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 286-294), pretendendo o reexame da questão relativa à "legitimidade ativa do sindicato". Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FÁBIO DA SILVA GRACILIANO - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 1, págs. 519-520), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 530-539), pretendendo revisão dos temas vínculo de emprego e multa do art. 477 da CLT. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AA - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - JANICE PEREIRA DA COSTA - UNIÃO (PGU) Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST e do art. 896, "a" e § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 735-736), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 740-750). A Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho denegatório. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não induz à negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, há registro no acórdão regional de que "há nos autos farta documentação que comprova essa fiscalização, inclusive com advertências e aplicação de multa até se chegar à rescisão do contrato, pelos descumprimentos de obrigações trabalhistas (fl. 80/177). Em outras palavras, há prova de que a recorrente não se omitiu em fiscalizar o contrato, buscando constantes esclarecimentos junto à primeira demandada a respeito das queixas de descumprimento das obrigações trabalhistas, além das punições indicadas" (seq. 1, pág. 667). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - MARIA ANTONIA SOUSA DA SILVA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 333 e 372 do TST (seq. 3, pág. 805), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 815), pretendendo o reexame das questões relativas à incorporação da gratificação de função e indenização por danos morais. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, na sentença (seq. 3, pág. 704) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que esse montante foi mantido pelo Regional. O Reclamado efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos) (seq. 3, pág. 727) e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7°, da CLT, cabia ao Reclamado comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8° do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDINICE LOOS DE BASTIANI - MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA LTDA. Contra o despacho do Presidente do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 289-290), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 294-301), pretendendo o reexame das questões relativas à compensação de jornada, às integrações de comissões à margem da folha, às diferenças de comissões - reflexos no descanso semanal remunerado e à multa de litigância de má-fé. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho