Movimentação do processo RO-1001490-25.2013.5.02.0383 do dia 23/06/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a Turma
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOAO CARLOS MARTINS


- PARATI AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1001490-25.2013.5.02.0383 (RO)


RECORRENTE: JOAO CARLOS MARTINS


RECORRIDO: PARATI AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.


Impossível à apreciação de pleito não formulado na inicial e trazido
ao feito apenas nas razoes do recurso ordinário.


RELATÓRIO


Adoto o relatório da sentença (id 295aaab), da E. 3a Vara do
Trabalho de Osasco que julgou improcedentes os pedidos da ação.
Recurso ordinário interposto pelo Reclamante (id 9bca8cf) alegando
a rescisão do contrato e requerendo a anotação de seu rompimento
na CTPS.


Contrarrazões apresentadas (id. a04c987).


FUNDAMENTAÇÃO


Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.


MÉRITO


Ruptura do contrato de trabalho


O Reclamante se insurge contra a sentença que considerou o
contrato de trabalho ainda vigente ao apreciar o pleito de
reintegração. Afirmando ser inegável o rompimento do pacto, pugna
pelo reconhecimento da rescisão e sua anotação na CTPS.


Conforme apurado na instrução processual, o Reclamante se
afastou do emprego em virtude de licença-médica previdenciária


concedida em julho de 2008.


No dia 30 de junho de 2012, o Autor teve alta médica, mas
(segundo seu próprio depoimento)

"não mais retornou ao emprego,
uma vez que não estava em condições físicas adequadas"

(id.
4312640 - pág. 1).


A Reclamada, por sua vez, relata idêntica situação em sua defesa,
pugnando, inclusive, pelo abandono de emprego (id. 4189640 - pág.


10).


Com efeito, não há controvérsia a ausência de trabalho. O próprio
Autor informou não ter comparecido à empresa após a alta médica.
A testemunha ouvida confirmou o abandono e a inexistência de
atestados médicos justificando as faltas

("que o reclamante não
apresentou atestados médicos dessas ausências"

- id. 4312640 -
pág. 2).


Ausente por mais de um ano de suas funções sem qualquer
justificativa, inegável o rompimento do pacto (em 30/06/15) e a justa
causa alegada em defesa (artigo 482 alínea "i" da CLT).


Cumpre verificar neste inusitado cenário, porém, a impossibilidade
de acolher as razões recursais, posto trazerem pretensões dispares
às formuladas na inicial.


Conforme pode se verificar na página 4 da inicial (id. 2424314) o
próprio Autor informou a rescisão do contrato ("

Informalmente, foi
comunicado ao reclamante que estava rescindido

").


Nesse tom formulou, na preambular, pretensão para ser
reintegrado, motivo pelo qual impossível formular, em sede recursal,
pedido para reconhecimento da rescisão do pacto, pois o pedido
original visa à "

Anulação da demissão por abandono de emprego,
com a imediata reintegração ao trabalho"

- (id. 2424314 - pág. 5).
Nada a deferir.


Ante o exposto,


ACORDAM os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em conhecer do recurso ordinário do
Reclamante, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao apelo. Mantém-se a sentença recorrida por seus
próprios fundamentos.


Presidiu o julgamento: Exm° Desembargador Nelson Nazar.
Tomaram parte no julgamento: Exm° Juiz Paulo Eduardo Vieira de
Oliveira, Exma Desembargadora Kyong Mi Lee e Exma
Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins.


PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Relator


1/


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