TRT da 15ª Região 23/06/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10041

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000745-77.2011.5.15.0122 Aos quatorze dias do mês de junho do ano de 2016, às 15h30, mesa 2 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria Inês fliran Assinada Oiyn.al manca Corrêa de Cerqueira César Targa, ora atuando como conciliadora a servidora Sarah Rehder Bonon, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Daniel Ananias Cabral RECLAMADA: Banco do Brasil S.A. Ausente o reclamante e seu advogado. Comparece a reclamada Banco do Brasil S.A., representada pela Sra. Claudia Schiavinatto Yazigi, RG n.° 15.219.217-7, acompanhada do advogado Dr. Rodrigo Martins Albiero, OAB/SP 200380. Prejudicada a conciliação. Neste ato, a reclamada oferece, para fins de acordo, o valor líquido de R$2.000,00. Intime-se o reclamante para manifestar se possui interesse na presente proposta, no prazo de 30 dias. Ciente a reclamada. Intime-se o reclamante. Nada mais. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. RECLAMANTE ADV.RECLAMADA "AAA DEAUDIÊNCIA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR JUÍZA ANDREA GUELFI CUNHA APENAS PARA INSERÇÃO NO SISTEMA Campinas, 15 de junho de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
EPP DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000135-07.2014.5.15.0025 Aos quatorze dias do mês de junho do ano de 2016, às 13h06, mesa 2 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, ora atuando como conciliadora a servidora Sarah Rehder Bonon, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Marta Valéria Clementino Stradiotti RECLAMADA: Flex Assessoria de Empresas Ltda. - EPP Banco do Brasil S.A. Ausente a reclamante e seu advogado. Ausente a reclamada Flex Assessoria de Empresas Ltda. - EPP e seu advogado. Comparece a reclamada Banco do Brasil S.A., representada pelo Sr. Orestes Longhini Neto, RG n.° 29086087 SSP/SP, acompanhado da advogada Dra. Patricia Regina do Nascimento Beltrão, OAB/SP 220206. A reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. Prejudicada a conciliação. A reclamada oferece, para fins de acordo, o valor líquido de R$9.065,00. Intime-se a reclamante, para manifestar se possui interesse na presente proposta, no prazo de 10 dias. Ciente a reclamada. Intime-se a reclamante. Nada mais. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV .RECLAMA ADV. RECLAMADA "AT A D E AUDIÊNCIA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR JAÍZA AÊDREA GAELFI CAÊHA APEÊAA PARA INSERÇÃO NO SISTEMA" Campinas, 15 de junho de 2016. AÊDREA GAELFI CAÊHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de junho de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - DAIRY PARTÊERS AMERICAS BRASIL LTDA. - GR SERVICOS E ALIMEÊTACAO LTDA. - RAFAELA CRISTIAÊA BRAÊDAO PODER JADICIÁRIO JASTIÇA DO TRABALHO RO-0010003-09.2015.5.15.0046 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RAFAELA CRISTIANA BRANDAO Advogado(a)(s): 1. LUIZ EDUARDO ZANCA Recorrido(a)(s): 1. DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. 2. GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA 2. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2016; recurso apresentado em 21/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO COÊTRATO DE TRABALHO / REIÊTEGRAÇÃO/READMISSÃO OA IÊDEÊIZAÇÃO / GESTAÊTE. O v. julgado não acolheu a estabilidade provisória da empregada gestante, por constatar que a rescisão contratual não se deu por dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas, sim, em virtude de pedido de demissão pela reclamante, situação incompatível com a garantia de emprego, não tendo a autora se desincumbido de seu encargo probatório de comprovar eventual coação sofrida. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Êessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por fim, prejudicada a análise da matéria à luz do argumento de que a validade do pedido de demissão está condicionada à homologação perante o sindicato da categoria, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. DIREITO PROCESSAAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCARADORES / SACAMBDêCIA / HOÊORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Êo que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SABSIDIÁRIA. O v. acórdão afirmou que não existe, no presente caso, a figura da terceirização de serviços, uma vez que as empresas reclamadas celebraram um contrato de natureza civil que tem por objeto o preparo e fornecimento de refeições, não se tratando, pois, de contratação para fornecimento de mão de obra. Assim, não há que se falar em dissenso dos incisos IV e VI da Súmula 331 do C. TST, uma vez que tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. Por fim, ressalte-se que a parte recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CLARET MARTINS - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010050-92.2015.5.15.0042 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES Recorrido(a)(s): 1. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 2. ANTONIO CLARET MARTINS Advogado(a)(s): 1. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR 2. ANA PAULA CIONE CRISTINO DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto à natureza jurídica salarial da verba em questão, o v. julgado decidiu em conformidade com o inciso III da Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso, nos termos do art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - HENRIQUE PRESSER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010120-50.2012.5.15.0031 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho Recorrido(a)(s): HENRIQUE PRESSER Advogado(a)(s): CLAUDIO LUIZ VASCONCELOS PAULUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2016; recurso apresentado em 07/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO. O v. acórdão entendeu que é intempestiva a impugnação do exeqüente à sentença de liquidação, porque não interposta no prazo de cinco dias contados da data da ciência da sentença de liquidação. Verifica-se contrariedade ao artigo 5°, LV, da Carta Magna, já que o quinquídio previsto no artigo 884 da CLT deve ser considerado a partir da garantia do juízo, fato que autoriza o recebimento da Revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 12 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO - SLB SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA EXT E COM DE RESINA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010128-33.2014.5.15.0071 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SLB SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA EXT E COM DE RESINA LTDA Advogado(a)(s): LUIZ EDUARDO QUARTUCCI (SP - 80742) Recorrido(a)(s): FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO Advogado(a)(s): NILO AFONSO DO VALLE (SP - 40048) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIS SILVA - SIEMENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010159-21.2013.5.15.0093 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDRE LUIS SILVA Advogado(a)(s): CLÁUDIA CRISTINA STEIN (SP - 155655) Recorrido(a)(s): SIEMENS LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 15/02/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO INACIO MELO - SOFAMA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA - EPP - SPACE NEW SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010170-07.2015.5.15.0020 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SOFAMA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. RAFAEL FRIAS E CUNHA (SP - 207583) Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO INACIO MELO 2. SPACE NEW SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - EPP Advogado(a)(s): 1. ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP - 239669) 2. FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (SP - 102446) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 04/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM PRORROGAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 60, II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON FELIX DA SILVA - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010275-74.2015.5.15.0087 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): ALEXANDRE NICOLETTI (SP - 267044) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) Recorrido(a)(s): EDSON FELIX DA SILVA Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso apresentado em 26/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / OFENSA À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GALVAO ENGENHARIA S/A - MARCELO TORRES - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010288-53.2015.5.15.0126 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. MARCELO TORRES 2. GALVAO ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. RICARDO DE ALMEIDA (SP - 184200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2016; recurso apresentado em 07/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, , o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Ademais, não há que se falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST porque trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 85, IV e 172, ambas do C. TST. Assim, inviável a aferição de dissenso do verbete sumular invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, não há que se falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST porque trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revistRO-0010288- 53.2015.5.15.0126 - 2a Câmaraa. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - JOAO CARLOS CALABREZ MAIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010305-75.2014.5.15.0045 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): JOAO CARLOS CALABREZ MAIA Advogado(a)(s): SONIA ALMEIDA SANTOS (SP - 277545) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 04/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR no salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 277 e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória 12 da SDI-1, ambas do C. TST, por tratarem de hipóteses diversas da ora discutida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EUGENIO VIANA - N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010377-76.2015.5.15.0126 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE EUGENIO VIANA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 16374) Recorrido(a)(s): 1. N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA (SP - 127800) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2016; recurso apresentado em 07/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época da prolação do acórdão). Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado e de divergência jurisprudencial. Por fim, não existe dissenso da Súmula 85, IV, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PECUARIA SOPRO DIVINO LTDA - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - LUCIANO DONIZETTI DE LIMA - SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010388-25.2013.5.15.0046 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. ROBERTO CURY REZEK ANDERY Recorrido(a)(s): 1. SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. 2. AGRO PECUARIA SOPRO DIVINO LTDA 3. SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA 4. LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 5. LUCIANO DONIZETTI DE LIMA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO CURY REZEK ANDERY 2. ROBERTO CURY REZEK ANDERY 3. ALINE DANIELLE MARTINI 4. Rogério Alessandre de Oliveira Castro 5. FERNANDO FOCH Cumpre esclarecer que a análise de admissibilidade do recurso de revista será realizada à luz do antigo CPC, vigente à época da interposição do referido recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. O subscritor da revista (Dr. Roberto Cury Rezek Andery) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - HAMILTON LOPES DA SILVA - NIPLAN ENGENHARIA S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010392-65.2015.5.15.0087 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NIPLAN ENGENHARIA S.A. 2. HAMILTON LOPES DA SILVA Advogado(a)(s): 1. CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE (SP - 124996) 2. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. HAMILTON LOPES DA SILVA 3. NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 2. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 3. CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE (SP - 124996) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RECURSO DE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 16/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, III e IV, do C. TST.(Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HAMILTON LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2016; recurso apresentado em 03/03/2016). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao tema em destaaue, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 01 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ECO LUMBER IND.E COM.DE MAD.LTDA. - LUCILENE APARECIDA DE LIMA - R.B.I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP - SCANCOM DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010415-22.2015.5.15.0148 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUCILENE APARECIDA DE LIMA Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA (SP - 304420) Recorrido(a)(s): 1. ECO LUMBER IND.E COM.DE MAD.LTDA. 2. R.B.I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO 3. SCANCOM DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO GABARDO JANSSON (SP - 268257) 2. KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO (SP - 73418) 3. ENRICO MIGUEL NICHETTI (SP - 20423) A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista no que se refere à possibilidade de se responsabilizar a tomadora em razão da terceirização de atividade fim. Entretanto, a decisão com relação ao tema em destaque foi fundamentada na análise dos fatos e provas. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, a respeito da existência de decisões atuais e conflitantes neste Regional sobre o tema apontado no seu recurso, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível na atual fase do processo, pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2016; recurso apresentado em 21/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão afirmou que restou comprovada a existência de relação de compra e venda de produtos entre as reclamadas, não havendo qualquer terceirização de mão-de-obra. A questão relativa ao não acolhimento da responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MAURICIO JOSE BOAVENTURA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010422-03.2015.5.15.0087 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MAURICIO JOSE BOAVENTURA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. AILTON FERREIRA PEREIRA (SP - 313497) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. 3. MAURICIO JOSE BOAVENTURA Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 2. TAMARA GUEDES COUTO (SP - 185085) 3. AILTON FERREIRA PEREIRA (SP - 313497) RECURSO DE: MAURICIO JOSE BOAVENTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. ABRANGÊNCIA Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Ademais, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO / INDENIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 389 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 01 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DANILO DE SOUZA NEVES - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010423-65.2015.5.15.0126 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. DANILO DE SOUZA NEVES Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 2. AILTON FERREIRA PEREIRA (SP - 313497) Recorrido(a)(s): 1. SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. 2. DANILO DE SOUZA NEVES 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. TAMARA GUEDES COUTO (SP - 185085) 2. AILTON FERREIRA PEREIRA (SP - 313497) 3. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 26/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. ABRANGÊNCIA Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Ademais, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANILO DE SOUZA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / INDENIZADO - EFEITOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 11 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial