TRT da 10ª Região 24/06/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1815

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA SANARA MARTINS GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO giran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - Id. 252BE18; recurso apresentado em 07/04/2016 - Id. 3fa32d7). Regular a representação processual (Id. b2554c4). Satisfeito o preparo (Id(s). 7858d4d, 924033d - Pág. 1 e 8b3144a - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II ; artigo 5°, inciso XXXV ; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 22, inciso I; artigo 37, caput, §2°, inciso II; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, caput; artigo 71, §1°. A egrégia 2a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do Serviço Federal de Processamento de Dados quanto ao pagamento das parcelas deferidas à autora, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. Recorre de revista o SERPRO, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n.° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n.° 333 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 17 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ENERPEIXE S.A. - [Nome removido após solicitação do usuário] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - Id F42D702; recurso apresentado em 08/06/2016 - Id 6bbb646). Regular a representação processual (Id(s). a8b7078 e 55ba029). Satisfeito o preparo (Id(s). b1c87a1,0bc1ee3, b6e907f, 9b0ad39, 74e5044 e 602b0f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1a Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o autor faria jus à percepção do auxílio creche. Com efeito, deferiu-lhe o benefício, devendo ser compensados os valores já pagos pela primeira reclamada, sob a rubrica "AUXÍLIO ESPECIAL ALÍNEA C. CONVENÇÃO COLETIVA" e "AUXÍLIO ESPECIAL ANTERIOR". Recorre de revista a primeira ré, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Contudo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2°; artigo 818. O egrégio Colegiado entendeu que eram devidas as horas de sobreaviso nos períodos em que o reclamante estava afastado de suas funções, tais como férias, licenças, faltas e demais afastamentos. Inconformada, insurge-se a primeira reclamada contra essa decisão, pretendendo excluir da condenação o adicional de sobreaviso. Todavia, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca da matéria, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XIV; artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1a Turma condenou as reclamadas, sendo subsidiariamente a segunda, ao pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da ocorrência de assédio moral. Em sede de recurso de revista, a primeira acionada, mediante as alegações alhures destacadas, alega, em resumo, que não restou evidenciado qualquer cometimento de ato ilícito a amparar referida condenação. Caso mantida, requer a redução do valor da indenização. No entanto, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil, assim como rever o patamar da reparação, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADAO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/04/2016 - Id. A29FA05; recurso apresentado em 04/05/2016 - Id. 40f416a). Regular a representação processual (Id. 502c7f5). Satisfeito o preparo (Id(s). 90a0e41,2653f59 e 2653f59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 331, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença de primeiro grau em que se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do FGTS. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "Foi carreado aos autos o extrato da conta vinculada obreira (Id 46c883f; Id 4fdec69) - do qual extrai-se o não pagamento integral do FGTS + 40%, porquanto não há comprovação do recolhimento do mês de dezembro/2014. Ademais, tendo a Reclamada alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), lhe caberia o ônus da prova, do qual não se desincumbiu." (Id. 7a86811) Irresignada, recorre de revista a reclamada, almejando a reforma do julgado ao argumento de má avaliação do conjunto probatório. Conforme preceitua o artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, encontrando-se, pois, desfundamentado o apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALAOR GOMIDES BORGES - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - Id. 1A162D6; recurso apresentado em 06/06/2016 - Id.. a41dcaf). Regular a representação processual (Ids. 938133d e 82741a7 ). Satisfeito o preparo (Id(s). 1f7a2a5, 0bf1a3, 6eb86a4 e 97c2ecb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543B; Lei n° 13105/2015, artigo 1036. A recorrente postula o sobrestamento da presente reclamatória até que o colendo TST uniformize sua jurisprudência acerca da existência de litispendência no caso de propositura de ação individual nos casos em que já tenha sido ajuizada ação civil pública. Conforme destacado no acórdão recorrido, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública, em cujo bojo se pretendeu a abstenção de contratação de mão de obra por intermédio de empresa interposta nas suas atividades-fim, bem como indenização por danos morais coletivos. Afastam-se as alegações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula 331, IV, do colendo TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, afastam-se as alegações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Litispendência Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°. O egrégio Colegiado, negou provimento ao recurso da recorrente quanto à litispendência arguida pela segunda ré, consignando na ementa os seguintes fundamentos: "Quanto à pretensão de sobrestamento das ações em que se discute a terceirização de atividade-fim, saliento que este somente se aplica aos recursos direcionados ao Supremo Tribunal Federal." A recorrente interpõe recurso de revista , insistindo na prefacial. Contudo, a jurisprudência reiterada do colendo TST é no sentido de não se reconhecer a existência de litispendência entre a ação civil pública e a reclamação trabalhista individual. A propósito, transcrevo precedentes nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO - IDENTIDADE DE PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A questão afeta à litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a lacuna da CLT no particular (art. 769 do diploma consolidado). O código consumerista, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada, expressamente determina que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não obstam o prosseguimento ou induzem litispendência em relação às ações individualmente ajuizadas (arts. 103 e 104 do CDC). Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de litispendência, sob pena de afronta ao sistema criado pelo legislador infraconstitucional para a proteção de direitos metaindividuais"(RR - 6870-67.2011.5.12.0050 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista não conhecido" (RR - 131700-83.2012.5.17.0001 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Não há falar em coisa julgada entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não caracterizada a tríplice identidade a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC (identidade de partes, causa de pedir e pedido). Ademais, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Assim, se não há falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna -se mera decorrência lógica dessa conclusão. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 38100 -76.2009.5.04.0291 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). "AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. Propugna a empresa pela suspensão do presente feito, tendo em vista a coincidência de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente demanda. A Corte Regional, no entanto, manteve a improcedência do pedido de suspensão, por concluir pela inexistência de "prejudicialidade externa", na medida em que o autor não a requereu no prazo de trinta dias previsto no art. 104 da Lei n° 8.078/90. Impende ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando sistematicamente os arts. 81, 103 e 104 da Lei n° 8.078/1990, consagra que a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual com as mesmas partes e objeto idêntico, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes. Ilesos os arts. 265, IV, "a", e 301, §§1°, 2° e 3°, do CPC. O conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial esbarra no óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do c. TST"(AIRR - 137600-59.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) "AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 265, IV, "A", DO CPC. Propugna a empresa pela suspensão do presente feito, tendo em vista a coincidência de pedidos com aqueles constantes da ação civil pública anteriormente ajuizada. Argumenta que a "Ação Civil Pública pode definir decisão que prejudique a decisão aqui nesta reclamação ou vice-versa." O Tribunal Regional, no entanto, manteve a improcedência do pedido, por concluir pela inexistência de "prejudicialidade externa", na medida em que a autora não requereu a suspensão da ação individual e no prazo previsto no art. 104 da Lei n° 8.078/90. Dentro do exposto, não se vislumbra afronta ao art. 265, IV, "a", do CPC. Os arestos apresentados carecem da especificidade exigida pela Súmula n° 296, I, do c. TST. Some-se que o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando sistematicamente os arts. 81, 103 e 104 da Lei n° 8.078/1990, entende que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, ainda que coincidentes os pedidos e causa de pedir, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes"(AIRR - 12700-88.2009.5.17.0003 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). A tal modo, inviável o processamento do apelo (Súmula n° 333/TST e artigo 896, § 7°, da CLT). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XIII; artigo 5°, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 97; artigo 170, inciso II; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso IV; artigo 170, inciso VIII; artigo 170, inciso parágrafo ; ar, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°°; artigo 26, inciso II; artigo 39; Lei n° 9472/1997, artigo 94, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 480; Lei n° 9427/1996, artigo 3°; Código Tributário Nacional, artigo 110. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma, concluindo pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. O acórdão assim consignou: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO C. TST. A contratação de trabalhadores via empresa terceirizante apenas é admitida como modalidade excepcional para o trabalho temporário e para atividades de limpeza, segurança e conservação. Não é possível realizar terceirização na atividade-fim. 0 procedimento ofende dispositivos da CLT (artigos 2°, 3° 9° e 442 e seguintes), cuja matéria está consolidada na jurisprudência trabalhista (Súmula n° 331, do TST). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.". Irrresignada a ENERGISA, interpôs recurso de revista apontando as violação supracitadas. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria inclusive quanto ao pedido de sobrestamento, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, 1 EIII, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 865¬ 70.2014.5.10.0861 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI N° 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei n° 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula n° 331, I, do TST. Nesse contexto, não estando autorizada a terceirização das atividades fins pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral, o reconhecimento pelo Regional da ilicitude da terceirização não ofende o art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, nem contraria a Súmula n° 331 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Processo: AIRR - 1127-07.2013.5.10.0812 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ao contrário do que pretende a reclamada, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação ao caso de recursos extraordinários para o STF, conforme se verifica no artigo 543-B, § 1°, do CPC. Pedido que se indefere"(Processo: AIRR - 1902-37.2013.5.05.0561 Data de Julgamento: 23/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE CABOS. ATIVIDADE FIM. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serv
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ANDRADE DA SILVA - MUNICIPIO DE ESPERANTINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2016 - Id. 4FB1C66; recurso apresentado em 18/05/2016 - Id. 07b977c). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista O eg. Colegiado proferiu decisão para conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO), rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. 0 ente público reclamado interpõe recurso de revista deduzindo razões de insurgência sem atender requisitos legais de admissibilidade do apelo. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U DE NCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016 (3a -f). BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DILCIVAN ROCHA DE NAZARE - PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. B3CE2F2; recurso apresentado em 18/05/2016 - Id. 587017e). Regular a representação processual (Id. 7f2fdc1 e 4d2a83d). Satisfeito o preparo (fl(s). 421941, 464537, 464537, ed83ba4 e ed83ba4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. O eg. Colegiado proferiu decisão para conhecer parcialmente do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a dedução dos créditos do empregado, das cotas do imposto de renda da contribuição previdenciária que lhe cabe, nos termos do voto do Desembargador Relator. A parte reclamada interpõe recurso de revista deduzindo razões de insurgência sem atender requisitos legais de admissibilidade do apelo. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RIS P RU D EN CI AI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016 (3a -f). BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADAIR JOSE BASILIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/04/2016 - Id. 55EC25F -; recurso apresentado em 14/04/2016 - Id. 70d2d2b). Regular a representação processual (Id. 5499ffb). Satisfeito o preparo (Id(s). cc24a57, 966b678, 966b678 e aa6ec8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, sob os seguintes fundamentos: "Há registro no contrato de experiência e na ficha cadastral do autor de que o trabalho seria externo "incompatível com a fixação de horário - CLT, art. 62, I" (fls. 234 e 237/238 - PDF). Todavia, a prova oral produzida nos autos demonstra que havia o sobrelabor descrito na inicial e que a reclamada fazia o controle da jornada (...) Assim, nos termos da prova oral, restou demonstrada pelo autor a jornada em sobrelabor bem como a fiscalização pela reclamada da jornada de trabalho dos montadores, ante o monitoramento das ordens de serviços a serem executadas seja por meio eletrônico, seja pelos contatos telefônicos mantidos ao longo do dia. Portanto, o reclamante, ainda que contratado nos moldes do art. 62, I da CLT, teve, de fato, sua jornada de trabalho controlada, situação que permite o deferimento das horas em sobrelabor. Ficou comprovado, ainda, que o autor não gozava do intervalo intrajornada de 1 hora"" (f2e3fba). Irresignada, recorre de revista a ré, argumentando que o reclamante realizava atividades externas, incompatível com a fixação de horário, estando enquadrado nos termos do at. 62, I, da CLT, não cabendo a condenação da recorrente no particular. Pretende a reforma do julgado. Apresenta arestos para confronto. Ocorre que a delimitação fática dos autos, intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, revela situação diversa da defendida no apelo, porquanto o Colegiado, após análise das provas, considerou que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, porquanto "restou demonstrada pelo autor a jornada em sobrelabor bem como a fiscalização pela reclamada da jornada de trabalho dos montadores, ante o monitoramento das ordens de serviços a serem executadas seja por meio eletrônico, seja pelos contatos telefônicos mantidos ao longo do dia" , o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Ademais, os arestos trazidos pela recorrente são inservíveis para demonstrar o pleiteado dissenso jurisprudencial, pois inespecíficos a teor da Súmula n°. 296 do C. TST, pois versam sobre casos em que não restou demonstrada a fiscalização de jornada, o que não se coaduna com o presente feito. Note-se, outrossim, que não há que se falar em desrespeito à OJ n°. 332 do colendo TST, pois esta afirma que o tacógrafo, " sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de empregado que exerce a atividade externa". No entanto, restou assente no acórdão que a prova oral produzida demonstra que havia o sobrelabor e que a reclamada fazia controle de jornada por monitoramento eletrônico e contatos telefônicos mantidos ao longo do dia. Quanto ao pedido de afastar a aplicação da OJ n°. 307 da SDI-I, do colendo TST, prejudicada a análise por ausência de prequestionamento a teor da Súmula n°. 297 do colendo TST. Assim, inviável o processamento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema em epígrafe, observa-se que a recorrente não transcreveu especificamente os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). ""RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista (artigo 896, § 1°-A, I, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 40100-61.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSENILDE MARIA DE OLIVEIRA - MARISA LOJAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/03/2016 - fls. ID 64AC04B; recurso apresentado em 14/03/2016 - fls. Id 20bfb57). Regular a representação processual (fls. Id 909216). Satisfeito o preparo (fl(s). Id 25d5b51, Id 9a73f46, 3418c61 e Id 5c08732). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . A Egr. 3a Turma manteve inalterada a decisão de origem que reverteu a demissão por justa causa aplicada à autora. Eis o trecho do acórdão destacado pela ré, in verbis : "Se a reclamada entende que faltas injustificadas são puníveis em um primeiro momento por advertência, sendo esta a sanção mais leve, como poderia na reincidência já aplicar a dispensa, sanção mais grave, sem observar a suspensão, sanção intermediária? Tal atitude se revela desproporcional. Que não se alegue que a ocorrência de várias faltas justificaria a gradação de advertência para dispensa por justa causa, tendo em vista que a própria empregadora aplicou uma sanção pelo grupo de faltas e não ocorreram faltas numerosas em um curto período. Como visto, foram elas esparsas" (ID 20bfb57). No recurso, a ré persiste na tese de ocorrência de falta grave a caracterizar a desídia justificadora da demissão por justo motivo. No entanto, verificar a presença dos requisitos configuradores da justa causa exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no presente momento processual pela Súmula n° 126 do C. TST, circunstância que também obsta a aferição da aludida existência de divergência jurisprudencial (Id 20bfb57, págs. 7 e 8). Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. vmp BRASILIA, 17 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CELIO DE SOUZA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - Id 7BC2A88; recurso apresentado em 07/06/2016 - Id 80ba6a0). Regular a representação processual (Id d628d18). Satisfeito o preparo (Id(s). a2740d5, ef6de80 e ef6de80, b37da4e e 2a075ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 248; artigo 249; artigo 458; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II. O inconformismo manifestado pelo reclamado decorre da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do MM. Juízo do primeiro grau. Nesse sentido, aduz, em síntese, que a conclusão alcançada pelo Colegiado traduz flagrante desacerto jurídico, uma vez que a MM. Instância de origem não enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. Vejamos. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Magistrado, embora provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Conforme delimitado no acórdão vergastado (Id 7bc2a88), as questões abordadas e essenciais à resolução do litígio foram devidamente analisadas pelo Juízo "a quo", que, no entanto, decidiu conforme seu convencimento. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura do acórdão, verifica-se que o Juízo primário analisou as questões trazidas mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Ademais, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados, à luz da Súmula n° 459/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. Insiste o reclamado na tese de que o MM. Juízo "a quo" incorreu em julgamento "extra petita" quanto à determinação de incorporação de valores ao salário do reclamante no prazo de 30 dias a contar da ciência da sentença. Sustenta, em síntese, que o reclamante nada relatou na peça de intróito. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, o fato é que o pleito foi julgado nos limites da "litiscontestatio", destacando-se que o comando sentencial ateve-se ao enquadramento jurídico dos fatos ofertados. Incólumes, pois, os artigos mencionados como ofendidos. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a sentença em que se condenou o reclamado a incorporar, ao salário do autor, a média das gratificações de função recebidas nos últimos dez anos, a contar de 18.6.2013, bem como a pagar as diferenças salariais decorrentes, desde a supressão até o trânsito em julgado da decisão. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. Percebendo por mais de dez anos gratificação pelo exercício de função comissionada, o empregado incorpora a vantagem financeira ao seu patrimônio jurídico, importando em alteração ilícita do contrato qualquer ato empresarial tendente a suprimir fração considerável de seu salário mensal, conforme vedação expressa contida no artigo 468, da CLT. Esse também é o entendimento consagrado pelo TST (Súmula n.° 372)." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Conforme delimitação fática relatada no acórdão vergastado e intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, restou incontroverso o exercício de funções comissionadas por mais de dez anos e a ausência de justo motivo para o descomissionamento, fazendo jus o reclamante à estabilidade financeira prevista na Súmula n° 372 do colendo TST. A tal modo, ao contrário do que alega o recorrente, a decisão revela conformidade com a disciplina inserta na Súmula n° 372, I, do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n° 333/TST e do artigo 896, § 7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JUAREZ FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/04/2016 - Id. 591D3F2; recurso apresentado em 06/05/2016 - Id. 4daf420). Regular a representação processual (Id. 1086004). Satisfeito o preparo (Id.(s). 444639f, 9cccf39, e89a406, 2f2810c, 32306f2 e 27d0df0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818; Lei n° 13100/2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de horas extras. Eis os fundamentos da decisão: "Como se observa dos depoimentos, o Reclamante afirmou que contactava a empresa no curso das viagens, por meio de telefone celular, para avisar sobre o ponto em que se encontrava. Além disso, afirmou que tinha que partir e retornar da empresa. O preposto da Reclamada, por sua vez, informou que o caminhão possuía rastreador e que, caso solicitado ao pessoal de rastreamento, era possível saber a localização do veículo. Além disso, narrou que caso "houvesse algum problema de horário de chegada no ponto de destino, o Reclamante ligava para o posto", sendo que as demais ligações feitas pelo Reclamante eram "por conta dele" (ID 76a0355). Em regra, as atividades laborais tais como a do Reclamante, em que o empregado desenvolve suas atividades fora do ambiente empresarial, notadamente viagens interestaduais - como é o caso dos autos, constituem situações em que o controle de jornada se revela impossível, dadas as suas características especiais, sendo, portanto, aplicada a esses trabalhadores a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. No entanto, caso provado o controle da jornada do empregado pelo seu empregador, é possível reconhecer o direito ao recebimento das horas extras. Bem por isso, a alegação de existência de controle de jornada, por configurar situação excepcional, demanda prova robusta, a cargo do Demandante, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC. Pois bem. Dos depoimentos pessoais transcritos acima depreende- se que o Reclamante tinha sua jornada controlada, por meios diretos e indiretos, por sua empregadora. É o que exsurge das alegações do preposto no sentido de que o caminhão dispunha de aparelho rastreador e que o Reclamante ligava para avisar caso houvesse "problema" com o horário de chegada previsto. É certo que o preposto informou que o rastreador informava a localização do empregado somente caso solicitado ao "pessoal do rastreamento". Todavia, tal fato, somente por isso, não desclassifica o aparelho no caminhão como controle de jornada. Com efeito, o referido aparato possibilita ao Empregador a efetiva fiscalização da jornada obreira, com monitoramento do deslocamento do caminhão ao longo de seu percurso. Além disso, as ligações também representavam um meio de controle da jornada obreira. Como informou o preposto, o Autor ligava para avisar caso houvesse algum atraso no cumprimento do horário previsto de chegada. Essa informação revela que havia expectativa da empresa quanto a um horário de chegada do caminhão a um determinado ponto, de modo que se não houvesse tal expectativa e controle, também não haveria razão para se comunicar o atraso na chegada. Ante o exposto, tenho que restou provado o controle de jornada do Autor pela Reclamada, retirando-o da hipótese do artigo 62, I, da CLT e conferindo-lhe o direito ao recebimento das horas extras, como deferido na Origem." (id. 2f2810c - Pags. 4 e 5) Inconformado, interpõe o reclamado recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, mediante argumentos acima identificados. Não se vislumbra, contudo, violação ao art. 62, I, da CLT, pois a delimitação do acórdão revela o controle de jornada do autor pela reclamada. Registro, por oportuno, que tal delimitação fática é intangível, a teor da disciplina inserta na Súmula n° 126/TST, o que afasta as alegações deduzidas. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843, §1°. Quanto aos temas em destaque, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do parágrafo 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1°-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1234-53.2013.5.08.0118 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 23 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA SUELY DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - Id A32C923; recurso apresentado em 06/04/2016 - Id. fe35800). Regular a representação processual (Id. 990949). Satisfeito o preparo (Id(s). d0d8212, f403d2b, f403d2b e 9704a98 - Pág. 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. O recorrente pretende a declaração de nulidade do acórdão proferido pela egrégia 2a Turma, por considerar que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar acerca de temas que entende relevantes para a solução da controvérsia. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. A egrégia 2a Turma, à luz do conjunto probatório produzido, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença em que se afastou a justa causa aplicada. O acórdão foi assim ementado: "1. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. A justa causa constitui forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado em conformidade com as hipóteses delineadas no artigo 482 consolidado. Sua aplicação, todavia, sujeita-se à atualidade, à proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, a que o fato imputado ao empregado seja determinante na ruptura contratual, e que não tenha sido objeto de outra punição. No caso dos autos, o fato que gerou a aplicação da justa causa foi motivo de suspensão e não surgiu nenhum fato novo que ensejasse a dispensa motivada. Assim, o desligamento com vistas a ensejar a rescisão do contrato de trabalho sob o manto da justa causa pelo mesmo ato faltoso não se viabiliza, ante a vedação do bis in idem. " (Id d053099) Nas razões do recurso de revista, insiste o demandado na tese de mau procedimento obreiro a justificar a demissão por justo motivo. Afirma inexistir bis in idem porquanto houve reincidência do fato. Explica que, logo após o término da suspensão por uso de celular, a autora retornou ao trabalho no dia 07/10/2013 e novamente utilizou o aparelho de telefone no ambiente de produção, o que culminou na sua demissão por justa causa em 8/10/2013. Contudo, restou assente no acórdão que, em que pese as alegações do recorrente, "não há nos autos nenhum elemento que comprove que a empregada reincidiu na falta ensejadora da suspensão entre a data de retorno ao trabalho e a demissão " (Id d053099 - Pág. 3) Portanto, infirmar as conclusões exaradas no acórdão da forma pretendida pelo reclamado, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. A tal modo, inviável a prossecução do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 17 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DISTRITO FEDERAL - EURIPEDES BARSANULFO DE ALMEIDA - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/05/2016 - Id. 5FC9EC6; recurso apresentado em 07/06/2016 - Id. 34c65c9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 895; Lei n° 5584/1970, artigo 2°, §4°. - divergência jurisprudencial: . Nos termos do art. 2°, § 4° da Lei n° 5.584/70, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios individuais em que o valor fixado para a causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, salvo se versarem sobre matéria constitucional. No presente feito, o valor atribuído a causa é de R$724,00, montante inferior à dobra do salário mínimo à época do ajuizamento da ação, fixado em R$724,00. De outro norte, a matéria discutida nos autos não tem natureza constitucional, restando assim fundamentada a decisão recorrida: "Ressalte-se, apenas se admite recurso se versar sobre nas causas de alçada matéria , o que não é o caso dos autos, pois toda a constitucional matéria invocada nos apelos , tendo em conta que a tem índole infraconstitucional ofensa a dispositivo, inclusive no tocante à preliminar deconstitucional somente ocorreria pela via reflexa nulidade de citação e ilegitimidade passiva suscitada pelo 2a Reclamado Assim, considerando que a limitação à admissão do apelo decorre de disposição legal e regular quanto ao aspecto processual, não se pode aventar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos dispositivos constitucionais invocados (art. 5°, LIV e LV, da CF). Ademais, as alegações pertinentes a negativa de prestação jurisdicional restam desfundamentadas porquanto razões impugnadas pela parte por mero inconformismo não caracterizam o vício invocado. Nesse contexto, resta obstaculizado o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2016 (3a -f). BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - Id. 87878F5; recurso apresentado em 06/04/2016 - Id. 7d95afb). Regular a representação processual (Id(s). 5dbde8e e 328cc77). Não obstante, a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, torna o recurso deserto, uma vez que o comprovante de pagamento não veio aos autos. À evidência, a reclamada trouxe a guia de recolhimento no valor de R$ 12.000,00 sob o Id. f1bbd31 juntamente com dois comprovantes de pagamento. Ocorre que os comprovantes colacionados pela demandada não possuem relação com os presentes autos, porquanto tratam de quantias diversas (R$ 7500,00 e R$ 7119,97, respectivamente), sendo certo que consta como favorecida "Ester Barrios dos Santos", em que pese o autor do presente feito ser o Sr. Carlos Leandro Pereira da Silva. Tanbém não há qualquer autenticação bancária na guia colacionada aos autos. Por oportuno, enfatizo que não é o caso de intimar a parte para regularizar o preparo, porquanto, nos termos do artigo 10, parágrafo único da Instrução Normativa n°. 39/2015 do colendo TST, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, para efeito do § 2° do arti. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Da análise do comprovante de depósito recursal pertinente a este processo (Id 7f3b91b), constata-se que houve pagamento a menor, o que torna o recurso deserto. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIA RIBEIRO BRANDAO - MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - fls. 1AE3DC4; recurso apresentado em 07/04/2016 - fls. fee8b88). Regular a representação processual (fls. be3d118). Dispensado o preparo (fls. 0b7217c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Primeiramente, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao c. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Precedentes: AIRR - 122¬ 07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011. Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. A Eg. Turma reformou a setença de origem para julgar totalmente improcedente o pedido da reclamante quanto às diferenças por acúmulo de funções, invertendo o ônus da sucumbência sob os seguintes fundamentos: "As duas funções discutidas pertinem à área de recursos humanos da empresa e denota haver uma afinidade entre ambas, no que reestruturação empreendida efetivamente unificou as duas naquela exercida pela Reclamante, tanto assim que não se contratou mais ninguém para a outra função que antes existia. Nesse efeito, não me parece haver acumulação de função, mas unificação de funções, que apenas poderia ensejar a eventual percepção pelo empregado do salário da função maior que passou a exercer, assim fazendo jus às diferenças entre uma e outra, mas não ao percentual eleito de 30% como diferencial por acúmulo, que não tenho como configurado, nem assim vislumbrada a diferença que poderia emergir, em tese. O pedido exordial, portanto, resulta improcedente. Dou provimento ao apelo empresarial. Inverto os ônus de sucumbência, com custas de lei pela Reclamante sobre o valor dado à causa, dispensadas na forma legal" (Id.a41624e ) A reclamante interpõe recurso de revista aduzindo que o acórdão violou o artigo 468 da CLT ao entender que houve unificação das funções, porquanto o procedimento adotado pela reclamada acabou por aumentar a carga horária da autora. Acredita, assim, que deve ser reconhecido o acúmulo de funções, sob pena de ofensa ao dispositivo em comento. Como se observa, a análise do pleito recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado no atual momento processual (Súmula n° 126 do TST). Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADNILSON MARQUES DA SILVA ALMEIDA - NOVA MINERACAO LTDA - ME - V. G. CEZAR & FILHA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (fls. 8a45853). Satisfeito o preparo (fl(s). be0d0b6, 60f5277 e 0982v1e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . A Egr. 2a Turma, por meio do acórdão ID be0d0be, condenou a recorrente a pagar ao autor indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. A reclamada, no recurso, reitera a tese de que o empregado efetuava, eventualmente, o transporte de pequenos valores (R$ 1.000,00), inexistindo provas nos autos da existência de ato ilícito que tenha lhe gerado prejuízos de ordem material. Alternativamente, pugna pela redução da condenação. Todavia, observe-se que o recorrente não transcreveu os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado pela parte ou, ainda, aferir a existência de dissenso jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, nos termos ditados pela CLT. No mesmo sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°- A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 2a Turma, AIRR-2985-46.2014.5.02.0041, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST, 8a Turma, AIRR-2691- 21.2011.5.02.0066, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITE TERRITORIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO FOI PREENCHIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO. Nas razões do recurso de revista consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, que assim dispõe: "Art. 896 (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 6a Turma, AIRR-210208-89.2014.5.21.0024, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julg. em 30/3/2016, pub. no DEJT em 1/4/2016). Como já dito, resta obstada a análise da ocorrência de aludida discrepância entre o julgado e os arestos de outros Tribunais ante a impossibilidade de verificar se estes abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado. Aplica-se, assim, os termos da Súmula n.° 296, I, do C. TST. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/03/2016 - Id. 252BE18; recurso apresentado em 07/04/2016 - Id. 3fa32d7). Regular a representação processual (Id. b2554c4). Satisfeito o preparo (Id(s). 7858d4d, 924033d - Pág. 1 e 8b3144a - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II ; artigo 5°, inciso XXXV ; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 22, inciso I; artigo 37, caput, §2°, inciso II; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, caput; artigo 71, §1°. A egrégia 2a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do Serviço Federal de Processamento de Dados quanto ao pagamento das parcelas deferidas à autora, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. Recorre de revista o SERPRO, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n.° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n.° 333 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 17 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - Id F42D702; recurso apresentado em 08/06/2016 - Id 6bbb646). Regular a representação processual (Id(s). a8b7078 e 55ba029). Satisfeito o preparo (Id(s). b1c87a1,0bc1ee3, b6e907f, 9b0ad39, 74e5044 e 602b0f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1a Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o autor faria jus à percepção do auxílio creche. Com efeito, deferiu-lhe o benefício, devendo ser compensados os valores já pagos pela primeira reclamada, sob a rubrica "AUXÍLIO ESPECIAL ALÍNEA C. CONVENÇÃO COLETIVA" e "AUXÍLIO ESPECIAL ANTERIOR". Recorre de revista a primeira ré, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Contudo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2°; artigo 818. O egrégio Colegiado entendeu que eram devidas as horas de sobreaviso nos períodos em que o reclamante estava afastado de suas funções, tais como férias, licenças, faltas e demais afastamentos. Inconformada, insurge-se a primeira reclamada contra essa decisão, pretendendo excluir da condenação o adicional de sobreaviso. Todavia, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca da matéria, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XIV; artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1a Turma condenou as reclamadas, sendo subsidiariamente a segunda, ao pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da ocorrência de assédio moral. Em sede de recurso de revista, a primeira acionada, mediante as alegações alhures destacadas, alega, em resumo, que não restou evidenciado qualquer cometimento de ato ilícito a amparar referida condenação. Caso mantida, requer a redução do valor da indenização. No entanto, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil, assim como rever o patamar da reparação, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SGO CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/04/2016 - Id. A29FA05; recurso apresentado em 04/05/2016 - Id. 40f416a). Regular a representação processual (Id. 502c7f5). Satisfeito o preparo (Id(s). 90a0e41,2653f59 e 2653f59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 331, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença de primeiro grau em que se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do FGTS. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "Foi carreado aos autos o extrato da conta vinculada obreira (Id 46c883f; Id 4fdec69) - do qual extrai-se o não pagamento integral do FGTS + 40%, porquanto não há comprovação do recolhimento do mês de dezembro/2014. Ademais, tendo a Reclamada alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), lhe caberia o ônus da prova, do qual não se desincumbiu." (Id. 7a86811) Irresignada, recorre de revista a reclamada, almejando a reforma do julgado ao argumento de má avaliação do conjunto probatório. Conforme preceitua o artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, encontrando-se, pois, desfundamentado o apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/04/2016 - Id. 55EC25F -; recurso apresentado em 14/04/2016 - Id. 70d2d2b). Regular a representação processual (Id. 5499ffb). Satisfeito o preparo (Id(s). cc24a57, 966b678, 966b678 e aa6ec8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, sob os seguintes fundamentos: "Há registro no contrato de experiência e na ficha cadastral do autor de que o trabalho seria externo "incompatível com a fixação de horário - CLT, art. 62, I" (fls. 234 e 237/238 - PDF). Todavia, a prova oral produzida nos autos demonstra que havia o sobrelabor descrito na inicial e que a reclamada fazia o controle da jornada (...) Assim, nos termos da prova oral, restou demonstrada pelo autor a jornada em sobrelabor bem como a fiscalização pela reclamada da jornada de trabalho dos montadores, ante o monitoramento das ordens de serviços a serem executadas seja por meio eletrônico, seja pelos contatos telefônicos mantidos ao longo do dia. Portanto, o reclamante, ainda que contratado nos moldes do art. 62, I da CLT, teve, de fato, sua jornada de trabalho controlada, situação que permite o deferimento das horas em sobrelabor. Ficou comprovado, ainda, que o autor não gozava do intervalo intrajornada de 1 hora"" (f2e3fba). Irresignada, recorre de revista a ré, argumentando que o reclamante realizava atividades externas, incompatível com a fixação de horário, estando enquadrado nos termos do at. 62, I, da CLT, não cabendo a condenação da recorrente no particular. Pretende a reforma do julgado. Apresenta arestos para confronto. Ocorre que a delimitação fática dos autos, intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, revela situação diversa da defendida no apelo, porquanto o Colegiado, após análise das provas, considerou que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, porquanto "restou demonstrada pelo autor a jornada em sobrelabor bem como a fiscalização pela reclamada da jornada de trabalho dos montadores, ante o monitoramento das ordens de serviços a serem executadas seja por meio eletrônico, seja pelos contatos telefônicos mantidos ao longo do dia" , o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Ademais, os arestos trazidos pela recorrente são inservíveis para demonstrar o pleiteado dissenso jurisprudencial, pois inespecíficos a teor da Súmula n°. 296 do C. TST, pois versam sobre casos em que não restou demonstrada a fiscalização de jornada, o que não se coaduna com o presente feito. Note-se, outrossim, que não há que se falar em desrespeito à OJ n°. 332 do colendo TST, pois esta afirma que o tacógrafo, " sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de empregado que exerce a atividade externa". No entanto, restou assente no acórdão que a prova oral produzida demonstra que havia o sobrelabor e que a reclamada fazia controle de jornada por monitoramento eletrônico e contatos telefônicos mantidos ao longo do dia. Quanto ao pedido de afastar a aplicação da OJ n°. 307 da SDI-I, do colendo TST, prejudicada a análise por ausência de prequestionamento a teor da Súmula n°. 297 do colendo TST. Assim, inviável o processamento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema em epígrafe, observa-se que a recorrente não transcreveu especificamente os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, in verbis: "art. 896. (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). ""RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA/MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. É necessário a parte recorrente transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista (artigo 896, § 1°-A, I, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 40100-61.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 20 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - Id 7BC2A88; recurso apresentado em 07/06/2016 - Id 80ba6a0). Regular a representação processual (Id d628d18). Satisfeito o preparo (Id(s). a2740d5, ef6de80 e ef6de80, b37da4e e 2a075ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 248; artigo 249; artigo 458; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II. O inconformismo manifestado pelo reclamado decorre da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do MM. Juízo do primeiro grau. Nesse sentido, aduz, em síntese, que a conclusão alcançada pelo Colegiado traduz flagrante desacerto jurídico, uma vez que a MM. Instância de origem não enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. Vejamos. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Magistrado, embora provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Conforme delimitado no acórdão vergastado (Id 7bc2a88), as questões abordadas e essenciais à resolução do litígio foram devidamente analisadas pelo Juízo "a quo", que, no entanto, decidiu conforme seu convencimento. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura do acórdão, verifica-se que o Juízo primário analisou as questões trazidas mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Ademais, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados, à luz da Súmula n° 459/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. Insiste o reclamado na tese de que o MM. Juízo "a quo" incorreu em julgamento "extra petita" quanto à determinação de incorporação de valores ao salário do reclamante no prazo de 30 dias a contar da ciência da sentença. Sustenta, em síntese, que o reclamante nada relatou na peça de intróito. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, o fato é que o pleito foi julgado nos limites da "litiscontestatio", destacando-se que o comando sentencial ateve-se ao enquadramento jurídico dos fatos ofertados. Incólumes, pois, os artigos mencionados como ofendidos. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a sentença em que se condenou o reclamado a incorporar, ao salário do autor, a média das gratificações de função recebidas nos últimos dez anos, a contar de 18.6.2013, bem como a pagar as diferenças salariais decorrentes, desde a supressão até o trânsito em julgado da decisão. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. Percebendo por mais de dez anos gratificação pelo exercício de função comissionada, o empregado incorpora a vantagem financeira ao seu patrimônio jurídico, importando em alteração ilícita do contrato qualquer ato empresarial tendente a suprimir fração considerável de seu salário mensal, conforme vedação expressa contida no artigo 468, da CLT. Esse também é o entendimento consagrado pelo TST (Súmula n.° 372)." Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Conforme delimitação fática relatada no acórdão vergastado e intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, restou incontroverso o exercício de funções comissionadas por mais de dez anos e a ausência de justo motivo para o descomissionamento, fazendo jus o reclamante à estabilidade financeira prevista na Súmula n° 372 do colendo TST. A tal modo, ao contrário do que alega o recorrente, a decisão revela conformidade com a disciplina inserta na Súmula n° 372, I, do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n° 333/TST e do artigo 896, § 7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Junho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho