TRT da 6ª Região 27/06/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2093

Intimado(s)/Citado(s): - IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP - MARIA BETANIA AMARAL RODRIGUES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO giran Assinada Oiyn,al manca RECURSO DE REVISTA Recorrente: MARIA BETÂNIA AMARAL RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado: Paulo Azevedo (OAB/PE 4568) Recorrido: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO & MARKETING LTDA Advogado: Gesner Xavier Capistrano Lins (OAB/PE 21396) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de outro tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000124-68.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente", sendo essa a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Registro, ademais, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13.05.2016, e a apresentação das razões recursais, em 19.15.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs c53910d e 20ad336. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1757699). Preparo inexigível (ID f5c8d32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS DIFERENÇA SALARIAL(ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES) ARTIGO 477, §8°, DA CLT Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente requer o pagamento de horas extras, diferença salarial e multa prevista no artigo 477 da CLT, argumentando que ficava à disposição do reclamado, inclusive no turno da tarde, para outras atividades realizadas nas dependências deste, bem como das janelas entre uma aula e outra, além da sua participação em reuniões pedagógicas (duas por ano) e reuniões no Núcleo Estruturante, após o jantar ou lanche. Afirma que tem direito à diferença salarial por ter exercido cumulativamente as funções de professora e coordenadora entre julho e dezembro de 2012. Insiste, por último, na tese de que a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias implica na responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Do acórdão impugnado, transcrevo o seguinte (ID f5c8d32): Das horas extras Ora, a prova testemunhai não corroborou a tese obreira de que era imposição da ré que permanecesse no Instituto nos horários em que não estava ministrando auias, muito menos no período da tarde. Nesse passo, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras relativas ao período em a reclamante não estava ministrando aulas, inclusive "janelas". Da mesma forma, quanto às reuniões, repiso que somente comprovada à participação da reclamante em reuniões pedagógicas semestrais, contudo não foi informado se tais reuniões aconteciam em horários diversos daqueles destinados as aulas, bem como se não foram remuneradas como horas- aula. Nego provimento ao recurso. Da diferença salarial (acúmulo de função) Observa-se, da leitura dos depoimentos, que as declarações das testemunhas são conflitantes em relação ao acúmulo de função. Havendo prova dividida, sucumbe a parte que detinha o ônus de provar, considerando os termos dos artigos 333 do CPC e 818, da CLT, além dos entendimentos jurisprudenciais consolidados. Para, além disso, da análise da prova documental, mais especificamente os contracheques relativos ao período de agosto e dezembro/2012 ((Id's - 2373314 e 2373330), pode-se observar que no campo função - consta PROFESSOR ESPECIALISTA IV e o adimplemento das horas aula. Não há, portanto, como acolher a pretensão obreira. Nego provimento ao recurso, no ponto. Da multa do art. 477, § 8° da CLT: A recorrente entende devida a penalidade em comento ao argumento de que os haveres rescisórios não foram integralmente quitados. Diz que o pagamento de parte da obrigação, ainda que no prazo legal, não afasta a multa perseguida. In casu, o juízo de 1° grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "A reclamante foi dispensada em 12.12.2012, o aviso prévio foi indenizado e o reclamado efetuou o pagamento dos valores respectivos em 19.12.2013, no prazo do art. 477, § 6°, da CLT, pelo que julgo improcedente o pleito de aplicação da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal". Não merece reforma o julgado. Tratando-se de previsão de cunho penal, o referido dispositivo legal merece interpretação restritiva. Assim, a penalidade em comento é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador, e não por diferenças de outras parcelas, reconhecidas em juízo. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas resilitórias, a multa é indevida, porquanto a norma consolidada em comento não tem tal alcance pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência PROC. TRT - (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000, desse Regional, que decidiu, por maioria absoluta, pela prevalência da tese jurídica de que não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. A propósito, trago à colação a ementa atinente ao r. PROC. TRT - (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8°, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8°, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6°, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente." No particular, nego provimento ao pleito. Confrontando os fundamentos do acórdão impugnado com as razões da recorrente, não vislumbro as ofensas legais indicadas, uma vez que a decisão Regional encontra-se em sintonia com as provas constantes nos autos, razão pela qual inviável o processamento do apelo com suporte nas Súmulas 126 e 296 do C. do TST. Com relação à multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional, mencionado nas considerações preliminares. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/Rs. RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - LEANDRO DINIZ MENDONCA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogada: Carla Elisângela Ferreira A. Teixeira (OAB/PE - 18.855) Recorrido: LEANDRO DINIZ MENDONÇA DA SILVA Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. DESERÇÃO / PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, item I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. A sentença de ID db50b25 julgou procedente em parte a reclamação, fixando as custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao apreciar os recursos ordinários, o Colegiado deixou de arbitrar novos valores à condenação, em face do resultado atribuído a cada recurso, ambos parcialmente providos. Agora, ao interpor a revista, caberia às recorrentes complementarem o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10. Acontece que as empresas reclamadas nada pagaram, solicitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que nos autos do processo de n° 0006174-66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31a Vara Cível da Capital - Seção B, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, houve "em 15 de maio de 2015, despacho deferindo o procedimento da Recuperação Judicial, ora adunado, de forma que foi reconhecido pelo Juízo Falimentar a situação de fragilidade financeira da empresa, ora Primeira Recorrente". Indefiro, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5a Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos extraordinário e de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/cv RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - INAJA QUIDUTE GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Agravante: 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE 2. INAJÁ QUIDUTE GONÇALVES Advogado: 1. Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17472) 2. Rossana Carvalho Pimentel dos Santos (OAB/PE 32193) Agravado: OS MESMOS Advogado: Os mesmos AGRAVO DE COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/06/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d391ad2 e 0ce2195, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7177472). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 22237ad, cd96ab1,8b9fbbc, 99e66ee, c3ef333, 715fe0d e b098ff6. AGRAVO DE INAJÁ QUIDUTE GONÇALVES Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/06/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d391ad2 e 8718bb3, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1836937). Desnecessário, na hipótese, o preparo (IDs 22237ad, cd96ab1, c3ef333). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado: Mylena Villa Costa (OAB/BA 14443) Agravado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR Advogado: Guilherme Novaes de Andrada (OAB/PE 26241) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/05/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f226ac6 e f226ac6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 04406fa). Reincidindo no erro procedimental, a parte a agravante não comprovou a realização depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ACOMAIS LTDA - JEFFERSON QUEIROZ BARBOSA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JEFFERSON QUEIROZ BARBOSA Advogado: Reginaldo Viana Cavalcanti (OAB/PE 9169) Recorrido: AÇOMAIS LTDA. Advogada: Marlene Fritsch Damasio da Silva (OAB/PE 13997) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 12/04/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 07abcf2 e 3e1d2c7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1919869). Preparo dispensado (ID 0d1845f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ACÚMULO DE FUNÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Alegações: - ofensa ao art. 7°, XIII e XVI, da CF; - violação aos arts. 2°, 58,71,462 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que se desincumbiu a contento do ônus da prova, visto que esta foi robusta no sentido de corroborar suas alegações. Diz que são inservíveis os controles de frequência juntados aos autos pela empresa, visto que não retratam a sua real jornada. Acrescenta que também se desincumbiu do ônus processual quanto ao intervalo intrajornada. Pondera que fazia suas refeições num intervalo ínfimo de até 30 minutos por dia, restando amplamente comprovado tal fato, consoante interrogatório das testemunhas por si arroladas. Lembra que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do respectivo intervalo, acrescido de pelo menos 50%, bem como suas repercussões, tendo em vista a sua natureza salarial da parcela, consoante prevê as OJs 354 e 307 da SDI-1 do TST. Observa que apresentou prova robusta e eficaz a corroborar suas alegações referentes ao acúmulo de funções. Acrescenta que, quando do exercício da sua função de motorista, sempre acumulou as funções de cobrador e de "chapa", fazendo as cobranças nos clientes e carregando e descarregando o caminhão com as mercadorias, uma vez que trabalhava sozinho sem nenhum ajudante. No que diz respeito aos descontos indevidos, lembra que o artigo 2° da CLT atribui ao empregador o risco da atividade econômica, sendo vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo, consoante do "caput" art. 462 da CLT. O acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos: Extrai-se da ata de id 0e83614 que, ao prestar declarações, declarou a testemunha de iniciativa do reclamante, que "[...] trabalhou para a reclamada no período de dezembro 2010 a março de 2014, na função de serviços gerais; que trabalhou quase 2 anos juntos com o reclamante fazendo entregas, de 2012 a 2014, mais ou menos." (destaquei) Após cotejar as alegações expendidas pelas partes com os elementos que instruem o quadro probatório, o MM. Juízo de origem decidiu, nos seguintes termos: (...) A considerar pelas informações prestadas na fase de instrução processual, tem-se que o autor não logrou provar a ocorrência de acúmulo de funções. É oportuno ressaltar que se insere no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que o faça em tarefas compatíveis com a função para a qual foi ele contratado, hipótese que se verifica no caso em exame. O fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, na mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Essa é a inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. In casu, observa-se que as atividades exercidas pelo autor eram correlatas e não exigiam maiores esforços, sendo certo que eram realizadas durante a jornada normal de trabalho. Também não eram dotadas de maior complexidade, acaso comparadas, a ponto de ensejar o pagamento do plus salarial pleiteado. (...) No caso, observa-se que as provas trazidas à colação não favorecem a pretensão autoral. Ressalta-se, de plano, que não se vislumbra qualquer indício de manipulação nos cartões de ponto. De mais a mais, analisando os documentos trazidos à colação pela empresa recorrida, constata-se que a maioria dos horários consignados aproxima-se daqueles informados pelo reclamante. E, se não bastasse, é possível constatar que os horários demarcados mostram-se variáveis, o que me leva a reputá-los idôneos como meio de prova. Registre-se que cabia ao reclamante, tendo em vista, inclusive, o princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual ausência de pagamento ou quitação a menor de horas extras, a partir do cotejo entre as fichas financeiras e os cartões de ponto anexados, do que não cuidou de forma eficaz, sucumbindo, destarte, perante as regras sobre a distribuição do ônus da prova também no particular. É que, ao apresentar impugnação quanto a esse aspecto (id b0c014e), o autor o fez de forma simplória e descompromissada, sem apresentar justificativa lógica de que a reclamada devia a quantidade das horas alegadas. No mesmo sentido, bem sintetizou o MM. Juízo de origem: (...) Por conseguinte, considerando que os horários consignados nos cartões de ponto aproximam-se bastante daqueles alegados pelo autor e que os contracheques comprovam a quitação de horas extras com o adicional de 60% e de 70%, há de ser indeferido o pedido. Nego provimento ao recurso, quanto a este tópico. Relativamente ao intervalo intrajornada, embora a testemunha do autor tenha declarado que ele e o reclamante usufruíam de 20 a 30 minutos, os cartões de ponto - considerados válidos em razão da inconsistência das provas produzidas pelo reclamante - registram a concessão do intervalo mínimo de uma hora para descanso, não havendo de se falar em ofensa ao disposto no artigo 71 da CLT. (...) Entendo que as declarações prestadas pela testemunha não têm serventia à comprovação dos fatos alegados na inicial, porque suas informações são baseadas em meros comentários feitos pelo próprio reclamante e outros empregados da empresa. Frisando-se que, além da inconsistência da prova oral, concorre para a improcedência do pedido a constatação que o termo de rescisão contratual (id 8b9cb8c) apenas registra o desconto de R$ 114,56. Nessa esteira, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que me leva à confirmação da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Quanto à invocação da sua natureza salarial do intervalo intrajornada, com base nas OJs 354 e 307 da SDI-1 do TST, acrescento que este aspecto não foi discutido dada a improcedência da verba pleiteada, razão pela qual é incabível a análise, nesta Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/cv RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A - GEVERSON BERNARDINO DE SENA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17169-D) Recorrido: GEVERSON BERNARDINO DE SENA Advogado: Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID 6473d30, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Contudo, em sessão realizada em 29/03/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna, no julgamento do IUJ n° 0000329-97.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "o descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4°, do art. 71, da CLT, e na Súmula n° 110, do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/07/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 05/08/2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 68bd65f e 4af3b0a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 791342 e 791352). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 5f3648b, 483b1d4, d797a2e e f7e656c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - violação aos artigos 5°, II e 7°, XII, XIII, da CF; e - violação aos artigos 59, §2°, 71, §3° da CLT. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento das horas extras relativas ao intervalo interjornadas não usufruído. Pede, alternativamente, caso mantida a condenação, que lhe seja aplicada apenas a multa administrativa. Do acórdão impugnado extrai-se o seguinte trecho (ID d797a2e): Do intervalo Interjornada "De fato, considerando-se a jornada fixada, observa-se que, entre uma jornada e outra de trabalho, não havia intervalo de 11h, como determina o art. 66 da CLT. Desse modo, devido o pagamento, como extraordinárias, das horas subtraídas do mencionado intervalo, conforme OJ n°. 355 da SDI-1 do C. TST, de seguinte teor: (...) Entendo que a violação ao art. 66 da CLT, não gera apenas punição administrativa e que a manutenção da condenação não viola o princípio da legalidade, até porque o art. 7°, inciso, XXII, da Lei Maior estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança e tal não é observado quando desrespeitada a jornada de trabalho legal. Ressalvo, por fim, que é salarial a natureza do intervalo entre as jornadas, na medida em que prescreve esse verbete a aplicação analógica do artigo 71, § 4° da CLT, que, por sua vez, teve seu caráter remuneratório declarado através da Súmula n°. 437 do C. TST. Assim, mantenho a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo de que trata o art. 66 da CLT, observados os mesmos parâmetros e critérios já estabelecidos pela instância primária, inclusive quanto aos reflexos deferidos, em razão da sua natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao usufruto do intervalo interjornada com base nas provas colacionadas aos autos, circunstâncias que atrai a aplicação da Súmula n° 126 do TST. Com relação ao pleito subsidiário, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não ter violado as normas em epígrafe, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Por fim, cumpre-me registrar que o acórdão guarda sintonia com a Súmulas n° 110 do TST. DA HORAS EXTRAS DOS REFLEXOS/ INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALOINTRAJORNADA Alegações: - violação aos artigos 5°, II e 7°, XIII da CF; - violação aos artigos 59, §2° e 3°, 818 da CLT e 333 do CPC. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento de horas extras e reflexos e de intervalo intrajornada. Alega que a prova dos autos dão conta de que o Recorrido não faz jus ao recebimento de qualquer valor a título de horas extraordinárias e repercussões, no período de 21/12/2010 a 20/04/2013, uma vez que raras foram as vezes em que laborou excessivamente, e quando isso ocorreu, percebeu os valores correspondentes, já acrescidos dos respectivos adicionais. Destaca que também houve a compensação deste labor suplementar, por meio do banco de horas regulamente previsto no acordo de compensação de horas. Aduz, ainda, que o recorrido usufruía de intervalo intrajornada e que, por isso, não há que se falar em supressão deste período de descanso e consequente condenação. Do acórdão impugnado extrai-se o seguinte excerto (ID d797a2e): Das horas extras e reflexos "Primeiro, registre-se que, pelo teor da sentença, não foi reconhecida a invalidade do banco de horas, tanto que foi determinada a observância das horas compensadas para a apuração das horas extras, de modo que a empresa não tem interesse recursal, no particular. Ademais, ante as teses do obreiro e da reclamada, cabia a ela o ônus de juntar os controles de jornada do obreiro, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial pela inteligência dos arts. 74, §2°, da CLT c/c Súmula n° 338 do C. TST. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamada acostou parcialmente os controles de jornada do autor, tendo juntado do período imprescrito (14/04/2008) a 20/12/2010 e de 21/04/2013 a 20/08/2013, conforme consta nos IDs 1249270 e 1249284. Assim, para os períodos em que ausentes os controles de jornada, deve se observar a presunção relativa de veracidade da exordial, a teor do disposto no item I da Súmula n°. 338 do C. TST in verbis: (...) Da análise das provas emprestadas acostadas pelas partes, conforme acertado na audiência de ID b7c12cb, verifica-se que as testemunhas do autor confirmaram a teses da inicial e as da empresa as teses de defesa (IDs 180805, 1233090, 25ed5c1 e dc32b53), assim, quem detinha o ônus da prova não se desincumbiu, pela controvérsia da prova oral. Nestes termos, para os períodos em que acostados os controles de jornada, reputo-os como verdadeiros, dando provimento parcial ao recurso empresarial, no particular, e para o lapso em que inexistentes, de 21/12/2010 a 20/04/2013, entendo que deveria ser considerada como verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial, entretanto, em face da impossibilidade do reformatio in pejus, deve ser observada a jornada arbitrada pelo julgador a quo. Não é possível, para os meses em que ausentes os controles de jornada, que a jornada seja fixada pela média dos meses anteriores, conforme pretendido pela empresa. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de horas extras diferenciado, que inclusive já era pago habitualmente pela empresa, tanto pela previsão nas normas coletivas, como em face da aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador. Em face da habitualidade das horas extras, permanecem as repercussões das horas extras já fixadas." Do intervalo Intrajornada "Ora, considerando que o autor trabalhava mais de seis horas diárias ele fazia direito a um intervalo mínimo de uma hora diária, pelo teor do caput do art. 71 da CLT, mas no período em que ausentes os controles de jornada, ele somente gozava de 30 minutos. Além disso, deve se observar o intervalo intrajornada registrado nos controles de jornada, se estão em observância ao previsto no art. 71 da CLT. Ora, o gozo parcial do intervalo intrajornada viola o disposto no artigo 71, da CLT, e gera o direito à remuneração do interregno integral e tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7°, XXII, da CF/88). Cumpre destacar, que possui natureza salarial a parcela prevista no § 4° do art. 71 da CLT. Neste sentido o teor da Súmula n°. 437 do C. TST (...)". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e na Súmula n° 437 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. je/sodl RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - EDVALDO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) Recorrido: EDVALDO DOS SANTOS Advogado: Cícero Lindeilson de Magalhães (OAB/PE 24.698) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado". O acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Registro, por fim, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, nos termos das Ordens de Serviço TRT- GP n° 264/2015 e 256/2014, bem como e Resolução Administrativa TRT N° 08/2015, que suspenderam os prazos processuais no período relativo ao feriado forense e de Inspeção Geral nas Unidades Judiciárias do TRT6. Decisão publicada em 15/12/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 19/01/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c472665 e 2a445be. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b87410b e a228b7b). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs c96c1e3; 7398d55;c23c3de; 83d4e2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 348; 353 e 354; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas "in itinere". Argumenta que, conforme jurisprudência sedimentada no C. Tribunal Superior do Trabalho, são válidos os instrumentos coletivos que limitam as horas de percurso, razão pela qual não pode ser reconhecida a invalidade da cláusula normativa mencionada na defesa. Aduz que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a empresa e o sindicato profissional devem ser privilegiados, por se tratar de manifestação legítima da vontade das partes. Relata que, in casu, o sindicato obreiro fez constar que não há horas in itinere em casos como o dos autos. Assevera que o C. TST fixou entendimento no sentido de que as sociedades empresárias constituídas sob a forma de sociedade anônima podem reduzir o pagamento das horas de percurso, por meio de negociação coletiva. Com base nestes fundamentos, pugna pela exclusão, do condeno, das horas in itinere. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 2a445be): Ocorre que não se pode admitir que cláusulas de acordos coletivos de trabalho estabeleçam a supressão do direito ao recebimento das horas in itinere, sendo nulas de pleno direito, porquanto visam fraudar ou desvirtuar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9° da CLT). Acerca da matéria, leciona Alice Monteiro de Barros (in "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9a edição, p. 529) no sentido de que somente é admissível a possibilidade de instrumento normativo prever a isenção de pagamento de horas de percurso ou instituir um teto máximo se nas cláusulas das normas coletivas houver previsão de alguma vantagem capaz de compensar a isenção ou teto citados. Contudo, prossegue a ilustre jurista, não é possível que convenções e acordos coletivos prevejam a isenção de pagamento das horas in itinere ou mesmo instituam um limite de seu pagamento, se não existir alusão nos instrumentos normativos a alguma vantagem. No caso em exame, a cláusula convencional limitou-se a isentar o empregador do pagamento das horas in itineresem estabelecer qualquer benefício para o trabalhador. O pagamento de horas extras com o adicional de 60% e 70% não é medida compensatória à isenção ao pagamento das horas de percurso. E nem mesmo a pretexto da flexibilização, justificar-se-ia a isenção do pagamento da parcela em trato, pois é incontestável que o empregado que trabalha em locais de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deverá receber as horas de percurso/espera, já que se trata de tempo à disposição, conforme previsto no § 2°, do art. 58, da CLT. A jurisprudência também converge para essa opinião da doutrina, conforme ementa: "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS . A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Aplicação da Súmula n.° 15 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento". (TRT da 6a Região - Proc. n. (RO) 0001338-89.2011.5.06.0241 - Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo - Publicado em 25.11.2011). Esse Egrégio Regional inclusive editou a Súmula n. 15 que assim estabelece: " HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . É inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2°, da CLT)". O Colendo TST já firmou também nesse sentido, conforme ementas: " RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA . À luz da jurisprudência desta Corte, inviável a supressão das horas in itinere, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST." (RR-246300-58.2007.5.08.0126, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Publicação 30/4/2010). " HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA . Com o advento da Lei n° 10.243/2001, a qual incluiu o parágrafo 2° no art. 58 da CLT, o direito à percepção das horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua supressão total mediante norma coletiva pactuada após a referida alteração legislativa não é admitida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-29600-07.2009.5.04.0522, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação 17/12/2010)." Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, quanto à alegação de validade dos instrumentos coletivos que suprimem as horas de percurso e a insurgência relativa à condenação ao pagamento de horas intervalares. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". DANOS MORAIS Alegações: - violação do do Código Civil, artigo 944; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento de indenização pelo não fornecimento do lanche. Sustenta, no particular, que o autor não se desvencilhou do seu ônus da prova. Esclarece que o recorrido não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na cláusula convencional, tampouco a existência de cláusula coletiva, com a previsão deste benefício, vigente sobre todo o pacto laboral. Prosseguindo, insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais. Argumenta que não consta, nos autos, comprovação da ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar o suposto dano moral. Afirma que o valor arbitrado à título de indenização é desproporcional ao dano supostamente sofrido. Requer a reforma da decisão. A decisão recorrida assentou, quanto ao tema objeto da insurgência recursal, o entendimento de que (ID 2a445be): (...)Pois bem. As declarações constantes no depoimento da testemunha de iniciativa obreira, Sr. Fábio Gomes da Silva, (ata de audiência - id. a5dd286), foram suficientes para comprovar as precárias condições das instalações sanitárias no canteiro de obra, assim como da alimentação fornecida, nestes termos: "...que almoçava em uma tenda próximo ao local de trabalho; que o almoço era self service colocado pelo próprio depoente... que o almoço consistia em feijão, arroz, macarrão, frango e verduras; que de 2 a 3 vezes a comida vinha estragada; que havia banheiros no local de trabalho, mas não tinha cobertura e as vezes tinha que usar folhas; que as vezes dava para usar o banheiro e as vezes não; que as vezes não dava para usar o banheiro porque estava sujo; que havia uma empresa para fazer a limpeza dos banheiros, mas a empresa passava dias sem fazer a limpeza; que nunca passou mal por conta da comida servida; que algumas vezes sentiu dor de barriga, mas não se recorda quantas vezes isso aconteceu... que a reclamada fornecia café da manhã; que batia o ponto e ia tomar café; que além do café da manhã e almoço a empresa não fornecia nenhuma outra refeição.." Sobre as condições de higiene dos sanitários que as empresas de construção civil devem disponibilizar para os seus empregados, a Norma Regulamentadora n. 18, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê que as instalações sanitárias devem ser mantidas em perfeito estado de conservação e higiene. Uma vez que a reclamada não proporcionou ao reclamante condições sanitárias adequadas no ambiente de trabalho, além de fornecer alimento já deteriorado, é devida indenização por danos morais. (...) outro giro, quanto ao sobrelabor, entendo que eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais configura bis in idem - o que gera o enriquecimento ilícito da parte demandada. O dano aqui é meramente patrimonial, material; e já está sendo ressarcido com o deferimento das horas extras. Portanto, entendo restou configurada situação que infligisse ao empregado sofrimento moral, quanto à disponibilização aos banheiros existentes, assim como fornecer comida de qualidade satisfatória, mas não quanto ao cumprimento de eventual labor excessivo. Desse modo, entendo excessivo o valor deferido pelo juízo a quo, razão pela qual reduzo a indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Da mesma forma, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise em sede de recurso de revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5°, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR -
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT - NATALIA PIMENTEL E SILVA NUNES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT Advogado: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (OAB/SP 158.596) Agravado: NATÁLIA PIMENTEL E SILVA NUNES Advogado: Catarina Flávia Borges Vilaça (OAB/PE 23.908) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/05/2016 (quarta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 35c8f2e e 1909ba2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 55a2c00). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 1751130 e e28f2a7). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL MERCURIO LTDA - RICARDO COSMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMERCIAL MERCÚRIO LTDA. Advogado: Ricardo Lopes Correia Guedes (OAB/PE 23466 D) Recorrido: RICARDO COSMO DE SOUZA Advogado: Amaury Costa Porto ( OAB/PE 28169-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Compulsando os autos, constato que o apelo não reúne condições de processabilidade, por encontrar-se deserto. Como é cediço, a Súmula n° 128 do C. TST atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. In casu, a decisão "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 4.262,26, calculadas sobre R$ 196.580,75 (ID 753abb7). Ao interpor o apelo ordinário, a recorrente pagou as custas do processo estabelecidas na decisão de piso - R$ 4,262,26 (ID 6193756) - e recolheu o "quantum" de R$ 7.485,83, a título de depósito recursal - ID 96f64cb. No momento da interposição do recurso de revista, a reclamada não recolheu nenhum valor atinente ao depósito recursal, quando deveria ter depositado o valor do teto fixado pelo Ato SEJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10. Frise-se que referido ato normativo é de observância obrigatória a partir do dia 01/08/2015 e que o presente recurso de revista foi interposto no dia 25/05/2016. Patente, assim, a deserção do presente recurso de revista. Assim, ante a irregularidade de comprovação do preparo, inadmissível o conhecimento do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/cv RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARMAZEM CORAL LTDA - EZIR KELLY SILVESTRE DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ARMAZÉM CORAL LTDA Advogado: Daniel Alexandre Maia Fernandes (OAB/PE 27740) Recorrido: EZIR KELLY SILVESTRE DO NASCIMENTO Advogado: Wolney Wanderley de Queiroz Filho (OAB/PE 24181) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/05/2016 (segunda-feira), e a apresentação das razões recursais em 31/05/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f11d050 e 787eda9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a3b0a31). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs c632094, 7b581 10, 787eda9 e aedf288. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegações: - Contrariedade à Súmula 297 do C.TST; - violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal; - violação ao artigo 1026, §2°, do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos legais a recorrente argui a negativa de prestação jurisdicional pontuando que pretendeu, com os embargos declaratórios, prequestionar a matéria, entretanto, lhe foi aplicada multa. Assim, pugna pelo afastamento da multa por litigância de má fé. Do acórdão de embargos de declaração impugnado, transcrevo os fundamentos (ID 57a5e65): "Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese. Como se vê da fundamentação do acórdão embargado, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, não apresentando qualquer defeito a ensejar essa medida. Após análise detida do conjunto probatório, chegou-se à ilação de que não houve cerceamento de defesa, por ter o MM. Juízo de origem dispensado a oitiva das testemunhas, porquanto os depoimentos das partes mostraram-se satisfatório à resolução do conflito. Ademais, registrou-se que "a discussão acerca da necessidade da produção de provas envolve aspectos jurídicos e legais que devem ser enfrentados pelo juiz que conduz o processo, levando-se em conta não apenas as normas processuais, como os artigos 765 da CLT e 370 do CPC, mas também princípios aplicáveis ao processo e ao instituto da prova, dentre esses o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o da necessidade da prova". No que tange à indenização por danos morais, o acórdão não apresenta qualquer defeito, na medida em que extirpou a parte excedente, entendendo razoável a fixação do importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Basta uma simples leitura da página 08 do julgado. Fica claro, portanto, que a intenção da embargante não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente à matéria tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Infere-se, assim, que ela se utiliza de via processual inapropriada e expõe, de maneira inconteste, o fito procrastinatório de seus embargos, o que me leva a condená-la ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da reclamante, com fundamento no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Confrontando as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, verifico que não subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre o tema objeto de insurgência pela parte recorrente. Desse modo, a mera indicação de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal é insuficiente à demonstração da violação direta e literal da norma constitucional, nos termos indicados no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, em lugar de afronta às normas jurídicas indicadas, concluo que a decisão desta Corte Regional está em sintonia com o artigo 1026, §2, do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo. Com efeito, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, cumprindo acrescentar que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação ao artigo 794 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega ter havido cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do ampla defesa e do contraditório, em função do indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Aduz que a prova testemunhai seria essencial ao deslinde da controvérsia e para a certeza de um julgado justo. Contesta a mídia juntada pela recorrida, alegando que não se sabe quem é a pessoa que está filmando, a hora do ocorrido e se realmente a autora participa das conversas. Afirma que o vídeo apresentado encontra-se eivado de vícios, porque foi editado e transformado Questiona a inércia da autora diante dos fatos levantados como base para o requerimento de indenização por danos morais. Acresce o fato de a autora ter apresentado atestado médico inválido, fato não analisado no julgado. Desse modo, argui a nulidade do julgado requerendo o direito ao exercício do devido processo legal e à ampla defesa. Pede provimento. Sobre o tema em análise, segue trecho do acórdão (ID 787eda9): 1. Do indeferimento da oitiva das testemunhas (matéria abordada na sentença): O reclamado argui nulidade processual, afirmando cerceado o seu direito de defesa, por ter o MM. Juízo de origem dispensado a ouvida de sua testemunha. Como se vê da ata anexada sob o id 1c056f4, o MM. Juízo de primeiro grau dispensou a oitiva das testemunhas de ambas as partes, porque "os depoimentos das partes não deixam dúvidas quanto ao lamentável comportamento assumido pelo senhor gerente José Lucílio, bem documentado nas imagens que foram reiteradamente apresentadas nesta audiência instrutória, sendo pois, despicienda a produção de toda e qualquer prova para trazer ao juízo a certeza de fatos bem já evidenciados nos autos digitais do presente feito(art.131 do CPC). E bem por isso, dispenso a oitiva das testemunhas das partes com amparo no art.765 da CLT. Protestos do patrono da demandada. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual do presente feito". Nota-se, na hipótese, que o Magistrado já dispunha de elementos suficientes à prolação da sentença, após a ouvida das partes. Demais disso, a discussão acerca da necessidade da produção de provas envolve aspectos jurídicos e legais que devem ser enfrentados pelo juiz que conduz o processo, levando-se em conta não apenas as normas processuais, como os artigos 765 da CLT e 370 do CPC, mas também princípios aplicáveis ao processo e ao instituto da prova, dentre esses o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o da necessidade da prova. Assim, tem-se que não houve a alegada violação ao direito de defesa do recorrente. No ponto, esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do NCPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Nesse contexto, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST e artigo 896, §4°, da CLT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL./ VALOR ARBITRADO Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso V e X, XII, da Constituição Federal; - violação aos artigos 186 e 927, caput, 944 do CCB; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente alega que não está à margem da realidade da atual situação econômica do País. Afirma que teve faturamento reduzido em 35% e que está em desequilíbrio econômico. Dessa forma, tal realidade há que ser levada em consideração, porquanto o valor fixado a título de indenização por danos morais afigura-se elevado, pois em descompasso com o que firma a jurisprudência dominante. Sustenta que o valor reparatório vai de encontro aos princípios da razoabilidade e equidade. Afirma que a compensação por danos suportados não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa da demandante. Pugna pela redução do quantum indenizatório a, no máximo, o valor de R$50.000,00. Pede provimento. Do decisum impugnado transcrevo os fundamentos (ID 787eda9): Relativamente ao valor da indenização, é cediço que deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, atendendo aos reclamos compensatório, pedagógico e preventivo. Oportuna a transcrição de trecho do acórdão da lavra do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva, ao julgar o AIRR - 15216/2004-009-09-40, publicado no DJ em 12/09/2008, que estabeleceu alguns critérios para dimensionar concretamente o valor do dano moral, considerando a subjetividade que envolve a matéria, nos seguintes termos: [...] a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve -se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil. O quantumindenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo- punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com eqüidade e portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e eqüitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar." Vê-se que o Julgador de origem deferiu o pagamento de indenização no importe de R$ 500.000,00 (cem mil reais). Todavia, observa-se a ocorrência de julgamento ultra petita, na medida em que se pleiteou reparação no montante exato de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual entendo razoável. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, não vislumbro a violação das supramencionadas normas jurídicas. In casu , o Regional decidiu com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, sendo certo que a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise em sede de recurso de revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valerse dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder conômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsionase o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5°, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR - 1447-93.2011.5.06.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014).
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - JANIO BARROS DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogados: Alexandre César Oliveira de Lima (OAB/PE 14090) Recorridos: 1.JÂNIO BARROS DO NASCIMENTO 2.AMBEV Advogados: 1.Davydson Araújo de Castro (OAB/ PE 28800) 2.Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/05/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 24/05/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a24bf42 e 475c632. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2eb9d4b; 69d339e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 8a25265; 42906a9; 1ec57e3; 06e3eb8; 06e3eb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA HORAS EXTRAS/ COMPENSAÇÃO/ BANCO DE HORAS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 5°, II, 7°, XIII ,XXVI, e 170, da Constituição Federal; e - violação ao artigo 611; 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas; 333, inciso I, do Código de Processo Civil; 896 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que atua no ramo de transportes, limitando-se a efetuar o transporte e o descarregamento dos produtos produzidos pela AMBEV. Destaca que inexistia ingerência da tomadora de serviços sobre as atividades do reclamante. Assevera que o autor não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a AMBEV, quais sejam, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Defende a licitude da terceirização em discussão, questionando a responsabilização solidária da tomadora de serviços. Afirma que houve terceirização de atividade-meio da AMBEV, sendo distintos os objetos sociais das demandadas. Pontua que a terceirização de atividade-fim é possível, por inexistir previsão legal em sentido contrário. Entende que a tomadora de serviços só pode ser responsabilizada de forma subsidiária. Invoca o teor da Súmula n° 331, IV, do TST. Requer a reforma da decisão impugnada para que seja declarada lícita a terceirização realizada, afastando-se a aplicação das Convenções Coletivas firmadas pelo SindBeb. Inconforma-se também em relação às horas extras deferidas, aduzindo que não há como invalidar o ACT celebrado, que prevê a utilização de Banco de Horas. Aduz que restou demonstrado à saciedade a concessão de folgas compensatórias através do Banco de Horas, nos moldes pactuados com o Sindicato Obreiro, inclusive, em relação ao prazo e forma para sua concessão, bastando observar que as folgas usufruídas constam das folhas de ponto, assinaladas sob a rubrica " Débito Banco de Horas ", " Compensação de Jornada". "Folga comp. de horas" e "FOLGA", fato também reconhecido pela decisão impugnada. Assevera que em nenhum momento o Acordo Coletivo infringiu a legislação pertinente, tampouco ofende o art. 59,§ 2° ad CLT, antes ao contrário, efetuou o pagamento durante todo pacto de até 50 horas extras mensais, sendo as demais computadas no Banco de Horas para concessão das folgas. Destaca que não houve cotejo entre os horários anotados e pagamentos efetuados a título de horas extras ao longo do contrato, a fim de verificar se a totalidade das horas registradas foram corretamente quitadas ou compensadas, limitando-se a decisão a deferir o pleito obreiro de jornada extraordinária, sem qualquer respaldo. Da decisão ora impugnada, extraio os seguintes fragmentos (ID1271fd3): Da terceirização. Do vínculo empregatício. Da responsabilidade solidária. Da aplicabilidade das normas coletivas. (recursos da primeira e da segunda reclamadas) (...) Nesse sentido, aliás, o próprio art. 3°, alínea "m" do seu contrato social (Id. a8c2f26, pág. 11) dispõe que é objeto da Companhia, também, a contratação de venda e/ou distribuição de seus produtos e/ou de suas controladas, assim como a utilização do transporte necessário à distribuição de seus produtos, subprodutos e acessórios. Confira-se: "Artigo 3° - É objeto da Companhia, diretamente ou através da participação em outras sociedades: a) a produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes, e demais bebidas, bem como alimentos em geral, incluindo composto líquido para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná em pó ou bastão: (...); m) contratar a venda e/ou distribuição de seus produtos e/ou de suas controladas diretamente ou através de terceiros, utilizar o transporte necessário à distribuição de seus produtos, subprodutos e acessórios, e adotar qualquer sistema ou orientação que, a juízo do Conselho de Administração, conduza aos fins colimados" Diante disso, em sintonia com o julgado a quo, tenho que restou evidente a configuração de terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas teve como objetivo, portanto, desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho estabelecidas pela CLT, uma vez que a primeira reclamada funcionou como intermediadora de mão-de-obra para a AMBEV S.A.. A legislação trabalhista veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou de limpeza, conservação e vigilância, do que não se cuida na hipótese. Aceitar a terceirização na situação posta implicaria ofensa ao patrimônio jurídico mínimo do trabalhador, por esvaziar o conceito de relação de emprego e possibilitar contratações que atentam contra as bases do sistema jurídico trabalhista, que consagrou a ilegalidade da terceirização de serviços em atividade essencial da empresa. Desse modo, no quadro desenhado, é de se considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, seguindo a exegese do art. 9° da CLT, e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a recorrente, nos termos da diretriz agasalhada pela Súmula n° 331, I, do C. TST. (...) Dos títulos atinentes à jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e adicional noturno) (todos os recursos) (...) Por fim, em relação ao banco de horas, observo que a sentença de origem considerou inválido o regime adotado, tendo em vista que baseado em acordo coletivo não aplicável ao reclamante, em decorrência do novo enquadramento sindical advindo do reconhecimento do seu vínculo de emprego diretamente com a AMBEV S.A.. Diante disso, afiguram-se inócuas as alegações recursais das reclamadas, baseadas na observância de acordo coletivo cuja aplicabilidade ao recorrido foi afastada. Cotejando os argumentos encetados pela parte recorrente à luz dos fundamentos do acórdão, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas ou contrariedade às súmulas indicadas, uma vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da Súmula n° 331, I, do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, à licitude da terceirização e comprovação do labor em jornada extraordinária, bem como à verificação do preenchimento dos requisitos de validade do acordo de compensação de jornada, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmulas n°s 296, item I, e 333 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/Rs. RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - JOSE RONALDO MONTEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogados: Geraldo Campelo da Fonseca Filho (OAB/PE 19382- D) e Camila Moura da Fonseca (OAB/PE 34.475) Agravado: JOSÉ RONALDO MONTEIRO DA SILVA Advogado: Gisele Peres Galvão (OAB/PE 722-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/05/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5cc2248 e 5cc2248. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6ebb82b). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 5cc2248). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FERREIRA COSTA & CIA LTDA - LUCAS DANIEL LEANDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: FERREIRA COSTA & CIA LTDA. Advogado: Roberto Borba Gomes de Melo (OAB/PE 5103) Recorrido: LUCAS DANIEL LEANDRO DA SILVA Advogada: Moritz Roberto Friedheim (OAB/PE 20052-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/05/2016 e a apresentação das razões recursais em 31/05/2016, conforme se pode ver dos IDs 0e4bf2b e 06134e1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID db08b0c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 334517e e 1cb38de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA Alegação: - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o decisório sob o fundamento de que o reclamante laborou durante 4 meses e 7 dias, interregno durante o qual sofreu duas advertências, três suspensões e por fim a dispensa por justo motivo, em razão de ato de insubordinação. Refuta o entendimento do Colegiado de que a penalidade aplicada ao recorrido foi exagerada. Considera que, sendo mantido o acórdão, estará sendo premiada a conduta desidiosa, abusiva e insolente do reclamante, que, afrontando a autoridade do superior, recusou-se a executar tarefa a que estava obrigado. Cita arestos como fundamento de sua tese. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Dessa forma, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/cv RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - ERIALDO CARDOSO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravados: 1. ERIALDO CARDOSO FERREIRA 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogados: 1. Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) 2. Luciana de Castro Machado (OAB/PE 58086) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/04/2016 (quinta- feira), e apresentadas as razões deste apelo em 05/05/2016 (domingo), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3f26d34 e f466736. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs c51798e e 9f97252). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A - ROBENILDO VASCONCELOS GOMES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A 2. ROBENILDO VASCONCELOS GOMES Advogados: 1. Alberto José Schuler Gomes(OAB/PE 17.169) 2. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16455- D) Recorridos: OS MESMOS Advogado: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Oportuno registrar que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna, no julgamento do IUJ n° 0000124-68.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalente de que: "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente". Em 11/12/2015, no julgamento do IUJ n° 0000233¬ 82.2015.5.06.0000 (RO), decidiu no sentido de que "é inaplicável ao processo trabalhista o artigo 475-J do Código de Processo Civil". E em 29/03/2016, o Tribunal Pleno fixou, no julgamento do IUJ n° 0000329-97.2015.5.06.0000 (RO), tese jurídica prevalecente no sentido de que " O descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT " Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente às mencionadas teses jurídicas prevalecentes. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. RECURSO DE: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.12.2016 e a apresentação das razões recursais em 09.12.2016 (IDs 676d939 e 32750b6) A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1310632 e 1310648). Preparo satisfeito (IDs 59d30eb, 72500d6, b94b8e4, 5649e9b e 49b7c57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS SÚMULA 340 DO TST DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS (PRÊMIOS E COMISSÕES) ENQUADRAMENTO SINDICAL INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 374 do C. TST; - violação dos artigos 5°, caput, II e 7°, IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI, XXII, da Constituição Federal; - violação dos artigos 62, II, 66, 71, §4°, 611 e818 da CLT; 128, 333, I, 460 do CPC; 884 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de horas extras com suas repercussões, argumentando que o reclamante exercia suas funções sem qualquer controle ou fiscalização no desempenho de suas atividades, com autonomia completa. Pede a aplicação da Súmula n° 340 do C. TST e, alternativamente, suplica que, a limitação do condeno apenas adicional da hora extras sobre a parte fixa do salário. Insiste que o reclamante não trabalhava em domingos e feriados que sempre concedeu o repouso remunerado. Insurge-se contra o deferimento de diferenças salariais e comissões/prêmios por inserção de novos produtos e participação nos lucros e resultados, sob o fundamento de que é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, encargo que não se desincumbiu. Inconforma-se diante do enquadramento sindical do demandante nas normas coletivas pactuadas pelo SINDBEB, alegando que ele foi contratado como vendedor, não ligado à comercialização de produtos, por isso, também, não é devida a indenização pelo não fornecimento de lanche, prevista em cláusula normativa estipulada pelo referido Sindicato. Do acórdão recorrido, destaco o seguinte (ID a3b0b04): Enquadramento sindical A Reclamada insurge-se em face da declaração, pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, segundo a qual o Reclamante estaria representado, coletivamente, pelo Sindicado dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. (...) Irretocável, portanto, a Sentença, no particular aspecto do enquadramento sindical. Dito enquadramento dá-se tomando por base a atividade preponderante da empresa, como dispõe o art. 581, § 2°, da CLT. E não há, nesse caso, a incidência do que trata o art. 511, caput e § 1°, por não se verificar a diferenciação da categoria profissional ou da categoria econômica coletivamente representadas. Para que não reste dúvida no espírito dos litigantes, saliento que o art. 9° da lei 3.207/57, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, viajantes ou pracistas, vem dissipar qualquer dúvida sobre o não enquadramento da função do Reclamante nessa categoria profissional diferenciada. Nessa linha de raciocínio, forçoso dizer que o Reclamante é representado, coletivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes Destilados, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco (SINDBEB/PE). Aliás, o SINDBEB é representante de todos os empregados na Indústria de Bebidas no Estado de Pernambuco. Correta, pois, a sentença em que foram deferidos os pedidos relativos ao enquadramento sindical do Obreiro. Fica rejeitada, deste modo, a pretensão recursal da Reclamada, que queria ver aplicados, ao vertente caso, os instrumentos de negociação coletiva firmados entre ela e o Sindicato dos Empregados Vendedores, Viajante Comércio Propagandistas - Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado (...) Por consequência, resta confirmada a sentença em que a Magistrada deferiu os pedidos fundamentados nas normas oriundas da negociação coletiva. Improcedente a pretensão recursal da Reclamada, de reversão da sentença no que tange ao enquadramento sindical do Obreiro. Parcelas relacionadas à jornada de trabalho A Ré mostra-se inconformada com o que decidiu a Magistrada, no que se refere a horas extras, a intervalo intrajornada e labor aos domingos. Também se insurge em face da repercussão das horas extras. Com base na prova oral tomada por empréstimo, a MM. 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes decidiu pelo arbitramento de horários que já foi acima reproduzido. E o fez com estrita observância dos Princípios da Primazia da Realidade sobre as Formas, da Razoabilidade e do Livre Convencimento Racional, todos aplicados ao Direito do Trabalho. Nada mais acertado. Fica mantida a sentença, no que tratou da extensão diária do labor. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou patente a inconsistência da prova, pois o sr. José Tibúrcio Bezerra Neto mencionou apenas meia hora para refeição e descanso, durante o dia de trabalho. Já o sr. Murilo Gomes de Aguiar, diferentemente, afirmou não haver essa limitação, sendo habitual que os trabalhadores fruíssem de uma hora ou mais, no curso da jornada. (...) Portanto, o Juízo a quoformou seu convencimento a partir dos depoimentos prestados em outras ações trabalhistas. Os depoimentos foram carreados a estes autos para lastrear a decisão que é irretocável, também nesse aspecto. (...) Assim, correto o deferimento do pedido, inclusive na quantificação, para os dias seguintes àqueles em que a jornada estendeu-se às 20h (vinte horas). Tudo porque, retomado o labor às 6h30min (seis horas e trinta minutos), o Obreiro somente dispusera de 10h30min (dez horas e meia), portanto em extensão inferior ao legalmente previsto. E a sentença está totalmente afinada com o que orienta a colenda Corte Superior Trabalhista, mediante a edição da OJ-355 da SDI-I do c. TST, acima transcrita. Como visto, também foi deferido o pagamento de um domingo laborado a cada mês. E a respectiva jornada foi fixada pelo Juízo a quo. Tudo conforme a prova emprestada, acima transcrita. Nada a reparar. Fica mantida a decisão, naquilo em que trata dos limites de jornada e do intervalo intrajornada. Uma vez que a jornada, arbitrada com base na prova dos autos, demonstra a violação do intervalo mínimo estabelecido pelo art. 66 da CLT, reputo correta e coerente a sentença. Não havia concessão do período mínimo de 11 (onze) horas de que trata o dispositivo contido no diploma consolidado. A MM. Juíza do Trabalho sentenciante concedeu o pedido de tempo suprimido no intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), com base na OJ-355 da SDI-I do c. TST, que diz: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, correto o deferimento do pedido, inclusive na quantificação, para os dias seguintes àqueles em que a jornada estendeu-se às 20h (vinte horas). Tudo porque, retomado o labor às 6h30min (seis horas e trinta minutos), o Obreiro somente dispusera de 10h30min (dez horas e meia), portanto em extensão inferior ao legalmente previsto. E a sentença está totalmente afinada com o que orienta a colenda Corte Superior Trabalhista, mediante a edição da OJ-355 da SDI-I do c. TST, acima transcrita. Como visto, também foi deferido o pagamento de um domingo laborado a cada mês. E a respectiva jornada foi fixada pelo Juízo a quo. Tudo conforme a prova emprestada, acima transcrita. Nada a reparar. As horas extras eram habitualmente prestadas. Uma vez confirmada a habitualidade do sobrelabor, disto decorre o direito às repercussões. Deste modo ficou definido pelo entendimento jurisprudencial do colendo TST, nas exatas palavras que seguem transcritas: Súmula n° 347 do TST HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Assim, correta a decisão em que a MM. Juíza do Trabalho comanda o cálculo de repercussões da parcela, de cunho salarial, sobre: aviso prévio; férias acrescidas do terço constitucional; gratificações natalinas, inclusive a proporcional; repouso semanal remunerado (RSR); e ainda a incidência do FGTS acrescido da multa prevista pelo art. 18, § 1°, da lei 8.036/90. Diferença de comissões e de prêmios, mais repercussões.. Desta forma, irretocável a sentença em que, por falta de lastro normativo - seja de natureza heterônoma, seja de natureza autônoma - a Magistrada indefere o pedido do Demandante, no que se relaciona com a correção monetária que quer ver incidente sobre os tetos de comissões e de prêmios. Foi pontuado, inclusive, pelo Juízo a quo, a ausência de alteração contratual lesiva ao Reclamante. E não se verifica lesão nem mesmo sob o prisma do Princípio da Irredutibilidade Salarial, inscrito no art. 7°, inciso VI da Constituição da República. Tudo porque, do Princípio já mencionado, decorre somente o direito à manutenção do valor nominal do salário, não de seu efetivo poder aquisitivo. (...). A empresa não conseguiu comprovar sua afirmação, feita na peça de defesa, no sentido de que o Vindicante teria recebido adequadamente as comissões e os prêmios relativos a todos os produtos. Eis o trecho da peça de defesa em que a Vindicada rechaça o pedido: "[. . . ] ainda que tenha havido a inserção de produtos novos no mercado por esta Reclamada, estes integraram a listagem dos produtos comercializados e vendidos pelo Reclamante, ou seja, integraram seus objetivos e metas, e por consequência, geraram a respectiva contraprestação. É um absurdo achar que produtos integraram a listagem do Reclamante para vendas 'a título gratuito'. O que se impugna e nega veementemente" (v. ID n° 1310631 - Pág. 22) Ora, pelo Princípio da Aptidão para a Prova, era da Empregadora o ônus de exibir os recibos e todos os documentos que comprovassem o pagamento ajustado. É necessário, no caso, resguardar os direitos de quem mourejava para alcançar as metas, auferindo assim prêmios e comissões correspondentes às vendas. No entanto, o cabedal probatório não foi suficiente para que a Demandada se desvencilhasse do encargo processual. Não há como extrair, dos documentos colacionados, conclusão que viesse a dar suporte à tese contida na peça contestatória. (...) Deste modo, dou provimento parcial ao Apelo do Obreiro, nesse particular aspecto. Por conseguinte, devem ser pagos os valores de diferenças de prêmios e comissões, na forma pedida pelo Autor, no tocante ao acréscimo de 10% (dez por cento) no valor das comissões e prêmios, a fim de remunerar a inclusão de novos produtos. Em relação à variação de metas ao longo do mês, também ficou patente que não havia qualquer cuidado em fixá-las sem que eventual necessidade de ajustes trouxesse prejuízo ao Empregado. A inalterabilidade dessas metas atende a princípios básicos, vigentes inclusive no âmbito civil, não trabalhista: a boa-fé contratual, o caráter imperativo das cláusulas contratuais e a sua subsequente inalterabilidade. No âmbito trabalhista, especificamente, o Princípio da Proteção ao Hipossuficiente deriva para a inalterabilidade contratual lesiva ao Reclamante. (...) Em suma, ainda que se reconheça legítima a construção unilateral das metas a se
Intimado(s)/Citado(s): - AURENICE SOARES DO MONTE LIMA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: AURENICE SOARES DO MONTE LIMA Advogado: Antônio Carlos Cavalcanti de Matos Júnior (OAB/PE 9817) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida de embargos declaratórios se deu em 18.05.2016 e a apresentação das razões recursais em 20.05.2016, conforme se pode ver dos documentos (IDs 8c91113 e a056550). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b88d88d). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 2b419a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL/ 'QUANTUM' HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao artigo 5°, V, X e XXXV, 133 da Constituição Federal; - violação aos artigos 4, 186 e 927 do CC; 8, 769 e 818 da CLT; 18, 20, 36, 126 e 333, I, do CPC; 1,22 e seguintes da Lei 8.906; 11 da Lei 1060/50; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o pagamento de indenização por danos morais. Alega que, intimada a comparecer ao Juizado Especial Criminal, passou por vários vexames e constrangimentos. Destaca que o Banco assumiu tardiamente a total responsabilidade pelos graves danos e prejuízos causados, o que não foi o suficiente para evitar os constrangimentos sofridos por ela. Sobre a fixação do valor arbitrado, aduz que o montante deve desestimular a prática de novos atos pelo causador do dano e ser compatível à lesão experimentada pela vítima. Por fim, pede para acrescentar à condenação os honorários advocatícios, sob o fundamento de ser devido mesmo não estando assistido pelo Órgão Sindical. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/Rs. RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DIALOGOS CONSULTORES ASSOCIADOS & INVESTIMENTOS LTDA - ME - KATIENE CARVALHO LEAL - REGINALDO VALENCA DOS SANTOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: DIÁLOGOS CONSULTORES ASSOCIADOS & INVESTIMENTOS LTDA - ME e REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR Advogado: Sérgio Salomão Diniz Maia Barreto (OAB/PE 20878) Agravado: KATIENE CARVALHO LEAL Advogado: Felipe de Moraes Andrade (OAB/PB 15337) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/05/2016 (quinta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 648b9aa e e2144ec. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2160853 e 2170076). Atingido o valor da condenação (IDs ccb7506, 540872e, 988b5d8, 85027f8 e df2e48e), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON FERNANDO DA SILVA -PAQUETA CALCADOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PAQUETÁ CALCADOS LTDA. Advogado: Suzana Maria Campos Maranhão de Lima Aguiar (OAB/PE 23171) Agravado: ANDERSON FERNANDO DA SILVA Advogado: Severino José da Cunha (OAB/PE 13237) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/05/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3e072ad e 449abdc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3400d05). Atingido o valor da condenação (IDs 44ffbda, 3e6555dc, 1c83a33 e 019ad3f), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho