TRT da 3ª Região 28/06/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8977

Portaria Conjunta GCR/GVCR N. 3 de 3 de junho de 2016. Credencia corretor para atuação em toda a jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. O Desembargador Corregedor e o Desembargador Vice- Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Provimento n. 2 de 2/8/2012 e o Edital n. 1 de 24/8/2012, que tratam do credenciamento de corretor por iniciativa particular no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região; Considerando o disposto no Pedido de Providência - PP n. 00202¬ 2016-000-03-00-0; RESOLVEM: Art. 1°. Credenciar o corretor Gilberto Eustáquio Vieira de Britto Rua Sena Madureira, 277, apto 305, Bairro Ouro Preto 31340-000 - Belo Horizonte/MG e-mail: gilbertobritto@gilbertobritto.com Tel.: (31) 3234-0660 (31) 98811-6006 fliran Assinada Oiyn,al manca Art. 2°. O credenciamento diz respeito à atuação do corretor em toda a jurisdição deste Tribunal e poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Corregedor e pelo Vice-Corregedor deste Tribunal. Art. 3°. Incumbe ao corretor credenciado, além de observar os preceitos estabelecidos no Provimento n. 2/2012 e no Edital n. 1/2012, ambos da Corregedoria deste Tribunal, manter atualizados os seus dados cadastrais. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixada em local de fácil visualização no átrio das Secretarias das Varas do Interior e da Capital. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 3 de junho de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor do TRT da 3a Região (a)CÉSAR MACHADO Desembargador Vice-Corregedor do TRT da 3a Região Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 17/05/2016 por LUIS FELIPE LOPES BOSON (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 02251-2014-100-03-00-4 RO Recorrentes: Michel Andrei de Franco e Martha (1) Wilson José da Cunha (Espólio de) e outros (2) Recorridos :os mesmos EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE ENTRE ADVOGADO E HERDEIROS EM TORNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO INTERESSE DE ESPÓLIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - Falece à Justiça do Trabalho competência para conhecer de lide em torno de honorários alegadamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em favor de espólio, cuidando-se de relação de consumo situada na órbita de atuação da Justiça Comum. Interpretação que se faz do contido no parágrafo segundo do art. 3o. do Código Consumidor. RELATÓRIO O juízo da 2a. Vara do Trabalho de Montes Claros julgou improcedentes pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por Michel Andrei de Franco e Martha em face de Espólio de Wilson José da Cunha e herdeiros Azeli Martins, Alex Etiene Cunha, Ronise Martins Cunha, Jansen Martins Cunha e Suzi Gláucia Martins. Irresignado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de fls. 236/248, requerendo a reforma da sentença, no seguinte tópico: honorários advocatícios mensais pela efetiva prestação de serviços no período reclamado. Com as razões, veio o comprovante de recolhimento de custas processuais (fl. 249). Da mesma forma, os reclamados apresentaram recurso ordinário adesivo, pugnando pela reforma da sentença, no seguinte tema: honorários advocatícios de sucumbência (fls. 252/254). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários aviados são cabíveis e adequados, havendo legitimidade e interesse dos sucumbentes na reversão da decisão. Além disso, encontram-se os apelos corretamente formados, havendo, ainda, representação processual regular. Por fim, verifico serem os recursos tempestivos e devidamente preparado o apelo do autor, bem como dispensado de preparo, o recurso dos réus, motivos pelos quais deles conheço. JUÍZO DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO REDATOR O reclamante insiste na condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios mensais, relativos ao período de janeiro/2013 a dezembro/2014, decorrentes da prestação de serviços em prol do espólio de Wilson José da Cunha. Alega que o juízo a quo não se pronunciou acerca do documento de fl. 10, que comprova a continuidade da prestação de serviços após o falecimento de Wilson José da Cunha, contratante dos seus serviços. Afirma que, como advogado, acompanhou o andamento dos processos, ainda que nem sempre tenha sido necessário atuar, em face da tramitação das ações. Aduz que os documentos de fls. 44/112 também comprovam que continuou a prestar serviços de advogado após o falecimento do seu contratante. Acrescenta que não poderia simplesmente abandonar os processos que patrocinava para o espólio, pois seria responsabilizado civilmente. Da própria narrativa acima infere-se cuidar de dissídio consumerista, isso é, entre prestador de serviços e consumidor final, que escapa à competência desta Especializada, restrita a situações em que o tomador seja empresa ou entidade a ele equiparável. Determino assim a remessa dos autos a uma da Varas Cíveis da Comarca de Montes Claros, conforme se determinar pela distribuição, prejudicados os recursos. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, em sessão da Terceira Turma, hoje realizada, por maioria de votos, vencida a Exma. Des. Relatora, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do corpo do voto. Belo Horizonte, 11 de maio de 2016. Luís Felipe Lopes Boson Redator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 04/07/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 04/07/2016 as 10:52 horas