TRT da 24ª Região 29/06/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1114

i giign Assinado Oiyn,al manes RECORRIDO EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA ADVOGADO JOSE CARLOS KALIL NETO(OAB: 286187/SP) ADVOGADO JOSE CARLOS KALIL FILHO(OAB: 65040/SP) ADVOGADO DANIEL MANTOVANI(OAB: 163577/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO UFN I I I - EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA - JOSEMAR DA SILVA PORTO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024712-56.2014.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: JOSEMAR DA SILVA PORTO RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, CONSORCIO UFN I I I, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO - REITERAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE. O ato de insubordinação, ainda que decorrente de uma conduta única, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato por culpa do empregado, se a ordem emanada for legítima e lícita e não houver justificativa plausível a motivar a resistência ao cumprimento das obrigações contratuais por parte do trabalhador, mormente porque o contrato de trabalho e caracterizado pela subordinação jurídica. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença proveniente da 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Fátima Regina de Saboya Salgado, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se o autor quanto aos temas: a) justa causa; b) horas extras; c) responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas 1a ré e pelo 3° réu. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal, conheço parcialmente do recurso ordinário do autor, não o fazendo quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária do 2° réu", por ausência de interesse. Com efeito, a sentença já reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2° réu. Todavia, por não haver condenação em verbas trabalhistas, absolveu-o. Conheço das contrarrazões apresentadas. Não conheço do documento que instruiu as contrarrazões da 1a ré, pois em desacordo com a Súmula 8 do C. TST. 2 - MÉRITO 2.1 - GREVE - JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO Insurge-se o autor em face da decisão que não reverteu a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Sustenta, em síntese, que: a) no dia da dispensa houve uma paralisação de todos os empregados da recorrida, com vistas a reivindicar melhores condições de trabalho, sendo um "protesto pacífico", sem desrespeito a qualquer ordem emanada do empregador; b) a punição não observou a razoabilidade e proporcionalidade, pois ao longo de todo o contrato de trabalho não cometeu qualquer infração; c) não há prova nos autos da perda de 13 linhas de ônibus pela ia ré em decorrência da paralisação, tanto que consta apenas um pedido de informações da 2a ré sobre a paralisação, o que não comprova a rescisão de qualquer contrato; d) as testemunhas obreiras negaram que teriam impedido a entrada e saída de veículos da empresa, bem como a execução do trabalho por qualquer outro motorista; e) a testemunha patronal faltou com a verdade. Analiso. É incontroverso que, em virtude da alteração das normas referentes ao preenchimento das ordens de serviços, que estão atreladas à apuração das horas extras, os motoristas de ônibus, dentre eles o autor, paralisaram o trabalho na parte da manhã do dia 24.1.14, inviabilizando o cumprimento do contrato da 1a ré (Empresa de Ônibus Rosa) com a 2a ré (Consórcio UFN III), sendo, por conseguinte, os empregados desta transportados pela empresa Breda. A controvérsia reside em averiguar se a paralisação foi abusiva ou lícita. Alice Monteiro de Barros leciona que "se a justiça ordena que todos os homens sejam tratados como iguais e como pessoas, e se as regras da empresa são injustas, na falta de um acordo para melhorar as condições de trabalho , a paralisação das atividades é a solução para o fim almejado. Esse raciocínio está em consonância com a função social da propriedade e com os mandamentos da justiça social." (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 1226 - g.n.). A referida doutrinadora pondera, ainda, que "Entre os deveres dos grevistas encontram-se os de que as manifestações e atos de persuasão não poderão impedir o acesso ao trabalho, pois o exercício desse direito é facultativo, nem causar ameaça ou dano à propriedade ou a pessoa (art. 6°, §3°, da Lei n. 7.783, de 1989). Fica esclarecido que, em nenhuma hipótese, os meios adotados poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem" (p. 1230). Na hipótese, a categoria profissional é organizada em sindicato, tendo este agendado uma reunião para buscar uma solução para o impasse na semana seguinte, dia 29.1.14, o que era de conhecimento dos motoristas, conforme trecho dos depoimentos das testemunhas obreiras: o pessoal do sindicato esteve com os motoristas uma semana antes, mas não no dia da manifestação; não sabe se na semana seguinte haveria uma reunião com o sindicato. (Lazaro Dias de Macedo) é do conhecimento do depoente que na semana seguinte da paralização haveria uma reunião com o sindicato para tratar do assunto (Edilson Crisostono de Oliveira) a paralização foi na sexta-feira e já estava agendada uma reunião entre a empresa, o sindicato dos motoristas, os motoristas, para quarta-feira, os motoristas sabiam da reunião com o sindicato (...) os motoristas foram até o sindicato e foram informados de que não deveriam ter paralizado e que era para retornar para a garagem (Paulo Alexandre de Lima Ronda). Entretanto, apesar do ajuste de negociação futura da entidade sindical com o empregador, os motoristas resolveram suspender as atividades. As testemunhas obreiras afirmaram que a manifestação foi pacífica, sendo inverídica a alegação patronal de que trancaram os portões da empresa e ameaçaram os trabalhadores que queriam trabalhar. Todavia, a testemunha obreira Edilson aduziu que "um guarda da empresa, que também estava insatisfeito, trancou o portão e daí nenhum ônibus podia sair", o que ratifica a afirmação de que foi impedido o acesso ao trabalho. Ademais, o fato das testemunhas patronais terem conseguido entrar na empresa não leva à ilação de que os portões estavam liberados, pois estes foram fechados depois, sendo abertos apenas com a chegada da polícia (testemunhas patronais Paulo e Luis Eduardo). A testemunha Paulo também afirmou que: o motorista Antonio aceitou fazer o transporte dos empregados da Chicago, saiu com o ônibus, mas voltou e disse ter sido ameaçado por telefone pelos outros motoristas; também o pessoal da limpeza foi impedido de efetuar seu trabalho porque disseram que se eles fizessem a limpeza dos ônibus iriam quebrar tudo A testemunha patronal Luis Eduardo, mecânico, noticiou que "foi pressionado pelo motorista Renato e José Carlos quando tentou entrar num ônibus e eles lhe disseram que ali eram 12 contra um e se ele entrasse no ônibus, eles iam quebrar tudo". Pois bem. A partir do momento em que foi agendada uma reunião entre o sindicato e o empregador para tentar negociar os impasses, a combinação entre os empregados de paralisação das atividades a fim de expressar descontentamento com as condições de trabalho deixou de ser necessária. Além disso, o movimento tornou-se arbitrário quando ocorreu a violação e o constrangimento do direito dos outros empregados de acesso ao trabalho. De outro norte, os prejuízos decorrentes do referido ato são presumíveis e, salvo melhor juízo, são inerentes ao risco da atividade econômica. Todavia, devem ser arcados pelo empregador somente quando o movimento paredista é pacífico e lícito, o que não é o caso dos autos. Diante dessas considerações, conclui-se que a conduta do reclamante alhures retratada enquadra-se na hipótese de insubordinação tipificada no art. 482, h, da CLT, mostrando-se forte e grave o suficiente para romper o vínculo empregatício entre as partes. Frise-se, a propósito, que o ato de insubordinação, ainda que decorrente de uma conduta única, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato por culpa do empregado, se a ordem emanada for legítima e lícita, e não houver justificativa plausível a motivar a resistência ao cumprimento das obrigações contratuais por parte do trabalhador, mormente sendo o contrato de trabalho caracterizado pela subordinação jurídica. Do exposto, entendo legítima a justa causa aplicada, por ato de insubordinação. Nesse sentido, os seguintes julgados, do quais fui relator, que envolveu outros empregado que participaram da referida paralisação: RO 002419-83.2014.5.24.0072, disponibilizado em 5.11.2015, e RO 24397-25.2014.5.24.0072, disponibilizado em 22.1.2015. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS Insurge-se o autor em face da decisão que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) a testemunha ouvida comprovou a realização de horas extras e de plantão; b) os motoristas eram chamados regularmente entre os intervalos das pegadas, sem anotação no cartão de ponto. Analiso. O reclamante alegou que trabalhava, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, das 5h às 8h20m e das 15h às 19h, sendo que em duas vezes por semana sua jornada se estendia até às 21h. Já a reclamada alegou na defesa que o reclamante trabalhava das 5h às 8h e das 15h às 19h, de segunda-feira a sábado. Os cartões de ponto foram devidamente juntados aos autos apontando jornada das 5h às 8h e das 15h às 19h, bem como os recibos de pagamento apontando a quitação de horas extras. O depoimento da testemunha Paulo Alexandre de Lima Ronda (indicada pela reclamada) comprovou a jornada lançadas nos cartões de ponto. A testemunha Lázaro Dias de Macedo (indicada pelo reclamante) afirmou que: começava a trabalhar às 4h40m e parava às 18h/18h30m/19h (...) e aos sábados saía geralmente às 16h/16h30m e às vezes às 18h (...) o depoente não via que horas o reclamante começava a trabalhar, porque o reclamante começava a trabalhar mais cedo. O depoimento acima revela uma jornada de trabalho mais extensa do que a narrada na exordial, o que denota a fragilidade da prova oral. Relativamente ao intervalo entre as pegadas, a testemunha Lázaro relatou que "não sabe quantas vezes o recte ficava em casa aguardando ou não; não sabe quantas vezes o recte foi chamado para voltar mais cedo ao trabalho". Os depoimentos das outras testemunhas indicadas pelo autor também não possuem força probatória suficiente para tornar verdadeiras as alegações obreiras, pois foram ouvidas apenas como informantes. Ante o exposto, reputo que as horas extras lançadas nos cartões de ponto estão corretas e foram devidamente quitadas, sobretudo porque o reclamante não apontou diferenças. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor, integralmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGETICA SANTA HELENA S/A - GUILHERME APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024715-22.2015.5.24.0056 (RO) RECORRENTE: ENERGETICA SANTA HELENA S/A RECORRIDO: GUILHERME APARECIDO ALVES RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença da lavra da MM. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS, Neiva Márcia Chagas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré contra a decisão no que tange aos temas: a) prescrição; b) horas in itinere ; c) intervalo intrajornada; d) correção monetária. 0 autor apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ré e das contrarrazões do autor. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL Insurge-se a ré contra a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição bienal quanto ao pleito de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) a alegada violação contratual teria ocorrido em 30.4.12, quando a ré pré-fixou as horas in itinere, enquanto a presente ação só foi ajuizada no dia 15.5.2015. b) deve ser aplicado subsidiariamente o art. 189 do CC, assim como o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o prazo da prescrição total previsto na mencionada Súmula n. 294 do C. TST é de 5 (cinco) anos, e não de 2 (dois) anos, como quer crer a ré. Assim, ainda que se entendesse que da violação do direito, nasce para o titular a pretensão (art. 189 do CC), a prescrição quinquenal, que corre no curso do contrato de trabalho, não se operou. De outro norte, a teor do art. 7°, XXIX, da CF, o termo inicial da prescrição bienal é a data de extinção do contrato de trabalho e não a da ocorrência do ato lesivo. Destarte, não há como aplicar o prazo bienal ao caso, pois o contrato de trabalho se encerrou em 2.9.2013 (TRCT, ID 06e09b7 - Pág. 1), enquanto a presente ação foi ajuizada em 9.6.15. Nego provimento. 2.2 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de horas in itinere, 80 minutos diários, nos períodos de safra, quando o labor era prestado nas frentes de trabalho. Sustenta, em síntese, que: a) o STF reconhece a validade da negociação coletiva e dos instrumentos coletivos (art. 7°, XXVI, da CF), conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 590.415, com repercussão geral reconhecida; b) não houve supressão do pagamento do tempo de percurso, pois em contrapartida a ré ofereceu/concedeu outros benefícios para os trabalhadores, tais como: vale transporte, aumento acima da média da inflação acumulada no período, entre outros; c) a invalidação da norma coletiva fere o art. 7°, XXVI, da CF; d) as frentes de trabalho são de fácil acesso, além do que da cidade de Nova Andradina até sede da usina já existe transporte público, ou seja, maior parte do percurso era guarnecido por transporte público regular; e) o ônus da prova de que o local de trabalho era de difícil acesso era do autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC; f) não foi observada a teoria do conglobamento, pela qual não poder ser declarada nula um única cláusula, sem considerar o conjunto das demais vantagens auferidas pela categoria; g) o art. 7a , VI, da CF autoriza o sindicato reduzir benefícios em troca de garantias que, em dado momento, sejam mais vantajosas para a totalidade da categoria; h) caso mantida a condenação, pugna pelo abatimento dos benefícios concedidos no acordo coletivo, sob pena de afronta ao art. 5°, II e XXXVI, da CF e nos termos do parágrafo 3° da cláusula coletiva que transacionou a jornada in itinere; i) os canaviais estão cerca de 20 minutos de sua sede, que como provado é servida por transporte público, pelo que a média deve ser fixada em 20 minutos diários; j) o trajeto era composto de estrada pavimentada, pela qual passam diversos transportes públicos (por exemplo, Expresso Paraíso, Viação Motta, entre outros), não podendo ser computado todo o período para fins de pagamento de hora in itinere; k) a jurisprudência admite a validade das normas coletivas que pré-fixam as horas de percurso. Analiso. Em audiência: As partes convencionam que: 1) o tempo despendido pelo reclamante nas horas de percurso, em transporte fornecido pela reclamada era de 40 minutos no trajeto de ida e o mesmo tempo na volta, totalizando 80 minutos por dia trabalhado (tempo total, embarque e desembarque); 2) o reclamante se deslocava diretamente para as frentes de trabalho na safra, e na entressafra ia para a sede da usina (ID 1b186c8 - Pág. 1). O pleito foi deferido apenas quando o deslocamento era diretamente para as frentes de trabalho, sendo irrelevante haver transporte público regular até a sede da usina, até porque o autor não passava por lá para ir até os canaviais. Logo, inconteste que o local de trabalho do autor encontra-se situado na zona rural. E consoante abalizada jurisprudência "presume-se de fácil acesso local de trabalho situado em espaço urbano; em contrapartida, presume-se de difícil acesso local de trabalho situado em regiões rurais (presunções juris tantum, é claro)" (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 9aed., 2010, p. 792). Aduzida presunção não foi elidida pela ré. Cumpre ressaltar que não procede a alegada limitação da condenação ao trecho não servido por transporte público, pois quando o autor ia para os canaviais a ré não produziu prova de existência de transporte em parte do trajeto. De outra sorte, relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Destarte, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho não elide o direito à percepção das horas in itinere, conforme Súmula 13. Assim, correta a sentença que arbitrou o tempo de percurso em 80 minutos, conforme convencionado pelas partes. Passa-se, então, ao exame das normas coletivas. Destaca-se, primeiramente, que a decisão do E. STF, no RE 590.415, trata de validade e eficácia da quitação voluntária ampla dada por adesão a planos de desligamento voluntário estabelecido em norma coletiva, pelo que não impede o exame de válida de cláusula normativa que exclui ou delimita o tempo do percurso, pelo judiciário trabalhista. A decisão do Ministro Vice-Presidente do C. TST, que admitiu Recurso Extraordinário, por possível violação ao art. 7°, XXVI, da CF (TST-RR-649-31.2012.5.18.0191), em matéria similar ao caso em tela, também não impossibilita que este Regional estabeleça juízo próprio sobre as cláusulas coletivas que transacionaram as horas de percurso. Registre-se, por oportuno, que a decisão que declara a nulidade de uma cláusula normativa específica, não viola a teoria do conglobamento, pois não determina a aplicação de cláusulas pinçadas de mais de um instrumento coletivo. Com efeito, apenas afasta a subsunção do caso concreto à disciplina da cláusula coletiva, quando está implica ofensa à ordem jurídico-trabalhista. O vínculo de emprego perdurou de 20.12.11 a 2.9.13. No ACT 2011/2012 não foi tratado especificamente das horas in itinere, dispondo apenas que seria fornecido transporte pela empresa aos empregados, pelo que não se pode alegar que foi oferecida contrapartida para o não pagamento das horas de percurso no período de vigência do instrumento. Com efeito, nas transações que envolvem direitos trabalhistas, a contrapartida oferecida deve ser válida, qual seja, aquela que realmente represente um efetivo ganho aos trabalhadores. Ora, sopesando que os empregados estão deixando de receber em pecúnia o valor equivalente a 80 minutos in itinerepor dia trabalhado, os benefícios normativos deveriam representar um ganho superior ou igual ao que teriam os trabalhadores com o recebimento das horas de percurso, o que não foi demonstrado pela ré. Como não transacionado coletivamente o não pagamento das horas in itinereem troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei, que, efetivamente, representem um ganho econômico aos trabalhadores, não há falar em dedução ou abatimento dos benefícios concedidos. Os ACTs 2012/2013 e 2013/2014, com vigências de 1°.5.12 a 30.4.13 e 1°.5.13 a 30.4.14, prefixaram na cláusula 29a o tempo de deslocamento em 20 minutos. No que tange à prefixação das horas de trajeto, a Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz, dentre os direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por outro lado, salvaguarda da livre disponibilidade das partes certos direitos tidos pelo ordenamento jurídico como indisponíveis, a exemplo das normas atinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como a proteção ao trabalho do menor. Por disciplina judiciária, tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a pré-fixação das horas in itineremediante negociação coletiva afigura-se válida. Não obstante, conquanto haja possibilidade de pré-fixação das horas in itineremediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Na hipótese, conforme convencionado em audiência pelas partes, o tempo de percurso total era de 80 minutos e, sendo o tempo pré- fixado coletivamente inferior à metade do tempo efetivamente gasto (20 minutos), são inaplicáveis as cláusulas coletivas relativas aos ACTs 2012/2013 e 2013/2014 que dispuseram acerca das horas in itinere . No período em que prefixou o tempo de percurso, também não há falar em abatimento dos benefícios concedidos pelo instrumento coletivo, pois não foi demonstrado o ganho superior ou igual ao que teriam os trabalhadores com o recebimento das horas de percurso. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu 1 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada suprimido relativamente aos períodos de safra, com adicional de 70%. Sustenta, em síntese, que o pagamento do intervalo intrajornada é efetuado a título diverso do pagamento de horas extras, inclusive encontra-se disciplinado em artigo próprio não podendo se confundir com mera hora extra, pelo que deve ser aplicado o adicional de 50% e, ainda, não possui natureza salarial, pelo que indevidos reflexos. Analiso. As horas referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido são horas extras fictas, pelo que devem ser pagas com acréscimo legal de 50%, não se aplicando os adicionais convencionais, eis que fixados expressamente para horas extras trabalhadas. Outrossim, nos termos do inciso III da Súmula n° 437 do C. TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, pelo que devidos reflexos. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do adicional de 50% às horas de intervalo intrajornada. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IPCA-E Insurge-se a ré contra a decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas deferidas à autora. Aduz a ré a existência de julgamento ultra petitaneste particular e que, ademais, a TR é o indexador oficial para atualização monetária das verbas deferidas na Justiça do Trabalho, sendo que a decisão proferida pelo STF não alcançou os débitos trabalhistas, mas tão somente os débitos da Fazenda Pública. Analiso. O autor requereu na inicial o pagamento das verbas requeridas acrescidas de correção monetária e o critério fixado pelo juízo para tanto não configura julgamento extra ou ultra petita, mas provimento que decorre da máxima da mihi factum dabo tibi ius. Outrossim, o STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que n&
Intimado(s)/Citado(s): - EVANEIDE VIVALDA PEREIRA - ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024794-31.2015.5.24.0046 (RO) RECORRENTE: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: EVANEIDE VIVALDA PEREIRA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA AMBIENTE DE TRABALHO COM INADEQUADAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO . O trabalho executado em um ambiente de trabalho com inadequadas condições de higiene e saúde (art. 7°, XXII, CRFB/88), afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88), pelo que cabível a indenização por dano moral. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, interposto pela ré contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Coxim-MS, Flávio da Costa Higa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Insurge-se a ré contra a sentença no que tange às seguintes matérias: a) horas in itinere; b) indenização por danos morais; c) aplicação do IPCA na atualização dos débitos trabalhistas. Contrarrazões apresentadas pela autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento das horas in itineree reflexos. Argumenta, em síntese, que: a) o local de trabalho da recorrida é de fácil acesso, pois está situado às margens de uma rodovia federal (BR-163), rodovia asfaltada e de grande trânsito, servido por transporte público interestadual; b) não se pode admitir que o empregador tenha que custear o transporte público intermunicipal ou interestadual dos seus empregados para os seus deslocamentos para o trabalho e ao mesmo tempo, ser obrigado a remunerar o tempo de trajeto a título de horas in itinere. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Aduzido entendimento está cristalizado pela IUJ n° 24134-78.2015.5.24.0000. No caso, conforme admitido pela recorrente o local de trabalho de está situado em rodovia federal (BR-163), zona rural, fato que evidencia que não se trata de local de fácil acesso, sobretudo por haver apenas cobertura do transporte público estadual. Logo, os requisitos para a concessão das horas in itinere se fazem presentes. Nego provimento. 2.2 - DANO MORAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de indenização por dano moral. Sustenta, em síntese, que: a) o depoimento da testemunha ouvida a rogo da recorrente deixou claro o fornecimento de água potável e de sanitários em boas condições de uso à recorrida, sendo certo que o cotejo entre os trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo do próprio trabalhador também corroboraram tal assertiva; b) os registros fotográficos anexos, que comprovam a existência de água potável em abundância nos referidos locais; c) além daqueles banheiros situados nos locais onde os trabalhadores almoçavam e registravam o ponto, a recorrente também disponibilizava banheiros químicos nas frentes de serviço. Requer, sucessivamente, a redução do valor da indenização, por entendê-lo excessivo. Analiso. O dano moral é a ofensa a direitos personalíssimos da pessoa física ou jurídica. O dever de reparar o dano tem raiz fincada na Carta Política que em seu art. 5°, inciso X, positivou a responsabilidade ao estatuir que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso, o autor afirmou na exordial que durante o vínculo de emprego o empregador não lhe disponibilizou condições adequadas de trabalho, porquanto os banheiros existentes apresentavam péssimas condições de higiene, bem como havia falta de água potável, razão pela qual requereu o pagamento de indenização por dano moral. Na defesa, a ré alegou que havia banheiros no local de trabalho, os quais eram periodicamente limpos e higienizados. Aduziu, ainda, que fornecia aos seus trabalhadores água potável e de qualidade. Pois bem. A prova testemunhal emprestada produzida no processo 0024681-77.2015.5.24.0046 corroborou a tese obreira de que os banheiros apresentavam condições inadequadas de higiene, obrigando os trabalhadores, por vezes, a realizar as suas necessidades fisiológicas "no mato": 8. Não havia banheiros químicos no local de trabalho, e nas poucas vezes em que colocaram, os banheiros não tinham condições de uso, pois eram "fedidos, sujos e com bichos saindo do vaso sanitário"; 14. Fazia suas necessidade fisiológicas no mato; (1a testemunha do autor - Hariadne Ferreira Paes - ID n° 0004b14). 5. O local onde trabalhavam tinha banheiros químicos, "mas aquele banheiro lá não dava para usar, tinha que ir para o mato, era tudo sujo e entupido"; (2a testemunha do autor - Carlos Djane Sousa Teixeira - ID n° 0004b14). A testemunha Claudemir, a qual relatou que os banheiros eram limpos diariamente, além de ter sido infirmada pelo conjunto da prova testemunhal produzida, somente comparecia ao local de trabalho da autora em dois dias da semana posto que residia em cidade diversa, fato que lhe atenua o valor probatório. Verifica-se, portanto, que a prestação de trabalho se dava em ambiente laboral com banheiros em condições inadequadas de higiene, o que constrangia o obreiro a não realizar suas necessidades fisiológicas ou a utilizar-se de local inapropriado. Tal condição é degradante, na medida em que leva a inconvenientes, constrangimentos, incômodos e até a enfermidade. A sujeição obreira a essa regra avilta o ser humano, notadamente porque revela um desprezo quanto à importância da saúde dos empregados por parte da reclamada. No tocante ao não fornecimento de água potável aos trabalhadores, a prova oral, assim, consignou: 6. Levavam garrafas térmicas ao local de trabalho, já abastecidas de casa; quando vinham do almoço é que podiam abastecê-las; 12. Quando faltava água, chegaram a reabastecer inclusive em córregos que havia por perto, quando não havia um posto de gasolina; (1a testemunha do autor - Hariadne Ferreira Paes - ID n° 0004b14) 3. Levavam água de casa em garrafas térmicas, mas a água durava apenas até as 10h, e tinham que abastecer em córregos até que chegasse um veículo da empresa que reabastecia as garrafas com água potável e gelada, o que ocorria por volta das 14h; 4. Algumas vezes, conseguiam abastecer as garrafas em postos de gasolina; (2a testemunha do autor - Carlos Djane Sousa Teixeira - ID n° 0004b14). Portanto, constata-se que trabalhadores tinham que levar garrafas térmicas abastecidas de suas casas e quando estas se esgotavam eram obrigados a fazer uso de água dos córregos quando não houvesse postos de combustíveis próximos. Assim, tem-se que a ré não cumpriu a sua obrigação de oferecer um ambiente de trabalho saudável com adequadas condições de segurança, higiene e saúde (art. 7°, XXII, CRFB/88), afrontando, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88), pelo que cabível a indenização por dano moral. O julgador fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (R$ 4.000,00 pelas condições inadequadas dos banheiros e R$ 1.000,00 pela ausência de água potável). Quanto ao valor arbitrado, deve-se ter em mente que uma vez inexistente tarifação legal, deve o magistrado agir com parcimônia na fixação do valor da indenização por dano moral, levando em consideração alguns elementos, tais como a intensidade da conduta lesiva (ofensa a direitos personalíssimos), a situação financeira do agressor e da vítima bem como duração das ofensas. Todos esses parâmetros visam à fixação de indenização justa, que não seja demasiadamente alta e que não seja irrisória a ponto de não produzir efeito pedagógico ao ofensor, de modo que, no caso, a indenização deve ser reduzida. Com fulcro nos parâmetros expostos entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial - TR. Argumenta, em suma, índice aplicável para a correção monetária das parcelas objeto de condenação na Justiça do Trabalho está definido no artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Analiso. O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela idéia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição". Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas. Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479- 60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário , bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - USINA NAVIRAI S/A- AÇUCAR E ALCOOL "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" - VALTER DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024797-60.2015.5.24.0086 (RO) RECORRENTE: VALTER DOS SANTOS RECORRIDO: USINA NAVIRAI S/A- AÇUCAR E ALCOOL "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO . A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pelo empregador, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente um desses requisitos, não é devida a indenização. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, Leonardo Ely, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 84 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do autor e das contrarrazões apresentadas pela ré. Quanto ao pedido da ré de intimação exclusiva em nome do advogado Ivair Ximenes Lopes, observo tratar-se, afinal, do único advogado habilitado nos autos. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se o autor contra o indeferimento da indenização por dano moral. Alega, em suma, que o dano moral decorre da violação de direitos não patrimoniais da pessoa humana, conforme previsto no art. 5°, X, da CF, e a responsabilidade civil subjetiva, aplicada à espécie, decorre do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente, Assim, e uma vez que, tanto o salário quanto as verbas rescisórias são o resultado da alienação da força de trabalho, único bem que o trabalhador dispõe para garantir a sua sobrevivência, é evidente o constrangimento pessoal e social, os transtornos financeiros e o constrangimento por ele suportados em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias, da ausência de depósito da multa de 40% do FGTS e fornecimento das guias SD, passíveis de indenização por danos morais. Ressalta o autor, ainda, que o dano moral não depende, necessariamente, de prejuízo palpável, e que a jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios é no sentido de ser devida a indenização em epígrafe em caso de atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Por fim, sopesados os aspectos citados, bem como o caráter corretivo e pedagógico da reparação, entende o autor razoável o valor de R$ 20.000,00 a ser fixado à indenização. Analiso. O autor fundamentou a pretensão de indenização por dano moral no fato de a ré ter atrasado os seus acertos rescisórios e não ter liberado as guias do seguro-desemprego e FGTS, o que lhe causou transtornos financeiros, sofrimento e sentimento de angústia, pois não honrou seus compromissos, inclusive as despesas básicas. Pois bem. É cediço que os valores morais integram a vida humana, bem como a Constituição Federal protege a moral das pessoas, não aceitando a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem de forma injusta. Assim, a indenização por danos morais é pertinente quando o empregador pratica ato cuja gravidade e ilicitude são capazes de afetar a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e a família, sendo o ressarcimento um meio de minimizar a dor moral sofrida e imprimir efeito pedagógico ao agente que praticou o ilícito, com a finalidade de evitar reincidência. No entanto, apesar do caráter alimentar do crédito trabalhista, da natureza protetiva da legislação trabalhista, além das dificuldades e dissabores que o seu desrespeito acarretam ao trabalhador, entendo incabível a pretendida reparação por danos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, atraso na liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Ressalte-se que merece consideração o desconforto experimentado pelo autor em virtude do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. Entretanto, sem o intuito de minimizá-la, tal situação é vivenciada por todos os trabalhadores que se socorrem da Justiça do Trabalho. Assim, o ideal a se perquirir é solucionar as controvérsias por meio das normas legais aplicáveis a cada caso. Na hipótese dos autos, o magistrado a guodeferiu ao trabalhador o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS + multa de 40%, multa do art. 477 do CLT, assim como determinou a expedição do alvará para saque do FGTS depositado e liberou as guias do seguro- desemprego. Ante o exposto, entendo indevida a indenização por danos morais. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BRPEC AGRO-PECUARIA S.A - MARCIO LOPES XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024821-59.2015.5.24.0031 (ROPS) RECORRENTE: BRPEC AGRO-PECUARIA S.A RECORRIDO: MARCIO LOPES XAVIER RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO FALTANTES. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sob pena de pre-sunção relativa de veracidade da jorna-da de trabalho declinada na exordial. Inteligência da Súmula n. 338, item I, do TST. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Aquidauana/MS, Orlandi Guedes de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação. Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos. 0 autor apresentou contrarrazões. Demanda sujeita a parecer do Ministério Público na sessão de julgamento (inciso III do §1° do art. 895 da CLT). É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da ré, não o fazendo no tocante ao item "8" do recurso (reversão do pedido de demissão por dispensa sem justa causa do empregador), por ausência de interesse recursal, tendo em vista o indeferimento do pleito obreiro quanto ao particular. Também não conheço no tocante à alegação de aplicação de pena de suspensão ao reclamante, decorrente das reiteradas faltas injustificadas, por supressão de instância. Com efeito, a sentença de origem não se manifestou acerca dessa questão. Neste caso, competia à ré requerer a manifestação daquele juízo mediante embargos de declaração, mas assim não procedeu, o que veda sua apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância. No que tange às contrarrazões do autor, delas conheço parcialmente, não o fazendo quanto ao pedido de não conhecimento do recurso no tocante à seguinte alegação: "(...) a questão envolvendo as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial encontra-se devidamente prova e a recorrente apenas faz alegações genéricas e despretensiosas, tanto no aspecto da responsabilidade pelo pagamento, quanto no aspecto de não ter contestado o caso concreto" (ID 5e3aa9d - Pág. 3). Tal questão não foi suscitada no recurso, sequer nos autos, pelo que não merece conhecimento por inovação à lide. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas extras e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) todas as horas laboradas em sobrejornada foram devida e oportunamente pagas, inclusive as horas constante do banco de horas; b) o autor cumpria 44 horas de jornada semanal, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h00min as 11h00min e 13h00min às 17h00min, e aos sábados, das 07h00min às 11h00min . Analiso. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. Na hipótese, o vínculo perdurou de 03.02.2015 a 14.10.2015, todavia, a reclamada deixou de colacionar os controles de ponto relativos à maior parte do período de vigência do contrato de trabalho, sem qualquer justificativa para a não apresentação destes documentos. Não há nos autos outros elementos de prova que afastem a jornada da inicial. Assim, correta a decisão que, relativamente aos meses em que não foram acostados aos autos os controles de frequência, reputou verídica referida jornada. Considerando que a jornada fixada pelo magistrado evidencia o labor além da 8a hora diária, são devidas as horas extras deferidas. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré , parcialmente das contrarrazões do autor e, no mérito, negar provimento ao recurso , mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2106. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024842-49.2015.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, da lavra do MM. Juiz Substituto Maurício Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré no que tange ao deferimento das horas in itineree do intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Em contrarrazões, o autor pleiteia o não conhecimento do recurso da ré, apresentado em 19.2.2016, sob a alegação de intempestividade. No entanto, a intimação foi disponibilizada no DEJT n. 1915/2016, p. 1386, em 11.2.2016, considerando-se publicada em 12.2.2016 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 15.2.2016 (segunda-feira) não havendo, portanto, falar em intempestividade, pois, respeitado o octódio legal. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinereforam pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. O autor foi admitido em 2.6.2010 e o seu contrato encontra-se vigente (defesa - id b13dbab - Pág. 2 - f. 68). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, na audiência de instrução o reclamante concordou com o tempo informado pela ré em contestação, qual seja, 60 minutos no trajeto residência-trabalho e igual tempo no percurso inverso, totalizando 2 horas por dia de trabalho (id a58b88b - Pág. 1 - f. 320). Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que o ACT referente ao período 2012/2013, excluiu do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente (id e3478da - Pág. 12 - f. 310). A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12 minutos e 20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de valer transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do intervalo intrajornada. Aduz, em suma, que: a) não houve produção convincente de provas aptas a descaracterizar os cartões de ponto; b) não pode prosperar a condenação quanto ao intervalo intrajornada porque a falta de sua fruição não constitui acréscimo da jornada e tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4°, da CLT, não se confundindo com a apuração de horas extras; c) não há suporte jurídico que autorize o seu deferimento como hora extra, sequer o seu reflexo em outra verba; d) o tempo de intervalo intrajornada deve ser ressalvado da jornada de trabalho, para que não seja computado como horas extras, uma vez que são institutos diversos e não se confundem. Aprecio. O autor declarou na audiência de instrução que na entressafra usufruía intervalo de uma hora, entretanto, na safra não havia intervalo (id a58b88b - Pág. 1 - f. 320). O ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. Entretanto, o autor não produziu nenhuma prova capaz de infirmar as anotações dos cartões de ponto, os quais atestam a fruição integral do mencionado intervalo, o que impõe o indeferimento do pedido obreiro, por não ter este se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo probatório. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Arbitra-se novo valor à condenação, ora fixado em R$ 37.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 740,00, já satisfeitas. Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - INFINITY AGRICOLA S.A. - MAYCON RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E ALCOOL DE NAVIRAI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024860-85.2015.5.24.0086 (RO) RECORRENTE: MAYCON RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E ALCOOL DE NAVIRAI RECORRIDO: INFINITY AGRICOLA S.A. RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO . A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pelo empregador, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente um desses requisitos, não é devida a indenização. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí/MS, Leonardo Ely, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 84 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Por oportuno, registro que embora constem como recorrentes o trabalhador e o sindicato representante da categoria profissional, este não atua como parte, terceiro prejudicado ou interessado na demanda, mas apenas como assistente processual. Apesar disso, levando-se em conta que o autor recorreu, inócua eventual ressalva quanto ao conhecimento. Conheço das contrarrazões da ré. E quanto ao pedido desta, de intimação exclusiva em nome do advogado Ivair Ximenes Lopes, observo tratar-se, afinal, do único advogado da parte habilitado nos autos. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se o autor contra o indeferimento da indenização por dano moral. Alega, em suma, que o dano moral decorre da violação de direitos não patrimoniais da pessoa humana, conforme previsto no art. 5°, X, da CF, e a responsabilidade civil subjetiva, aplicada à espécie, decorre do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente, Assim, e uma vez que, tanto o salário quanto as verbas rescisórias são o resultado da alienação da força de trabalho, único bem que o trabalhador dispõe para garantir a sua sobrevivência, é evidente o constrangimento pessoal e social, os transtornos financeiros e o constrangimento por ele suportados em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias, da ausência de depósito da multa de 40% do FGTS e fornecimento das guias SD, passíveis de indenização por danos morais. Ressalta o autor, ainda, que o dano moral não depende, necessariamente, de prejuízo palpável, e que a jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios é no sentido de ser devida a indenização em epígrafe em caso de atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Por fim, sopesados os aspectos citados, bem como o caráter corretivo e pedagógico da reparação, entende o autor razoável o valor de R$ 20.000,00 a ser fixado à indenização. Analiso. O autor fundamentou a pretensão de indenização por dano moral no fato de a ré ter atrasado os seus acertos rescisórios e não ter liberado as guias do seguro-desemprego e FGTS, o que lhe causou transtornos financeiros, sofrimento e sentimento de angústia, pois não honrou seus compromissos, inclusive as despesas básicas. Pois bem. É cediço que os valores morais integram a vida humana, bem como a Constituição Federal protege a moral das pessoas, não aceitando a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem de forma injusta. Assim, a indenização por danos morais é pertinente quando o empregador pratica ato cuja gravidade e ilicitude são capazes de afetar a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e a família, sendo o ressarcimento um meio de minimizar a dor moral sofrida e imprimir efeito pedagógico ao agente que praticou o ilícito, com a finalidade de evitar reincidência. No entanto, apesar do caráter alimentar do crédito trabalhista, da natureza protetiva da legislação trabalhista, além das dificuldades e dissabores que o seu desrespeito acarretam ao trabalhador, entendo incabível a pretendida reparação por danos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, atraso na liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Ressalte-se que merece consideração o desconforto experimentado pelo autor em virtude do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. Entretanto, sem o intuito de minimizá-la, tal situação é vivenciada por todos os trabalhadores que se socorrem da Justiça do Trabalho. Assim, o ideal a se perquirir é solucionar as controvérsias por meio das normas legais aplicáveis a cada caso. Na hipótese dos autos, o magistrado a guodeferiu ao trabalhador o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS + multa de 40%, multa do art. 477 do CLT, assim como determinou a expedição do alvará para saque do FGTS depositado e liberou as guias do seguro- desemprego. Ante o exposto, entendo indevida a indenização por danos morais. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DA SILVA - VAILTON COUTINHO DE ALENCAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024929-03.2014.5.24.0006 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: VAILTON COUTINHO DE ALENCAR RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO. O contrato de emprego, para ter as repercussões jurídicas específicas da legislação trabalhista, deve preencher todos os requisitos fáticos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica). No caso, a existência do contrato de comodato afasta a presença da subordinação jurídica e onerosidade, pelo que não há falar em contrato de emprego. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença proveniente da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Substituta Beatriz Maki Shinzato Capucho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se o autor em face da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego no período de 1°.7.2006 até 13.3.2014. Contrarrazões apresentadas pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE 1°.7.2006 ATÉ 13.3.2014 Insurge-se o autor em face da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego no período de 1°.7.2006 até 13.3.2014. Sustenta, em síntese, que: a) não poderia ter assinado contrato de comodato, pois é analfabeto; b) o réu sacava seus proventos de aposentadoria; c) o réu admitiu que comparecia na chácara uma vez a cada 15 dias ou uma vez por mês, o que evidencia a fiscalização patronal. Analiso. O contrato de emprego para ter as repercussões jurídicas específicas da legislação trabalhista deve preencher todos os requisitos fáticos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica). O autor afirmou na exordial que foi contratado como trabalhador rural pelo reclamado em 1971, tendo sua CTPS anotada no período de 1°.7.1984 até 31.12.1991 e de 2.1.98 até 30.6.2006. Alegou que, apesar de não anotado na CTPS, continuou prestando serviços à ré no período de 1°.7.2006 até 13.3.2014. Assim, requereu o reconhecimento do vínculo no referido período não anotado. Na defesa, a ré afirmou que, em 1°.6.2006, o autor, já aposentado, apresentou seu pedido de demissão, ocasião em que também encerrou as atividades empresariais em sua propriedade rural. Alegou que, a partir de 1°.7.2006, firmou com o autor contrato de comodato por prazo indeterminado. O contrato de comodato foi devidamente juntado aos autos (ID 4b423cb - pg. 2). O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, a teor do art. 579 da CC. Não há falar que o contrato de comodato é inválido porque o autor é analfabeto, visto que, se assim fosse, não teria valor jurídico a procuração assinada pelo autor (ID 908ef10) e tampouco o contrato de honorários advocatícios (ID ee1e991 - pg. 2). O autor afirmou em seu depoimento que "havia produção de leite na chácara até 2014", que "apenas trabalhava na produção de leite na chácara" e que "eram de 20 a 30 cabras leiteiras na chácara". Em depoimento o autor ratificou que "saiu da chácara apenas em 2014". A afirmação obreira de que havia atividade econômica (produção de leite) na chácara até 2014 não prevalece, visto que a testemunha Antônio Sério Chiquito (atual comodátrio e vizinho da propriedade à epoca dos fatos) afirmou em depoimento prestado em 20.10.2015 que: 3) não consegue precisar, mas imagina que faz mais de 4 anos que não há cabritos na propriedade do réu ; 4) o autor era o responsável pela leiteria das cabras; 5) depois que parou a leiteria a propriedade do réu ficou sem nenhuma atividade (g.n). Nesse sentido, o depoimento do reclamado: que a produção do leite de cabra foi encerrada há aproximadamente 8 ou 9 anos atrás, quando foi feita a rescisão do contrato do reclamante por pedido de demissão, pois nessa mesma época o reclamante aposentou. Ante a prova oral produzida, prevalece que a natureza havida na relação jurídica entre o autor e o réu após 30.6.2006 foi a de um contrato de comodato (ID 4b423cb - pg. 2). A existência do contrato de comodato afasta a presença da subordinação jurídica e onerosidade, pelo que não há falar em contrato de emprego. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor , bem como das contrarrazões da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE IZIDORO CORSO - NAILTON ALVES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024982-87.2014.5.24.0101 (RO) RECORRENTE: NAILTON ALVES DA COSTA, JOSE IZIDORO CORSO RECORRIDO: JOSE IZIDORO CORSO, NAILTON ALVES DA COSTA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA ASSÉDIO MORAL - REQUISITOS - CABIMENTO . O assédio moral é definido como a atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade psíquica e imagem do indivíduo, com o intento de eliminá-lo do ambiente laboral, ao passo que desestabiliza seu sistema emocional, pelo que tem-se que as constantes menções pejorativas em relação à esposa do autor caracterizam assédio moral praticado pelo preposto do réu. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu e de recurso adesivo interposto pelo autor, contra a r. sentença proveniente do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Chapadão do Sul, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Marcio Kurihara Inada, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se o réu em face da sentença quanto aos temas: a) contradita da testemunha; b) assédio moral; c) correção monetária. Insurge-se o autor em face da sentença quanto ao valor fixado na origem a título de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos que foram no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO RÉU 2.1.1 - CONTRADITA DA TESTEMUNHA Insurge-se o réu em face da sentença indeferiu a contradita da testemunha Wander Oliveira dos Santos. Sustenta, em síntese, que a referida testemunha ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada, com objetos idênticos e audiência no mesmo dia, o que evidencia seu interesse no processo e, por corolário, sua suspeição (art. 405, § 3°, IV, CPC). Analiso. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o princípio do livre acesso ao judiciário (art. 5°, XXXV, CF/88) não pode ser causa de suspeição da testemunha. Assim, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra a mesma reclamada. Nesse sentido, a Súmula n. 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Nego provimento. 2.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Argumenta, em suma, que o STF deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo TST que determinou a substituição do índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Analiso. O STF, no julgamento das ADIs4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição." Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas. Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479- 60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo. Destarte, nego provimento. 2.2 - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU 2.2.1 - ASSÉDIO MORAL Insurge-se o réu contra a sentença que reconheceu a prática de assédio moral e, por conseguinte, deferiu o pleito de indenização por dano moral. Sustenta, em síntese, que: a) não houve exposição do autor a situações de extremo constrangimento e humilhações; b) o autor afirmou que o Sr. Uagles nunca o importunou; c) a testemunha narrou fatos por ouvir dizer, o que a fragiliza como meio probatório; d) o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório; e) meras brincadeiras no local de trabalho fazem parte do cotidiano das pessoas em geral. Requer, sucessivamente, a redução do valor da indenização, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insurge-se o autor em face do valor fixado na sentença a título de indenização por dano moral. Requer sua majoração para R$ 100.000,00, sob o fundamento de que o valor irrisório fixado na origem não observou o caráter preventivo e repressivo da indenização. Analiso. O assédio moral é definido como a atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade psíquica e imagem do indivíduo, com o intento de eliminá-lo do ambiente laboral, ao passo que desestabiliza seu sistema emocional. Para Margarida M. S. Barreto, assédio moral é uma "exposição prolongada e repetitiva a condições de trabalho que, deliberadamente, vão sendo degradadas. Surge e se propaga em relações hierárquicas assimétricas, desumanas e sem ética, marcada pelo abuso de poder e manipulações perversas." (Uma Jornada de Humilhações. 2000. 266 f. Dissertação (Mestrado em Psicologia Social) - PUC, São Paulo, 2000). O autor afirmou na exordial que era vítima de assédio moral praticado pelo encarregado Uagles Ronaldo Dias Ferreira. Alega que o referido encarregado: a) "sempre dizia coisas obscenas a respeito da mulher do reclamante"; b) "perguntava para outro funcionário se o mesmo teria coragem de sair com a mulher do autor". Na defesa, o réu afirmou que seus prepostos nunca ofenderam o reclamante. A testemunha Wander Oliveira dos Santos afirmou que: "o Uagles era encarregado da oficina; quase diariamente, o Uagles agredia verbalmente os funcionários, mencionando as esposas deles pejorativamente (...) as humilhações não eram em tom de brincadeira, mas realizadas no meio do serviço". A testemunha foi por ouvir dizer apenas sobre um fato específico, nos seguintes termos de seu depoimento: diretamente falou apenas para o Damião que pegasse a sua mulher; que o Damião precisava trabalhar porque vinha de Alagoas e que ia pegar a mulher dele, e se achasse ruim, ia pegar até ele; isso ouviu do Luciano, que estava junto com o Damião no dia; não presenciou o fato Logo, não houve fragilização da força probatória do depoimento. Ante o exposto, reputo que o autor foi vítima de assédio moral praticado por preposto da ré. O julgador fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 1.000,00. Em relação ao quantumda indenização, cumpre tecer algumas considerações. Ao se fixar o valor da indenização por dano moral, deve-se ter em conta, além da repercussão do dano na vida do ofendido, o grau de culpa do ofensor, a condição social e econômica dos envolvidos, de tal forma que da mensuração do dano não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor. No caso, reputo que, com base nos referidos critérios, o valor da indenização deve ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso do autor para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 1.500,00. Nego provimento ao recurso do réu. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 1.500,00, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 5.500,00. Custas pelo réu no importe de R$ 110,00, já parcialmente satisfeitas. Campo Grande, 21 de junho de 2106. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - LIVRADA BARTOLOTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025101-45.2014.5.24.0005 (RO) RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LIVRADA BARTOLOTI RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA AGENTE INSALUBRE FRIO - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO - DIREITO AO ADICIONAL . Faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador que labora no interior de câmara frigorífica ou ambiente similar, sem o intervalo do art. 253 da CLT, mesmo com o uso de EPIs adequados. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença proveniente da 5a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra da MM. Juíza Substituta Keethlen Fontes Maranhão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Insurge-se a ré em face da sentença quanto aos temas: a) adicional de insalubridade; b) intervalo do art. 253 da CLT; c) horas in itinere ; d) honorários periciais. Contrarrazões da autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 84 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento do intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Alega, em suma, que: a) o autor jamais laborou em câmaras frias ou em ambientes artificialmente frios; b) o autor laborava em ambiente climatizado, com temperatura positiva, constante e linear; c) ainda que se tratasse de ambiente artificialmente frio, os EPIs fornecidos eram suficientes para neutralizar os efeitos do agente físico em questão; d) além disso, não havia oscilação entre ambiente quente e frio; e) por fim, havia intervalos para ir ao banheiro e o intervalo para refeição, que suprem o intervalo do art. 253 da CLT. Analiso. A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares(...)" (g.n). Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caputdo art. 253 da CLT". Oportuno frisar não ser crível que o art. 253 da CLT não tenha considerado a aclimatação, mecanismo de adaptação comum a todos os indivíduos, afinal. Ainda assim, e até a despeito do trabalhador usar vestimenta adequada (ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29), estabeleceu o intervalo em discussão. Assim, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na 4a zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caputdo referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus Celsius). No caso, restou atestado no laudo pericial que o autor se ativou na ré sob temperatura abaixo de 12°C (ID 4078c3b). O frio a que o autor estava submetido durante a jornada de trabalho assegura-lhe o direito à pausa térmica, independentemente, repita- se, do uso de EPIs, os quais, no caso, não foram fornecidos (na relação de EPIs não há fornecimento de agasalho - ID 4078c3b - pg. 5). Por fim, como bem consignou a sentença a quo, o intervalo do art. 253 da CLT foi instituído a despeito do intervalo intrajornada, não havendo amparo legal à compensação arguida pela ré. O mesmo se aplica às eventuais pausas para ir ao banheiro. Nego provimento. 2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional da insalubridade e reflexos. Alega que: a) restou demonstrado que fornecia todos os equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar a condição agressiva, além do treinamento necessário para o efetivo uso; b) não bastasse, fiscalizava a correta utilização e trocava os referidos equipamentos quando necessário; c) o não pagamento do adicional tinha respaldo em seu LTCAT, lavrado por engenheiro de segurança do trabalho, que não pode ser desconsiderado. Analiso. Na hipótese, conforme consignado no laudo pericial, o autor laborou submetido a temperaturas inferiores a 12°C (ID 4078c3b). Nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT. No caso, não houve fornecimento de EPIs adequados para amenizar o efeito do frio (na relação de EPIs não há fornecimento de agasalho - ID 4078c3b - pg. 5) e também não houve a concessão do intervalo do art. 253 da CLT (tópico 2.1.1), pelo que faz jus o autor ao adicional de insalubridade. Nego provimento. 2.1.3 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de horas in itinere e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) está situada dentro do perímetro urbano, sendo de conhecimento notório que é servida por transporte público municipal, circunstância que prescinde de comprovação; b) o fornecimento de transporte é um benefício ao empregado, sendo opção sua escolher entre o transporte público e o privado; c) o transporte público começa a circular às 5h; d) a reclamante não fez prova acerca do tempo despendido no deslocamento. Analiso. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2°, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Em contestação, a ré alegou que está localizada dentro do perímetro urbano e é servida por transporte público municipal, inclusive o ponto está situado dentro do pátio da empresa. A ré localiza-se às margens de rodovia em zona rural (rodovia BR 060), o que faz presumir a dificuldade de acesso ao local de trabalho. Os registros de ponto (ID 5bf3628) demonstram que o autor iniciou o trabalho por diversas vezes por volta das 3 horas da manhã, o qual é incompatível com o horário de início (5 horas da manhã) do transporte público, conforme cópia do itinerário da linha de ônibus (ID 27393b1). A incompatibilidade de horário enseja o direito às horas in itinere, a teor da Súmula n. 90, II, do TST. Relativamente ao tempo de deslocamento, o julgador de origem já reconheceu o tempo de trajeto alegado pela ré na defesa (20 minutos por dia). Nego provimento. 2.1.4 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de honorários periciais. Sustenta, em síntese, que a conduta da empresa não deu causa à lesão. Requer, sucessivamente, a redução do valor dos honorários periciais, pois não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Analiso. A responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, a teor do art. 790-B da CLT. No caso, a ré foi sucumbente no pedido relativo à perícia (adicional de insalubridade), razão pela qual é responsável pelo seu pagamento. O julgador fixou o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00. Sopesando-se a complexidade do trabalho apresentado pelo perito, bem como o tempo e as despesas expendidas para a realização da perícia e, ainda, considerando-se os valores médios arbitrados por este Regional em perícias semelhantes, tenho por condizente ao caso o valor dos honorários periciais fixado na origem. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - JOAO BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025190-04.2014.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: JOAO BATISTA DA SILVA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju, da lavra do MM. Juiz Substituto Maurício Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré no que tange ao deferimento das horas in itinere . Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere ; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. O autor foi admitido em 18.11.2009 e demitido sem justa causa em 14.7.2014 (ID c409a0 - pg. 1). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, o auto de constatação (ID da23721) verificou que o tempo de percurso entre o centro de Maracaju e a sede da reclamada é de 67 minutos por trecho. Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que os ACTs referentes aos períodos 2009/2010 (ID bc584e0), 2010/2011 (ID 8fac9eb), 2011/2012 (ID 0212846) e 2012/2013 (ID 501ac9e) excluíram do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015 (ID e34a581) reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente. A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12 minutos e 20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de vale transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALINY LORENA BRITES VELASQUES - SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025203-76.2014.5.24.0002 (RO) RECORRENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA RECORRIDO: ALINY LORENA BRITES VELASQUES RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APLICABILIDADE. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é assegurada à gestante mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem. Inteligência da Súmula 244, III, do C. TST. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença proveniente da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra da MM. Juíza Substituta Priscila Gil de Souza Murad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se a ré em face da sentença no tocante aos temas: a) estabilidade gestante; b) multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A autora apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Quanto ao pedido formulado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Hélio Antônio dos Santos Filho, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO DE APRENDIZAGEM Insurge-se a ré contra a decisão que reconheceu o direito à estabilidade gestante. Sustenta, em síntese, que: a) a relação de trabalho entre as partes deu-se na modalidade de contrato de aprendizagem industrial, o qual foi cumprido em seus estritos limites legais (arts. 428 a 433 da CLT e Decreto 5.598/05); b) o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado e estar comprovada a gravidez da empregada aprendiz, por si só, não autoriza a sua prorrogação até o término do período da estabilidade provisória da gestante; c) o contrato de trabalho da recorrida deve ser considerado extinto no dia 18.3.2014, quer pelo fim do prazo assinalado para sua vigência, quer porque a recorrida pleiteou a rescisão por justa causa do empregador - rescisão indireta, quer ainda pela ausência dos requisitos legais referentes às matrícula e à frequência da empregada aprendiz no curso do programa de aprendizagem; d) a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, garante estabilidade no emprego à empregada gestante contratada por meio de contrato de trabalho e não àquelas admitidas por meio de contrato de aprendizagem; e) o entendimento da Súmula 244, III, do TST não subsiste para os contratos de aprendizagem, pois o pacto de contratação de aprendizes, além da determinação do prazo certo, também exige o preenchimento de outros requisitos que podem ou não estarem presentes quando da gravidez; f) a Norma Técnica 70/2013/DMSC/SIT, expedida em 15 de março de 2013, pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, do MTE, traz a inaplicabilidade da estabilidade da empregada aprendiz gestante. Analiso. É incontroverso que o início da gravidez da autora deu-se no período de vigência do contrato de aprendizagem firmado com a ré. Pois bem. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT veda a despedida sem justa causa da empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após a data do parto, sem estabelecer qualquer imposição quanto a prazos ou condições para a aquisição do direito. A ocorrência da concepção na vigência do contrato de trabalho é o único requisito para a concessão da garantia de emprego, não importando quando houve a ciência da gravidez por parte do empregador, sequer da empregada (Súmula 244, I, do TST), haja vista que o escopo constitucional aqui é a proteção do nascituro. E de acordo com a atual redação do item III da Súmula n. 244, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se ocorrido o início da gravidez no período de vigência de contrato por prazo certo ou de experiência: Súmula 244. (...) III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, contrariamente ao que alega a recorrente, o fato de a autora ter sido admitida mediante contrato de aprendizagem não afasta a subsunção do caso à diretriz prevista no item III da Súmula 244 do TST. Isso porque, tal modalidade de contrato, em que pese ter suas peculiaridades, não deixa de ser um contrato de trabalho por prazo determinado, sujeito, naquilo em que não dispõem as normas especiais, às mesmas regras que os demais contratos a termo, dentre elas a garantia de emprego assegurada à trabalhadora gestante, direito fundamental desta e do nascituro. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo contrato de aprendizagem e estabilidade gestante: RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. Na esteira do entendimento atual do TST, sedimentado na Súmula n° 244, item III, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato por prazo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem. Precedentes. Óbice da Súmula n° 333/TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR - 21531-35.2013.5.04.0331 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. A garantia prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato por tempo determinado (Súmula n° 244, III). Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR - 366¬ 80.2013.5.04.0411 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/11/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) Consigne-se, ainda, que não vislumbro vício no contrato de aprendizagem da reclamante, pois ao tempo da contratação foram preenchidos os requisitos legais enumerados no artigo 428, § 1°, da CLT. As faltas da autora ao curso de formação, ocorridas nos últimos três meses do contrato, são plenamente justificáveis, tendo em vista a situação observada nos autos, qual seja, nascimento do filho prematuro (24 semanas de gestação) em janeiro de 2014, com permanência na UTI neonatal até o mês de junho de 2014, demandando cuidado total da genitora nesse período (conforme atestado de ID fd6ce1d). Por fim, esclareça-se que diante da garantia previsto no art. 10, II, b, do ADCT, bem como do entendimento sumulado contido na Súmula 244, III, do TST, não pode prevalecer a Norma Técnica 70/2013/DMSC/SIT expedida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho do MTE. Logo, é de se manter a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade gestacional, fazendo jus, portanto, à indenização do período estabilitário e às verbas rescisórias pertinentes. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se a ré em face da decisão que deferiu a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. Alega, em suma, que a discussão quanto à forma de término e quanto ao prazo de vigência do contrato de aprendizagem entre as partes litigantes torna a rescisão contratual totalmente controvertida e sem data do término contratual, logo as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT não se aplicam. Analiso. Discutiu-se em juízo se o contrato de aprendizagem terminou no prazo certo, estipulado em suas cláusulas, ou se terminou quando do fim da estabilidade provisória da empregada gestante. A ré defendeu que a rescisão contratual deu-se com o término do contrato de aprendizagem em 18.4.2014. Ora, admitindo a ré que o contrato findou na data estipulada em suas cláusulas, deveria ter procedido o acerto rescisório na forma que entendia devido no primeiro dia útil subsequente, porém não o fez. Vale ressaltar que a discussão sobre o direito à estabilidade em juízo iniciou-se em 25.7.2014, ou seja, quatro meses após a data que a ré defende ter encerrado o contrato. Assim, entendendo a ré que o contrato de aprendizagem não se elastecia com a estabilidade da autora, deveria ter observado o prazo para quitação das rescisórias. É verdade que restou reconhecido em juízo que a extinção do contrato deu-se por extinção normal em 20.6.2014, de modo que as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas em 23.6.2014, mas, tendo a própria ré sustentado que o encerramento se deu antes dessa data, deveria ter procedido à quitação, não podendo agora se beneficiar da isenção da multa do art. 477 da CLT, aplicável em face do atraso na quitação das verbas rescisórias. Outrossim, incide na hipótese a multa prevista no art. 467 da CLT sobre 3/12 avos de 13° salário e 15 dias de férias integrais, tal como reconhecido pelo julgador de origem, tendo em vista que essas parcelas eram incontroversas quando da primeira audiência. Como dito, a ré sustentou o término do contrato de aprendizagem em 18.3.2014, tornando incontroverso o direito da autora a tais parcelas. Assim, correta a sentença que deferiu as multas do art. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da ré ,bem como das contrarrazões da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - TIAGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025214-95.2015.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: TIAGO DA SILVA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju, da lavra do MM. Juiz Substituto Maurício Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré no que tange ao deferimento das horas in itinere. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. O autor foi admitido em 12.3.2013 e o seu contrato encontra-se vigente (defesa - id 4a35dce - Pág. 3). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, o auto de constatação (ID 9342675) verificou que o tempo de percurso entre o centro de Maracaju e a sede da reclamada é de 67 minutos por trecho. Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que o ACT referente ao período 2012/2013 (ID 3a26adc) excluiu do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente (id f03e46b). A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12 minutos e 20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de vale transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere , com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA CARLA COMANDANTE TEIXEIRA - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025268-61.2015.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: ALESSANDRA CARLA COMANDANTE TEIXEIRA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, da lavra do MM. Juiz Substituto Maurício Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré no que tange ao deferimento das horas in itinere. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinereforam pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. A autora foi admitida em 19.4.2012 e dispensada em 6.5.2014 (TRCT - id 782261d - Pág. 2 - f. 25). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, na audiência de instrução a reclamante concordou com o tempo informado pela ré em contestação, qual seja, 60 minutos no trajeto residência-trabalho e igual tempo no percurso inverso, totalizando 2 horas por dia de trabalho (id 42fe53f - Pág. 1- f. 249). Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que os ACTs referentes aos períodos 2011/2012 e 2012/2013, excluem do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente (id 5049653 - Pág. 12- f. 151). A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12 minutos e 20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de valer transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere , com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA VILHALBA PALMA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025359-61.2014.5.24.0003 (RO) RECORRENTE: ANDREIA VILHALBA PALMA, SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA, ANDREIA VILHALBA PALMA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO CIVIL - CABIMENTO. I - A indenização por danos morais decorrente da constatação de doença equiparada a acidente do trabalho, requer a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor. II - O restabelecimento do quadro de saúde da empregada sem necessidade de tratamento não afasta o direito à indenização por danos morais, devendo ser ponderado que durante o período em que esteve acometida da lesão incapacitante foi obrigada a conviver com dor, sofrimento e limitações na vida laboral e pessoal, o que invariavelmente afeta os valores subjetivos caros a todo ser humano. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré, contra a sentença proveniente da 3a Vara do Trabalho de Campo Grande, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Denilson Lima de Souza, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial. Insurge-se a ré em face da sentença quanto aos temas: a) doença ocupacional - nexo concausal; b) estabilidade provisória; c) indenização por danos morais; b) honorários periciais. Insurge-se a autora em face da sentença no tocante ao quantumarbitrado a título de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 84 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da ré, não o fazendo no tocante à incidência de juros de mora de 1% com relação aos honorários periciais, por ausência de interesse recursal, haja vista a ausência de condenação nesse sentido. Conheço integralmente do recurso ordinário da autora. 2 - MÉRITO 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (RECURSO DA RÉ) Insurge-se a ré em face da sentença que reconheceu o nexo de concausalidade entre a doença que acomete a obreira e suas atividades na empresa e, por conseguinte, deferiu os pleitos de estabilidade provisória e indenização substitutiva do período estabilitário. Sustenta, em síntese, que: a) a doença ocupacional é de origem congênita e degenerativa, não estabelecendo qualquer relação com as atividades exercidas pela recorrida, tendo em vista que estas não lhe exigiam esforços além dos admitidos pelas normas de medicina e segurança do trabalho; b) jamais compeliu seus funcionários, em especial a recorrida, a exercer atividades que pudessem acarretar risco à saúde, fornecendo sempre os EPIs apropriados e necessários ao desempenho de suas atividades, não obstante o fato de ter participado do treinamento prévio e preparo específico para o desempenho de suas funções; c) o local de trabalho é ergonomicamente adequado e a empresa atendeu às exigências de segurança do trabalho e saúde ocupacional; d) em nenhum momento restou comprovado que a recorrente concorreu com dolo ou culpa para o desencadeamento da doença da empregada; e) não restaram demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, ensejadores da indenização substitutiva da estabilidade provisória; e) a patologia acometida pela obreira é de origem degenerativa, o que obstaculiza o deferimento da estabilidade acidentária. Analiso. O vínculo de emprego perdurou de 18.11.2003 a 17.01.2014. Na peça de ingresso, a autora pleiteou indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória sob o fundamento que desempenhou a função de ajudante de produção no setor de corte, no qual executava movimentos intensos e repetitivos em sobrecarga de serviço, suportando excesso de peso e condicionamentos físicos inadequados, erros posturais e a condição ergonômica do seu trabalho, o que resultou na doença ocupacional tendinite de supraespinhal aguda bilateral (ombros). O laudo pericial confeccionado apontou a existência de nexo concausal entre a patologia apresentada e o trabalho desenvolvido, consoante se dessume da conclusão apresentada pelo experto: Quanto ao diagnóstico: A periciada apresenta-se com exame físico compatível com contratura leve de músculo trapézio e dor inespecífica em tendão de músculo peitoral. Apresenta exames para manguito rotador de ombros, exame de cotovelos, punhos e mãos dentro dos padrões de normalidade. Não apresenta queixas ou positividade de testes para dor em coluna torácica ou cervical, no momento. Quanto ao nexo causal: Houve nexo concausal entre o quadro desenvolvido e comprovado de tendinite de supraespinhoso em ombro em 2012 com o tipo de atividade que realizava na empresa reclamada (calibragem de coxa de frango). Trata-se de uma mulher de 39 quilos que realizava a sua função na empresa que pode levar a uma sobrecarga de musculatura de manguito rotador e que, em sua casa, ainda cuidava de sua mãe (sequelada de AVC - referiu inclusive que não trabalhou antes de 23 anos de idade, pois já tinha de tomar conta de sua mãe mesmo antes de entrar na empresa), fazia todos os serviços domésticos e ainda tinha de tomar conta de seu filho de pouco mais de um ano de idade. Na época do quadro, realizou o tratamento médico adequado (diminuição da sobrecarga de serviço, anti-inflamatórios, fisioterapia), com resolução completa do quadro. Hoje, não há nexo de suas queixas de contratura de trapézio nem de suas queixas inespecíficas de dores em tendão de peitoral à direita com uma atividade na empresa que deixou de exercer a quase dois anos. (g.n. - ID 83e0c29 - Pág. 15/16). Nesse contexto, denoto que o trabalho da reclamante em prol da reclamada contribuiu para o agravamento de sua enfermidade, embora não tenha sido o único fator a ensejar o comprometimento da saúde da empregada, como acima saliento. As condições de trabalho, portanto, contribuíram para o desencadeamento da patologia. Contudo, a incapacidade atual para o trabalho foi afastada pelas conclusões expostas no laudo pericial, a seguir: Quanto à incapacidade laborativa: A periciada, atualmente, apresenta capacidade laboral plena, independente de sua contratura leve de músculo trapézio (que não é incapacitante), estando apta para realização de todas as suas atividades, inclusive as que desempenhava na empresa reclamada. (g.n. - ID 83e0c29 - Pág. 16) Portanto, de acordo com as conclusões da perita judicial que reconheceu a concausa, a reclamante encontra-se apta para desenvolver as atividades que outrora desempenhava na demandada. Friso, por relevante, que a relação de concausalidade não prejudica o reconhecimento da causalidade, tendo em vista que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 21, equipara ao acidente do trabalho aquele que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Esclareço, por oportuno, que o fato de a autora não ter usufruído de auxílio-doença acidentário não afasta o direito à estabilidade, pois o Judiciário não está vinculado ao enquadramento do benefício dado pelo INSS. Ademais, a Súmula 378 do TST estabelece que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (item II - g.n.). No caso, a autora auferiu o auxílio-doença previdenciário no período de 20.09 a 03.12.2012 (ID 505152d - Pág. 1). A reclamante, portanto, retornou do afastamento previdenciário na referida data (alta previdenciária, em 03.12.2012), encontrando-se atualmente apta ao labor, sendo estabelecido este o marco inicial do período da estabilidade acidentária de 12 meses. Assim sendo, a reclamante era detentora de estabilidade provisória até o dia 3.12.2013. Ocorre, porém, que ela foi dispensada da ré na data de 18.11.2013, remanescendo 15 dias do término de sua estabilidade. Assim, por esgotado o período estabilitário, denoto que não há como reintegrar a obreira, pelo que correta a sentença que deferiu indenização substitutiva. De todo o exposto, diante da dispensa efetivada pela ré dentro do período concernente à estabilidade provisória e, atestado o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e o trabalho desempenhado pela demandante, restam demonstrados, portanto, os pressupostos para a concessão da estabilidade substitutiva, na forma do art. 118 da Lei 8.213/1991. Nego provimento. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA) Insurgem-se as partes em face da sentença que deferiu indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional no importe de R$ 7.000,00. Sustenta a reclamada que: a) não foram demonstrados nos autos os requisitos ensejadores da indenização por dano moral, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador, pelo que esta deve ser afastada; b) as doenças degenerativas não caracterizam acidente de trabalho ou doença ocupacional, não ensejando, portanto, reparação pecuniária, eis que não guardam relação com o trabalho; c) a ausência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais experimentados pela autora é suficiente a determinar a exclusão da condenação em indenização por dano moral, porquanto esta sequer ficou inabilitada para o trabalho. Requer, sucessivamente, caso seja mantida a condenação ao ressarcimento dos danos morais: a) que este seja fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento injustificado da autora, devendo ser minorados os valores arbitrados em sentença singular; b) para o arbitramento da indenização deve ser considerada a inexistência de incapacidade laboral da obreira para o trabalho e, ainda, o cumprimento pela recorrente de todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação. Por seu turno, a reclamante recorre para que seja elevada a indenização por danos morais para montante superior a R$ 15.000,00. Sustenta, em suma, que: a) em razão da patologia, ficará afastada de suas atividades por um considerável período; b) restou configurado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a função exercida na empresa, assim como a culpa da ré; c) a ré não preveniu atos inseguros no desempenho da atividade desenvolvida, tampouco informou sobre os meios de prevenção dos riscos o qual foi exposta; d) a condenação deve assumir o papel fundamental de compelir a ré a fazer as adequações necessárias em suas instalações, a fim de prevenir futuros danos a outros trabalhadores. Analiso. Em matéria de dano moral, cumpre salientar que a sua caracterização independe de prova das repercussões no íntimo da parte autora ou em sua esfera objetiva, pois o dano é aferido in re ipsa. A propósito, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira é no sentido de que: Para a condenação compensatória do dano moral é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos da própria órbita subjetiva do acidentado. (...). Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem o acidente ou doença ocupacional, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização por dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras de segurança e saúde no local de trabalho (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 210/211). Na hipótese, a atividade desempenhada pela autora em prol da ré levou à sua incapacidade laboral no período de 20.09 a 03.12.2012 (relativo ao afastamento previdenciário, em que a autora auferiu benefício auxílio-doença), conforme fazem prova os documentos oriundos da autarquia previdenciária (ID 505152d). Outrossim, segundo a conclusão do laudo pericial, a atividade desempenhada em prol da ré contribuiu como concausa para o agravamento da patologia acometida em ambos os ombros da reclamante. Portanto, não obstante o laudo pericial tenha concluído pela atual capacidade laborativa da demandante, sem necessidade de tratamento, é fundamental ressalvar que outrora a obreira teve de ser afastada de seu labor em razão de doença agravada pelas atividades desenvolvidas em prol da ré (tendinite de supraespinhal aguda bilateral (ombros). Isso quer dizer que, durante o período em que esteve acometida da lesão incapacitante, a autora foi obrigada a conviver com dor, sofrimento e limitações na vida laboral e pessoal, o que invariavelmente afeta os valores subjetivos caros a todo ser humano. A incapacidade para exercer atividades laborativas, por certo, afeta a dignidade e autoestima da obreira, como ser humano, ofendendo especialmente o direito à própria integridade física. Assim, caracterizada a existência de danos físicos e morais, surge o dever da ré em indenizar a autora. No tocante à culpa patronal, não obstante a ré tenha implementado micropausas (de 10 minutos cada) e rodízios, estes não foram suficientes para elidir o risco ocupacional decorrente do nexo epidemiológico concausal entre a atividade desenvolvida e a patologia apresentada, havendo, inclusive, sobrecarga de esforço físico intenso e contínuo com adoção de postura inadequada. Nesse sentido, o laudo pericial, quanto às causas prováveis de lesões decorrentes de esforços repetitivos, aponta que "(...) A necessidade de concentração e atenção do trabalhador para realizar suas atividades e a tensão imposta pela organização do trabalho são fatores que interferem de forma significativa para a ocorrência das LER/DORT." (ID 83e0c29 - Pág. 5) Ou seja, a prova dos autos demonstrou a culpa da ré por ter contribuído para o agravamento da enfermidade acometida pela obreira, mormente pela condição de trabalho, que lhe exigia esforço físico mediante movimentos repetitivos e localizados (de elevação dos membros superiores). Assim sendo, tendo a reclamante se ativado em prol da ré por mais de dez anos, sem a adoção de todas as precauções para prevenir doenças ocupacionais e estabelecida a concausa para o agravamento da doença pré-existente, denoto imperiosa a condenação em indenização por dano moral à autora. Quanto ao valor arbitrado na origem (R
Intimado(s)/Citado(s): - HUMBERTO NUNES SAMPAIO - POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025477-91.2015.5.24.0006 (RO) RECORRENTE: POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RECORRIDO: HUMBERTO NUNES SAMPAIO RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONEXAS - COMPATIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO CABIMENTO. Não configura acúmulo de funções o fato de o trabalhador ter agregado às suas atribuições outras atividades compatíveis e conexas com a função para a qual foi admitido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Aquidauana-MS, Orlandi Guedes de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação. Insurge-se a ré contra as seguintes matérias: a) acúmulo de função; b) intervalo intrajornada; c) salário "por fora"; d) adicional noturno - reflexos; e) multa convencional. O autor apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a ré contra o deferimento do adicional por acúmulo de função. Sustenta, em suma, que: a) o reclamante tinha conhecimento das atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado; b) não foi comprovado o exercício de atividades de maior complexidade e responsabilidade em relação àquelas para as quais o autor foi contratado Avalio. Na peça preambular, o obreiro alegou que embora tenha sido admitido para o exercício da atividade de frentista, na qual segundo ele deveria realizar tarefas referentes ao abastecimento de veículos automotores, operando a bomba de combustíveis, após algumas semanas, passou a exercer concomitantemente as funções de Caixa, com o recebimento de valores decorrentes do abastecimento, bem como o exercício da atividade de lubrificação, consistente na troca de óleo de veículos. Por tais razões pleiteou o reconhecimento de acúmulo de função com o pagamento de adicional de 30% sobre a sua remuneração e reflexos. A ré, por sua vez, defendeu-se alegando que para as tarefas sustentadas foram executadas dentro da jornada normal de trabalho e são compatíveis com a função de frentista. Pois bem. Para que se configure o acúmulo de função é necessário um desequilíbrio entre a função inicialmente contratada e a atividade desempenhada pelo empregado, a ponto de descaracterizar o contrato, o que, no caso, não verifico ter ocorrido, senão vejamos. As atividades apontadas pelo reclamante são conexas e compatíveis entre si, mormente se considerado que o autor foi contratado como frentista, de modo que as tarefas concernentes ao caixa e troca de óleo encontram-se inseridas nas atribuições do cargo por ele desempenhado. Ademais, o autor não fez nenhuma prova de que tenha sido contratado exclusivamente para realizar a tarefa de abastecimento de veículos e de que as atividades de caixa e de serviço de lubrificação eram de competência de funcionários ocupantes de função diversa na empresa. Outrossim, ressalta-se que exceto em condições especiais (como a dos radialistas e jornalistas), na ausência de cláusula expressa obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Orientação contida no art. 456, parágrafo único da CLT. Ou seja, a intenção do legislador foi remunerar o trabalhador por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Outrossim, no exercício do jus variandi, o empregador pode organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelos trabalhadores, de forma que o exercício de funções simultâneas e até mesmo a modificação de funções, observada a compatibilidade com a condição pessoal do obreiro, não implicam, por si só, em desvio de função. Na hipótese, não antevejo incompatibilidade. Destarte, à luz do parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o autor não exerceu atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, razão pela qual não se caracterizou o acúmulo de funções, sendo indevido o adicional pleiteado. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função e reflexos. 2.2 - COMISSÕES PAGAS "POR FORA" - REFLEXOS Recorre a ré da decisão que a condenou ao pagamento de reflexos salariais das comissões pagas "por fora". Aduz, em suma, que: a) o reclamante não comprovou a regularidade do pagamento das comissões; b) o recebimento não era habitual e que o valor não era na média informada pelo reclamante. Analiso. Na petição inicial o autor sustentou que recebia habitualmente comissões pagas em razão da venda de combustíveis (R$ 200,00 para vendas superiores a R$ 30.000,00) e de lubrificantes (R$ 125,00 para vendas superiores a R$ 2.500,00), os quais eram pagos "por fora", razão pela qual pleiteou o deferimento dos reflexos de aduzida parcela nas verbas salariais. Os recibos confeccionados apartados dos holerites de pagamento de salários comprovam o pagamento de comissões quitadas "por fora" com valores variáveis e com o nítido intento de omitir aduzida verba do complexo remuneratório e inibir as repercussões salariais decorrentes. Os recibos de comissões (ID 4dfcfb7) revelam que referido pagamento se deu na maior parte do período contratual exsurgindo a sua habitualidade. Logo, são devidos os reflexos das comissões "pagas por fora" representados pelos comprovantes colacionados sob ID 4dfcfb7 sobre parcelas salariais atinentes aos repousos semanais remunerados, 13° salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Quanto aos meses desprovidos de comprovante de pagamento das comissões, ante a habitualidade de pagamento da parcela, deve ser aplicado o valor médio obtido, qual seja, R$ 71,92 (R$ 1.438,42, total pago, dividido por 20, número de meses em que se deu o pagamento). Assim, dou parcial provimento ao recurso para, quanto aos reflexos das comissões pagas "por fora", determinar a observância dos valores constantes nos recibos ID 4dfcfb7 e, em sua ausência, o valor médio de R$ 71,92. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado em razão da não fruição do intervalo intrajornada. Sustenta, em suma, que: a) embora o obreiro afirme na petição inicial que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, deixou de mencionar quanto tempo efetivamente dispôs da pausa para repouso e alimentação; b) a recorrente é empresa de pequeno porte com apenas 4 funcionários com reduzido movimento, não sendo crível que obreiro não usufruísse do intervalo intrajornada. Avalio. A concessão de intervalo intrajornada para repouso e alimentação é medida destinada à recuperação das forças de trabalho do empregado, uma vez que possibilita o descanso e a alimentação indispensáveis para o prosseguimento do labor durante a jornada superior a quatro horas diárias (CLT, art. 71). Trata-se de norma cogente - de ordem pública - porquanto exterioriza as medidas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador, expressamente previstas no texto da Carta Magna (art. 7°, inciso XXII). Por tais razões, a Súmula 437, I, do TST, afirma que "a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Na hipótese dos autos, os controles de ponto não informam a efetiva fruição do intervalo intrajornada e sequer há pré-assinalação de seu gozo. Assim, é devida condenação imposta na origem quanto à rubrica em apreço. Nego provimento. 2.4 - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de adicional noturno e reflexos. Alega, em suma, que tendo o período laborado e deferido abrangido o lapso temporal de 2010 a 2011, inexiste reflexo nas verbas, pela ausência de habitualidade na prestação de labor no horário noturno. Aprecio. Na sentença, acerca da matéria trabalho noturno assim foi decidido: Como a inicial embasa o pedido em documento a ela acostado indicando a jornada de trabalho noturna, tem-se que a preliminar de inépcia não merece guarida. Ocorre que matreiramente a reclamada deixou de juntar o livro de ponto de praticamente o ano inteiro de 2011, grande parte do período em que o obreiro alega ter trabalhado como guarda noturno, o que acarreta a presunção de veracidade das anotações unilaterais apresentadas com a inicial. Essa conclusão vem reforçada pelo fato de algumas anotações do ano de 2010 confirmarem o labor das 22h00 às 07h00, como ocorreu, exemplificativamente, nos dias 06.11.2010 e 29.11.2010. Assim, reconheço que nos dias apontados pelo reclamante no documento de ID Num. b901eed efetivamente ocorreu o labor noturno das 22h00 às 07h00, de sorte que o cálculo das horas extras deverá levar em conta essa particularidade, ou seja, observância da hora noturna reduzida, com os mesmos reflexos. Defiro, ainda, o adicional noturno desses dias proporcional ao número de horas noturnas laboradas, com os mesmos reflexos acima deferidos. (ID e17b415). Verifica-se, portanto, que a ré deixou trazer aos autos grande parte do livro de ponto do período de 2011 atraindo para si a presunção de veracidade das alegações obreiras quanto à existência de labor noturno no período apontado no documento de ID b901eed. O período em que se deu a prestação do labor noturno (outubro de 2009 a agosto de 2011), ainda que considerada a limitação prescricional (verbas anteriores a 23.09.2010), já é o suficiente para caracterizar a habitualidade no pagamento da verba de forma a autorizar os reflexos. Nego provimento. 2.5 - MULTA CONVENCIONAL Pretende a ré a reforma da decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa convencional. Aduz, em síntese, que a multa convencional deve ser afastada posto que foi imposta em razão da pretensão de férias, que foi indeferida. Avalio. Equivoca-se o recorrente, posto que a sentença indeferiu o pedido de pagamento em dobro das férias por entender que o respectivo gozo se deu no prazo legal. Todavia, o pagamento da remuneração de férias, conforme salientou o juízo de origem, não observou o prazo de dois dias que antecedem o período de gozo, violando o disposto no art. 145 da CLT e a cláusula 7a da norma coletiva. Logo, devida a multa convencional prevista na cláusula 41a da CCT. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da ré e das contrarrazões do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função e reflexos; b) quanto aos reflexos das comissões pagas "por fora", determinar a observância dos valores constantes nos recibos ID 4dfcfb7 e, em sua ausência, o valor médio de R$ 71,92, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Arbitra-se à condenação o novel valor de R$ 10.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 200,00, já satisfeitas. Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - AUGUSTO FERREIRA LIMA JUNIOR - INTECNIAL S.A. - SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025596-22.2013.5.24.0071 (ROPS) RECORRENTE: AUGUSTO FERREIRA LIMA JUNIOR, SEW- EURODRIVE BRASIL LTDA RECORRIDO: AUGUSTO FERREIRA LIMA JUNIOR, SEW- EURODRIVE BRASIL LTDA, INTECNIAL S.A. RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira não gera a responsabilidade subsidiária do primeiro no que se refere às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, hipótese não evidenciada no caso em exame, em que o dono da obra é uma sociedade que tem por objeto a fabricação de celulose e comercialização de seus produtos e subprodutos, bem como a exploração agroflorestal e atividades correlatas, enquanto os serviços prestados foram no ramo da construção civil. Inteligência da OJ n. 191 da SDI-1 do Colendo TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos pelo autor e pela 2a ré, Sew-Eurodrive Brasil Ltda., contra a sentença proveniente da 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Substituta Fabiane Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se a 2a ré em face da decisão que a declarou responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos no julgado. Insurge-se o autor quanto aos temas: a) horas in itinere;b) indenização por perdas e danos. Contrarrazões apresentadas pelo autor e pelas 1a e 2a rés. Demanda sujeita a parecer do Ministério Público na sessão de julgamento (CLT, art. 895, § 1°, inciso III). É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE A 1a ré, Intecnial S.A., pugna, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso do autor no tocante aos honorários advocatícios, por inovação à lide e supressão de instância, haja vista a ausência de pedido na inicial quanto ao particular. Compulsando a exordial, constata-se que o autor formulou precisamente o pedido de honorários advocatícios na forma de indenização por perdas e danos (ID 0a8da76 - Pág. 5), pelo que não há se falar em inovação à lide, sequer em supressão de instância. Registre-se que as rés contestaram o referido pedido em suas respectivas defesas (ID cf46e01 - Pág. 11 e ID ba83018 - Pág. 14). Rejeito, portanto, a arguição de não conhecimento suscitada pela 1a ré em contrarrazões. Interpostos nos prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do autor e da 2a ré e das contrarrazões de ambas as rés e do autor. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA 2a RÉ 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA Insurge-se a 2a ré, Sew-Eurodrive Brasil Ltda., em face da sentença que a declarou como responsável subsidiária pelos direitos oriundos do contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que: a) a decisão de origem encontra óbice na OJ 191 do C. TST, posto que exerceu meramente a função de dona da obra, haja vista que sua atividade-fim não abrange a construção civil, tampouco se trata de uma empresa incorporadora; b) o autor foi contratado pela 1a reclamada, Intecnial S.A., para prestar serviços na obra de construção da sede da 2a ré, ora recorrente, na comarca de Indaiatuba/SP, visando à execução de instalações elétricas e mecânicas na obra da empresa; c) a recorrente atua no ramo de desenvolvimento, fabricação e venda de elementos de propulsão técnica, motores, motor-redutores, conversores eletrônicos, bem como a importação e exportação em geral, sendo certo que não se trata nem de empresa construtora, nem de empresa incorporadora, incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na OJ 191 do C. TST. Analiso. O autor foi admitido pela 1a ré, Intecnial S.A., em 20.06.2011, para prestar serviços na função de "Soldador TIG", tendo seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 03.10.2011 (TRCT, ID ed2a494 - Pág. 1). A 1a ré, por sua vez, foi contratada pela 2a reclamada, Sew- Eurodrive Brasil Ltda., para a prestação de serviços relacionados à construção da unidade sede da ré no Município de Indaiatuba/SP, consoante se exprime do contrato de empreitada mista firmado entre as 1a e 2a rés. Vejamos: a) a Sew é indústria de motores e moto-redutores, que adquiriu um terreno no município de Indaiatuba (SP), visando a ampliação de suas instalações; b) a INTECNIAL é empresa que executa obras civis e instalações, dispondo de pessoal capacitado e de equipamentos adequados à prestação de serviços e ao fornecimento de materiais, como os aqui contratados, com estrita obediência à todas as posturas legais vigentes, e sem causar danos ao entorno ou a terceiros, e (...) d) a SEW deseja expandir suas atividades industriais; e) para viabilizar sua expansão, a SEW adquiriu o imóvel da matrícula n° 110.085 do Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba/SC ("Imóvel"); (...) OBJETO. 1. Constitui objeto do presente contrato a execução das instalações elétricas, mecânicas e de combate a incência conforme descrito no Anexo VI. 1.1. As instalações serão executadas pela INTECNIAL no terreno de propriedade da SEW (...), tendo já sido o local examinado pela INTECNIAL, que o encontrou em perfeitas condições para a execução da obra. (ID 8e865c4). Com efeito, compulsando os autos, constata-se que trata-se a 2a ré de empresa que tem por objeto "(a) o desenvolvimento, a fabricação, a atividade, montagem e a venda de elementos de propulsão técnica, em especial redutores, motores elétricos, moto redutores, conversores eletrônicos de frequência, bem como a importação e exportação em geral"(contrato social, ID a1416e3 - Pág. 5). Diante disso, tem-se por configurado o contrato de empreitada, porquanto o empreiteiro (no caso, a 1a reclamada) se obriga a executar obra certa, enquanto o dono da obra (2a ré) se compromete ao pagamento do preço estabelecido. Nessa espécie contratual, objetiva-se apenas o resultado do trabalho contratado, não existindo qualquer vínculo jurídico entre o dono da obra e os empregados do empreiteiro. Com efeito, na empreitada, o art. 455 da CLT claramente excluiu o dono da obra pela obrigação trabalhista, a qual deve ser adimplida pelo empreiteiro ou subempreiteiro, quando for o caso. Sob essa inspiração, a jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido de isentar o dono da obra de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, conforme se depreende da OJ n. 191 da SBDI-1, quando dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Nesses termos, é manifesto que a 2a ré, Sew-Eurodrive Brasil Ltda., contratou os serviços da ia ré, Intecnial S.A., para a execução de obra certa, com prazo determinado assinalado previamente, mediante empreitada, não se equiparando aquela à empresa construtora ou incorporadora, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, visto que não se trata de contrato de prestação de serviços, no qual os empregados da empresa prestadora (no caso, a ia ré) se encontram diretamente submetidos às ordens do tomador. Tratando-se, assim, de hipótese de contratação de mão-de-obra (no caso, empreitada) e não de terceirização de mão-de-obra, pois a 2a ré não é tomadora dos serviços, mas, sim, dona da obra, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente no que se refere às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da 2a ré, Sew-Eurodrive Brasil Ltda. 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamento de horas in itinere. Sustenta que: a) as horas in itinere são devidas quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público, sendo a condução fornecida pela empresa, requisitos comprovados nos autos; b) a ia ré não comprovou que existia transporte público regular servindo o local de trabalho; c) era ônus da ré demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Analiso. Na inicial, aduziu o reclamante que despendia cerca de 40 minutos por trajeto alojamento - trabalho - alojamento, totalizando 80 minutos diários de percurso. Na contestação, defendeu-se a ia ré aduzindo que: (...) o local em que o Reclamante trabalhou, é de fácil acesso e servido por transporte público regular (Auto Viação Curitibanos). O local de trabalho foi na unidade industrial da Berneck, que fica no município de Curitibanos, SC (restando impugnada a alegação de que tenha trabalhado na cidade de Indaiatuba), e cujo deslocamento é cerca de 15 minutos. O Reclamante residia em casa alugada pela Reclamada. A Reclamada fornecia transporte, que buscava os funcionários e os levava até o local da obra, para iniciar a jornada laboral, gize-se que o deslocamento é de cerca de i5 minutos. Apesar de haver transporte regular, a Reclamada forneceu aos seus empregados a opção de se deslocarem com mais conforto, em transporte fornecido pela mesma. A Reclamada, ao fornecer condução ao Reclamante, para conduzi-lo ao serviço e para o retorno ao lar, está proporcionando-lhe mais conforto e bem estar, pelo que não deve ser penalizado com o ônus das horas "in itinere. (ID cf46e01 - Pág. 7). A 2a ré, por sua vez, referiu que não está situada em local de difícil acesso, além de que este é servido por transporte público regular. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2°, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público. No caso em tela, o reclamante, durante o período do contrato, residia no alojamento da 2a ré. Conforme registrado na ata de audiência, os depoentes declararam que: Depoimento do preposto da ré: 2. O tempo de trajeto, do alojamento até a empresa, era de, no máximo, 15min; 4.Acredita que a distância do alojamento até a empresa era de 08 a 10 km; 5. O autor trabalhou em Curitibanos. Depoimento da testemunha Sr. Fernando Henrique: 2. O tempo de transporte do alojamento até a empresa levava em média 01h00; 3. Não havia ônibus de linha até o local de trabalho;5. Acredita que, do alojamento ao local de trabalho, havia de 04 a 05 km. (g.n. - ID 1c634e3). De acordo com as declarações da testemunha apresentada pelo autor, e por não subsistir prova nos autos que as infirme, é de se considerar inexistente o transporte público no local de trabalho do reclamante, uma vez que não se considera como tal, para os efeitos legais, o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista ser fato público e notório que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano, entendimento cristalizado pela Súmula 13 deste E. TRT. A inexistência de transporte público, por outro lado, reforça a conclusão de que o local de trabalho é de difícil acesso. Logo, conclui-se pelo direito do autor às horas in itinere. No tocante ao período de trajeto, o reclamante não demonstrou que despendia 80 minutos diários. Isso porque, não obstante a testemunha apresentada afirmar que despendia 1 hora de trajeto, declarou que o alojamento distava, em média, de 4 a 5km do local de trabalho, revelando-se contraditórias suas declarações. Assim, demonstrado nos autos que o tempo de percurso era de quinze minutos por percurso (depoimento do preposto), e não de 40 minutos, conforme informado na inicial, dou parcial provimento para deferir o pagamento de 30 minutos diários a título de horas in itinere. Observem-se: a) adicional de 50%; b) dias efetivamente laborados; c) divisor 200. Por habituais, reflexos em aviso prévio, RSR, 13° salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APLICABILIDADE DOS ARTS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL Insurge-se o autor em face da decisão que indeferiu o pleito de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado. Sustenta, em síntese, que: a) os gastos com honorários contratuais decorrem do ato do empregador, que deixou de cumprir com suas obrigações trabalhistas, razão pela qual, pelo princípio da restitutio in integrum, devem ser ressarcidos pelo réu; b) o art. 389 do CC/2002 é plenamente aplicável na hipótese dos autos. Analiso. É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. Logo, tal despesa deve ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Outrossim, é importante frisar que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Do exposto, conclui-se que, se a parte autora, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação. Destaque-se, ainda, que a indenização ora em exame, objetivando ressarcir por completo os gastos com a demanda, destina-se integralmente ao trabalhador e não ao seu advogado, pois, consoante já detalhado, não se trata de parcela relativa a honorários assistenciais/advocatícios. Entretanto, este Regional uniformizou a matéria na Súmula n° 18, firmando entendimento no sentido de que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relaç
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - EDUARDO MARTINEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0025607-20.2015.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: EDUARDO MARTINEZ RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às empresas de médio e grande porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju, da lavra do MM. Juiz Substituto Maurício Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré no que tange ao deferimento das horas in itinere. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. O autor foi admitido em 25.4.2006 e demitido sem justa causa em 10.12.2013 (ID da5d283 - pg. 1). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, o preposto da reclamada reconheceu que era de 1h30m por trecho (ID c156d74). Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que os ACTs referentes aos períodos 2009/2010 (ID 304127a), 2010/2011 (ID 8440761), 2011/2012 (ID 5a95f92) e 2012/2013 (ID fd18395) excluíram do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015 (ID 7fd7dbd) reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente. A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12 minutos e 20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de vale transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere , com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS