TRT da 5ª Região 30/06/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 2731

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 037, DE 09 DE MAIO DE 2016 Aprova a Súmula TRT5 n° 28. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, reunido em composição plena, na sua 5a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao nono dia do mês de maio de 2016, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência eventual da Excelentíssima Desembargadora Lourdes Linhares, com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.mo Sr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, e dos Ex.mos Desembargadores Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Valtércio de Oliveira, Yara Trindade, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Pires Ribeiro e Suzana Inácio, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000339-71.2015.5.05.0000 (IUJ); RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 28 LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito à indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 09 de maio de 2016. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5a Região