TRT da 24ª Região 04/07/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1184

Intimado(s)/Citado(s): - ENERGETICA SANTA HELENA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024028-45.2015.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) fliran Assinada Oiyn,al manca RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ENERGETICA SANTA HELENA S/A Advogado(a)(s): Tiago Marras de Mendonça (MS - 12010-A) Recorrido(a)(s): GABRIEL BATISTA Advogado(a)(s): Elizabeth de Souza Gimenez (MS - 16853) Destaque-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Mais, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Saliente-se, por fim, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID c8d4ebd - Pág. 2-3), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/04/2016 - ID 5153bcb - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/04/2016 - ID c8d4ebd, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 98bf788. Satisfeito o preparo (ID 5661cba - Pág. 7, ID c8fe17f, ID ad591bb e ID 91bb1f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 189 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST, pois a ação foi ajuizada após o decurso de dois anos contados da alteração contratual referente à jornada de trabalho (jornada 7X1). Consta do v. acórdão (ID 500fbf5 - Pág. 2-3): 2.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL A sentença rejeitou a prejudicial de prescrição por entender que o direito às parcelas "horas extras" e "horas " está assegurado por lei. Aplicou in itinere o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a demandada sustentando que o marco inicial do prazo prescricional identifica-se com o momento em que teria se verificado a pretensa lesão ao direito - junho de 2012 - porque a partir dessa data a jornada passou a ser cumprida pela escala de 7x1, e 30 de abril de 2012, momento em que a empresa passou a pré-fixar o pagamento das horas de trajeto. Pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento da prescrição. O apelo não merece provimento no particular, data venia. Não há falar em prescrição total, à medida que não se discute alteração contratual. A pretensão inicial é no sentido do reconhecimento de direito ao repouso semanal em relação ao período em que laborou no sistema 7x1 e quitação das horas de percurso no interregno de 14.5.2010 a 27.11.2014 (Id 729b847 - p. 2/4 e 7/11). Considerando que a dispensa do trabalhador ocorreu em 27.11.2014 (Id db94a92 - p. 1) e ação ajuizada em 16.1.2015, não há cogitar de prescrição total. Nada a reformar no particular. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que não há falar em prescrição total, na medida em que não se discute alteração contratual. A pretensão inicial é no sentido do reconhecimento de direito ao repouso semanal em relação ao período em que laborou no sistema 7x1 e quitação das horas de percurso no interregno de 14.5.2010 a 27.11.2014, de modo que, sendo a ação ajuizada em 16.1.2015, não há cogitar de prescrição total. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do C. TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a cláusula normativa que transaciona o não cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, ou sua prefixação, concedendo ao trabalhador benefícios em troca, deve ser reconhecida e declarada legítima. Afirma que o instrumento coletivo da categoria deve ser analisado de acordo com a teoria do conglobamento. Alega que parte do trajeto entre a sede da empresa e a cidade de Nova Andradina é servido por transporte público, não podendo ser computado todo o período de deslocamento para fins de pagamento de horas de percurso. Pugna pela exclusão da condenação às horas in itinere e reflexos. Eventualmente, requer a limitação da condenação ao tempo médio gasto somente no trecho não servido por transporte público, que era de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Pretende, também a incidência do adicional de 50%. Por fim, pretende o abatimento dos benefícios concedidos no ajuste coletivo firmado. Consta do v. acórdão (ID 500fbf5 - Pág. 3-6): 2.2 - HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE. A sentença deferiu horas in itinere (oitenta minutos), ao fundamento de que os instrumentos de negociação coletiva não podem excluir completamente da jornada de trabalho o tempo gasto no trajeto residência-trabalho e vice-versa, bem como que as empresas de grande porte, como é o caso da acionada, não são autorizadas o tempo médio para as horas de percurso por meio de negociação coletiva (art. 58, §§ 2° e 3° da CLT). A empresa sustenta que o transporte fornecido constitui mera liberalidade, não podendo ser penalizada pela concessão do benefício e que o demandante laborou em "frentes de fácil acesso" (Id ecfcef6 - p. 20). Defende que os instrumentos normativos materializaram legítima e razoável transação, mediante concessões recíprocas, devendo ser prestigiados em obséquio à teoria do conglobamento e ao princípio da autonomia da vontade coletiva, e caso mantida a condenação, aduz que parte do percurso até a sede da empresa é servida por transporte público. Por conseguinte, deve ser considerada para fins de apuração das horas , a média de vinte minutos diários, in itinere nos termos do entendimento contido na Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando ainda o que previsto no acordo coletivo de trabalho alusivo ao período 2012/2013 (Id ecfcef6 - p. 23/27), e caso mantida a condenação, pugna pela redução da condenação, "sob pena de afronta ao incisos II e XXXVI do art. 5° da Constituição Federal e nos termos do parágrafo 3° da cláusula do Acordo Coletivo" (Id ecfcef6 - p. 23). Por fim, pretende a limitação do adicional com base no acordo coletivo de trabalho 2012/2013, prevendo o adicional de 50% para as horas in itinere (Id ecfcef6 - p. 28). O acordo coletivo referente ao biênio 2010/2011 determina que as horas de trajeto não devem ser computadas na jornada em troca de outros benefícios (Id d58a39b - p. 8/9). O acordo coletivo de trabalho vigente entre 2011/2012, por sua vez, limita-se a estabelecer: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSPORTE A empresa fornecerá aos seus empregados, transporte gratuito, através de ônibus fretado ou das linhas de transporte regular existentes, devendo o mesmo oferecer condições de segurança, higiene e conforto, bem como atender as exigências da legislação vigente (Id 656fd3f - p. 8). Não se constata daquele ajuste qualquer disposição relativa a prefixação ou desconsideração do tempo de percurso. Nos acordos referentes aos anos de 2012/2013 (Id 092618e - p. 12), 2013/2014 (Id a86049f - p. 9) e 2014/2015 (Id 95b2a0b - p. 10) constam disposições restritivas ao direito nos seguintes termos: O tempo despendido pelo trabalhador no percurso de sua residência ou alojamento até o efetivo local de trabalho, em veículo da empresa ou a seu serviço, denominado como horas "in itinere", fica fixado em 0,20 (Vinte minutos diários). Por outro lado, reiteradamente tenho defendido que a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em branco para a representação sindical negociar o que bem entender, constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante um processo democrático em que as partes podem abrir mão de certas pretensões, quando compensadas com a conquista de outras. Todavia, e embora ressalvando o entendimento acima exposto, incide o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as horas de percurso não são passíveis de negociação que implique na supressão desarrazoada ou total, ainda que por meio de negociação coletiva. Ademais, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito, conforme entendimento jurisprudencial predominante da Colenda Corte Trabalhista. Exemplificativamente, vale citar os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012 e E-RR - 586085¬ 14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012. O mesmo entendimento foi adotado pelo Pleno desta Corte no julgamento do IUJ n. 0024132-11.2015.5.24.0000 e, posteriormente, com a edição da Súmula 10, nos seguintes termos: HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA R A Z O A B IL ID A D E E PROPORCIONALIDADE. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. O contido nos autos revela que as partes convencionaram o tempo real de deslocamento diário em oitenta minutos (Id 52c0bbc - p. 1). Desse modo, a prefixação da jornada de percurso em instrumento normativo, de apenas vinte minutos diários, afronta o critério de proporcionalidade, data venia. Rejeito, ainda, a tese de que o local da prestação laboral seria de fácil acesso, à medida que não se alegou alteração nas condições de trabalho e os instrumentos normativos reconhecem a presença dos elementos ensejadores à remuneração das horas de percurso. No que tange ao pedido de dedução da condenação dos benefícios concedidos por meio dos ajustes coletivos, nada a deferir, tendo em vista a invalidade das cláusulas coletivas relativas às horas in itinere. Nesse quadro, por questão de política judiciária, curvo-me ao entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para manter as horas in itinere na forma deferida pela sentença recorrida. Por derradeiro, quanto ao adicional de horas extras em relação ao biênio 2012/2013, nada a reparar, uma vez que o acordo coletivo do período prevê expressamente a adoção do adicional de 70% sobre a hora normal (Id 092618e - p. 3) e foi utilizado pela empresa durante todo o período contratual, devendo ser mantido por se tratar prática mais benéfica ao trabalhador. Nego, pois, provimento ao recurso. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, porquanto a decisão da Turma está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, que alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere , por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014;
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024039-52.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CARLOS DOS SANTOS 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Jairo Goncalves Rodrigues (SP - 250760) 2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 579692d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID f0533e0, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs a262fb7 e 6c873ec. O juízo está garantido (IDs df852cd e 733941a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 442 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Consta do v. acórdão (ID a435eb9 - Pág. 2-5): 2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada INFINITY e a agravante CONTERN, foram apresentados embargos à execução no ID 7f85365. A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a existência de diversas empresas integradas e administradas por um ou mais de um membro da família, assim como as empresas CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ALPHALINS TURISMO LTDA., que têm como sócios Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Comapi Agropecuária Ltda. A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em 2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José Antonio dos Santos Malta (ID 7d5bea3 - Pág. 5). A agravante assevera que a reclamada INFINITY encontra-se em recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts. 2°, 10 e 442 da CLT. Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade (grifos dos originais - ID a977a66 - Pág. 12) do negócio e a manutenção dos empregos e que, se mantida, haverá a explicitação de mensagem do Estado- Juiz apta a desencorajar empresas que tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas (ID a977a66 - Pág. 15). Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital da reclamada INFINITY, não podendo ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial, devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e afastada a responsabilidade solidária. Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID 661cba7 - Pág. 8-12), o seguinte: - na "ordem do dia" estava programado "examinar, discutir e deliberar sobre (a) aumento do capital social da Companhia no valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (...); (...); (c) proposta de instituição do Conselho de Administração da companhia, a ser composto por até 9 (nove) membros e eleição de seus membros, (...); - "deliberações", (...) por unanimidade de votos, aprovar: (a) o aumento de capital social da Companhia de (...). Referido aumento de capital social, no valor total de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) é efetuado mediante a emissão de (...) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista ingressante na Companhia nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os acionistas Infinity Bio-Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson-Flores e Yinfin I.I.C declaram que o direito de preferência para a subscrição de novas ações lhes foi devidamente conferido e seu exercício fora por eles renunciado, não havendo, por conseguinte, nada a reclamar a este título, (...); (...) (c) a criação do Conselho de Administração da Companhia, sendo este composto por até 9 (nove) membros, com a conseqüente adaptação da Seção I no Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia: (...). (...) Os acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de Administração da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO BERTIN (...); (3) NATALINO BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN (...); (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA (...). As novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no Pará, em 07.07.2009 (ID 661cba7 - Pág. 29 e ss). Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos documentos de ID 661cba7 - Pág. 1-7 (jornais: Estadão e Valor Econômico). Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória. A subscrição das ações é posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei. No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia- reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como verificado anteriormente. Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor. Agravo não provido. Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que há provas nos autos atestando o fato de que a recorrente integra o grupo econômico da empresa Bertin, no qual está inserida a executada Infinity. Além disso, a Turma destacou que a constituição dos créditos é posterior à decretação da recuperação judicial, razão por que eles devem ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não estarem sujeitos aos prazos do plano de pagamento, poderão ser adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024065-50.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. INFINITY AGRÍCOLA S.A. 2. LUIZ ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) 2. Diego Gatti (MS - 13846-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID e883785 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID 2860ed3, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs bd96852 e dec9e13. O juízo está garantido (ID be1ad2e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID 23b1fd4 - Pág. 2-4): "2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada INFINITY e a agravante CONTERN, foram apresentados embargos à execução no ID dd0db29. A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a existência de diversas empresas integradas e administradas por um ou mais de um membro da família, assim como as empresas CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ALPHALINS TURISMO LTDA., que têm como sócios Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Comapi Agropecuária Ltda. A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em 2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José Antonio dos Santos Malta (ID d8ec506 - Pág. 11-12). A agravante assevera que a reclamada INFINITY encontra-se em recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts. 2°, 10 e 442 da CLT. Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade (grifos dos originais - ID ed81afa - Pág. 12) do negócio e a manutenção dos empregos e que, se mantida, haverá a explicitação de mensagem do Estado- Juiz apta a desencorajar empresas que tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas (Pág. 15). Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital da reclamada INFINITY, não podendo ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial, devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e afastada a responsabilidade solidária. Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID d8ec506 - Pág. 8-12), o seguinte: - na "ordem do dia" estava programado "examinar, discutir e deliberar sobre (a) aumento do capital social da Companhia no valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (...); (...); (c) proposta de instituição do Conselho de Administração da companhia, a ser composto por até 9 (nove) membros e eleição de seus membros, (...); - "deliberações", (...) por unanimidade de votos, aprovar: (a) o aumento de capital social da Companhia de (...). Referido aumento de capital social, no valor total de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) é efetuado mediante a emissão de (...) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista ingressante na Companhia nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os acionistas Infinity Bio-Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson- Flores e Yinfin I.I.C declaram que o direito de preferência para a subscrição de novas ações lhes foi devidamente conferido e seu exercício fora por eles renunciado, não havendo, por conseguinte, nada a reclamar a este título, (...); (...) (c) a criação do Conselho de Administração da Companhia, sendo este composto por até 9 (nove) membros, com a consequente adaptação da Seção I no Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia: (...). (...) Os acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de Administração da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO BERTIN (...); (3) NATALINO BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN (...); (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA (...). As novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no Pará, em 07.07.2009 (ID d8ec506 - Pág. 29 e ss). Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos documentos de ID d8ec506 - Pág. 1-7 (jornais: Estadão e Valor Econômico). Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória. A subscrição das ações é posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei. No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia- reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como verificado anteriormente. Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor. Agravo não provido." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024090-63.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. ROBSON MARCOLINO BRANDAO 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Jairo Gonçalves Rodrigues (SP - 250760) 2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 54a912e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID 688e576, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs bdeb655 e 0753020. O juízo está garantido (ID 6e636c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID de284b3 - Pág. 3-5): " 2.2 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A agravante afirma que não pertence ao mesmo grupo econômico da executada INFINITY e que não houve sucessão entre elas. Questiona a aplicação irrestrita dos artigos 2°, 10 e 442 da CLT aos casos de empresas em recuperação judicial, justamente contra aqueles que atuaram no salvamento da empresa em dificuldade, seja por aquisição ou arrematação de bens, ou mesmo integralização de capital. Requer seja reconhecida a eficácia dos artigos 60 e 83, II, da Lei n. 11.101/2005. Acusa que eventual manutenção da decisão de origem constituiria um desestímulo às empresas que tentam reavivar unidades potencialmente produtivas. Aduz que o reconhecimento de grupo econômico é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital junto à executada Infinity, em recuperação judicial. Suas argumentações, no entanto, não merecem ser acolhidas. A formação de grupo econômico ocorre quando se evidencia relação de subordinação entre as demandadas, ou quando as empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo. Corroborando tal assertiva, as ementas abaixo são esclarecedoras acerca dos requisitos fáticos necessários à configuração do grupo econômico: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01924002620095020008 - RO - Ac. 4a T 20120268013 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 23.3.2012). GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração do grupo econômico por coordenação para efeitos trabalhistas, não há necessidade de direção comum, mas de reunião de interesses e unidade de objetivos entre as empresas, além de um mínimo de estabilidade jurídica, uma vez que o tipo legal decorrente da exegese do art. 2°, § 2°, da CLT, não resulta de colaboração meramente eventual. (TRT-18 - AP 000483-2009-002¬ 18-00-3 - Rel. Juiz Platon Teixeira de Azevedo Filho - Data da Publicação DEJT: 13.2.2012). GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há expressa previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico (artigos 2.° , § 2.° , da CLT e 3.°, § 2.°, da Lei n.° 5.889 /73). Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração do grupo, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (TRT-9 - AP 10871-1994-652-9-0-0 - Rel. Des. Luiz Celso Napp - Data da Publicação: 18.5.2012). O caso ora em análise harmoniza-se com as premissas anteriormente lançadas. A decisão proferida em primeiro grau, acertadamente, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas INFINITY e CONTERN, apontando a documentação comprobatória o fato de pertenceram ao GRUPO BERTIN, inclusive com menção de matérias jornalísticas nos jornais O Estado de São Paulo e Valor Econômico e, ainda, as informações esclarecedoras contidas no site www.grupobertin.com.br . As provas produzidas nestes autos são contundentes e corroboram tudo o que foi mencionado em primeiro grau. Com efeito, ficou demonstrada a diversidade de atuação do GRUPO BERTIN, que se estabeleceu em vários ramos de atividade, com administração exercida por integrantes da família Bertin, sendo tal fato público e notório não só no âmbito desta jurisdição, mas também em nível nacional. Merece ser mencionado que muitas das empresas pertencentes ao grupo possuem o mesmo endereço, qual seja, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2012 - 5° Andar - São Paulo - SP. Ainda que as atividades fossem desempenhadas em lugares diversos, isso em nada afeta a formação de grupo econômico. O Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao MPT (ID 028f943 - pág. 29) também merece destaque, pois firmado por algumas empresas do grupo e seus sócios (Sr. Fernando Antonio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin, Reinaldo Bertin e João Bertin Filho), com a denominação de GRUPO BERTIN. O Sr. Reinaldo Bertin pertence ao quadro da recorrente CONTERN (contrato social de ID 36a838b), assim como a empresa Comapi Agropecuária, que possui como sócios/diretores o Sr. Fernando Antonio Bertin e Silmar Roberto Bertin (documento de ID 7ca4d7f - pág. 20). Encontra-se, portanto, robustamente demonstrado na sentença de ID 9dabf69 que a empresa INFINITY pertence ao mesmo grupo da recorrente, ocasião em que o magistrado aponta todos os elementos indicadores desse agrupamento, com narrativa, inclusive, de acontecimentos vivenciados pessoalmente, em audiências e reuniões naquela Vara do Trabalho de Naviraí - e na infinidade de processos, como ele próprio descreve -, que confirmam a empresa Infinity como integrante do Grupo Bertin. Diante de tudo o que foi exposto, ficou estampada a formação de grupo econômico entre as rés, o que enseja a responsabilização solidária e aplicação da teoria do empregador único, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Não há falar em impossibilidade de sucessão com base na aplicação dos artigos 60, 83, II, e 141, II, da Lei 11.101/2005, pois não houve a alegada arrematação da INFINITY, nos moldes estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial de Empresas. Nego provimento." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024169-42.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. FABIANO PAULO TODORO 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Jose Reinaldo Belao Portilho (MS - 16862) 2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 580fe2c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID edc55e6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 95bfa93 e abf834b. O juízo está garantido (ID e531320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID f5b9eb8 - Pág. 3-5): " 2.2 - GRUPO ECONÔMICO A agravante afirma que não pertence ao mesmo grupo econômico da executada INFINITY e que não houve sucessão entre elas. Questiona a aplicação irrestrita dos artigos 2°, 10 e 442 da CLT aos casos de empresas em recuperação judicial, justamente contra aqueles que atuaram no salvamento da empresa em dificuldade, seja por aquisição ou arrematação de bens, ou mesmo integralização de capital. Requer seja reconhecida a eficácia dos artigos 60 e 83, II, da Lei n. 11.101/2005. Acusa que eventual manutenção da decisão de origem constituiria um desestímulo às empresas que tentam reavivar unidades potencialmente produtivas. Aduz que o reconhecimento de grupo econômico é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital junto à executada Infinity, em recuperação judicial. Suas argumentações, no entanto, não merecem ser acolhidas. A formação de grupo econômico ocorre quando se evidencia relação de subordinação entre as empresas ou relação de forma horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo. Corroborando tal assertiva, as ementas abaixo são esclarecedoras acerca dos requisitos fáticos necessários à configuração do grupo econômico: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01924002620095020008 - RO - Ac. 4a T 20120268013 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 23/03/2012). GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração do grupo econômico por coordenação para efeitos trabalhistas, não há necessidade de direção comum, mas de reunião de interesses e unidade de objetivos entre as empresas, além de um mínimo de estabilidade jurídica, uma vez que o tipo legal decorrente da exegese do art. 2°, § 2°, da CLT, não resulta de colaboração meramente eventual. (TRT-18 00483-2009-002-18-00¬ 3- Data de publicação: 10/02/2012). GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há expressa previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico (artigos 2.° , § 2 ° , da CLT e 3.°, § 2.°, da Lei n.° 5.889 /73). Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração do grupo, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (TRT-9 10871-1994-652-9-0-0-Data de publicação: 18/05/2012). O caso ora em análise harmoniza-se com as premissas anteriormente lançadas. A decisão proferida em primeiro grau, acertadamente, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas INFINITY e CONTERN, apontando a documentação comprobatória do fato de pertenceram ao GRUPO BERTIN, inclusive com menção de matérias jornalísticas nos jornais A Folha de São Paulo e Valor Econômico e, ainda, as informações esclarecedoras contidas no site www.grupobertin.com.br . Ainda menciona as fichas cadastrais presentes nos autos ((ID a58feef - pag 4-40) a evidenciar a existência de grupo econômico, com diversas empresas que o integram. A prova contundente produzida nestes autos corrobora tudo o que foi mencionado em primeiro grau. Tais provas demonstram a diversidade de atuação do GRUPO BERTIN, que se estabeleceu em vários ramos de atividade, com administração exercida por integrantes da família Bertin, sendo fato público e notório não só no âmbito desta jurisdição como a nível nacional. Merece ser mencionado que muitas das empresas pertencentes ao grupo possuem o mesmo endereço, qual seja, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2012 - 5° Andar - São Paulo - SP. Ainda que as atividades fossem desempenhadas em lugares diversos, isso em nada afeta a formação de grupo econômico. O Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao Ministério Público Federal (Id 550c9ca) merece destaque, pois firmado por algumas empresas do grupo e seus sócios (Sr. Fernando Antonio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin, Reinaldo Bertin e João Bertin Filho), com a denominação de GRUPO BERTIN. Parte desses sócios, mais especificamente o Sr. Reinaldo, pertence aos quadros da recorrente CONTERN (Id a58feef). Encontra-se, portanto, robustamente demonstrado na decisão que a empresa INFINITY pertence ao mesmo grupo da recorrente, ocasião em que o magistrado aponta todos os elementos indicadores desse agrupamento, com narrativa, inclusive, de acontecimentos vivenciados pessoalmente, em audiências e reuniões naquela Vara do Trabalho de Naviraí - e na infinidade de processos, como ele próprio descreve -, que confirmam a empresa Infinity como integrante do Grupo Bertin. Diante de tudo o que foi exposto, ficou estampada a formação de grupo econômico entre as rés, o que enseja a responsabilização solidária e aplicação da teoria do empregador único, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Não há falar em impossibilidade de sucessão com base na Lei de Falências, pois não houve a alegada arrematação/alienação judicial da INFINITY, nos moldes estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial de Empresas. Nego provimento." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO OPERACAO PPV - WILLIAN ALVES PEREIRA SUKEYOSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024177-08.2014.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CONSORCIO OPERACAO PPV Advogado(a)(s): Emilene Gomes (MS - 15995) Recorrido(a)(s): WILLIAN ALVES PEREIRA SUKEYOSI Advogado(a)(s): Neiva Aparecida dos Reis (MS - 5213-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID. afa291e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2016 - ID. 8578087 , por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. b0f9258. Satisfeito o preparo (ID. caf0f70 - Pág. 10, b453a3b - Pág. 3-4, b453a3b - Pág. 2 e 3c3507b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XXVI, XIII, da CF. - violação ao art. 611 da CLT. Sustenta que a aplicação do acordo coletivo de trabalho firmado pela recorrente com o sindicato dos trabalhadores em empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Estado do Paraná deu-se apenas porque não há equivalente sindicato da categoria no Estado de Mato Grosso do Sul. Com isso, sustenta a validade da norma coletiva que ajustou a flexibilização da jornada de trabalho em turnos de revezamento, de modo que é indevida a condenação em horas extras e adicional noturno. De forma eventual, requer ao menos a aplicação do divisor 220. Consta do v. acórdão (ID e6f5208 - Pág. 2-5) 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO O Juiz da origem, considerando que o autor trabalhava em jornada de 12x24 e 12x48, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes da 6a diária e 36a semanal, com adicional de 50% sobre a hora normal e em dobro nos feriados. A recorrente assevera, em suma, que: a) existe acordo coletivo prevendo a jornada laborada pelo autor; b) o fato de o sindicato estar localizado em outro estado não lhe retira a legitimidade para representar o autor; c) no local da prestação de serviço do autor não existe sindicato que represente a sua categoria profissional; d) ilegítima a condenação em horas extras e adicional noturno; e) é constitucional o reconhecimento dos documentos coletivos; f) a decisão determinou para o pagamento das horas extras "as que ultrapassarem a 6a diária e 36a semanal", o que significa dizer que foi autorizada a compensação das jornadas diárias com a jornada semanal. À análise. Na petição inicial, o reclamante declarou ter sido admitido para trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento semanal das 7h às 19h e das 19h às 7h, sendo um plantão realizado durante o dia e o outro durante a noite, folgando 24 horas ou 48 horas entre os plantões e em algumas oportunidades trabalhava com apenas 24 horas de intervalo entre os turnos. A ré, em sua defesa, aduziu que a jornada de trabalho do obreiro foi instituída por meio de acordo coletivo, conforme a autorização prevista no art. 7°, XIII, da Constituição Federal. E que a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de ponto e as horas extras praticadas foram compensadas ou pagas. Pois bem. Com relação à jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento, dispõe a Carta Magna no art. 7°, inciso XIV, que o trabalhador faz jus à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, " (g.n.). salvo negociação coletiva No caso, o contrato individual de trabalho firmado pelo autor previu expressamente em sua cláusula 3a a possibilidade de trabalho em escala de revezamento semanal 12x24 e 12x48 (id e25f262 - Pág. 1). Ainda assim, consoante determina a Súmula n. 444 do C. TST, a validade das jornadas em escala 12x24 e 12x48 está condicionada à previsão expressa em lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos seguintes termos: Súmula n° 444 do TST. Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso,em caráter excepcional prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou , assegurada a remuneração em dobro dos feriados convenção coletiva de trabalho trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas (g.n.). No caso vertente, a reclamada colacionou os ACTs firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná, que, em sua cláusula 6a instituem o ajuste da "jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente as escalas conhecidas por 6x12 (seis horas trabalhadas e 12 horas de descanso), 6x36 (6 horas trabalhadas e 36 horas de descanso), , 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 12x24 (12 horas trabalhadas por 24 horas de descanso) horas de descanso), , 24x72 (24 horas trabalhadas 12x48 (12 horas trabalhadas por 48 horas de descanso) por 72 horas de descanso)". E a cláusula 1a dos referidos acordos coletivos estende sua aplicação a todos os empregados do 1° réu representados pelo SINDASPP em sua base territorial, incluindo aqueles contratados na sede do 1° réu e que prestam serviços nos Estados do PA, RS, SC, MS, MG e ES. No entanto, no que tange à base territorial das normas convencionais em comento, há de se ressaltar algumas particularidades. Como regra geral, a definição do enquadramento sindical, no que se refere ao parâmetro territorial, dá-se pelo local em que ocorre a prestação de serviços. Nesse sentido os precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 611, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O contrato CAPUT, de trabalho, em regra, é regido pelas normas vigentes no local da prestação dos serviços. Assim, a convenção coletiva aplicável ao contrato se faz em função do local onde o empregado exerce suas atividades laborais, ante a delimitação da base territorial. Em sendo assim, com razão o egrégio regional ao manter a aplicação das normas coletivas da localidade de Duque de Caxias, pois a própria reclamada afirmou que exercia atividades junto ao Terminal de Carga daquela cidade e não a do Rio de Janeiro, local onde fica situada a sede empresarial. 2 Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST/AIRR-114640-18.2006.5.01.0207, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a T., DJU 26.9.2008.) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Havendo sindicato que englobe a categoria profissional de certa empresa na localidade em que ocorreu a prestação de serviços, descabida é a pretensão de utilização de norma coletiva de entidade sindical de unidade da federação diversa. (TRT-10a Região, RO 988200601610001 DF 00988-2006-016-10-00-1, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, 1a T., DJ 06.7.2007). O enquadramento sindical, portanto, decorre da observância concomitante de dois elementos, a atividade do empregador e a localidade da prestação de serviços. Nesse sentido, deve-se observar o critério "local de trabalho", e não o local da "sede da matriz da empresa". A corrente jurisprudencial do C. TST anote-se, é no sentido de restringir a abrangência da atuação do sindicato à sua base territorial, consoante se exprime dos termos da Orientação Jurisprudencial n. 14 da SDC/TST: "SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS". A respeito mencionem-se as seguintes decisões do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. ABRANGÊNCIA. BASE TERRITORIAL. A empregadora que explora sua atividade empresarial em mais de um município e pretende entabular acordo coletivo abrangendo todos os seus empregados, deverá firmá-lo com todos os sindicatos que tenham base territorial nos municípios de sua atuação, não sendo possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestaram serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. Recurso conhecido, mas desprovido". (TST- RR n. 494.287/1998.9- 2a Turma- rel. Min Márcio Eurico Vitral Amaro- DJ em 06.12.2002- pág. 523). CONVENÇÃO DE TRABALHO. APLICABILIDADE TERRITORIAL RESTRITA. A eficácia da convenção coletiva de trabalho cifra-se ao âmbito de atuação dos Sindicatos convenentes. Vulnera literalmente o art. 611, da CLT, sentença de mérito que acolhe pedido de diferenças salariais, fundadas em convenção coletiva de trabalho que extrapola a base territorial do sindicato profissional. A simples previsão de extensão de base territorial, incomprovada, não autoriza a imposição de condenação a tal título. (Ementa extraída do acórdão do eg. SDI-2/TST, em específico, do ROAR 513815/98, relator Ministro João OresteDalazen, DJU - 09.02.2001, Decisão unânime). Assim, na medida em que a entidade sindical que firmou o acordo coletivo invocado (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná - SINDASPP) não tem representatividade na base territorial em que se efetivou a prestação de serviços do autor, mostra-se correta a decisão que não reconheceu aplicabilidade ao referido acordo coletivo, não havendo falar em ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal. De qualquer forma, anote-se que, mesmo que se conferisse validade à cláusula que estendeu a aplicação dos ACTs em exame aos empregados contratados na sede da ré e que prestam serviços neste Estado de MS, ela não se aplicaria ao autor. É que, embora conste que o contrato de trabalho foi firmado na cidade de Pinhais/PR, a prova oral colhida demonstrou que o processo seletivo e a contratação ocorreram, efetivamente, na cidade de Coxim/MS e não na sede da réu, no Paraná. Destarte, nego provimento. De início não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Também é inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que é inaplicável a norma coletiva do Estado do Paraná, por não abranger este estado federativo, no qual ocorreu a prestação de serviços. Portanto, ao entender que o ajuste de jornada de trabalho diferenciada, em turnos ininterruptos de revezamento, demandava prévio ajuste coletivo, bem como limitação a oito horas diárias, o que não se operou no caso concreto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, V, VI, IX, X, XI e XII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 11,21,186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que nenhuma das testemunhas presenciou agressões dirigidas diretamente ao reclamante, bem como não houve prova do abalo psicológico alegado. Aduz que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por mera presunção de sofrimento não pode prevalecer, pois pressupõe lesão ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Mesmo que se admitisse a ocorrência de dano moral coletivo contra seus empregados, seria necessária a identificação da conduta lesiva que atingiu especificamente a personalidade do empregado, como indivíduo e não na condição de membro da coletividade maior, até mesmo para fins de mensuração do quantum indenizatório. Consta do v. acórdão (ID e6f5208 - Pág. 8-9): 2.1.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a ré em face da decisão que deferiu o pleito de indenização por dano moral. Aduz, em suma, que: a) adotava todas as medidas que estavam ao seu alcance para coibir as atitudes, por vezes grosseiras, dos motoristas dos caminhões; b) recorria às autoridades policiais; c) todas as atividades têm suas características desfavoráveis, não foi o responsável pela ocorrência ou agravamento das situações desagradáveis que sofreu o autor; d) o Magistrado desconsiderou as declarações da sua testemunha José Genivaldo de Arruda Barbosa, a qual informou que a proximidade do posto da PRF inibia as ameaças feitas pelos motoristas de caminhão, bem como da testemunha Rômulo Mello Bitencourt a qual informou que a PRF atendia 80% das solicitações de auxílio que faziam; e) ante a prova dividida, o Magistrado deveria ter decidido em desfavor de quem possuía o ônus probatório, no caso, o autor; f) não se pode permitir a banalização do dano moral; g) se o autor não se adaptou às tarefas inerentes à atividade da ré, deveria ter pedido sua demissão. Manifesto-me. Na inicial, o autor alegou que durante o seu contrato de trabalho sofreu agressões verbais por parte dos motoristas descontentes com a fiscalização por ele realizada, como operador de balança ou chefe de equipe. Informou que, além dos xingamentos (id 4193a6a - Pág. 8) recebeu ameaça de que iriam explodir o local de trabalho e, ainda, foi obrigado a apartar agressões de motoristas com outros colegas de trabalho, onde inclusive foi agredido fisicamente, obrigando-o a acionar a polícia rodoviária federal e militar. Informou, ainda, que, juntamente com os demais colegas de trabalho, solicitou à reclamada que contratasse segurança armada para o local de trabalho, sem, contudo, jamais ter sido atendido. Aduziu que é responsabilidade da ré manter um ambiente de trabalho que proporcione a integridade física e psíquica de seus colaboradores e, portanto, a exposição do empregado a situações vexatórias ou de constrangimento configura dano moral. Pois bem. A reparação por danos morais e materiais tem raiz fincada nos art. 5°, V e X, e 7°, XXVII, CRFB/88, e no arts. 186 e 927, e parágrafo único, CC. Caput.
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - SEBASTIAO OSMERO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024186-08.2015.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BRF S.A. Advogado(a)(s): Marcelo Dalanhol (MS - 18406-A) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO OSMERO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): Joyce Nunes de Gois (MS - 17358) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID ddf4ec5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID c050745, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b20bebe - Pág. 27-29 e 34. Satisfeito o preparo (ID 1de86bc - Pág. 10, ID 45c6b05, ID 28d311c, ID 973189f - Pág. 12, ID 06c9d98 e ID bc6f87c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, V, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve dano moral capaz de viabilizar indenização. Em caráter eventual, requer a redução do valor arbitrado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão (ID 973189f - Pág. 8-10): "2.4.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM A indenização por danos morais foi fixada na origem no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). A reclamada sustenta que estão ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e deve ser excluída a condenação, sob pena de violação dos dispositivos constitucionais previstos nos artigos 5°, X e 7°, XXVIII, da Constituição Federal. Caso seja mantida a condenação, pugna para que a indenização seja reduzida, de acordo com os princípios de moderação e equidade e proporcionalmente à contribuição da recorrente. O reclamante pretende a majoração do ao quantum argumento de que o valor arbitrado não cumpre o caráter punitivo-satisfativo da penalidade e por ser a empresa de grande porte, a quantia não fará com que ela se torne mais diligente, cumprindo as determinações que evitam o acometimento de doença ocupacional em outros funcionários. Pugna para que seja fixada indenização no valor de R$40.000,00 pelo período de incapacidade laboral e R$20.000,00 em decorrência da humilhação sofrida no atendimento de crise de hipoglicemia. Consoante já analisado, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes. Verificada a existência de ato ilícito culposo da reclamada, nexo de concausalidade entre o labor e a doença, com danos na esfera moral do trabalhador, o dever de reparação é medida que se impõe. A ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida (dano in re ipsa). E não poderia ser de outra forma, pois não se tem dúvida de que as enfermidades, o tempo de duração da incapacidade e até a incerteza quanto ao restabelecimento da saúde causam dor, sofrimento e angústia à vítima. A indenização decorrente do dano moral tem por finalidade abrandar o sofrimento da vítima sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e obter o caráter pedagógico a fim de desestimular o ofensor quanto ao seu agir negligente em relação às medidas de segurança no trabalho. Para seu arbitramento não há parâmetros objetivos, devendo ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal dos ofendidos. Na hipótese dos autos, em razão da incapacidade parcial e temporária da reclamante, da inexistência de sequelas e pela potencialização do risco ocupacional decorrente da não adoção de medidas eficazes para inibir o surgimento de doenças ocupacionais, considera-se que o valor arbitrado na sentença ajusta-se à simetria entre o grau de culpa do empregador, o sofrimento da vítima e o desembolso pedagógico. Quanto à crise de hipoglicemia ocorrida no dia 06.03.2012, observa- se que o reclamante foi atendido no ambulatório da reclamada e providenciado atendimento médico. Constata-se a tentativa de administrar glicose hipertônica para hipótese de glicemia, sem sucesso diante da reação do paciente, espalhando sangue por todos os lados. Consta observação de que não foi verificada marca de uso de insulina (ID c09cb2d). O atendimento ocorreu no ambulatório e não houve exposição inadequada do trabalhador no episódio, o trabalhador foi atendido no mesmo dia no posto médico municipal (ID be7c042), a ficha médica é privativa a cada trabalhador, não se verifica conduta ilícita da reclamada a justificar a indenização pretendida. Recursos não providos." Inviável o seguimento do recurso quanto ao dano moral, diante da conclusão da Turma no sentido de que, constatada a existência de ato ilícito culposo da reclamada, nexo de concausalidade entre o labor e a doença, com danos na esfera moral do trabalhador, o dever de reparação é medida que se impõe. A ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida (dano in re ipsa), pois não se tem dúvida de que as enfermidades, o tempo de duração da incapacidade e até a incerteza quanto ao restabelecimento da saúde causam dor, sofrimento e angústia à vítima. Quanto ao valor arbitrado, conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização por danos morais. A quantia fixada decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização desproporcional. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 337, § 4°, do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) 103 e 104 do CDC. - violação ao(s) artigo(s) 81, parágrafo único e inciso II; e 103, inciso III, da Lei 8.078/1990. - violação ao(s) artigo(s) 16 da Lei 7.347/1985. - violação ao(s) artigo(s) 83, I e III, da Lei Complementar 75/1993. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, ainda que a parte recorrida não tenha sido parte da ação coletiva, os efeitos da coisa julgada da Ação Civil Pública, em razão do acordo homologado, tem força de decisão transitada em julgado, atingindo as ações individuais em que se discuta o mesmo objeto da ação civil pública com efeitos erga omnes ou ultra partes, como é o caso desta ação. Ressalta, ainda, que o Ministério Público do Trabalho possuía legitimidade para defesa dos interesses da parte recorrida. Além disso, o reclamante foi beneficiado diretamente com o acordo realizado nos autos da Ação Civil Pública, razão por que a condenação na presente demanda gera o recebimento em duplicidade da mesma verba, uma vez que é fato incontroverso que a recorrida recebeu valores referentes ao acordo firmado na ação civil pública. Portanto, requer o reconhecimento da coisa julgada, pois houve transação do direito material. Consta do v. acórdão (ID 973189f - Pág. 3-4): "2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - COISA JULGADA Deferiu-se o pedido de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, sendo diferenças no período de 13.12.2012 a 30.06.2014 ao fundamento de que o reclamante trabalhava em ambiente frio, em razão da prova pericial produzida. A reclamada defende a validade e aplicabilidade do acordo celebrado com o MPT na Ação Civil Pública n° 0038100¬ 52.2009.5.24.0022, com formação de coisa julgada, a neutralização do frio pelo fornecimento de EPIs e a ausência de variação térmica a justificar a concessão do intervalo (ID 07b4626 - Pág. 3-8). Trata-se de acordo celebrado entre a reclamada e o MPT em sede de ação civil pública, no qual a empregadora se comprometeu a conceder pausas ergonômicas para recuperação térmica (item 15 do acordo - ID 51b2e30 - Pág. 6), não cumulativas com a pausa do art. 253 da CLT (item 15.4), mantendo a concessão do intervalo do referido dispositivo da CLT (item 15.9 - Pág. 7) e se comprometeu a pagar o intervalo do art. 253 da CLT a todos os empregados da sala de cortes (inclusive) cujos contratos estivessem em vigor na data de 12.12.2012 pelos últimos 5 anos, ou seja, a partir de 12.12.2007 (item 16 - Pág. 7), excluindo aqueles que tenham movido reclamação trabalhista pleiteando o mesmo direito (item 16.1 - Pág. 7). O acordo foi homologado em 13.12.2012 (ID 51b2e30 - Pág. 10) e é oponível ao empregador que dele participou e assumiu obrigações de fazer, mas não o é ao empregado que tem preservado seu direito de ação individual. Assim, o ajuizamento de ação coletiva não impede o cidadão de buscar individualmente a tutela jurisdicional, sendo que o único efeito processual decorrente dessa postura é o fato de não se beneficiar do resultado daquela. No caso, o acordo homologado na ACP, embora tenha beneficiado o reclamante, não o impede de pleitear o direito em ação individual, que, se reconhecido, deduzirá os valores recebidos pelo trabalhador em virtude do acordo. Superada a argüição de coisa julgada, a reclamada ao alegar que o acordo firmado com o MPT, relativamente aos trabalhadores em ambiente com temperatura inferior a 12°C, tem efeito sobre o contrato de trabalho da reclamante, torna incontroversa a temperatura do ambiente de trabalho: 12°C (contestação - ID 5324313 - Pág. 2). O art. 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica e não haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do acordo homologado sobre a legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios, sendo irrelevante que não haja oscilação térmica. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. Portanto, devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Nega-se provimento ao recurso." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não houve coisa julgada e que o acordo homologado na ação civil pública é oponível ao empregador que dele participou e assumiu obrigações de fazer, mas não o é ao empregado que tem preservado seu direito de ação individual, de modo que a parte recorrida pode pleitear individualmente a tutela jurisdicional, sendo que o único efeito processual decorrente dessa postura é o fato de não se beneficiar do resultado daquela. Convém destacar que, se reconhecido o direito da parte recorrida, a Turma consignou que serão deduzidos os valores recebidos pelo trabalhador em virtude do acordo (ID 973189f - Pág. 3), de modo que fica rechaçada a alegação de eventual recebimento em duplicidade da verba. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-RR- 42100-46.2008.5.22.0003, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/8/2013; E-ED-RR - 7565200-07.2003.5.02.0900 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/02/2014; RR - 52500-07.2009.5.15.0092 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014, ARR 7726720135030011, Dora Maria da Costa , 24/06/2015, 8a Turma, DEJT 30/06/2015. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024190-18.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. ANDRE ANTONIO BARBOZA CEZAR 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Rafael Rosa Junior (MS - 13272) 2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 90b0f7f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID ddf633b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 7885d51 e 0be0033. O juízo está garantido (ID 34e7f41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID 00aabef - Pág. 3-5): "2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada INFINITY e a agravante CONTERN, foram apresentados embargos à execução no ID 22588b4. A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a existência de diversas empresas integradas e administradas por um ou mais de um membro da família, assim como a empresa CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, que têm como sócios COMAPI AGROPECUÁRIA S.A (que possui como diretores FERNANDO ANTONIO BERTIN e SILMAR ROBERTO BERTIN e REINALDO ANTONIO BERTIN. A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em 2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José Antonio dos Santos Malta (ID cc69d98 - Pág. 5). A agravante, nas razões recursais, assevera que a primeira reclamada (INFINITY) encontra-se em recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts. 2°, 10 e 448 da CLT. Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e a manutenção dos empregos (grifos dos originais - ID 20e6dba - Pág. 12). Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital da primeira reclamada (INFINITY), não podendo ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial, devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e afastada a responsabilidade solidária. Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID 4a21467 - Pág. 8-12), o seguinte: - na "ordem do dia" estava programado "examinar, discutir e deliberar sobre (a) aumento do capital social da Companhia no valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (...); (...); (c) proposta de instituição do Conselho de Administração da companhia, a ser composto por até 9 (nove) membros e eleição de seus membros, (...); - "deliberações", (...) por unanimidade de votos, aprovar: (a) o aumento de capital social da Companhia de (...). Referido aumento de capital social, no valor total de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) é efetuado mediante a emissão de (...) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista ingressante na Companhia nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os acionistas Infinity Bio-Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson-Flores e Yinfin I.I.C declaram que o direito de preferência para a subscrição de novas ações lhes foi devidamente conferido e seu exercício fora por eles renunciado, não havendo, por conseguinte, nada a reclamar a este título, (...); (...) (c) a criação do Conselho de Administração da Companhia, sendo este composto por até 9 (nove) membros, com a consequente adaptação da Seção I no Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia: (...). (...) Os acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de Administração da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO BERTIN (...); (3) NATALINO BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN (...); (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA (...). As novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no Pará, em 07.07.2009 (ID 4a21467 - Pág. 29 e ss). Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos documentos de ID 4a21467 - Pág. 1-7) (jornais: Estadão e Valor Econômico). Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória. A subscrição das ações é posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei. No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia- reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como verificado anteriormente. Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor. Agravo não provido." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024193-66.2014.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(a)(s): LEANDRO SOLIDADE DA SILVA Advogado(a)(s): Enildo Ramos (MS - 7425) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2016 - ID e79c413 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/05/2016 - ID 19fd942, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 5c843e9 - Pág. 1-5. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST). Consta da r. sentença (ID e96e176 - Pág. 3): " Custas sobre R$ 12.016,04, valor da condenação, no importe de R$ 240,32, a cargo da reclamada.". A E. Turma decidiu (ID 050c6fb - Pág. 6): " Arbitra-se novo valor à condenação, no importe de R$8.474,88 e custas processuais de R$169,48, pela reclamada.". Depositados R$ 8.183,06 (ID e0228bc) em sede de recurso ordinário, deveria a recorrente ter observado, na interposição do recurso de revista, o valor teto de R$ 16.366,10 ou o suficiente para garantia do juízo (R$ 219,82), que é o produto da subtração entre o valor arbitrado no acórdão e aquele já recolhido nos autos. No entanto, a recorrente não procedeu a nenhum depósito. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 128/I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024197-58.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s): Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(a)(s): ROGÉRIO DE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(a)(s): Rodrigo Zacharias Rodrigues (MS - 12520) Ressalte-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/04/2016 - ID. 8498754 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/04/2016 - ID. 43d071f , por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. c724d2e - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID. d4e819f - Pág. 10, 50c4547 - Pág. 2 e 50c4547 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX, da CF. - violação ao artigo 832 da CLT. - violação ao artigo 489, II, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que embora tenha opostos embargos de declaração, a Turma não sanou as seguintes omissões apontadas no acórdão: a) elucidação se o salário mínimo é mensal ou por horas, único ao artigo 1° do Decreto 8.618/2013 que regulamenta a Lei 13.152/2015; b) pronunciamento quanto ao fato de que em todos meses nos quais o recorrido recebeu salário inferior, houve faltas injustificadas ou atrasos por parte do obreiro que, por ser horista, perdeu o direito ao dia de pagamento ou ao DSR; c) prequestionamento de artigos constitucionais sobre a negociação coletiva, e artigo 620 da CLT; d) se o transporte da empresa Andorinha existia, e em que modalidade (urbano ou intermunicipal), e se nos termos das leis 12.787/12 e 7.418/85, havia a equiparação desses tipos de transporte ao conceito de transporte público. Consta do acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID 1ID's 3ec3bf1 - Pág. 2-4, 212f3ad - Pág. 2-3): 2.1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O juiz da origem deferiu o pagamento das diferenças entre o valor percebido pelo autor e aquele estipulado no ACT entabulado. Aduz a ré que o autor recebia por produção, sendo que o valor pago a menor se deveu às faltas e atrasos injustificados do recorrido. Sem razão. Sucede que é irrelevante a modalidade de pagamento, devendo ser respeitado, de qualquer maneira, o piso salarial convencionado. Nego provimento. 2.2 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem deferiu o pagamento de 1h54 diárias a título de horas in , sob o fundamento de que: a) norma coletiva que prefixa tempo de trajeto em quantidade inferioritinere ao real tempo gasto é nula; b) o transporte intermunicipal ou interestadual não é circunstância apta a caracterizar a existência de transporte público urbano regular abarcado pela inteligência do § 2° do art. 58 da CLT; c) estão preenchidos os requisitos previstos em lei. A ré sustenta que a norma coletiva que prefixa as horas de percurso é válida e existe transporte público regular, o que afasta a obrigação de pagamento das horas . in itinere Alega, ainda, que diante da inexistência de diferenças decorrentes das horas de percurso, não há reflexos em horas extras e FGTS. Sem razão. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas . in itinere De outro norte, embora o acordo coletivo estipule o tempo médio de percurso, essas negociações não têm validade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes: RECURSO DE REVISTA. HORAS . LIMITAÇÃO POR NORMA IN ITINERE COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas configura a in itinere invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. , extrai-se do acórdão In casu regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da in itinere Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas no patamar da in itinere razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880-19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). Com efeito, o tempo fixado pelo instrumento normativo não guarda a devida proporcionalidade com o tempo real do trajeto. Destaco, outrossim, ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134¬ 78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas . in itinere O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Reconhecidas as diferenças decorrentes de horas , devidos os in itinere reflexos. Nego provimento. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO Alega a ré que: a) não houve pronunciamento sobre a periodicidade do salário mínimo pago ao autor, se mensal ou por horas; b) não houve indicação sobre a forma de cálculo das horas ; c) não se pronunciou o juízo sobre a existência de transporte público intermunicipal; in itinere d) não se pronunciou o juízo sobre a tese de que deve se respeitar a autonomia privada coletiva. Sem razão. O acórdão é explícito quanto aos motivos que levaram a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ n. 118 do Colendo TST). Com efeito, evidente que o respeito ao piso salarial deve ser o mensal, previsto na norma coletiva, tal qual declinado no acórdão. Restou claro, outrossim, o modo de cálculo das horas in itinere que, quando sobejam a jornada de trabalho, nada mais são que horas extras, verbis: O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). (ID 3ec3bf1, p. 04) Quanto ao deferimento de horas, explicitou-se, no acórdão, que in itinere desnecessária a constatação de existência de transporte público, na medida em que, mesmo que houvesse fornecimento, seria intermunicipal, o que, como salientado na decisão embargada, não elide o direito à percepção das horas de percurso. Declinou-se, ainda, o motivo pelo qual foi desconsiderada a aplicação da norma coletiva. Na verdade, o que se evidencia pelas razões deduzidas nos embargos é o inconformismo da parte em relação ao decidido, procedimento que desafia recurso próprio. Rejeito os declaratórios. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula n° 459 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido, como detalhadamente exposto na decisão dos embargos de declaração, encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da ré, restando, pois, atendido o comando constitucional. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Esclareço que, quanto às diferenças salariais, a decisão da Turma manteve a sentença de primeiro grau tendo em vista que o juízo originário constatou que nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, o reclamante recebeu valor inferior ao piso salarial, sem que tivesse ocorrido o registro de faltas injustificadas nesses meses. Assim, qualquer conclusão diversa implicaria no necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, II; 7°, VI, XIII e XXVI; 8°, III; 22, I; e 170, III e VIII, da CF. - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; 7°, VI, XIII e XXVI; 8°, III; 22, I; e 170, III e VIII, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 620 da CLT. - violação ao artigo 92 do CC. - violação ao artigo 4°, VI, da Lei 12.587/2012. - violação ao artigo 1° da Lei 7.418/1985. - divergência jurisprudencial. Alega que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere, porquanto a legislação aplicável não faz distinção entre transportes públicos intermunicipal, interestadual e urbano. Afirma que a mera insuficiência do transporte público não gera o direito postulado e que sua localização na zona rural não pode gerar presunção iuris tantum de que é de difícil acesso, mesmo porque trouxe aos autos diversos elementos que são suficientes para infirmar tal conclusão, considerando que sua sede está localizada às margens de rodovia estadual. Também aduz que são válidas as cláusulas coletivas que prefixaram as horas in itinere, pois além de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. CAPÍTULO TRANSCRITO EM TÓPICO PRECEDENTE. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso quanto à matéria, ante a conclusão da Turma no sentido de ser incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada e a inexistência de transporte público até as frentes de trabalho, visto que o transporte intermunicipal não elide o direito às horas itinerárias. Além disso, a empresa situa-se em zona rural, local de difícil acesso. Destaca-se que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, ainda, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso"
Intimado(s)/Citado(s): - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. - RODRIGO ALVES NERIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024214-05.2014.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado(a)(s): Willian Basilio de Lima (MS - 13572) Recorrido(a)(s): RODRIGO ALVES NERIS Advogado(a)(s): Adalberto Marin Lopes (MS - 13734-A) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Mais, o julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/04/2016 - ID 92da1af - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/04/2016 - ID 6d0a3d8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 861aebc. Satisfeito o preparo (ID 9aac11f - Pág. 12, ID 95ad20f - Pág. 3-4, ID 95ad20f - Pág. 1-2 e ID 1d2e462). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 277 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Convém frisar, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Importante salientar, também, que o julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 28 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - ALZIRA DANTE OLIVEIRA - SIDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024228-52.2015.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s): Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(a)(s): SIDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): Maria Alice Leal Fatt Ori (MS - 1778-B) Interessado(a)(s): ALZIRA DANTE OLIVEIRA Advogado(a)(s): Maria Alice Leal Fatt Ori (MS - 1778-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Saliente-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 71ec0d7 - Págs. 4 e 8), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/06/2016 - ID 690fe00 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/06/2016 - ID 71ec0d7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b168543. Satisfeito o preparo (ID dc0ea49 - Pág. 5, ID bfc551c e ID fed8794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, II; 22, I e VI; 100, §12, da Constituição Federal; - violação do artigo 818 da CLT; - violação do artigo 373, I, do CPC de 2015; - violação ao artigo 21, IV, "d", da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à ocorrência de acidente de trajeto, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015, na medida em que não há comprovação válida de que o de cujus residisse no município de Nova Alvorada do Sul, local do sinistro. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos indicam sua residência em Ivinhema-MS. Ademais, os depoimentos colhidos são inservíveis como meio de prova, uma vez que as testemunhas não tinham conhecimento do local de residência do empregado, assim como não presenciaram o acidente. Assere, ainda, que os municípios de Ivinhema e de Nova Alvorada do Sul situam-se em localidades bem distintas, não sendo crível que, quando do acidente de trânsito, o trabalhador estivesse se deslocando para sua residência. E mais, a usina dista apenas 17km do local do acidente, não sendo razoável crer que tenha gasto uma hora e meia no percurso, sem que houvesse qualquer parada ou desvio. Nesse passo, defende que não está configurado o acidente de trajeto previsto no artigo 21, IV, letra "d", da Lei n° 8.213/91. Consta do v. acórdão (ID 19e8684 - Pág. 3-5): 3.1.1 - ACIDENTE DE TRAJETO - DEPÓSITOS DE FGTS Assevera a recorrente que o empregado falecido não sofreu acidente de trajeto, uma vez que ele residia no município de Ivinhema-MS (conforme comprovante de residência anexado aos autos e consta em seu prontuário médico) e o infortúnio ocorreu no município de Nova Alvorada do Sul. Alega, ainda, que a prova oral é imprestável nesse aspecto pois as testemunhas não tinham conhecimento do endereço do de cujus e tampouco presenciaram o acidente ou o socorro. Assevera, ainda, que a Usina dista apenas 17 km do local do acidente, não sendo crível que ele tinha despendido uma hora e meia entre o local de trabalho e o local do acidente e que o reclamante fez uma opção individual de utilização de veículo próprio pois era fornecida condução pela empresa. Pugna, dessa forma, pela exclusão da condenação nos depósitos de FGTS. Sem razão. Quanto ao tema, constou na sentença: Alega o autor que no dia 31/5/2011 por volta das 23h45, o empregado falecido, ao executar o percurso de volta do trabalho para sua residência em Nova Alvorada do Sul, sofreu acidente de trânsito quando um veículo colidiu com sua motocicleta. Diz que, em razão das fraturas, o ficou afastado de cujus do trabalho percebendo auxílio doença, e, como a ré não emitiu a CAT, teve seus vencimentos reduzidos. Assevera que no final do mês de outubro, a ré solicitou que o falecido retornasse ao trabalho, informando-lhe que o fato de estar recebendo do INSS não seria obstáculo para o labor. Assim o obreiro voltou ao trabalho no dia 1/11/2014 e ficou na Usina por 19 dias sem receber nenhuma ordem de serviço, mas no dia 19/11/2014 foi dispensado sem justa causa. Sustenta que o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, pelo que requer o pagamento de indenização por danos materiais e depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. A reclamada, em sua defesa, assevera que não tem qualquer responsabilidade pelo infortúnio, alegando que o falecido não percorria o trajeto de volta para casa, vez que o acidente aconteceu em Nova Alvorada do Sul e o obreiro residia em Ivinhema, conforme comprovante apresentado na admissão. Afirma também que, ainda que assim não fosse, o de cujus registrou o final da jornada às 22h15, sendo certo que não é crível que se demorasse uma hora e meia do local de trabalho até o local do acidente sem que houvesse qualquer parada ou desvio, considerando os 17 km que separam a Usina e o alegado local de residência. Sustenta mais que o de cujus sequer precisaria ter utilizado condução própria, para onde quer que fosse, Ivinhema ou Nova Alvorada do Sul, pois a região é servida por transporte público regular, e que 'fornece transporte para atender os trabalhadores das regiões próximas'. Juntou documentos. Delimitada a controvérsia, passo à analise dos pedidos. O controle de frequência do mês de maio/2011 (ID num. 915eab8, pág. 3) demonstra que no dia do infortúnio (31/5/2011) o empregado falecido iniciou sua jornada às 13h47 e encerrou às 22h15. No boletim de acidente de trânsito, lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (ID num. 2f1269f), consta que o socorro ocorreu no dia 31/5/2011, às 23h20. A prova testemunhal confeccionada pelo autor comprova que o de cujus residia em Nova Alvorada do Sul; que os empregados da ré demoram cerca de 10/20 minutos depois que batem o ponto para chegar no estacionamento/saída da usina; e que da usina até o trevo de Alvorada do Sul demora cerda de 35/40 minutos (vide respostas n. 4 e 5 da testemunha JAILTON; e respostas n. 3, 4, 7 e 10 de EGNALDO - ID b03df24). Assim, considerando que: 1) no boletim de acidente de trânsito consta que o socorro ocorreu às 23h20; 2) o tempo médio para sair da usina após o registro do ponto é de 15 minutos; 3) o tempo gasto da usina até o local do acidente (defronte ao Posto Jumbo, próximo ao trevo de Nova Alvorada) é de aproximadamente 40/60 minutos (média 50 min), conclui-se que: o acidente ocorreu após o de cujus ter deixado seu posto de trabalho. Veja-se: 15 minutos para sair da empresa + 50 minutos para chegar até o trevo, totalizam 65 minutos. O horário de saída (22h15) + 65 minutos, = 23h20, considerando que o socorro ocorreu às 23h20, não resta dúvida que se trata de acidente de percurso, o qual, consoante estabelece o art. 21, inciso IV, alínea "d", equipara-se a acidente de trabalho. (ID dc0ea49, p.2) De fato, a prova oral produzida demonstrou que o empregado falecido residia no município de Nova Alvorada do Sul e o tempo de deslocamento da usina até o local do acidente de 65 minutos após o encerramento da jornada (22h15), exatamente no horário do infortúnio (23h20). Veja-se: 4) o falecido morava em Nova Alvorada do Sul, pois, em razão das trocas de turnos, não podia residir em outra cidade; (...) 8) depois que bate o ponto até chegar no estacionamento da empresa onde ficam as motos e carros (entrada principal), demora cerca de 10/20 minutos; 9) o acidente aconteceu defronte ao posto Jumbo; 10) do pátio da empresa até a o posto Jumbo demora em média de 40/60 minutos; (Jailton, ID b03df24, p.1) 3) o depoente morava em um conjunto de kitnetes, próximo ao posto Jumbo. O falecido também alugava uma kitnet vizinha do depoente; 4) não sabe informar o endereço da kitnet em Nova Alvorada do Sul, apenas que, indo de Casa Verde à Nova Alvorada do Sul, fica em uma rua antes de chegar no trevo; 5) o falecido ia trabalhar com ônibus da empresa e às vezes de moto; 6) tem conhecimento que o acidente ocorreu quando o falecido estava indo da usina para sua residência. Esse foi o comentário que circulou entre os funcionários e os moradores da kitnet; 7) da usina até o trevo de Nova Alvorada do Sul, tem aproximadamente 35/40 km; 8) do pátio da usina até Nova Alvorada do Sul demora cerca de 40 minutos; 9) para ir até as kitnetes, passava defronte ao posto Jumbo; 10) depois que bate o cartão de ponto até chegar na saída da usina demoram em média de 15/20 minutos; (Egnaldo, ID b03df24, p.2). Dessa forma, considerando que foi comprovado o tempo médio de percurso da usina até o local do acidente, situado no caminho para a residência do de cujus, e que ele costumava se utilizar de sua motocicleta particular, não merece reforma a sentença que reconheceu o acidente de trajeto, sendo absolutamente irrelevante que as testemunhas não tivessem declarado endereço de forma exata. E, como houve gozo de auxílio-doença comum em razão da ausência de emissão de CAT pela reclamada, são devidos os depósitos de FGTS do período de afastamento, nos termos do artigo 15, § 5° da Lei n. 8.036/90. Nego provimento. Como se vê da decisão combatida, a Turma julgadora considerou o conjunto fático probatório dos autos para reconhecer que ficou comprovado o tempo médio de percurso da usina até o local do acidente, situado no caminho para a residência do de cujus , bem como que ele costumava se utilizar de sua motocicleta particular, de modo que configurado o acidente de trajeto, sendo irrelevante que as testemunhas não tivessem declarado seu endereço de forma exata. Assim, a pretensão da parte recorrente, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 277 do C. TST; - violação aos artigos 5°, II; 22, I e VI; 100, §12, da Constituição Federal; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/1997. Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/1991 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD". Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Sucessivamente, requer a incidência do IPCA-E somente a partir de 14.8.2015 e, na eventualidade, a partir de 26.3.2015. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 19e8684 - Pág. 5-6 e ID 5f88e29 - Pág. 2): 3.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo determinou que os débitos oriundos da condenação sejam atualizados pela aplicação dos índices do IPCA-E. A reclamada defende que os índices da TR devem ser adotados para o desiderato. Sem razão. Com efeito, o Tribunal Pleno deste E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas (PROC. N. 0024319-19.2015.5.24.000-ArgInc - j. em 4.2.2016), nos moldes da Súmula 23 do TRT/24a Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Nego provimento. 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - OMISSÃO Assevera a embargante que o v. acórdão, apesar de determinar a incidência da variação do IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, não se manifestou sobre a liminar do Excelso STF, que suspendeu a aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional 22.012 MC/RS. Diz, ainda, que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF foi específica para os precatórios federais (variação da TR), não havendo manifestação sobre o artigo 39 da Lei 8.177/91. Por fim, aduz que "não se deve falar na modulação dos efeitos a partir de 30.06.2009, pois não se trata de hipótese própria de isonomia entre credores da União Federal e credores trabalhistas, consoante já asseverado acima". Sem razão. A questão da aplicação do IPCA-E, no v. acórdão, encontra-se fundamentada na Súmula 23 deste E. Regional, sendo certo que nela consta, em decisão plenária, o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado
Intimado(s)/Citado(s): - ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024246-43.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s): Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA Advogado(a)(s): André Luiz Oruê Andrade (MS - 13132) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Eg. Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ainda, o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhista deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". Registra-se, finalmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/05/2016 - ID 6944d83 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/05/2016 - ID 30af832, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 9cd186a - Pág. 1-3 e ID 58beb15 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 69300ed - Pág. 11, ID 80d7ac4, ID cc73e13, ID e938d73, ID 1734297 - Pág. 1-2 e ID 1a9d857, ID 3f4234f - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC. Sustenta que é indevido o salário decorrente da substituição porque o autor utilizou-se da mesma causa de pedir para também pleitear diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Também alega que a testemunha que corroborou a tese do recorrido é um dos substituídos e, por isso, não tinha conhecimento dos fatos. Afirma que a parte recorrida não provou suas alegações. Consta do v. acórdão (ID d0ce24b - Pág. 4-5): 2.1.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O pleito de pagamento de salário substituição foi indeferido na origem ao fundamento de que as substituições, embora comprovadas, não importavam no desempenho de atividade idênticas àquelas desempenhadas pelos substituídos, não havendo o mesmo grau de responsabilidade e existindo tarefas que sequer eram executadas nos períodos de férias. Inconformado, o reclamante sustenta que as substituições foram confirmadas pela prova testemunhal. Aduz desenvolvia todos os misteres dos substituídos, e se deixava de desenvolver alguma atribuição, era somente pelo fato de ser desnecessária no período e que estava autorizado a desempenhar quaisquer funções para o bom desenvolvimento das atividades. Pretende o pagamento de salários em decorrência das substituições do chefe Elton Wahlbrick, nos anos de 2011 e 2012, e Daniel Paragis, no ano de 2013. Daniel Paragis, foi indicado como testemunha pelo reclamante. Extrai-se do seu depoimento: I. Que trabalhou para a reclamada de outubro de 2009 a novembro de 2013, como coordenador suprimento de almoxarifado, sendo responsável também pela limpeza, vigilância, obras civis e manutenção predial de toda sede da usina; [...] 7. Que nesse período, o reclamante ficou responsável por todas as atividade que cabiam ao depoente, descritas no item 1; [...] 9. Que em suas atividades o depoente costumava participar de reuniões, mas essas eram muito reduzidas durante o período de suas férias, pois o trabalho da usina se desenvolvia em uma menor escala; 10. Que o depoente tinha poder de escolher os funcionários que seriam contratados e também de aprovar orçamentos, mas o reclamante não desenvolvia tais atividades em suas férias, até porque não eram necessárias naquele período em razao da ampla redução de atividades; que no mais, o reclamante tinha o poder de tomar decisão necessária ao desenvolvimento das atividades nas quais substituia o depoente; II. Que em outros três períodos o reclamante substituiu o Sr. Elton, que era o encarregado do almoxarifado, o que aconteceu no mesmo período de entressafra em que substituiu o depoente, porém em anos diferentes, acreditando que tenha ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012 (ID cdcfe9a - Pág. 1-2 - destaque acrescido). Elton Wahlbrick, testemunha apresentada pela reclamada, declarou em seu depoimento: 1. Que trabalha para a reclamada desde junho de 2009, como encarregado do almoxarifado; 2. Que aconteceu de o depoente sair de férias e o reclamante ficar "a frente" do almoxarifado, por ser o funcionário mais antigo, sendo ele a se reportar ao gerente quando necessário; [...] 4. Que nessas ocasiões o reclamante não executava todas as atividades exercidas pelo , pois não aprovava as compras e não contratava ou dispensava depoente empregados (ID cdcfe9a - Pág. 3 - destaque acrescido). Com efeito, o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o desempenho da função exercida por Daniel Paragis. Embora no período da substituição a usina estivesse com o funcionamento reduzido, era do reclamante a responsabilidade pelo exercício das funções atribuídas ao substituído. Quando ao substituído Elton Wahlbrick, a prova produzida nos autos confirma que o reclamante assumiu apenas algumas das atribuições do superior hierárquico. O exercício de algumas das atribuições do encarregado do almoxarifado não autoriza o pagamento de salário substituição pretendido. Portanto, devida a diferença salarial do período em que o reclamante substituiu o coordenador Daniel Paragis, no ano de 2013, limitada a 21 dias (10/10/2013 a 31/10/2013), nos limites do pedido (ID cc32dd5 - Pág. 17 e 27 e ID eef85d0 - Pág. 3). Em relação ao valor do salário, considera-se o valor de R$8.869,00, conforme comprovante de pagamento apresentado pela reclamada (ID 98950e3 - Pág. 46). Indevidos os reflexos, porquanto o reclamante não indicou especificamente em quais verbas incide referida parcela (ID cc32dd5 - Pág. 27 e ID eef85d0 - Pág. 4). Recurso parcialmente provido para deferir o salário substituição pleiteado para o ano de 2013. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o desempenho da função exercida por Daniel Paragis. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação ao artigo 193 da CLT. - violação aos artigos 131 e 436 do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Alega que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois na execução de suas atividades jamais esteve exposto a condições perigosas. Também aduz que sempre disponibilizou, instruiu e fiscalizou a utilização de equipamentos de proteção individual para evitar eventuais riscos. Sustenta que o laudo pericial não analisou a questão de forma clara e coerente, tendo em vista que a quantidade e tempo de contato com inflamáveis é irrelevante. Consta do v. acórdão (f. 346v-347): 2.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS Irresignada com a r. decisão que deferiu o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, sustenta a segunda reclamada que o alumínio térmico não é inflamável e tampouco gera riscos de periculosidade ao autor, não estando, portanto, sujeito a agentes explosivos. Insurge-se, ainda, contra o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Aprecio. O autor era responsável pela solda aluminotérmica, cujo processo de união das peças metálicas era obtido a partir do calor e do metal gerados numa reação química exotérmica entre um óxido metálico e o alumínio, tendo sido consignado no laudo do experto que o autor, estava exposto aos riscos de ser atingido pela escória (metal derretido) em virtude da reação no interior do cadinho; à explosão não controlada do material do cadinho em contato com água, explosão, explosão ou respigo de escória (metal derretido) em contato com a umidade do solo, e de acidente com o trânsito de locomotivas durante os trabalhos de reparo dos trilhos (f. 289). Concluindo, ao final, que o autor laborou em atividade considerada perigosa. Nesse contexto, não havendo elementos contundentes a desmerecer o respectivo laudo, escorreita a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base. Outrossim, mantida a condenação quanto ao adicional supra, confirma-se a atribuição pelo pagamento dos honorários periciais à cargo da reclamada. Nada a reparar. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que o laudo técnico concluiu que o autor laborou em atividade considerada perigosa, bem como que não há elementos contundentes a desmerecer o respectivo laudo. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação aos artigos 461, §1°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diversamente do que entendeu a Turma, não restaram demonstrados os requisitos constantes do artigo 461, §1°, da CLT, para a configuração da equiparação salarial. Por isso, entende não ser devida nenhuma diferença salarial ao recorrido a esse título. Consta do v. acórdão (ID d0ce24b - Pág. 8-9): 2.2.2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na sentença foi reconhecido o direito às diferenças salariais por equiparação salarial aos paradigmas Jediael e Antônio ao fundamento de que o preposto confirmou a identidade de função e sequer foi alegada qualquer causa impeditiva (ID 69300ed - Pág. 3¬ 4). Inconformada, a reclamada sustenta, em síntese, que estão ausentes os requisitos previstos na CLT para a configuração da equiparação salarial, o que obsta a pretensão. Aduz que o paradigma exercia seus misteres com mais responsabilidade e perfeição técnica. A equiparação salarial está disciplinada no art. 461 da CLT e exige os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor (produtividade e mesma perfeição técnica) entre pessoas cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; mesmo empregador; e, mesma localidade. Ao empregado compete provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja: identidade de funções, identidade de empregador e identidade de localidade. Os demais requisitos ficam a cargo do empregador. O presposto da reclamada declarou em seu depoimento que o reclamante, Sr. Jediael e o Sr. Antonio Carlos executavam as mesmas atividades no período em que trabalhavam juntos no almoxarifado (ID cdcfe9a - Pág. 1). Comprovada, pois, a identidade de função. Inexistindo prova de diferença relacionada à produtividade e perfeição técnica, a cargo da reclamada (Súmula 6-VIII/TST), mantém-se a condenação nos moldes delineados na sentença. Recurso não provido. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma destacou que o próprio preposto da reclamada declarou em seu depoimento que o reclamante, Sr. Jediael e o Sr. Antonio Carlos executavam as mesmas atividades no período em que trabalhavam juntos no almoxarifado. Não bastasse, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Dura&
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024246-41.2015.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): CLAUDIA SALDEIRA DIAS Advogado(a)(s): Eloisio Mendes de Araujo (MS - 8978) Destaca-se que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/05/2016 - ID f85005a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/05/2016 - ID d91ad98, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID ba11396. Satisfeito o preparo (ID 9d5a636 - Pág. 13, ID 351f207, ID a7037c3 e ID 582ffcf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.347/1985. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não se entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo, requer a limitação da condenação a outubro/2013. No que tange ao adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 5fe5643 - Pág. 2-7): " 2.1 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. VALIDADE. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a empresa contra o deferimento do adicional de insalubridade e remuneração do intervalo previsto no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a partir de janeiro de 2013 os trabalhadores passaram a usufruir pausas regulares de dez minutos para recuperação térmica, a cada cinquenta trabalhados, nos termos do convencionado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Defende a validade do ajuste que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, 876 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo mais benéfico aos trabalhadores. Com relação à insalubridade, aduz não ser possível a admissão das medições realizadas pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) para fins de avaliação da temperatura no local de trabalho, por incompatível com as orientações traçadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com o Fundacentro. Argumenta que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, aliado à concessão das pausas previstas no TAC, afasta a percepção do adicional de insalubridade. Caso mantida a condenação, pugna pela limitação até janeiro de 2013, tendo em vista a convenção por meio do TAC ou, ainda, seja limitada até setembro de 2013, pois a partir desta data as pausas regulares de 10 minutos a cada 50 de trabalho passaram a ser concedidas fora do posto de trabalho e em temperatura ambiente. E caso ainda não seja este o entendimento, que se limite até outubro de 2013 data em que passou a conceder as pausas psicofisiológicas contidas no item 36.13.2 da Norma Regulamentadora 36, que não são cumulativas com aquelas previstas no art. 253 da CLT e item 36.13.1 da NR mencionada. Pugna, ainda, pela "compensação" dos períodos de pausas usufruídas, deduzindo-se da eventual condenação as pausas de dez minutos a cada cinquenta trabalhados. Não merece acolhida a tese, entretanto. Com efeito, a perícia constatou que a temperatura média da sala de cortes era de 11,4°C. No laudo pericial produzido no processo n° 0000517¬ 76.2012.5.24.0006 - utilizado como prova emprestada a pedido da própria empresa, (ata de audiência constante no Id 6f26d45 - p. 6) - foram transcritas 53 medições aleatórias de temperatura da sala de cortes no período de 14.2.2009 a 11.6.2011, com temperatura média de 11,4°C (Id 9438101 - p. 43/44). Vale anotar, também, tratar-se de exigência sanitária a temperatura ambiente não superior a 12°C na sala de cortes, tendo em vista o disposto no Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves (Anexo 1 da Portaria n° 210, de 19 de novembro de 1998, do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) para os estabelecimentos que realizam cortes e/ou desossa de aves. O Município de Sidrolândia - MS - local em que o labor foi prestado - encontra-se localizado na zona climática subquente (Mapa de Climas do IBGE) correspondente a 4a zona (Portaria n° 21 de 26.12.1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, art. 2°). Desse modo, a prova técnica evidencia o labor sob temperatura média de 11,4°C. Portanto, abaixo do limite de 12°C, previsto pelo parágrafo único do art. 253 da CLT para a referida zona climática. Como defendi em outra oportunidade, a exposição do ser humano a baixas temperaturas produz reações fisiológicas destinadas a ajustar o equilíbrio térmico corporal e, assim, manter condições mínimas de sobrevivência do organismo. O referido processo de termorregulação dá-se inicialmente por mecanismos que buscam tanto o aumento da produção de calor corporal (termogênese) quanto à manutenção ou diminuição da sua perda (vasoconstrições periféricas). Conforme a intensidade, a exposição pode acarretar o congelamento dos membros e, por conseguinte, o surgimento de gangrenas que exigirão a amputação das áreas afetadas, além de desencadear um processo de hipotermia por meio do qual o organismo reduzirá a atividade fisiológica a níveis mínimos, tudo com vistas a preservar a vida. Pode, por fim, acarretar a morte. O intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de labor, previsto no art. 253 da CLT, tem nítido caráter tutelar e merece interpretação e aplicação que mais se aproximem do fim último por ele pretendido, qual seja, a proteção à saúde do trabalhador, até porque é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que as normas protetoras dos direitos fundamentais devem ser sempre interpretadas em benefício da vítima da eventual agressão. Malgrado opiniões em contrário, conclui-se que o escopo da norma do art. 253 da CLT não foi o de restringir o trabalho apenas àqueles que laboram no interior das câmaras frigoríficas ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios; antes, foi o de compatibilizar o trabalho em condições adversas pelo frio com a necessária pausa de que o organismo necessita para se manter fisiologicamente íntegro, de forma a elidir o agente insalubre em questão. Alcança, portanto, todos aqueles trabalhadores que laboram em ambientes frios, refrigerados artificialmente, conforme as gradações especificadas no parágrafo único do mencionado dispositivo celetista. Constatado o labor em ambiente artificialmente frio, conforme acima mencionado, a parte autora faz jus ao intervalo previsto no "caput do art. 253 da " CLT, nos termos da Súmula 438 do TST, e ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, impende verificar se o intervalo do art. 253 da CLT foi efetivamente concedido a partir de janeiro de 2013, após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Na peça contestatória, a demandada defendeu que, não obstante a inexistência de condições que dessem ensejo à percepção do intervalo para recuperação térmica firmou o aludido Termo com o Ministério Público do Trabalho e, a partir de janeiro de 2013, passou aconceder por 10 minutos a cada 50 de labor aos trabalhadores que trabalhassem em ambiente artificialmente frio. Todavia, não há dúvida de que o art. 253 da CLT ao garantir o direito ao repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, constitui norma de ordem pública, visando garantir as condições mínimas de saúde dos trabalhadores. Trata-se, pois, de norma que integra o que Héctor-Hugo Barbagelata denominou de "bloco de constitucionalidade dos direitos humanos laborais", na medida em que visa tutelar a saúde e a segurança do trabalhador, e por isso mesmo, fazendo parte do que doutrinariamente se tem chamado de "padrão mínimo civilizatório", nas palavras de Mauricio Godinho Delgado1. Por conseguinte, não pode ser objeto de disposição ou negociação para menos, ainda que por meio de termo de ajustamento de conduta firmado entre empregador e Ministério Público do Trabalho, data venia. Com o devido respeito, o aludido Termo de Ajustamento de Conduta convencionou intervalo de forma menos benéfica do que o padrão mínimo previsto na aludida norma - dez minutos a cada cinquenta minutos de labor. Portanto, parece não existir dúvida que se atentou contra a aludida garantia e, por isso mesmo, não pode prevalecer, até mesmo em obséquio ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, pois, como lembra Héctor-Hugo Barbagelata, "os blocos de constitucionalidade no âmbito laboral, como todo o sistema dos direitos humanos, estão sob o império da progressividade, e da irreversibilidade e devem ser interpretados no sentido mais favorável à pessoa humana"2. Ressalte-se, ademais, que mesmo que fosse possível conferir validade ao acordo firmado por meio do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, o que se diz apenas para argumentar, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fruição das pausas nele convencionadas. De fato, verifica-se que os documentos denominados "controles de pausas regulares ergonômicas" foram assinados por diversos trabalhadores, sem, no entanto, constar o nome do autor, o que não permite constatar se efetivamente usufruía das pausas neles anotadas. Observa-se, ainda, que os aludidos controles dizem respeito a diversos setores da empresa, não só ao local de trabalho do autor (sala de cortes), e em muitos deles não é possível aferir o ano ou o mês a que se referem. Nessa linha de pensar, desde a admissão da trabalhadora, em 12.4.2012 não foi comprovado que usufruía do intervalo previsto no art. 253. Ressalte-se que os intervalos que teriam sido concedidos desde setembro/2013 o foram com fundamento no referido Termo de Ajuste de Conduta, que não possui validade, pois, conforme mencionado, referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, e, portanto, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma menos benéfica que a lei. Também não prospera a tese de que as pausas psicofisiológicas, concedidas a partir de outubro de 2013, nos termos do item 36.13.2 da Norma Regulamentadora 36, não seriam aplicadas cumulativamente com a pausa prevista no item 36.13.1. Deveras, as mencionadas pausas tratam de situações distintas. O item 36.13.1 trata do intervalo previsto no art. 253 da CLT, enquanto que o item 36.13.2 refere-se às pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades ligadas diretamente ao processo produtivo, em que são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. O item 36.13.3, ao dispor que a não aplicação cumulativa das pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, de 20 e 10 minutos respectivamente, apenas esclarece que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, sem afirmar, no entanto, que apenas a concessão da pausa de 10 minutos basta para que se observe a finalidade do intervalo. Ademais, o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, prevê a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, direito que não pode ser mitigado por norma regulamentadora, data venia. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora. Também não foi comprovado que a autora não trabalhava em ambiente frio de forma h
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024248-21.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. INFINITY AGRÍCOLA S.A. 2. CLOVIS JOSE VIEIRA Advogado(a)(s): 1. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) 2. Jairo Gonçalves Rodrigues (SP - 250760) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 62c9e5e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID 49bc699, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 2eff453 e c0bf65d. O juízo está garantido (ID 9848754). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID 5f6ceaf - Pág. 2-4): "2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Após o reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada INFINITY e a agravante CONTERN (ID 728ca98 - Pág. 2), foram apresentados embargos à execução no ID c341bb2. A decisão embargada foi mantida diante de documentos juntados aos autos, relativos a veículos de comunicação a respeito da existência do grupo e dos investimentos realizados pelas empresas integrantes do Grupo Bertin, a indicação da página na internet do Grupo Bertin e fichas cadastrais simplificadas, expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais se verifica a existência de diversas empresas integradas e administradas por um ou mais de um membro da família, assim como as empresas CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e ALPHALINS TURISMO LTDA., que têm como sócios Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin, Comapi Agropecuária Ltda. e Veneza Participações Ltda. A sentença é fundamentada também pelo fato de que o grupo adquiriu o controle acionário da empresa INFINITY (reclamada) em 2010, para a qual foram eleitos como membros do Conselho de Administração Fernando Antonio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José Antonio dos Santos Malta (ID ffc5932 - Pág. 5). A agravante, nas razões recursais, assevera que a primeira reclamada (INFINITY) encontra-se em recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005, e questiona a aplicação dos arts. 2°, 10 e 442 da CLT. Aduz que a decisão estaria impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à (grifos dos originais - ID cde1ec7 continuidade do negócio e a manutenção dos empregos - Pág. 12) e que, se mantida, haverá a explicitação de mensagem do Estado- Juiz apta a desencorajar empresas que tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas (ID cde1ec7 - Pág. 15). Argumenta que o reconhecimento do grupo econômico de empresas do Grupo Bertin é posterior à aquisição dos ativos e ao aporte de capital da primeira reclamada (INFINITY), não podendo ser responsabilizados os agentes econômicos indicados na decisão e todo e qualquer terceiro que tenha com eles relação comercial, devendo ser aplicados os arts. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005, e afastada a responsabilidade solidária. Está registrado na ata da assembleia geral extraordinária realizada em 04.03.2010, devidamente registrada na JUCESP (ID 8db78ad - Pág. 8-12), o seguinte: - na "ordem do dia" estava programado "examinar, discutir e deliberar sobre (a) aumento do capital social da Companhia no valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (...); (...); (c) proposta de instituição do Conselho de Administração da companhia, a ser composto por até 9 (nove) membros e eleição de seus membros, (...); - "deliberações", (...) por unanimidade de votos, aprovar: (a) o aumento de capital social da Companhia de (...). Referido aumento de capital social, no valor total de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) é efetuado mediante a emissão de (...) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, neste ato, pelo acionista ingressante na Companhia nos termos do Boletim de Subscrição que segue anexo à presente ata sob a forma de Anexo 1. Os acionistas Infinity Bio-Energy Ltd., Sérgio Schiller Thompson- Flores e Yinfin I.I.C declaram que o direito de preferência para a subscrição de novas ações lhes foi devidamente conferido e seu exercício fora por eles renunciado, não havendo, por conseguinte, nada a reclamar a este título, (...); (...) (c) a criação do Conselho de Administração da Companhia, sendo este composto por até 9 (nove) membros, com a consequente adaptação da Seção I no Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia: (...). (...) Os acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de Administração da Companhia os Srs. (1) FERNANDO ANTONIO BERTIN (...); (2) SILMAR ROBERTO BERTIN (...); (3) NATALINO BERTIN (...); (4) REINALDO BERTIN (...); (5) MÁRIO HENRIQUE FRARE BERTIN (...); (6) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MALTA (...). As novas ações emitidas foram subscritas pela empresa BRACOL HOLDING LTDA., integrante do Grupo Bertin, conforme se verifica no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e pelos sócios diretores da agravante: Fernando Antonio Bertin, João Bertin Filho, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin, por meio da Procuradoria da República no Pará, em 07.07.2009 (ID 8db78ad - Pág. 29 e ss). Consta dos autos que a agravante e a empresa INFINITY também pertencem ao Grupo BERTIN, o que foi comprovado pelas informações encontradas no site www.grupobertin.com.br e pelos documentos de ID 8db78ad - Pág. 1-7) (jornais: Estadão e Valor Econômico). Sendo participante de grupo econômico, não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além de o art. 2°, § 2°, da CLT, autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória. A subscrição das ações é posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que obriga a análise à luz da Lei 11.101/2005, que tem previsto em seu art. 60 o seguinte: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei. No entanto, não há prova nos autos de que houve alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ao contrário, a referida ata da assembleia e as "Condições Gerais da Subscrição" demonstram que foi realizado aumento de capital da INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES com a emissão novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelo ingressante na companhia- reclamada, a empresa BRACOL, integrante do Grupo Bertin, como verificado anteriormente. Assim, não há falar em aplicação dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, uma vez que não demonstrada a aquisição apenas de filiais ou unidades produtivas isoladas, o que garantiria a inexistência de ônus ou de sucessão nas obrigações do devedor. Agravo não provido." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA - ANTONIO CARLOS SAMPAIO RAMOS - RITMO LOGISTICA S/A - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024263-39.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. Advogado(a)(s): 1. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): 1. RITMO LOGÍSTICA S.A. 2. ANTONIO CARLOS SAMPAIO RAMOS 3. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado(a)(s): 1. Cristiane Bientinez Sprada (PR - 12776) 2. Ana Izabel Cicalise Ferreira (MS - 6985) 3. Fabio Adair Grance Martins (MS - 13189) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2016 - ID. 99d7703 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/04/2016 - ID. 4658dfa, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. ca15615, 4c3e96e - Pág. 1-2 . O recurso, porém, não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A sentença fixou o valor de R$ 25.000,00 à condenação e de R$ 500,00 para as custas processuais (vide ID 7a606e7 - Pág. 6). Ao recorrer ordinariamente, a empresa comprovou o recolhimento do depósito recursal no importe de R$ 8.183,00 e da integralidade das custas processuais (ID 66bb2d9 - Pág. 1-2) Pois bem. O comprovante de recolhimento da complementação do depósito recursal, juntado ID 8d52719 não atende aos requisitos legais (art. 899, §4° da CLT e Instruções Normativas n. 3, 15, 18 e 26 do Colendo TST). Nos termos do item IV da Instrução Normativa n. 26 do TST, a comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: no caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso, a recorrente, ao interpor o recurso de revista, apresentou somente o comprovante de depósito recursal sem a guia respectiva, o que impede a análise da regularidade do depósito recursal. Assim, diante da ausência de comprovação da complementação do depósito recursal até a garantia do juízo, encontra-se irregular o preparo. Veja-se que não é hipótese de conceder prazo à recorrente para complementar o valor do depósito recursal, porquanto a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, preceitua no artigo 10, parágrafo único, que "A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do artigo 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal." Desse modo, o recurso está deserto, o que inviabiliza o seu seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE AUGUSTA RATIER - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024293-18.2015.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. CRISTIANE AUGUSTA RATIER Advogado(a)(s): 1. Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) 2. Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE AUGUSTA RATIER 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) 2. Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recurso de: SEARA ALIMENTOS LTDA Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2016 - ID 9cad931 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/05/2016 - ID 8b91f10, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0ef7a61. Satisfeito o preparo (ID d4cbd40 - Pág. 13, ID c103994 - Pág. 2, ID c103994 - Pág. 1 e ID 345ee3f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.347/1985. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não se entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo, requer a limitação da condenação a outubro/2013. No que tange ao adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID f1209ca - Pág. 2-5): " 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ESTIPULADA EM TAC Ressalvando posicionamento pessoal quanto à validade do Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, o Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, por todo o período do contrato, sem a limitação temporal advinda de tal ajuste, diante do entendimento uníssono deste Regional de inaplicabilidade do referido TAC, por consistir em restrição do direito dos trabalhadores, previsto em norma de caráter imperativo. Irresignada com a desconsideração do TAC, alega a ré que este ajuste busca exatamente resguardar direitos dos trabalhadores e enquadrar o empregador às exigências legais e normativas. Nada a reformar. Por meio do mencionado Termo de Ajuste de Conduta, a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC n. 554/2012 previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de s aúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica e, consequentemente, ao adicional de insalubridade. Em razão disso, inclusive, descabido o pedido de dedução do intervalo ora reconhecido das eventuais pausas de 10 minutos concedidas, pois, repito, tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma, sendo totalmente desconsiderados. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que desde outubro/2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque, conforme bem elucidado pelo julgador de piso, são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 da referida norma regulamentar. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhador se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Por tais razões, mantenho a sentença de origem em seus exatos termos. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando a correta concessão dos intervalos previstos no TAC, a imprestabilidade dos laudos de medições do SIF (Serviço de Inspeção Federal) para aferição da temperatura do ambiente laboral, os quais seriam incompatíveis com as orientações traçadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a utilização dos EPI's necessários para eliminação do agente. Sem razão. Quanto à concessão de folgas previstas no TAC, o assunto foi abordado acima. Com relação à temperatura encontrada no ambiente de trabalho, comungo do entendimento primário que, diante da prova pericial emprestada (dos autos n. 0000517-76.2012.5.24.0006), considerou que as 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes constantes de relatórios do Serviço de Inspeção Federal, no período de 14.2.2009 a 11.6.2011, por meio dos quais a temperatura média foi de 11,4°C (após a aplicação de fator de correção), devem prevalecer sobre a temperatura obtida em única amostragem pelo perito daqueles autos (de 12,8°C), assim como nos laudos apresentados pela ré. Referidas medições possuem credibilidade necessária e prevalecem sobre outras poucas e pontuais amostragens com resultado diverso, sendo precária a alegação de incorreção dos procedimentos adotados pelo referido órgão. Aliado a isso, tem-se o laudo dos autos 6-50.2013.5.24.004, que consignou temperatura abaixo de 12°C na sala de cortes. Assim, comprovada a temperatura abaixo de 12°C no ambiente de trabalho do autor, e, por outro lado, não comprovada a ausência de pausas térmicas (art. 253 da CLT), fica caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, a despeito do uso de vestimentas. Quanto a isso, já reiteradamente esclarecido em diversas perícias, que o uso de EPI's não elide a insalubridade, porquanto, além disso, necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio, conforme estabelecido na NR-29 do Ministério do Trabalho. Diante disso e de tantos outros casos similares já analisados por esta Corte, escorreita a decisão que deferiu ao autor o adicional em questão. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Sob a alegação de que o labor da reclamante ocorria sob temperatura superior a 12,8°C, alega a reclamada a inaplicabilidade do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Pelo mesmo fundamento acima exposto, a temperatura inferior a 12°C no ambiente de trabalho da autora (medida referência para a zona climática sub-quente, na qual se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul) ficou suficientemente demonstrado por meio do estudo realizado pelo SIF e de outras tantas perícias já realizadas em juízo, que merecem prevalecer sobre uma única amostragem contrária a tal resultado. Assim, está caracterizado o ambiente artificialmente frio, previsto no parágrafo único do art. 253 da CLT, configurador do direito ao intervalo em questão, conforme sedimentado pela Súmula 438 do TST. Nego provimento." Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, de modo que não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Quanto à concessão de pausas psicofisiológicas, igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma destacou serem diversas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 da referida norma regulamentar. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, porquanto a Turma salientou que o uso de EPIs não elide a insalubridade, pois, além disso, necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio. Ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar se os EPIs foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 8b91f10 - Pág. 15 e 24-25), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). Arestos provenientes deste Tribunal (OJ 111/SDI-I/TST), de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT (ID 8b91f10 - Pág. 11-12 e 23), são inservíveis ao confronto de teses. O aresto do TRT da 23a Região (ID 8b91f10 - Pág. 15) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedad
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - JOSE RAIMUNDO MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024293-39.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s): Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(a)(s): JOSE RAIMUNDO MONTEIRO Advogado(a)(s): Mateus Bortolas (MS - 12272) Destaque-se, inicialmente, que o julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Mais, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ainda, no julgamento do IUJ n.0024015-83.2016.5.24.0000, este Eg. TRT firmou entendimento de que "as horas in itinere compreendidas na jornada noturna devem ser calculadas com o acréscimo do adicional noturno" . Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2016 - ID 1e850cb - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/05/2016 - ID 5ba8c6e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 400e34d - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 247231d - Pág. 10, ID a7c6057 - Pág. 1, ID a7c6057 - Pág. 2 e IDs 542da12 e 4c668a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX, da CF. - violação ao artigo 832 da CLT. - violação ao artigo 489, II, do CPC/15. Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, a Turma não sanou as seguintes omissões apontadas: a) respeito à autonomia privada e à teoria do conglobamento (artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da CF e 620 da CLT); b) impossibilidade de anulação de apenas uma cláusula da convenção coletiva, devendo sempre a totalidade ser julgado nulo (nesse sentido indicar que o adicional convencional sempre foi mais benéfico que o adicional legal); c) pronunciamento expresso sobre o transporte municipal, a previsão do artigo 4°, VI, da Lei 12.587/12, e a equiparação entre transporte coletivo urbano ao transporte intermunicipal/interestadual prevista pelo artigo 1° da Lei 7.418/85; d) função social e papel que desempenha como geradora de inúmeros empregos na região, com necessidade de prequestionamento do artigo 170, III e VIII, da CRFB; e) se cabia ao empregado a prova da existência de lei municipal ou estadual estabelecendo os dias de feriados (inclusive os religiosos), nos termos do artigo 337 do CPC/73; f) a aplicação do IPCA-E para compensação da mora de créditos trabalhistas, sob afronta literal aos artigos 5°, II e 22, I e VI da CF. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs e2130e5 - Pág. 2-5 e 8-9 e 7ee4559 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O autor insurge-se em face do tempo do percurso acolhido pelo julgador de primeiro grau, postulando que seja aumentado. A fim de extirpar a condenação às horas afirma in itinere, a reclamada a existência de transporte público intermunicipal da empresa Andorinha e a aplicabilidade das normas coletivas que pré- fixaram o tempo gasto. Aprecio. De início saliento que não há falar em inépcia do pedido em questão, pois o autor, na inicial, formula seu pleito, expondo as questões de fato que o levaram a reclamar seu direito às horas de percurso. Com efeito, não se enquadra no conceito de transporte público o transporte intermunicipal citado pela reclamada (Andorinha), por não apresentar as mesmas características daquele especificado no preceito de lei (quanto ao acesso, ao custo e às condições de uso). A questão, inclusive, foi recentemente decidida pelo Tribunal Pleno deste Regional Trabalhista, no sentido de que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legisse refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada (IUJ 24134-78.2015.0000). E quanto aos instrumentos coletivos, registro que as normas coletivas adunadas aplicáveis ao autor foram firmadas por entidade sindical representante da categoria obreira, conforme entendimento desta Corte pacificado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0024260-31.2015.5.24.0000 (julgado em 15.12.2015) que decidiu que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. (Súmula 19, do TRT da 24a Região). Todavia não há como atribuir validade às cláusulas destes instrumentos coletivos que tratam das horas in itinere, visto que suprimem integralmente o tempo de percurso ou, ainda, conferem tempo de percurso em quantidade desproporcional ao efetivamente percorrido (Súmula 11 do TRT da 24a Região). Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Registro, ademais, que em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula n. 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Ressalto que a nulidade pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de permanência no mundo jurídico, ante a dimensão do vício que a macula. Assim, não prosperam os argumentos da reclamada e, por outro lado, estando incontroverso o labor em área rural, este presumidamente de difícil acesso (presunção esta não desconstituída por prova em contrário), o fornecimento de condução pela ré, bem como não comprovada a existência de transporte público coletivo regular servindo a região, encontram-se preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST) para o deferimento das horas de percurso. Quanto ao tempo despendido no percurso até as frentes de trabalho, considerando o depoimento das testemunhas, tenho por acertada a fixação em uma hora, conforme estabelecido em primeiro grau, considerando o depoimento das testemunhas, a distância e o trajeto percorrido. Ainda, considerando a jornada descrita nos cartões de ponto (ID c6718ee), verifico que o tempo de uma hora de percurso extrapolava o limite legal imposto, o que atrai o pagamento em todo o período. Por fim, devem ser aplicados os adicionais habitualmente praticados pela recorrente, conforme se observa em informação constante no rodapé dos cartões de ponto do autor (ID c6718ee) e as deduções e exclusões dos dias não laborados já foram devidamente determinadas na decisão de primeiro grau. Para o cálculo, deverá se observar a exata discriminação da jornada in itinere, conforme requerido pela ré. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo obreiro. RECURSO DA RECLAMADA 2.2 - DOMINGOS E FERIADOS Aduz ser indevida a aplicação da Lei n° 10.101/00, quanto à periodicidade dos domingos sem folga. Argumenta ser possível a fruição do descanso semanal remunerado nos domingos, em intervalos maiores do que consta na lei apontada, mesmo porque esta é aplicada somente ao comércio. Pugna pela aplicação da Portaria n° 417/66 que estipula a obrigatoriedade de concessão de folga aos domingos apenas a cada sete semanas. Já quanto aos feriados, estes foram compensados ou pagos com o adicional legal. Acusa que o pagamento de horas extras com adicional de 100% configura . Postula, ainda, que os feriados devem ficar limitados aos da Lei n° 662/bis in idem 49, uma vez que o reclamante não faz prova de outros feriados (religioso ou municipal). Analiso. De início, esclareço que o art. 6°, da Lei n° 10.101/00 trata do labor aos domingos dos trabalhadores no comércio, não sendo aplicada ao presente caso. Estabelece o art. 1°, da Lei n° 605/49 que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído, preferencialmente aos domingos. Caso não seja concedido o repouso aos domingos, este deverá ser convertido em folga compensatória. No que pertine aos domingos laborados, os cartões de ponto juntados aos autos (ID c6718ee) dão conta de que a folga compensatória do DSR era concedida em outro dia. Neste caso, não apontou o reclamante, eventuais dias em que foi negado o referido direito, razão pela qual não há falar em dobra nos domingos. Por outro lado, quanto aos feriados trabalhados, os mesmos cartões de ponto apontam a existência de feriados trabalhados sem a correspondente folga e, ainda, os recibos de pagamento (ID 76acb3b) não demonstram que houve a quitação em dobro, o que enseja o pagamento, conforme estabelecido em primeiro grau. Denoto que para a apuração do valor devido, devem ser observados os feriados nacionais, previstos na Lei n° 662/49 e, ainda, os feriados religiosos e municipais. Por fim, quanto a inclusão das horas extras habitualmente prestadas no cálculo da dobra, a condenação encontra-se acertada, não havendo falar em bis in idem, pois houve, de fato, o labor extraordinário prestado em dias de feriados. Dou parcial provimento. 2.8 - CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamada pela reforma do quanto decisum ao índice a ser utilizado na correção monetária das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Sustenta a aplicabilidade da Taxa Referencial - TR, conforme legislação vigente. Analiso. Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. Neste contexto, o C. STF decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc 479¬ 60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União (Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E conforme recente decisão deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade n. 0024319-19.2015.5.24.0000 (julgado em 4.2.2016), na decisão da RCL 22.012, o STF limitou-se a cassar a referida decisão do TST (por entender que a Corte Trabalhista teria usurpado da competência do STF para decidir controvérsia com fundamento na CF), mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas. Em razão disso acertada a decisão de origem que determinou a aplicação do IPCA. Nego provimento. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO Sob o manto do prequestionamento, busca a embargante a manifestação desta Corte a respeito do tempo do trajeto, feriados em dobro, horas de percurso (teoria do conglobamento), adicional de horas extras, adicional noturno, transporte intermunicipal, melhoria das condições do trabalhador, função social e correção monetária. Sem razão. O v. Acórdão é claro ao manter a sentença que considerou inválidas as cláusulas coletivas e condenou a empresa ao pagamento das horas de percurso como horas extras; adicional noturno, com adicional habitualmente praticado; feriados nacionais, religiosos e municipais; e correção monetária pelo IPCA. Na verdade, o que se constata é o inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obteve, hipótese esta que não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer- se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento objetiva obter do órgão julgador
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - DAVID DE MAGALHAES MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024312-45.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(a)(s): DAVID DE MAGALHAES MARQUES Advogado(a)(s): Mateus Bortolas (MS - 12272) Destaque-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Mais, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2016 - ID e6ee703 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/05/2016 - ID 4239cbe, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 229de75. Satisfeito o preparo (ID df8bd52 - Pág. 10, ID a1cb46b, ID 9c654b2, ID 389a2d9 - Pág. 7 e ID 47819fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 389a2d9 - Pág. 2-4): 2.1.1 - HORAS IN ITINERE Insurgem-se as partes em face da sentença que fixou 2 horas in itinere, diárias e, por conseguinte, deferiu diferenças de horas extras quando excedentes da 7h20 diária ou da 44a semanal. A ré sustenta, em síntese, que: a) a remuneração do tempo de deslocamento representaria um desestimulo às iniciativas empresariais de fornecer benefícios a seus empregados; b) as horas foram regularmente transacionadas em instrumento in itinere coletivo; c) a pactuação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação ao art. 7°, XXVI, da CF; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade deste com as jornadas de trabalho não geram quaisquer direitos. Caso mantida a condenação, pugna para que sejam considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. O autor, por sua vez, pretende o arbitramento das horas de percurso em 3 horas diárias, sob o argumento de que: a) o tempo despendido pelo ônibus dentro da cidade deve ser incluído no tempo de trajeto, pois é considerado tempo a disposição do empregador; b) não há transporte público urbano na cidade de Rio Brilhante; c) deve ser aplicado, por analogia, o disposto na OJ 36 da SDI-I do TST. Analiso. O vínculo de emprego perdurou de 5.1.04 a 10.12.13, sendo declaradas prescritas as verbas anteriores a 2.3.10. Os acordos coletivos de trabalho, referentes aos períodos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, colacionados aos autos pela reclamada, excluíram do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere não há demonstração do efetivo ganho, as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34a do ACT 2013/2015 prefixou as horas in itinereem 20 minutos, reconheceu que o tempo real de deslocamento é de 1h20m, sendo que, em contrapartida ao não cômputo de 1 hora extra diária, estabeleceu o custeio integral pela ré de plano de saúde Unimed para o trabalhador e seus dependentes. Todavia, entendo que não restou demonstrada a equivalência de concessões no caso, haja vista que nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente (cl. 13a do ACT 2011/2012 e 2012/2013). Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Sem tal comprovação, entendo que não houve contrapartida válida de modo a considerar transacionada 1 hora extra diária nesse período. Quanto ao período pré-fixado, por disciplina judiciária (IUJ 24132¬ 11.2015.5.24.0000) tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itinere mediante negociação coletiva afigura-se válida. Não obstante, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itinere mediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, conforme Súmula 10 deste Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto, são devidas as horas de percurso deferidas. De outro norte, não prospera a tese obreira de que os 30 minutos gastos dentro da cidade devem ser computados no tempo de trajeto, pois não elidiu a presunção de que existia transporte público no perímetro urbano, sendo inovadora a alegação recursal de inexistência. Destarte, são devidas horas in itinere apenas em relação ao trecho não servido de transporte público, não configurando tempo à disposição do empregador o período em que o empregado fica no interior do ônibus no perímetro urbano. Por derradeiro, não se aplica ao caso presente, por analogia, a OJ 36 da SDI-I do TST. Nego provimento aos recursos da ré e do autor. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Junho de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho