TRT da 6ª Região 05/07/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2285

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - JUNIOR LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA Advogada: Dreicy Fraga de Souza Lima (OAB/PE 26751) Recorrido: JÚNIOR LUIZ DA SILVA Advogado: Marcos Henrique da Silva (OAB/PB 5803) fliran Assinada Oiyn,al manca Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID 85e6d0c, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 29/03/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000392-25.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "São devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência de transporte rodoviário intermunicipal alternativo e/ou complementar, ainda que previsto em Legislação Municipal". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/03/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/03/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 20a790c e ad7d422. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a7594ca). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 49631b9, dc6648c, e ac7574a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS DAS HORAS IN ITINERE DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 90, item IV, e 340 e à Orientação Jurisprudencial n° 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação aos artigos 58, §2°, e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, que a condenou ao pagamento de horas extras. De início, esclarece que o recorrido laborava em uma plantação de cana-de-açúcar. Clama pela reforma da condenação às horas extras, sendo mantido apenas o pagamento do respectivo adicional. Argumenta que as horas extraordinárias laboradas no campo já são automaticamente remuneradas, uma vez que se trata de salário por produção. Rebela -se também contra a condenação ao pagamento de horas in itinere. Afirma que o trecho é servido por transporte público de passageiros, sob regime de concessão ou permissão e fiscalizado pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Goiana. Defende não se tratar de transporte alternativo. Alega que falar em condenação em horas in itinere implica em contrariedade à Súmula 90, IV do TST. Dessa forma, defende a exclusão do título de horas de percurso da condenação. Pugna pela reforma da imposição de pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que o recorrido gozava de 01 (uma) hora diária de intervalo intrajornada, conforme registros de horários acostados. Clama, em caso de manutenção da sujeição ao pagamento do período correspondente ao referido intervalo, pela exclusão das repercussões. Assinala que este título tem natureza puramente indenizatória. Colaciona arestos. Pede deferimento. Do "decisium" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID f1f568b): Jornada de Trabalho Requer a Recorrente a modificação da Sentença para excluir da condenação as horas extras nos moldes em que foram deferidas, vez que o Recorrido somente faz jus ao respectivo adicional. Sustenta que o Recorrido trabalhava por produção e que, por força da Súmula 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST tem direito tão somente ao adicional de hora extra, na medida em que realizando as tarefas em jornada suplementar, a hora simples já é devidamente remunerada. Sem razão a Recorrente. O Juízo de Primeiro Grau analisou a questão sob os seguintes fundamentos: "Não há que se falar em limitação apenas ao adicional, pois o autor, embora remunerado à base de produção, como rurícola, faz jus às horas extras e respectivo adicional, conforme inserto na construção jurisprudencial firmada na O.J. n° 235 do c.TST, verbis: 235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo". Incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhava em regime de "produção" (v. id's 6f0821f e b626efd). Contudo, decide-se por conferir ao caso a nova redação concedida à OJ 235, da SBDI -1, do C. TST, pela qual é garantido o pagamento da hora extra àquele que exerce as suas atividades no campo, seja ela no corte de cana ou em qualquer outra atividade prestada sob as mesmas condições nocivas. In casu, o MM. Juiz de 1° grau delineia, de forma precisa, tanto o fato de o Demandante receber por produção, como as razões pelas quais julga devida a hora extra, e não somente do adicional que a integra, haja vista que claramente excepciona o cortador de cana. Ademais, ressalto que o fato do Autor também ter outras tarefas (nivelamento de solo, tombo/arranca de capim, etc), além do corte de cana, não é capaz de eximir a Reclamada do pagamento das horas extras na forma sentenciada. Foi a penosidade do serviço prestado que inspirou a construção jurisprudencial e a condição é preservada no caso vertente. (...) É certo, pois, que o Demandante enquadra-se na exceção prevista pelo entendimento contido na OJ-235 da SDI-I e, na sua acepção, plenamente aplicado por este egrégio Regional. Horas in itinere Quanto à alegação de que há transporte público regular, esta não merece prosperar, pois não restou comprovado nos autos que o trecho envolvendo o ponto de embarque do Demandante e o local de trabalho era servido por transporte público regular, ainda que em parte do trajeto. Vale dizer, o Reclamante reside no município de Pedras de Fogo/PB, cidade vizinha a Itambé/PE, sendo certo que os ofícios carreados como prova (v. id d07293e - Pág. 2 e ss) dão conta da existência de rotas de transporte público que não se coadunam com 0 itinerário normalmente percorrido pelo Obreiro (seja em relação a Pedras de Fogo/PB, seja a Itambé/PE). (...) Intervalo intrajornada e sua natureza Pleiteia a Recorrente que seja excluída a condenação de 01 hora extra por dia em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Alega que é costume entre os rurícolas não respeitar o intervalo de 01 hora e que o referido gozo não é direito do rurícola, por força art. 71, § 4°, da CLT, já que o art. 18 da Lei n° 5.889/73, prevê que a não concessão enseja tão somente mera infração administrativa. Pretende sua exclusão da condenação e caso seja mantida, sejam deduzidos do total de horas trabalhados por dia os 20/30 minutos gozados. Razão não lhe assiste. Por certo, a atividade agrícola possui peculiaridades próprias e por isso o legislador estabeleceu regras específicas para o trabalho rural, em especial, sobre o intervalo intrajornada, como previsto no artigo 5°, da Lei n° 5.889/73, nos seguintes termos: (...) Ocorre que o referido diploma legal, apesar de ter especificado a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo para a duração do intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista (art. 71, da CLT), mercê do que prevê o art. 1° da Lei do Trabalhador Rural: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943. A ressalva para que sejam observados os usos e costumes de cada região, por certo, somente pode ser compreendida para se ampliar o referido intervalo intrajornada, jamais para reduzi-lo. Ademais, o fundamento para a existência do intervalo intrajornada (preservar a higidez física e mental do trabalhador), é idêntico tanto para trabalhadores rurais quanto para trabalhadores urbanos, inexistindo, portanto, impedimento legal para que seja aplicada ao trabalhador rural a regra do artigo 71 da CLT. Dessa forma, e de acordo com a prova produzida, verifica-se que era costume na Reclamada a concessão do intervalo intrajornada, a menor. Vejamos: O Reclamante do processo 248/2012, informou que gozava de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso e na mesma esteira a testemunha autoral: "que contavam com 15/20 minutos para refeição" (v. id 1059fff, colhido em sede de prova emprestada). Alem disto, os registros apontados nos cartões de ponto e impugnados pela parte autora eram feitos por encarregados da empresa (v. Id d8ff35a- prova emprestada processo 86-76/2014) e em alguns cartões sequer constam tais anotações (v. id 6f0821f). Assim, tenho como verídica a assertiva do gozo de intervalo para refeição e descanso pelo autor de 20/30 minutos, conforme declinado na inicial. Quanto à dedução dos 20/30 minutos gozados do total de horas trabalhados por dia e sua natureza, objeto do recurso, revela-se inaceitável porque o caputdo art. 71 da CLT prevê ser obrigatória a concessão de intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que ultrapasse seis horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Esse direito almeja resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção coletiva. E o § 4° daquele artigo Consolidado reza que a pausa não concedida pelo empregador deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). (...) E o desrespeito desse intervalo pelo Empregador, autoriza a que o Empregado perceba pagamento do período como se houvesse trabalho real, acrescido do adicional de horas extraordinárias previstos nas convenções coletivas. Por outro lado, é certo que a reparação alusiva a não-concessão ou proibição parcial de usufruto do intervalo intrajornada não tem natureza meramente indenizatória. Assim estabelece o parágrafo 4° do art. 71 da CLT: (...) A remuneração prevista neste dispositivo não se refere à simples indenização, pois o legislador teve como objetivo conferir a indispensável dignidade que merece a integridade física e mental do empregado. Não se trata apenas de interpretação gramatical, pois a lei alude a remunerar e não a indenizar, mas, igualmente a melhor hermenêutica alusiva aos fins, ao buscar a ordem jurídica a proteção de valores fundamentais do indivíduo e de incomensurável interesse social. O ato do Empregador, infringindo o preceito constitucional e a norma legal que asseguram um descanso efetivo ao Empregado, foge do quadro geral da correspondência do efetivo serviço e da contraprestação a ele correspondente. E, diante da habitualidade dessa lesão e do direito de reparação igualmente habitual, são devidos os reflexos em outras verbas, considerando a natureza remuneratória da parcela. A relevância do descanso efetivo é de tal ordem que o desrespeito pelo Empregador autoriza a que o Empregado perceba pagamento do período como se houvesse trabalho real, acrescido do adicional de horas extraordinárias previstos nas Convenções Coletivas, e seus consectários. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e, especificamente no título horas extras, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n° 235 da SDI-I do Colendo TST, que foi citada com seu teor incompleto no recurso de revista. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). Ademais, quanto ao título correspondente às horas in itinere, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - contrariedade à Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação aos artigos 5°, incisos II, XXXV e LV; 7° e 93, inciso IX, da Constituição Federal; e - violação aos arti
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ DE FARIAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado: ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS (OAB/PE 23.487) Agravado: ANDRÉ LUIZ DE FARIAS Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Notificada da decisão agravada, via sistema eletrônico em 26/05/2016 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver na aba de expedientes e no documento ID 56fb0f6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2bc8aad). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - PAULO DE ANDRADE SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375) Recorrido: PAULO DE ANDRADE SILVA Advogado: José Ulisses de Lima Junior (OAB/PE 29475) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 0 apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida de embargos declaratórios se deu em 24.05.2016 e a apresentação das razões recursais em 01.06.2016, conforme se pode ver dos documentos (IDs 52de74d e 005bc6b). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c2a0d80). Preparo devidamente efetivado (IDs eba4368, e53cd66, 557c43a e 3516549). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO/ ADICIONAL NOTURNO Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento do pagamento das diferenças do adicional noturno. Afirma que sempre efetuou o pagamento da prolongação do horário noturno, ou seja, das duas horas estendidas, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. Entende, assim, que não merece procedência o pleito do obreiro. Destaca que o ônus da prova era do recorrido e que deste encargo o mesmo não se desvencilhou. Da decisão impugnada extraio os seguintes fundamentos (ID 557c43a): Conforme demonstrado na sentença, evidenciado está que as fichas financeiras comprovam o pagamento irregular do adicional noturno, visto que a remuneração do labor em tal condição, além de não observar a redução da hora noturna, não considerava noturnas as horas mourejadas após as cinco horas da manhã, de modo que resta contrariado o item II, o teor da Súmula n° 60 do C. TST, abaixo transcrita: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula n° 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. (ex-OJ n° 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). (grifos nossos). Dessa forma, não há como acolher a pretensão patronal. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/sodl RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - DANIEL LUCAS DA SILVA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado: Wilson Belchior (OAB/CE 17.314-A) Recorrido: DANIEL LUCAS DA SILVA FERNANDES Advogado: Márcio de Aquino Soares (OAB/PE 1081-A) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25.05.2016 e a apresentação das razões recursais em 02.06.2016 (IDs 00a8b18 e 421e818). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7dd6a30) Regular o preparo (IDs b10fe52, 3950078, e9aaaad e a7d7597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST; - violação aos artigos 818 da CLT; 373, inciso I, do NCPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de confirmar a sua condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que o recorrido não apresentou nenhuma prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que a manutenção da decisão recorrida configura flagrante afronta aos ditames do ônus da prova. Impugna, ainda, o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, alegando que o obreiro jamais exerceu atividade diversa daquela para qual fora contratado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os apelos. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. snl/Rs. RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX-MOBITEL S.A. - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - NATHALIA OLIVEIRA BASTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONTAX-MOBITEL S.A Advogado: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18855) Recorrido: 1. BANCO ITAUCARD S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A 2. NATHÁLIA OLIVEIRA BASTOS Advogado: 1. Juliana Neto de Mendonça Mafra (OAB/PE 1135-B) 2. Diego Melo de Luna (OAB/PE 28764) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário.- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/05/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 31/05/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 09db0f7 e d84d440. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs f736530 e aaba023). Desnecessário, na hipótese, o preparo (IDs 7312a78 e 11613f4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegações: - violação ao artigo 5°, LV da Constituição Federal; - violação ao artigo 996 do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que foi equivocada a decisão que não conheceu do apelo ordinário por falta de interesse. Argumenta que foi afetada, de forma indireta e na sua esfera jurídica, com a decisão que anulou o contrato de trabalho do autor. Considera nefasta a decisão que declarou a ilicitude da terceirização havida, pois tal posicionamento afeta a segurança jurídica de clientes que pretendem firmar contrato consigo. Pugna pela nulidade do acórdão, por cerceamento do direito de defesa, requerendo o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, requer a manifestação específica acerca do objeto de insurgência levantada no recurso ordinário. Pede provimento. A presente revista não comporta processabilidade. Apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais, hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Portanto, o "conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988", nos exatos termos postos na Súmula n° 459 do C.TST. Deste modo, não tendo sido tais dispositivos sequer indicados pela parte, não há negativa da prestação jurisdicional a ser declarada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, claro está que este não se deu, à medida que foi devidamente oportunizado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. jrb/Rs. RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - NELLY ZULIMA LARRAURI RODRIGUEZ - ROSELINE BEZERRA DE MENEZES ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ROSELINE BEZERRA DE MENEZES ALBUQUERQUE Advogado: Sandra Mary Tenório Godói (OAB/PE 11008-D) Recorridos: 1. NELLY ZULIMA LARRAURI RODRIGUEZ 2. GILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO Advogada: Ciro Alencar de Amorim (OAB/PE 25614-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31/05/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 05/06/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID 8fc364e e 2672622. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1701079). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 857562c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegações: - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão proferida que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a ocorrência da prescrição bienal. Sustenta haver ajuizado a demanda no prazo legal, razão pela qual requer que seja afastada a prescrição e julgada procedente a demanda. O acórdão hostilizado assentou-se sobre os seguintes fundamentos (ID b42b789): "Da questão prejudicial - prescrição bienal: Pretende a recorrente que se reforme a decisão, com o objetivo de ver afastada a prescrição bienal declarada na sentença revisanda, aduzindo que, apesar da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, em 01.12.2009, permaneceu trabalhando para os reclamados até 21.01.2013. Ao contestar, alegou a reclamada, NELLY ZULIMA LARRAURI RODRIGUEZ, que a recorrente lhe prestou serviços como diarista, 02 vezes por semana, frisando que ela foi contratada a pedido de sua genitora, que era empregada doméstica da casa há bastante tempo. Disse que sempre esclareceu às duas que não poderia existir relação de mãe e filha em sua residência, e sim de empregada doméstica e diarista, para se evitar problemas futuros. Esclareceu que, em razão de a reclamante haver engravidado, e da dificuldade de fazer crediário para a compra do enxoval do seu bebê, concordou em assinar a sua CTPS como doméstica, no entanto, continuou como diarista até a data da dispensa, quando lhe foi sugerido o registro no INSS como autônoma, para efeito de futura aposentadoria, o que foi feito. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se constar da CTPS da autora contrato de trabalho no período de 05.03.2009 a 01.12.2009 ( id 1701196 ), sendo certo que inexiste prova convincente de que ela continuou laborando para a reclamada a partir da data da baixa (01.12.2009). Vê-se também que ao término do contrato recebeu suas verbas rescisórias, conforme se declara no documento de id 2388909 . Acrescente-se que a testemunha de sua iniciativa, na audiência a que se reporta a ata de id 7268a2f, demonstrou desconhecer o tempo de serviço e as condições em que ela desenvolvia as suas atividades, e que a prova documental colacionada não lhe socorre. Consequentemente, com o término do contrato de trabalho em 01.12.2009, a reclamante teria até 01.12.2011 para ajuizar ação trabalhista vindicando os direitos que entendesse terem sido sonegados. Todavia, apenas a ajuizou em 12.12.2014, quando já esgotado o prazo fixado pelo artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição da República, permitindo que se consumasse a prescrição extintiva. Conclui-se, pois, que, não há qualquer argumento plausível a respaldar a tese de que o marco inicial da prescrição começou a correr a partir de 21.01.2013." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão Regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois a colenda Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Note-se que a aferição da ocorrência da prescrição bienal é matéria de natureza eminentemente fática, assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). VERBAS RESCISÓRIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGURO DESEMPREGO Alegações: - violação aos artigos 467 e 477, da CLT; Cumprindo os requisitos formais, a recorrente pede a reforma do julgado e a total procedência da demanda ajuizada. Assevera haver comprovado todo o período laborado até 21.01.2013, bem como o vínculo empregatício com a recorrida. Da decisão impugnada, destaco o trecho a seguir (ID b42b789): Nesta esteira, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição extintiva e, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma dos fundamentos da sentença, que confirmo integralmente. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Como se observa, as questões suscitadas pelo recorrente não tiveram o mérito apreciado por esta Corte trabalhista, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição bienal. Assim, de plano, observa-se a impossibilidade do recorrente se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/Rs. RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - TELMARCOS ANTONIO DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.(sucessora da COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV) Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Recorrido: TELMARCOS ANTÔNIO DE SANTANA Advogada: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que foi realizada análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não se identificando a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Esclareço ainda que, embora esta Corte tenha fixado tese jurídica sobre "Escala de 12X36 horas - não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n° 0000268¬ 42.2015.5.06.0000), essa não é a hipótese destes autos, em que o fundamento do acórdão foi no sentido de afastar a aplicação da Súmula 85 do C.TST, haja vista a ausência de norma coletiva que disciplinasse o labor em regime de 2x1, bem como em razão da realização de plantões extras. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/06/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 13/06/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e0084e6 e 1c58e9e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs b2f4115 e f341dff). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 29f7855, a1cee47, ccc6f7d, e 211da68. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO FÉRIAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegações: - contrariedade à Súmula 85, III e IV, do C. TST; - violação aos artigos 373, 489, §1°, V e VI, do CPC/2015; 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que resulta em violação ao artigo 489, §1°, VI, do CPC/2015 a aplicação dos termos do IUJ 000268-42.2015.5.06.000, cuja tese prevalecente foi no sentido de "não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada." Defende que o julgado deveria ter explicitado as circunstâncias do caso concreto, para ensejar o afastamento da Súmula 85 do C. TST. Afirma que houve enquadramento equivocado, pois o caso em exame não é a hipótese contemplada no IUJ mencionado. Argui nulidade, porquanto o Tribunal a quo não realizou o distinguish necessário a justificar a inaplicabilidade da súmula em alusão ao caso debatido nos autos. Defende a tese de que não se pode suprimir a aplicabilidade desta Súmula em todo e qualquer caso em que não haja autorização de compensação de jornada por norma coletiva. Compreende que, de toda sorte, não caberia ao caso aplicar o entendimento consubstanciado no IUJ, porque o autor não laborava em escala de 12x36, mas em escala 2x1. Acresce argumentos no sentido de que não há restrição de aplicabilidade da Súmula 85 do TST à natureza da escala compensatória a que o trabalhador era submetido e pugna pelo pagamento, como extraordinárias, somente as horas que ultrapassarem o limite semanal das 44 horas, assegurando, quanto às demais horas destinadas à compensação, apenas o adicional. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que a condenação implica em bis in idem, pois todo o labor prestado foi efetivamente remunerado e caberia apenas o pagamento do adicional. Pugna, por conseguinte, pela exclusão de quaisquer repercussões. Discute a condenação em adicional noturno, alegando que sempre pagou no percentual de 40% sobre as horas trabalhadas. Assegura que os pagamentos estão registrados nos contracheques e a condenação implica bis in idem, não tendo o autor demonstrado eventuais diferenças devidas. Entende forçoso reconhecer que o autor sempre gozou férias, em razão da prova testemunhal e documental produzida nos autos. Afirma que o Tribunal deixou de analisar os controles de ponto acostados aos autos e o teor da prova testemunhal apresentada pela empresa. Desta forma, conclui que o autor não se desvencilhou do seu ônus processual. Impugna a condenação em indenização por danos morais, alegando divergência jurisprudencial, haja vista que o acórdão recorrido presumiu que os fatos narrados causaram abalo psicológico à parte adversa, ao passo em que outros regionais entendem necessária a prova do dano para a condenação. Colaciona arestos para embasar as teses apresentadas. Pede pela reforma do julgado. Do acórdão impugnado extraio os fundamentos (ID7ce3ce4): Horas extras e intervalo intrajornada Em relação a essas matérias, o juízo de primeiro grau assim se pronunciou: A primeira testemunha ouvida, Sr. JOSIVALDO LUIZ DA SILVA, comprovou que o autor laborava em escala de 2x1 com a realização de plantões extras de forma habitual. (...) Tal depoimento comprova, ainda, a nulidade dos controles de ponto bem como que o autor não gozava de intervalo intrajornada. (...) Destarte, ante o acima exposto, dou prevalência ao depoimento da primeira testemunha ouvida e declaro a invalidade dos documentos de id 0f40927, bem como arbitro que a jornada do autor era em escala de 2x1, com a realização de três plantões extras por mês, com início da jornada as 17hrs e término às 06h45min, e com intervalo intrajornada de apenas 35 minutos. Fixada a jornada do autor, passo a analisar as pretensões referentes às horas extras. O regime de labor em escala pressupõe que o excesso de jornada seja compensado por um período de descanso de trinta e seis horas, acarretando uma redução no total de horas mensais. O artigo 7°, XIII, da Constituição Federal, ao autorizar a compensação horária e a redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. No entanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde, segurança e dignidade do trabalhador, ao condicionar a adoção do referido regime à existência de acordo ou convenção coletiva. Esse inclusive é o entendimento pacificado no âmbito do TST, por meio de sua Súmula n° 444. Não há nos autos diploma coletivo prevendo a possibilidade de adoção da jornada em escala de 02x01. Ademais, se mesmo assim não se pensasse, a prestação de sobrelabor em decorrência da realização de plantões extras, como o caso dos autos, acaba por descaracterizar a finalidade do acordo de compensação, pois desnatura a essência da jornada em escala, causando um prejuízo imensurável à saúde do trabalhador. Diante de tal cenário, tenho que seria nulo qualquer acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes, mesmo que autorizado por norma coletiva, pois a jornada de trabalho é regulada por norma de ordem pública, afeta a saúde e segurança do trabalho, só podendo ser flexibilizada em casos excepcionais, e desde que não cause prejuízos a saúde do trabalhador. O cenário desenhado nos autos afasta, inclusive, a aplicação do entendimento previsto na súmula 85 do TST. Diante do acima exposto, tenho que a jornada do autor é a disciplinada no inciso XIII do artigo 7a da CF/88, sendo devida como horas extras a superior a oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como tenho por devido o pagamento pelo labor em domingos e feriados que coincidiram com a sua escala. Diante do exposto, procede o pleito de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, a fim de evitar o pagamento dobrado. Observe-se para o cômputo das horas extras deferidas: a jornada arbitrada acima; evolução salarial do autor conforme documentos juntados aos autos, considerando-se, inclusive, as diferenças salariais deferidas no tópico acima; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor de 220; a base de cálculo na forma da Súmula n° 264, do TST; a observância do entendimento contido na OJ n° 394 da SBDI-1 do C. TST; a dedução dos valores pagos sob idêntico título e comprovados nos holerites juntados aos autos na fase de conhecimento. Por habituais, procede a integração das horas extras acima reconhecidas em repousos semanais, em férias acrescidas de 1/3, em 13° salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13° salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Considerando a jornada acima arbitrada, verifico que o autor não gozou de intervalo intrajornada regular. Nos termos do §4°, do art. 71, da CLT, bem como da jurisprudência predominante do C. TST, cristalizado na Súmula n°. 437, no seu item I 'a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.' No tocante à natureza jurídica do intervalo intrajornada, a matéria já se encontra sedimentada, após a edição do inciso II da Súmula 437 do Colendo TST, que assim dispõe: 'Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais'. Considerando que o reclamante não gozou de forma regular o intervalo intrajornada, conforme fundamentação acima, julgo procedente o pleito de 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de 50% - art. 71, § 4° da CLT-, pela não concessão de intervalo intrajornada regular, observando-se no cálculo de tal parcela os dias efetivamente trabalhados. Entendo, ainda, que tal parcela tem natureza salarial, e por este motivo, são devidas as diferenças de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, DSR, em FGTS e multa de 40%, consoante entendimento expresso na Súmula n° 437 do TST, que ora adoto. Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13° salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST." (...) Porém, uma vez que não houve contradita a primeira testemunha, e, ainda, que não se configurou a imparcialidade dela (conforme já apreciamos em sede preliminar), são inócuas as alegações recursais que visam nos convencer da fragilidade da prova oral da parte autora. E como não verifico equívoco na valoração dos elementos de convicção existentes nos autos, mantenho a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive em relação à remuneração do intervalo intrajornada. Com efeito, além da juntada parcial dos controles de ponto autorizar a inversão do encargo probatório no tocante aos meses em que se tipificou tal omissão (consoante Súmula n.° 338, item I, do TST), a testemunha de iniciativa do acionante confirmou a jornada média acolhida pelo juízo de origem, e essa prova deve prevalecer porque aquela produzida pela empresa diz respeito a trabalhador que laborou em turno diverso, não possuindo, portanto, condições de falar sobre a duração de trabalho do demandante. Também não se verifica contradição significativa no depoimento da primeira testemunha, e o da segunda é ineficaz quanto a esse aspecto, pois asseverou " QUE sabe da jornada de trabalho do Autor pela sua jornada de trabalho". Entretanto, ela também esclareceu que os plantões extras eram facultativos, de modo que o depoente pode ter "optado" em não realizá-los, possuindo, portanto, realidade laboral diversa da prestada pelo autor. Por outro lado, não há que se falar em erro ou contradição na valoração da prova documental, pois, independentemente da distribuição do ônus da prova, é inegável que o reclamante demonstrou a irrealidade das anotações dos controles de ponto em relação a todo o período da condenação, o que impede o acolhimento da pretensão sucessiva de apuração da sobrejornada, com base na média dos horários registrados, nos meses em que não juntados os referidos controles. Também não procede à pretensão de limitação da condenação ao pagamento do adicional, nos termos da Súmula 85 do TST, porque não comprovada a ocorrência de negociação coletiva para adoção de 12 horas diárias na escala de dois dias de trabalho por um de descanso, consoante entendimento prevalecente no IUJ n.° 0000268-42.2015.5.06.0000, julgado em 26/4/2016 pelo Pleno deste E. Tribunal, no sentido de que "não existindo Lei ou Acordo ou
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LUIZ DO NASCIMENTO - USINA PUMATY S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE n° 573-A) Recorrida: USINA PUMATY S. A. Advogada: Simone Maria de Farias Parente (OAB/PE 12.243) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.06.2016 e a apresentação das razões em 21.06.2016, conforme se pode ver dos IDs 2f516c6 e 53f21c5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 299a1a0). O preparo é inexigível (ID 00806bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a decisão do Juízo singular, indeferindo o seu pleito de indenização por danos morais. Argumenta restar patente que a empregadora não fornecia instalações sanitárias minimamente adequadas ou que, pelo menos, fornecesse segurança e privacidade aos seus empregados. Alega, ainda, ser incontroversa a negligência patronal para com seus empregados, vez que a alimentação fornecida era descuidada e, muitas vezes, estragada. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 300aa6c): "(...) ante a negativa da ré quanto à procedência da denúncia contida na peça vestibular, o ônus da prova recaiu sobre o demandante, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, I, do Novo CPC. Todavia, nenhum elemento de prova foi produzido nesse sentido, pois dispensada, por ambas as partes, a oitiva das testemunhas conduzidas à audiência (v. ID. 43d4c34). Daí porque não merece acolhimento a pretensão. Mantém-se inalterada a sentença, portanto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/cv RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG Advogada: Mirtes Adalgisa Viégas Santos (OAB/PE 27.925) Recorrido: FRANCISCO ANTÔNIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogada: Jânia Maria da Silva Dias (OAB/PB 7.180) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 29/03/2016, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000392-25.2015.5.06.0000, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "são devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência de transporte rodoviário intermunicipal alternativo e/ou complementar, ainda que previsto em Legislação Municipal", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Registro, ainda, que procedi nova análise do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/11/2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/11/2015 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 177e720 e 99acb56. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4f19dfc). Preparo devidamente efetuado (IDs 59cdf5c e f6f1958). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação do 7°, inciso XXVI, da Constituição da República; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, as recorrentes alegam que o órgão fracionário se baseou em norma coletiva, juntada ao processo sob ID f9459a3, que rege as usinas de cana-de -açúcar, atividade diversa daquela praticada na hipótese destes dos autos (plantação de bambu). Sustentam que esta categoria é regida por um ACT específico, que foi oportunamente colacionado aos fólios. Esclarecem que existia transportes alternativos regulares, no trajeto entre Alhandra (Mata Redonda) e a usina. Ressaltam que o Ofício elaborado pela Prefeitura Municipal de Goiana informa os itinerários e horários de início e fim do referido transporte. Defendem que, embora sejam linhas de transporte público de passageiros de pequeno porte, não se trata de transporte clandestino ou sem qualquer regulamentação, sendoregistrados e fiscalizados pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Goiana. Explicam que em todos os trechos entre a residência do autor e a cidade de Goiana existe serviço público de transporte realizado de forma regular, contínua e ininterruptamente, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do empregado. Pede exclusão da condenação de tal parcela. Do acórdão impugnado, extrai-se que (ID e2c2d4c): " Das horas in itinere Pugnam as recorrentes pela reforma do julgado quanto às horas in itinere, alegando que os engenhos estão localizados em locais próximos da BR 101, asfaltados e servidos por transporte público regular, inclusive linha de transporte alternativo, conforme demonstrado nos autos. Acrescentam que o trajeto entre a residência do reclamante e a Usina Santa Tereza é servido por transporte público regular, contínua e ininterruptamente, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do autor. Informam que a distância da Usina e o centro de Goiana dista de 3 Km, percurso realizado em aproximadamente 10 minutos e da usina à casa do autor, dista cerca de 29,5 km, percurso realizado em aproximadamente 31 minutos. Invoca o art. 58, parágrafo 2.°, da CLT e os incisos I e III, da Súmula n.° 90, do C. TST, e afirmam que contrariado o inciso IV, da referida Súmula. Dizem que não houve análise das diligências realizadas pelo Oficial de Justiça da Vara do Trabalho, nas quais demonstram o tempo gasto nos trajetos para as frentes de trabalho da demandada. Requerem que, considerando que há transporte público regular em parte do trajeto, exclua a condenação das horas de percurso, ou, alternativamente, que seja minorada a quantidade de horas in tinere estipulada na sentença revisanda, considerando a existência de transporte público regular que dá acesso às frentes de serviços do trabalhador. Pois bem. (...) No caso dos autos, é incontroverso o fato de que o autor era conduzido no percurso de ida e volta ao trabalho em transporte fornecido pelo empregador, cabendo destacar que, não obstante a exigência legal a respeito do cumprimento de requisitos para o pagamento, pela empresa, do tempo gasto no percurso e espera do transporte, as normas coletivas anexadas aos autos, garantem a remuneração sem estabelecer a condição contida na lei (local de difícil acesso ou não servido por transporte público). A propósito transcrevo a Cláusula 45a , da CCT, textual: (...) Assim, dois são os requisitos para o deferimento das horas in itinere: (I) que o trajeto casa-trabalho-casa seja realizado em condução fornecida pelo empregador e (II) o local de trabalho seja de difícil acesso "ou" não servido por transporte público e regular. Restou incontroverso que o Reclamante se utilizava de transporte fornecido pelo empregador em parte do percurso, assim como milita em benefício do autor a presunção de que os trechos percorridos nos Engenhos (fundos agrícolas) da reclamada são de difícil acesso, na medida em que consistem em imensidões de terras que cortam as plantações a se perderem de vista. À análise. Entendo que o autor se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. De modo a embasar o que ora se constata, é curial transcrição de excerto do depoimento da testemunha JOSENILDO GOMES DA SILVA MICIMIRO (ID Num. 4dc8580 - Pág. 2), textual: (...) Outrossim, registre-se que a testemunha trazida pela reclamada, Sr. JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, aliás, confirmou em seu depoimento "que não andava no ônibus do reclamante", colhido na mesma assentada. Aliás, é de conhecimento deste Juízo, mediante atuação em diversas demandas propostas nesta Vara, que a ré faz uso de tecnologia eletrônica (palmtop) para registrar a jornada do obreiro em longínqua área rural, quando já poderia, facilmente, registrar o início e o fim da jornada em região urbana (chegada e saída da condução), o que por si só desnatura a tese defensiva. Ademais, ante a observação deste juízo, subministrada pelo que ordinariamente acontece na atividade rural desta região, já constatado em outras demandas (art. 355 do CPC), há de se considerar que a condução fornecida pela ré, para que o autor possa chegar à frente de trabalho, percorre diversos engenhos, em cujo itinerário o tempo pode variar, para mais ou para menos, numa média bem superior à alegada na peça de bloqueio. Considerando ser fato público e notório que parte do trajeto percorrido pelo autor é servido por transporte público e regular, incide na espécie a regra cristalizada no item IV da Súmula n° 90 do C. TST: ' se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público'(textual) . Passa-se, então, à análise do tempo gasto pelo reclamante quando do percurso do transporte fornecido pelo empregador. Da análise das informações prestadas pelas testemunhas, infere-se que o tempo arbitrado ao percurso encontra-se dentro dos limites do razoável, e, aliás, espelha a prática vivenciada em várias demandas submetidas a julgamento por esta Corte revisora. Senão vejamos trecho do depoimento prestado pela testemunha de iniciativa autoral: (...) Logo, com relação ao tempo arbitrado a título de horas de percurso, da dilação probatória, demonstra-se razoável a condenação da ré no pagamento de um total de 02 (duas) horas in itinere diárias, com adicional de 50%, e repercussões. Ressalte-se que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento, também chamado de princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC, contemplado pelo art. 765 da CLT). Pelo mesmo, não há hierarquia entre as provas e livre está o juiz para admitir meios probatórios que a lei não especifique. Além do que, motivando o seu raciocínio, livra-se o magistrado da arbitrariedade, possuindo, assim, liberdade para formar a sua convicção e apreciar o valor das provas encontradas nos autos. Assim, mediante tal constatação, tenho que o tempo de deslocamento é aquele reconhecido pela sentença revisanda, qual seja, duas horas por dia de horas in itinere." No ponto, a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional no processo de n° RO 0001571¬ 25.201 3.5.06.0271. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". Ademais, cumpre salientar que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Súmula n° 90 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). DA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90, item IV, do TST; e - divergência jurisprudencial Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, as recorrentes insurgem-se contra o deferimento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Esclarecem que o obreiro gozava de 01 (uma) hora diária de intervalo para repouso e alimentação, conforme demonstram os registros de horários acostados ao processo. Alternativamente, pugnam pelo reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, e pela exclusão das repercussões deferidas. Salientam que o §2° do artigo 71 da CLT determina que o intervalo não integra a jornada de trabalho. Colacionam jurisprudência. Ao final, pedem provimento. Da decisão vergastada exsurgem os seguintes fundamentos: "Do intervalo intrajornada (...) Em primeiro plano, é de se destacar que o direito ao gozo das horas do intervalo intrajornada é, em regra, irrenunciável pelo trabalhador, estando regulado em norma de natureza cogente, vez que visa preservar a sua saúde, higiene e segurança, protegidos constitucional mente. A este respeito, a testemunha obreira atestou a irregular concessão pela ré da pausa para descanso/alimentação, como se vê da oitiva respectiva (id. 4dc8580 - Pág. 2). Destarte, ao não conceder ao trabalhador a totalidade do intervalo intrajornada, há a infringência do artigo 71 da CLT, aplicável aos trabalhadores rurais, por não colidir com a previsão trazida no art. 5° da Lei n° 5.889/73, regulamentada pelo Decreto n° 73.626/74, especificamente no dispositivo do artigo 5°, § 1°. Essa discussão, inclusive, está superada pelo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, consoante Orientação Jurisprudencial n.° 381 da SDI-I: 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.° 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.° 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4°, DA CLT. ( cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula n° 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.° 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.° 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4°, da CLT.' Nesse contexto, nos termos do § 4.° do art. 71 da CLT, bem como da jurisprudência predominante do Colendo TST (Súmula n° 437, do TST), a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período." Confrontando os argumentos suscitados pelas recorrentes com os fundamentos da decisão guerreada, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e de acordo com a OJ n° 381 e a Súmula n° 437, ambas do Colendo TST. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/csa RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO XAVIER PIMENTA MACHADO - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO Agravante: ENERGIMP S.A. Advogado(a): Túlio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95180) Agravado(a): ANTÔNIO XAVIER PIMENTA MACHADO WIND POWER ENERGIA S.A. ICSA DO BRASIL LTDA. Advogado(a): Assuero Vasconcelos de Arruda Junior (OAB/PE 16651) Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19495) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/16 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/06/16 (quinta-feira), tem -se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs404293c e 3f1c2c8, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 22b720,31775df e 5cdaef4). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs d8024ca, 1ea3072, c4fb14b e 83b6c07), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ JUVENCIO PEREIRA - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO Agravante: USINA TRAPICHE S/A Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Agravado: LUIZ JUVÊNCIO PEREIRA Advogada: Eliane Maranhão Barbosa (OAB/PE 1248B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/06/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e335d91 e e09cdb6, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs f556032 e 64e6e43). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 0041095, 9ed0f74, 399ae38 e 40a8c35. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /jrb RECIFE, 29 de Junho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - VALDICLEUDO VALDIR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: VALDICLEUDO VALDIR DA SILVA Advogado: Cicero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) Recorrida: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000220¬ 83.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado". Deixo consignado que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Destaco, ainda, que todo o pacto laboral está inserido no período de abrangência dos ACTs que limitam o direito ao recebimento das horas in itinere. Impende registrar, por fim, que procedi a uma nova análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/02/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 24/02/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0792547 e 65d53b0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f98aa4c). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; - violação do artigo 818, da CLT; artigos 333, 353 e 354 do CPC/1973; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente não se conforma com o acórdão turmário que, modificando a sentença de primeiro grau, reconheceu a validade do ACT que limitou o pagamento das horas in itinere em 40 minutos. Destaca que, na prática, gastava diariamente 3 horas e 40 minutos no percurso de ida e volta. Sustenta que, após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o §2°, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso. Transcreve o teor da Súmula n° 15 deste Regional e jurisprudência do TST para corroborar com sua tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. faaded6): "Dos temas afetos à jornada de trabalho. (análise conjunta dos apelos, em razão da similitude do tema) (...) O magistrado sentenciante assim julgou os temas (ID 4e30229 - Págs. 3/5): (...) No caso vertente, inobstante a prova emprestada não dizer respeito ao mesmo trecho de trabalho do reclamante, revela que era comum a distância entre as frentes de serviço e o canteiro central da reclamada, localizado no Distrito de Nascente/PE, de onde normalmente os empregados partiam diariamente para trabalhar, gastando em média 1h50min no trajeto de ida e o mesmo tempo na volta. Neste norte, defiro o pagamento de 3h40min por dia de horas de percurso, com o acréscimo previsto nos instrumentos coletivos carreados aos autos (60% de segunda à sábado e 100% nos domingos e feriados). (...) No entanto, tenho que merece parcial reforma a decisão. Registro, inicialmente, mudança de entendimento quanto à validade de Acordo Coletivo de Trabalho disciplinando o fornecimento gratuito de transporte para o deslocamento casa-trabalho-casa, que, a meu ver, implicava renúncia de direito às horas in itinere, esteado no artigo 9°, da CLT, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC - , do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, assim ementado: (...) Colho do voto condutor do acórdão, a ratio decidendi, no ponto que interessa à questão, prevalência da contratação coletiva de trabalho, da autonomia da vontade coletiva, portanto, consagrada no artigo 7°, inciso XXVI, da Carta da República, ainda que importe em mitigação de direitos trabalhistas consagrados em lei, observado, porém, o patamar "civilizatório mínimo", como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, os seguintes excertos: (...) Deixo consignado que inexiste, em concreto, qualquer denúncia de nulidade absoluta do negócio jurídico, decorrente da inobservância dos requisitos formais de validade, que "consiste em sanção prevista pelo legislador em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág. 134), nos termos do artigo 166, do Código Civil. Assim, reputa-se válido o acordo coletivo celebrado (IDs e4ddd12 e 6b3ba67), uma vez que respeitado os direitos fundamentais, observadas as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao "patamar civilizatório mínimo", bem como em face de inexistência de denúncia de vício do negócio jurídico, nos termos da lei civil. Ademais, verifico que, levando-se em consideração a Teoria do Conglobamento (ou seja, a norma eleita deve ser mais benéfica em seu conjunto e não ponto a ponto), tal ACT é mais benéfico que a Convenção Coletiva do período (v. ID 72bb816), pois estipulam condições de trabalho mais vantajosas para o empregado, em que pese o mesmo, ilogicamente, ter requerido a aplicação das CCTs. Naquele, a cláusula relativa aos pisos salariais de cada função traz valores a maior, além de que, no que tange ao adicional de horas extras, o ACT estipulou os percentuais de 60%, de segunda a sexta -feira, e 80% para o labor realizado aos sábados, enquanto na CCT foi estipulado o adicional de 60% para todos os dias de segunda a sábado. Dessa forma, tenho que merecem ser excluídas da condenação as horas in itinere deferidas e seus reflexos. Como já destacado, a decisão posicionou-se em sentido convergente à tese jurídica adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ que trata sobre a matéria, pois entendeu que a fixação, por norma coletiva, do tempo de percurso em quarenta minutos se afigura razoável. Ocorre que a decisão regional está em dissonância com a recente e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, que tem decidido de forma oposta quanto ao critério da razoabilidade na prefixação das horas de percurso, como se vê no aresto a seguir: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. FULIGEM RESULTANTE DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a exposição à fuligem da cana-de-açúcar enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes do anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho, em decorrência do contato com hidrocarboneto aromático. Precedentes desta Subseção. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. INVALIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto. Nesse sentido, por maioria, decidiu a SDI-I em sua composição completa, ao julgar o E-RR-470-29.2010.5.09.0091. 2. E, nessa trilha, este Tribunal tem considerado razoável o lapso fixado coletivamente que corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo despendido no deslocamento . 3. No caso dos autos, o acórdão embargado revela que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo de percurso despendido pelo reclamante era de duas horas e quarenta minutos por dia. Tem-se, assim, à luz da jurisprudência desta Corte, que a referida cláusula coletiva não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - pois o lapso negociado coletivamente corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) do tempo gasto no deslocamento -, razão pela qual é efetivamente inviável concluir pela sua validade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com decisão proferida por esta Subseção em sua composição completa, inviável o recurso de embargos, não se cogitando de divergência jurisprudencial. Incidência do art. 894, § 2°, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 2110-90.2012.5.09.0093 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) (grifei) Ante esse quadro, considerando que o lapso temporal fixado coletivamente não corresponde a cinquenta por cento do tempo despendido no deslocamento, concluo que o recurso de revista deve ser admitido pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Mbds/Rs. RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Agravante: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Agravado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: Flavio Tadeu dos Santos (OAB/PE 12094) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2016 (quarta- feira^ apresentadas as razões deste apelo em 01/06/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs be92e7d e b978920, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 86f8b96). Regularmente efetuado, na hipótese, o preparo (IDs d0be946, 4ff43cf, 430c18b, 70fe2c6 e 8f407d0 e 70dec91). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /jrb RECIFE, 29 de Junho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA - JOSE DE ANCHIETA DE DEUS BREJO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE 12633-D) Recorrido: JOSÉ DE ANCHIETA DE DEUS BREJO Advogado: Ronivon Andrade Dantas (OAB/BA 35817) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 29/03/2016, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000392-25.2015.5.06.0000, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de "são devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência de transporte rodoviário intermunicipal alternativo e/ou complementar, ainda que previsto em Legislação Municipal", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/09/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/09/2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs f79cffc e 1a35410. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 678331d). Preparo devidamente efetuado (IDs 2cf34e4, 0fa45f6 e 3d7abb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição da República; - violação do artigo 4° do Decreto n° 73.626/1974; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente alega que está situada no Projeto Senador Nilo Coelho - Área Maria Tereza, na cidade de Petrolina/PE, localidade regularmente servida por transporte público. Explica que o transporte é prestado por permissionárias do serviço público, por meio de delegação da EPTTC - Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo, conforme se infere dos documentos anexados ao autos. Esclarece que parte do trajeto até a empresa é regularmente servido por linhas de ônibus das empresas JOAFRA (que faz o percurso entre Petrolina e Juazeiro), Joalina Transportes (que faz o percurso urbano e para os projetos de irrigação) e Viva Petrolina que atende tão somente o percurso urbano. Diz que fornece transporte próprio a seus empregados, mas essa circunstância, isoladamente, não caracteriza as horas in itinere, sendo necessário, para tanto, que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular ou, ainda, que haja incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada com aqueles do transporte público (TST, Súmula 90, I e II). Defende que tais requisitos não foram preenchidos no caso dos autos. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. je/csa RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. - DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA - LUCIANO AMARO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. Advogado: Tarcísio Rodrigues Di Silva Segundo (OAB/PE 24.679) Recorridos: 1. LUCIANO AMARO DA SILVA e 2. DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogados: 1. Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873) e 2. Itiel da Costa Rocha (OAB/PE 27.111) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão recorrido se deu em 08/06/16 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/06/16 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs bfdfc99 e 566fe83. Instrumento de mandato devidamente acostado aos autos (ID 2dabda8) Satisfeito o preparo, consoante IDs c642005, 0a87b64, 6dc4315 e c63b276. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item III, do TST; - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - ofensa ao artigo 71 da Lei n. 8.666/93; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária ao pagamento dos títulos que compõem o condeno. Sustenta que as súmulas dos Tribunais servem somente para orientar os julgados, podendo ser seguidas ou não. Sustenta que é clara a falta de regulamentação legal do instituto da terceirização, uma vez que o mesmo é regulamentado apenas pela Súmula n° 331 do TST. Afirma, portanto, que a referida súmula afrontaria o princípio constitucional da legalidade. Pede que seja declarada a inexistência de qualquer responsabilidade sua e sua consequente exclusão da lide. Argumenta que jamais pretendeu, ao terceirizar seus serviços de vendas, fraudar a legislação trabalhista ou precarizar a mão-de- obra desses serviços. Aduz que sua intenção era deslocar um serviço que não está jungido ao seu "core business" para uma empresa especializada neste ramo de atuação, o que não se traduz em ilegalidade. Insiste que não se pode falar em culpa por má escolha do fornecedor de mão-de-obra, tampouco em ausência de fiscalização. Sustenta que os fatos demonstram, à exaustão, que ela não possuía qualquer ingerência direta nos serviços prestados pelos empregados da primeira Reclamada. Aponta que o recorrido jamais lhe prestou serviços. Assevera que a empregadora do autor era a reclamada DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA., empresa que contratou formalmente para execução de serviços especializados, como se observa no contrato juntado nos autos. Defende que havia pacto comercial formal que norteava as relações entre as duas sociedades. Pontua que a hipótese não se trata de tomador de serviços, pois os serviços ajustados entre as empresas foram especializados e não havia pessoalidade e subordinação direta entre o recorrido e si. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Requer a reforma do julgado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o recebimento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/sodl RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LADSGERLON DOS SANTOS LIMA - NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA. Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Recorrido: LADSGERLON DOS SANTOS LIMA Advogado: Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE 27605) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que o apelo aborda tema que foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ n° 0000268¬ 42.2015.5.06.0000) nesta Corte. Julgando o mencionado incidente, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente no sentido de "não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada". Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/06/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 14/06/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 4c38cca e be71c3e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f48b2b2). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d800ac3, 016357d, be13846 e c9f979d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 85 e 444 da SBDI-1 do TST; - violação ao artigo 489, §1°, do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra sua condenação ao pagamento de horas extras. Alega que, mesmo diante da ausência de instrumento formal, resta indevida a repetição quanto ao pagamento das horas extras laboradas nas semanas em que o trabalho não supere o máximo permitido na Constituição. Entende que deve ser aplicada a Súmula 85 do TST à hipótese dos autos, mesmo não atendidas as formalidades legais para adoção do regime 12x36 horas. Afirma que nenhum pagamento seria devido quanto às 11a e 12a horas, pois já se encontrariam remuneradas. Colaciona arestos. Pede deferimento. Do acórdão recorrido extraio os seguintes fundamentos (ID f00b539): Dito isto, resultou incontroverso que o autor laborava em regime de escala 12x36 e, de acordo com o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, a demandada não juntou ao processo qualquer instrumento negocial autorizador do regime de trabalho indicado. Como bem observou o Julgador de Primeiro Grau "os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o sindicato da categoria acostados aos autos admitem a adoção da jornada em escala 12hx36h apenas para os setores de portaria e vigilância (cláusula 26.a do ACT - 2011/2012) não havendo permissivo expresso em relação à função desempenhada pelo autor, qual seja, a de operador de produção." (...) Diante dessas razões, resultam inaplicáveis os termos da Súmula 85, do C. TST, impondo-se, em consequência, o pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho o julgado incólumes os parâmetros definidos na sentença. Em face da habitualidade do sobrelabor devidos os reflexos. Frise-se que as questões relacionadas a invalidade do regime de labor de 12 x 36, por todo o exposto, não caracteriza julgamento extra petita, considerando que a decisão apenas se limitou a adequar o pedido em face das circunstâncias dos autos, de maneira que não houve afronta aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. Não há falar, por conseguinte, na limitação do condeno em face do disposto na Súmula 444 do C. TST. Sopesando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie. Ademais, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência julgado sobre a matéria neste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/cv RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA Advogado: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18.855) Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado: Carlos Humberto Rigueira Alves (OAB/PE 17502-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/04/2016 e a apresentação das razões recursais em 15/04/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 4fa3e0e e fa8330d. A representação advocatícia não estava regularmente demonstrada. Através do documento de ID b341eee, o Bel. FELIPE EDUARDO DE ARAÚJO BRAGA substabeleceu poderes para o Bel. URBANO VITALINO DE MELO NETO, subscritor da Revista. Ocorre que não havia nos autos procuração passada em favor daquele causídico, pelo que estava inválido o substabelecimento em tela. Então, por meio do despacho de ID 4734739, o recorrente foi instado a sanear o processo, trazendo aos autos a procuração e o substabelecimento de ID 228bdd5. Preparo regularmente efetuado (IDs bce8bb4, ef687a4, 064eb4d e 80c7527), PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT DOS DESCONTOS INDEVIDOS Alegações: - divergência jurisprudencial; e -- ofensa ao art. 462, § 1°, da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que, diante das afirmações constantes nos depoimentos prestados na audiência instrutória, não se evidencia nenhuma declaração de que o reclamante não tinha plena autonomia no cumprimento de suas atribuições, a desconfigurar o seu cargo de gestor, de confiança. Acrescenta que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, restando caracterizado o enquadramento do autor na exceção prevista no inc. II do art. 62 da CLT, o que lhe retira o direito à jornada mínima e à remuneração de outras horas, além das normais. Afirma que está pacificado o entendimento de que o artigo 7°, XIII, da Constituição Federal não revogou o artigo 62 Consolidado, eis que se refere o dispositivo a "trabalho normal", não sendo este o caso dos que exercem cargos de gestão. Prossegue, argumentando que a legislação trabalhista permite uma única hipótese de desconto no salário do trabalhador, qual seja, o dano causado pelo empregado ao empregador, ex vi o art. 462 da CLT, parágrafo 1°, sendo necessária a expressa previsão contratual a respeito. Pontua que, no caso, todos os requisitos necessários foram fartamente atendidos, vez que resta caracterizado os danos que lhe foram causados pelo reclamante, de forma negligente. Do acórdão guerreado exsurgem os seguintes fundamentos: Na hipótese vertente, restou demonstrado que o demandante, na maior parte de seu contrato de trabalho, exerceu o cargo de gerente de uma das lojas da demandada, entretanto, esse fato não indica, por si só, que a função exercida se enquadra na norma prevista no artigo 62, II, da CLT, sendo indispensável efetiva fidúcia especial, cuja prova, pela excepcionalidade de que se reveste, é ônus do empregador, por se tratar de fato modificativo do direito, do que, todavia, o reclamado não se desincumbiu. Destarte, competia ao reclamado demonstrar o enquadramento do caso concreto à regra jurídica na qual embasa a sua defesa, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado na exordial. Desse ônus, porém, não se desincumbiu, pois não apresentou uma testemunha sequer, sendo certo que a prova documental produzida nos autos foi insuficiente a atestar a fidúcia que ampara a sua tese. De outro modo, a prova testemunha produzida pelo autor demonstrou a ausência da condição especial prevista na norma celetista que exclui do empregado o direito ao recebimento de horas extras, senão vejamos. A primeira testemunha do reclamante, Weldson José Cavalcante dos Santos, declarou (...) A testemunha Aryadine Dryelle Carneiro Araújo, também apresentada pelo autor, disse que (...) Sendo assim, afastada a incidência do artigo 62, II, da CLT, ao contrato de trabalho do demandante, passou a analisar se existe prova do labor excessivo noticiado na vestibular. Analisando mais uma vez os depoimentos prestados nos autos, concluo que existe prova de que o reclamante laborava em sobrejornada, pois tais declarações, mais uma vez, lhe favoreceram. (...) Analisando os autos, verifico que consta nos contracheques anexados, descontos a título de diferenças de estoque, sendo certo que também foi acostado um documento intitulado "autorização de descontos", cujo teor é no sentido de que o autor estaria autorizando desconto em seu salário a título de diferenças do valor da mercadoria vendida por quantia inferior àquela que deveria corresponder. Ocorre que esse tipo de desconto, mesmo que expressamente autorizado pelo empregado, não tem previsão legal, porquanto não está inserido nas hipóteses do artigo 462 da CLT. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). DA SÚMULA 340 DO TST Alegações: - ofensa à Súmula 340 do TST; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pondera que, conforme exaustivamente esclarecido ao longo da marcha processual, o recorrido era comissionista, o que por si só já desautoriza o recebimento de horas suplementares. Clama pela aplicação da Súmula 340 do c. TST. No que concerne a este tópico, observo que os argumentos vazados pelo recorrente afiguram-se como franca inovação recursal. Embora a matéria tenha sido alegada em contestação (ID b06b06d), não foi objeto de análise na sentença de ID 9c36226, nem na de ID 09adfa8 (embargos declaratórios) e tampouco foi discutida em sede de recurso ordinário. Ressalte-se que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pelas doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 1014 do CPC/2015), o que não se tem na espécie. Posto isto, impõe-se o não conhecimento da revista quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. md/Rs. RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JEFFERSON GOMES DE FARIAS - SANTA RITA COMÉCIO E INSTALAÇÕES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. Advogado: Adilson José Frutuoso (OAB/SC 19.419) Recorrido: JEFFERSON GOMES DE FARIAS Advogado: Márcio Silveira de Azevedo (OAB/PE 17.613-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/05/2016 e a apresentação das razões recursais em 23/05/2016/ conforme se pode ver dos documentos IDs 9128bac e 9f2f5c4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 861fbab). Preparo devidamente efetuado (IDs 15df5ca, 96eb4fd e 69644b7). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: - violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 820 e 848 da CLT; artigo 130 do CPC/1973; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente suscita a nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do indeferimento do depoimento pessoal do obreiro. Defende que o depoimento autoral era de suma importância para elucidar os fatos relacionados ao recebimento de EPIs, e, por consequência, para desconstituir as conclusões periciais. Entende que é direito da parte obter o depoimento pessoal da parte ex adversa, em especial quando justificável a necessidade de confirmação da tese de defesa, que no caso era a de substituição regular dos equipamentos de proteção individual fornecidos durante o contrato de trabalho. Diz ser evidente o prejuízo sofrido, tendo em vista a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Colaciona jurisprudência. Invoca os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ao final, pede provimento. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c29e35d): " Da preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de prova, e afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, suscitada pela reclamada Suscita a recorrente preliminar de nulidade processual por cerceamento de direito de prova e afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório vez que foi dispensada a ouvida do reclamante na audiência de instrução, que serviria para obter a confissão do mesmo, em relação as atividades exercidas na empresa. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que na ata da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 01.09.2015 (ata de id. 42bff24), restou dispensado pelo juízo a quo o depoimento das partes, com protestos da causídica da reclamada, renovados em razões finais (ata de id. 7415270). Nos termos do disposto no art. 848 da CLT, o interrogatório das partes no processo do trabalho, constitui uma faculdade do juiz, in verbis: 'Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes'. Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho (in A prova no Processo do Trabalho', 8a edição, editora LTr, 2003. p. 230/231) que o juiz não está obrigado a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo) e não dever (devendo). Conclui o eminente jurista paranaense afirmando que: 'o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, spontesua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes'. Ademais, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (NCPC, art. 370). E assim, convencido dos fatos e do direito a ser aplicado à lide, o juízo pode dispensar o depoimento das partes, com fundamento na celeridade e economia processuais, sem que tal atitude caracterize cerceamento ao direito de prova. Sobre essa questão, cito a seguinte jurisprudência do Colendo TST, in verbis: (...) Nesse contexto, a dispensa do depoimento das partes não enseja nulidade processual. Por conseguinte, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, LV, da CF." Confrontando os argumentos constantes no apelo com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou a violação direta e literal das supracitadas normas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de as normas consubstanciadas nos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal garantirem a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 130 e 131 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Nesse contexto, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST e artigo 896, §4°, da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/csa RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - TELMINIO JOSE DOS SANTOS - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Advogado: Tarcísio Rodrigues Di Silva Segundo (OAB/PE 24679) Recorrido: TELMINO JOSÉ DOS SANTOS Advogado: Jânio Viana Gomes (OAB/PE 26262) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.04.2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 12.04.2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 1f593d2 e 34f11b6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs a1c341b). Regularmente efetivado o preparo. (IDs d3b12bb, efacd30, 3c3f1b5, 2fced27 e 323860c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO/ DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS Alegações: - violação ao artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal; e - violação aos artigos 71,74, §2°, e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extras e de dobras de domingos e feriados. Afirma que os horários declinados na peça de bloqueio refletem a real jornada de trabalho do obreiro, consoante os cartões de ponto adunados. Diz que as eventuais horas extraordinárias foram devidamente pagas ou compensadas. Aponta que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor foi eivado de contradição e incerteza. Acrescenta que as provas constantes nos autos não foram analisadas a contento. Prosseguindo, esclarece que, esporadicamente havia a necessidade do labor em domingos e feriados, e que as verbas referentes eram quitadas com o adicional de 100%, ou compensadas em outras oportunidades, não devendo ser mantido o condeno a este título. Cita arestos. Pede provimento. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 2fced27): Das horas extras (MATÉRIA COMUM): (...) A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2°, da CLT. No presente caso, a ré trouxe aos autos todos os cartões de ponto do período trabalhado (02/08/2010 a 18/12/2012), que foram impugnados pela parte contrária, por não retratarem a sua verdadeira jornada de trabalho, posto que eram alterados pela reclamada. (...) Aplica-se, também, ao caso concreto destes autos, o teor da Súmula n.° 338, II, do Colendo TST, considerando-se os termos da petição inicial e da contestação, a seguir transcrito: (...) A prova deponencial foi favorável à pretensão do obreiro, em relação a anotação incorreta dos controles de frequência, tendo ele se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no que diz respeito à sua efetiva jornada de trabalho. (...) Nos contracheques carreados aos autos, consta o pagamento de horas extras, com adicional de 100%, evidenciando que havia o labor do reclamante nos dias de feriados, sem folga compensatória. Não há dispositivo legal, nem norma coletiva prevendo a aplicação do adicional de 100% a partir da segunda hora extra prestada pelo empregado. Neste contexto, os controles de frequência são inválidos, por não registrarem a real jornada de trabalho do reclamante, prevalecendo os horários de serviço delineados na petição inicial (média), das 7h às 16h30min, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, com uma folga semanal (havia folga compensatória pelo labor aos domingos). Consequentemente, restou prejudicada a condenação de horas extras, deferidas pelo Juízo 'a quo', com base nos controles de frequência. Em face da habitualidade, também são devidas as incidências das horas extras nos demais direitos trabalhistas do autor. Dos domingos e feriados trabalhados : (...) Pelo labor em domingos e feriados, o empregado faz jus ao pagamento das horas trabalhadas nesses dias em dobro, sem prejuízo do valor pago, incluso na sua remuneração mensal, referente ao repouso semanal remunerado, o que equivale a horas extras com 100%. Aplicação do teor da Súmula n° 146, do Colendo TST, in verbis: (...) Assim, as horas laboradas pelo empregado nos domingos e feriados, quando não compensadas com folga, são devidas com adicional de 100% (em dobro), sem dedução do valor pago em sua remuneração mensal, relativa ao repouso semanal remunerado. Convém lembrar que, no caso concreto destes autos, este entendimento é ratificado pelas normas coletivas, que estabelecem o adicional de 100% para as horas laboradas nos dias de domingos e feriados. Nego provimento. Confrontando os argumentos suscitados pela recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro contrariedade aos dispositivos legais citados, porque a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando as normas jurídicas inerentes à espécie e em sintonia com as Súmulas 146 e 338, I, do Colendo TST. Nesse contexto, o insurgimento da recorrente consiste, pois, apenas em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Deste modo, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal. Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mercp/sodl RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho