TRT da 3ª Região 05/07/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9161

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PROCESSO no. 0010730-77.2014.5.03.0032 (RO) RECORRENTE: FABIANO HIGINO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE NOVA EDUCAÇÃO LTDA - ME RELATOR: MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE EMENTA: JUSTA CAUSA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atender a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. No caso dos autos, ficou comprovado que o reclamante praticou falta grave o suficiente para autorizar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, com base nas alíneas "a" (improbidade) e "b" (mau procedimento), do art. 482, da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO giran Assinada Olyical manca ORDINÁRIO (1009), provenientes da 4a. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID f491e89), insistindo na aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada; pagamento de horas extras excedentes à 6a. diária e reflexos ou, sucessivamente, no pagamento de horas extras excedentes à 8a. diária e reflexos; horas de sobreaviso; horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e interjornadas; reversão da dispensa por justa causa. Contrarrazões da primeira reclamada (ID 9290c4f). Dispensável a intervenção do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, eis que aviado a tempo e modo e regular a representação. MÉRITO Litigância de má-fé O reclamante insiste na aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, por ter contraditado de forma infundada e sem provas a testemunha Pedro Henrique da Silva Melgaço Ramos ouvida a rogo do autor "ao fundamento de que manifesta sentimento de vingança em relação à reclamada inclusive com atritos com a diretora da instituição, bem como pelo fato de encaminhar mensagens via celular ameaçadoras". Sem-razão. O simples fato de a reclamada contraditar a testemunha arrolada pelo reclamante, utilizando-se dos meios processuais postos à sua disposição, com vistas a garantir direitos que julga lhe serem devidos, mesmo que fadada ao insucesso, não se constitui em atitude de má-fé. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, in verbis: EMENTA: PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A teor do disposto no §1o. do artigo 414/CPC, a apresentação de contradita, por si só, não configura litigância de má-fé, ainda que venha a ser indeferida, tratando-se, ao contrário, de exercício de faculdade expressamente assegurada em lei, pelo que não há que se falar na aplicação da penalidade prevista no artigo 18/CPC.(TRT da 3a. Região; Processo: 0000616-66.2011.5.03.0135 RO; Data de Publicação: 29/08/2012; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) Nego provimento. Das horas extras O reclamante insiste no pagamento de horas extras excedentes à 6a. diária e reflexos e de horas de sobreaviso. Alega que não houve contradição entre o seu depoimento pessoal e os fatos narrados na inicial e que os cartões de ponto são inválidos, uma vez que os horários neles registrados não coincidem com os horários informados pela própria preposta. Requer a aplicação da penalidade da confissão ficta à reclamada, pois esta deixou de juntar vários cartões de ponto, além de a testemunha Pedro Henrique ter confirmado a invalidade dos controles de jornada. Ao exame. O reclamante alegou, na inicial, que foi contratado para laborar 06 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta- feira. No entanto, ele sempre desenvolveu uma jornada muito superior, que era, em média, de segunda a sexta, das 06h30/06h45 até as 13h00/13h15, sendo que após esse horário retornava ao labor, em média, das 17h00/17h30 às 22h00/22h15, sempre com intervalo para alimentação de apenas 10 a 15 minutos de descanso, em todos os dias. Relatou que nos períodos de férias do curso que realizava na própria reclamada laborava das 06h30/06h45 as 22h00/22h15, de segunda a sexta feira, também, com intervalo de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos de descanso. Disse que 01 vez por mês, em média, tinha sua jornada ainda mais estendida, mormente quando ocorria algum erro no sistema da reclamada, laborando em média, até as 02h00 (duas da manhã) do dia seguinte. Por fim, disse que laborava em sobreaviso durante as aulas do curso que fazia, quando era frequentemente solicitado para resolver problemas concernentes à empresa reclamada. Já em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que no último ano trabalhado cumpria a jornada das 6h30 às 13h e das 17 às 22h; que antes trabalhava das 6h15 às 17h30, com 10/15 minutos de intervalo e também cumpria jornada das 12h15 às 22h, também com intervalo de 10/15 minutos; durante o período de férias escolares não se alterava a jornada de trabalho; que nunca trabalhou em feriados". Verifica-se que houve contradição entre os horários de trabalho alegados na inicial e aqueles informados pelo reclamante em seu depoimento pessoal. De fato, em seu depoimento o reclamante disse que apenas no último ano do contrato de trabalho ele laborou no horário informado na inicial (06h30 às 13h e das 17h às 22h), informando para o período anterior horário completamente diverso daquele relatado na inicial (6h15 às 17h30 ou 12h15 às 22h). Disse também que durante as férias de seu curso o horário de trabalho não se alterava, contradizendo o afirmado na inicial. As divergências sobre os mesmos fatos surgidas com o depoimento do recorrente são mais que suficientes para afastar a alegação de trabalho em sobrejornada, sendo necessário enfatizar ainda a contradição evidente entre a informação de que o reclamante tenha feito um curso das 13h às 17h como informado na inicial e laborasse diariamente das 6h15 às 17h30 ou 12h15 às 22h como afirmado em depoimento pessoal. Há que se ressaltar que a inicial e a contestação definem os limites da lide, nos termos do art. 329, inciso II e art. 342, ambos do CPC/2016, não merecendo crédito alegações posteriores ao saneamento do processo, notadamente no depoimento pessoal das partes. Apresentando o depoimento do reclamante contradição em relação à petição inicial acerca dos horários de trabalho, esta milita em seu desfavor na apuração da existência ou não de horas extras. Pelo exposto, são indevidas as horas extras excedentes à 6a. diária, bem como as horas de sobreaviso. Nego provimento. Intervalo intrajornada e intervalo interjornadas O reclamante alega fazer jus ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada , pois sempre usufruiu apenas 15 minutos de pausa, embora laborasse mais de 6 horas. Sustenta, ainda, fazer jus ao pagamento de horas decorrentes do descumprimento do intervalo interjornadas, pois costumava encerrar a jornada após as 22h e iniciá-la no dia seguinte sem que fosse observado o intervalo mínimo de 11 horas. Sem-razão. Quanto ao intervalo interjornadas, não houve comprovação da jornada relatada na inicial, razão pela qual também não ficou demonstrado o descumprimento do intervalo de 11h entre uma jornada e outra de trabalho assegurada no artigo 66 da CLT. Em relação ao intervalo intrajornada, assim fundamentou o magistrado a quo, na sentença: "o depoimento da testemunha obreira não me pareceu convincente, o que registro como impressão deste juízo na colheita da prova oral (artigo 131 do CPC), uma vez que ele laborou na reclamada como professor e coordenador acadêmico, sendo que, diante de tais circunstâncias, não poderia ter conhecimento sobre a efetiva fruição ou não da pausa intervalar já que trabalhava em locais distintos e até mesmo em horários diferentes do reclamante". Consoante o julgado, entendo que o depoimento da testemunha Pedro Henrique da Silva Melgaço Ramos não foi convincente para elidir o intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto. Ademais, o magistrado, em contato direto com a prova, tem plenas condições de valorá-la, com base nas impressões obtidas no momento de sua produção, atendendo, assim, ao princípio da imediação. Nego provimento. Reversão da justa causa Pretende o reclamante a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando que não houve prova inequívoca do cometimento da falta grave, tampouco houve a aplicação gradual de penalidades, com o intuito de recuperar o empregado. Alega, ainda, que houve o desrespeito à norma coletiva, que estabelece em sua cláusula 12a. que no ato da dispensa o empregador deve comunicar por escrito o motivo especificado desta. Sem-razão. Como é cediço, a dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, razões pelas quais deve ser comprovada de forma inequívoca, não deixando dúvidas quanto aos fatos imputados ao trabalhador, em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese vertente, a prova coligida aos autos corrobora a tese da reclamada quanto à efetiva ocorrência e nível de gravidade dos atos cometidos pelo reclamante, de modo a autorizar a dispensa por justa causa. Conforme alegado na defesa empresária, o reclamante atuava no setor de reprografia, local em que são impressas todas as provas aplicadas na instituição. Foi constatado o vazamento das provas do Exame Especial do 2o. semestre de 2013 e que o autor, convocado para depor no Procedimento Administrativo Disciplinar, franqueou a vistoria de seu telefone celular, sendo verificada a existência de mensagens e ligações telefônicas entre ele e o aluno investigado pela divulgação da prova. Segundo a reclamada, "o reclamante sabia que o aluno era investigado pelo departamento jurídico do reclamado por atos incompatíveis com a dignidade escolar e que isto poderia acarretar na expulsão do referido aluno. Nessas condições, gozando o reclamante da confiança média que se espera de qualquer colaborador, reforçada pela natureza do departamento em que atuava, fez por merecer sua demissão, quando comprovadamente manteve contato com aluno investigado pelas sérias acusações que originaram o PAD". Conforme apurado no Procedimento Administrativo Disciplinar (ID 3218244 e seguintes) a aluna Adriana Gonçalves Linhares, relatou em depoimento no dia 27/02/2014 (ID 3218328), que o aluno responsável pela divulgação do Exame Especial da matéria Teoria Geral do Processo do 2o. semestre de 2013 foi Carlos Jucélio, o qual inclusive exigiu pagamento pelo fornecimento exame. A aluna disse em seu depoimento "que estava na sede da nova Faculdade no dia da inscrição para o Exame Especial, que encontrou os alunos CARLOS JUCÉLIO, CARLOS ROBERTO e LAILA (...); que o aluno CARLOS JUCÉLIO disse que tinha um material muito parecido com o conteúdo da prova e que a fonte era segura; que os três alunos, a depoente, CARLOS ROBERTO e LAILA disseram a CARLOS JUCÉLIO que queriam ter acesso àquele material; que CARLOS JUCÉLIO disse que teria de receber um pagamento de R$ 100,00 para enviar o material (...); que CARLOS JUCÉLIO enviou o referido material para o e-mail da depoente; que o material, de fato, era idêntico ao da Prova de Exame Especial de Teoria Geral do Processo". Os e-mails anexados aos autos (IDs 3218328, 3218304) demonstram que o aluno Carlos Júcelio trocou mensagens e arquivos, no dia 19.12.2013, com os alunos Adriana Linhares, Wanderlei Eustáquio e outro destinatário, sendo encaminhado o conteúdo da aludida prova. Também ficou comprovado que o reclamante trocou mensagens via aplicativo whatsapp com o aluno Carlos Jucélio, no dia 27.02.2014, em que perguntou se havia alguma novidade, tendo o referido aluno respondido que estavam ouvindo todo mundo da sala, ao que o reclamante questionou em seguida, se havia "saído" o nome dele lá (ID 3218317). Ficou evidente, portanto, que o reclamante praticou falta grave, ao manter contato através de um aplicativo de mensagens com aluno investigado pela divulgação ilícita de prova, inclusive com diálogo altamente comprometedor para o autor. Embora o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela reclamada ainda não tenha sido concluído, os fatos apurados nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2014 são suficientes para ensejar a dispensa do reclamante por justas causa. Não há dúvidas, portanto, de que a sua conduta, faltosa e grave, gerou a quebra de fidúcia que deve permear a relação de emprego, autorizando a reclamada dispensá-lo por justa causa, com base nas alíneas "a" (improbidade) e "b" (mau procedimento), do art. 482, da CLT. Irrelevante para o caso é cogitar-se de gradação das penas, pois se trata de falta que, isoladamente, importa em quebra da confiança depositada no empregado, suporte maior da relação de emprego, dispensando a improbidade qualquer outra conduta reprovável anterior, sendo por si só suficiente para ensejar a resolução contratual. Por fim, diante da gravidade da falta, o simples fato de não ter constado o motivo específico da rescisão no aviso de dispensa (ID 2841159), nos moldes da norma coletiva, não invalida a dispensa por justa causa. Tal omissão poderia acarretar no máximo a aplicação de multa convencional, o que não foi requerido pelo reclamante na inicial. Nada a prover. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator-vinculado), Desembargadora Mônica Sette Lopes (Presidente) e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos). Procuradora do Trabalho: Dra. Juliana Vignoli Cordeiro. Belo Horizonte, 03 de maio de 2016. MÁRCIO JOSÉZEBENDE Relator
Os Precatórios estão disponíveis na Rua Desembargador Drumond, 41,4o.andar,Funcionários, BH/MG. TRT/PRECATÓRIO/000394/16 PROCESSO: 00371-2013-061-03-00-8 ORIGEM: Vara do Trabalho de Itajubá EXECUTADO: Município de Pedralva PROCURADOR: José d'lencar Bustamante Braga CREDOR: Paulo Alexandre da Cruz PROCURADOR: Aloizio de Paula Silva Vistos, Pelo despacho de fls. 399/400 foi determinada à remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para que seja excluído da conta homologada o valor correspondente à indenização do seguro-desemprego. Cumprida a determinação, sobreveio a conta apresentada pela Secretaria de Cálculos, excluindo a indenização do seguro desemprego, sem atualização (fl.401). Não obstante ter sido expedido o Precatório em valor inferior ao Total da Execução, por incluir parcela não devida, tal fato não obsta o processamento do Precatório pelos valores apresentados pela Contadoria na planilha de fl. 401, pois são inferiores, não havendo prejuízo ao Devedor, considerando ainda à proximidade da data limite para expedição dos Ofícios Requisitórios referentes aos Precatórios que serão incluídos no orçamento do ano de 2017 (01/07/2016), conforme disposto no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Retifico inconsistências constatadas no Ofício Precatório para acrescentar o número de inscrição do Credor no CPF; alterar o nome do Devedor para constar apenas o Município de Pedralva e o seu número de inscrição no CNPJ; alterar a natureza do crédito para salarial, bem como a data de atualização dos cálculos em 30/09/2014 (fl. 388). Acrescentar também a data de vista aos cálculos pelo Exeqüente em 13/08/2015 (fl.387) e dispensa da intimação da PGF. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE PEDRALVA recebo o Precatório no valor total de R$52.280,72, atualizado até 30/09/2014 (fl. 401), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, os autos deverão ser baixados EM DILIGÊNCIA, para regular quitação dos honorários periciais devidos ao Perito que atuou na fase de conhecimento, na forma do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de junho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT/3a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LETICIA NUNES CANHAS - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Terceira Turma Processo n° 0010120-04.2015.5.03.0185 RO/RR RECORRENTE: ANA LETÍCIA NUNES CANHAS RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/04/2016 ; recurso apresentado em 11/04/2016 ), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à atualização monetária, é inespecífico o aresto válido colacionado, na medida em que se refere a uma situação em que foi determinada a utilização do INPC, sob pena de reformatio in pejus, hipótese não ventilada no caso dos autos (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONTRATUAIS. Consta do acórdão: (...)Registre-se que o valor da cota-parte do empregador na contribuição previdenciária não é dedutível do crédito do obreiro, motivo pelo qual não pode ser somado a este para a apuração dos valores devidos a título de honorários advocatícios assistenciais. Tais valores constituem débito do empregador para com o INSS, cujo cálculo, inclusive, deve ser realizado à margem do crédito trabalhista. Com efeito, a melhor interpretação da OJ 348 da SDI-I do c. TST é a de que os honorários assistenciais são devidos sobre o valor líquido da condenação, sem os descontos previdenciários exigíveis do empregador; não se cogitando, entretanto, da inclusão de valores devidos pelo empregador à previdência social (cota patronal) em sua base de cálculo. A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado (id e0b502c), proveniente da SBDI-I do TST, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 348 DA SBDI-I DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 348 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que consagra exegese ao artigo 11, § 1°, da Lei n.° 1.060/1950, as contribuições previdenciárias e fiscais não serão deduzidas do valor da condenação para efeito de apuração da base de cálculo dos honorários de advogado. Conclui-se, daí, que a cota- parte do empregador não deve ser deduzida do montante total da condenação, para fins de apuração do valor devido a título de honorários. Precedente da SBDI-I. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 24 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS - SANE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Oitava Turma Processo n° 0010156-25.2015.5.03.0095 RO/RR RECORRENTE: SANE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDO: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800¬ 83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959¬ 24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR- 39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012). Em relação aos temas dano material e rescisão indireta , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem vinculação à argumentação apresentada em relação aos referidos temas e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. No que se refere à indenização por dano moral , pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, bem como os arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GEOMETA ENGENHARIA DE FUNDACOES IND E COMERCIO LTDA - RAFAEL JOSE BERTOLINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Décima Turma Processo n° 0010358-59.2014.5.03.0152 RO/RR RECORRENTE: GEOMETA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL JOSÉ BERTOLINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/03/2016; recurso apresentado em 05/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO / FGTS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa , inviável o seguimento do recurso, diante da decisão proferida pela Turma, nos seguintes termos (id 0777d8a): (...)Se, no decorrer da instrução, o juiz formar a sua convicção sobre determinada matéria, poderá indeferir perguntas relacionadas ao tema, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. (...) Ademais, registro o pacífico entendimento de que não configura cerceamento do direito de defesa da parte o indeferimento de produção de prova testemunhal para provar questões técnicas acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, porque a testemunha só pode declarar questões fáticas, pois não detém conhecimento técnico; daí porque só poderia atuar nesse aspecto da prova pericial, de modo a comprovar as alegações de suas impugnações. Não é demais ressaltar que a reclamada não renovou seus protestos em razões fiais orais, registrando o juízo que as partes não tinham outras a quo provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (id. 4e31f98 - p. 3). A decisão proferia pelo Colegiado encontra respaldo no art. 370 do CPC, pois o Julgador goza de liberdade na direção do processo. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5° da CR, porquanto o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que se aplica a prescrição trintenária do FGTS sobre o salário extra folha não recolhido, nos casos em que o o início do marco prescricional ocorreu antes de 13/11/2014, segundo entendimento do STF, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte julgado, dentre vários: (E-RR - 1290-77.2013.5.02.0078 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 24 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE DE SOUZA MENDONCA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Nona Turma Processo n° 0010498-71.2015.5.03.0148 RO/RR RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUZA MENDONÇA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04/2016; recurso apresentado em 12/04/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à incompetência da Justiça do Trabalho , o acórdão recorrido coaduna-se com o julgamento proferido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 586456, ocorrido em 20/02/2013, em que aquela Corte declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações sobre complementação de aposentadoria e, ao modular os efeitos da decisão, acabou por fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas envolvendo este tema até o trânsito em julgado e correspondente execução somente nas hipóteses em que tiver havido sentença proferida até 20/02/2013, o que não é o caso dos autos. Não há ofensa, portanto, ao art. 114, I e IX da CR. O aresto trazido à colação, proveniente de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONTRATUAIS Consta do acórdão: (...)Concessa venia do entendimento exposto pelo autor quanto à interpretação da OJ 348 da SDBI-1 do TST, os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, entendido este o montante apurado na fase de liquidação de sentença efetivamente devido ao credor trabalhista, descontados os valores devidos ao fisco e à previdência, cota do empregador. Ressalte-se que os valores devidos ao fisco e à previdência não compõem o crédito do trabalhador e tampouco é dele deduzida, sendo apurada e executada no processo do trabalho apenas porque o art. 114 da CR assim o autoriza, como forma de facilitar a cobrança e arrecadação dos créditos devidos ao fisco e ao INSS. A cota parte da contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme decisão do Tribunal Pleno deste Regional, por maioria simples de votos, que aprovou a Tese Jurídica Prevalecente n. 4, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, ao apreciar incidente de uniformização, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União ". O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado (id 11b0f18), proveniente da SBDI-I do TST, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 348 DA SBDI-I DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 348 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que consagra exegese ao artigo 11, § 1°, da Lei n.° 1.060/1950, as contribuições previdenciárias e fiscais não serão deduzidas do valor da condenação para efeito de apuração da base de cálculo dos honorários de advogado. Conclui-se, daí, que a cota- parte do empregador não deve ser deduzida do montante total da condenação, para fins de apuração do valor devido a título de honorários. Precedente da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 24 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA - VALDENIR NELSON LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Terceira Turma Processo n° 0010522-12.2014.5.03.0156 RO/RR RECORRENTE: USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA RECORRIDO: VALDENIR NELSON LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que para a base de cálculo das horas in itinere deve ser observado o mesmo critério adotado para as horas extras, não sendo válida a limitação realizada pela reclamada por meio de norma coletiva, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR - 757¬ 58.2011.5.15.0036 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016);(E-RR- 11133-84.2013.5.18.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 11/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/07/2015); (E -RR-618-74.2013.5.18.0191, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015); (E-RR-132800-63.2008.5.15.0100, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 7/5/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/5/2015) e (TST-E-ARR-1040-75.2011.5.09.0092, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07.03.2014), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A questão relacionada ao tempo gasto a título de horas in itinere não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A - DAYVISON SILVA DOS REIS - LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Quarta Turma Processo n° 0010525-93.2015.5.03.0135 AP/RR RECORRENTE: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: DAYVISON SILVA DOS REIS E COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/04/2016; recurso apresentado em 04/04/2016), estando regular a representação processual. Inexigível o preparo (embargos de terceiro). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Com relação ao reconhecimento de responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico , inviável o seguimento do recurso, diante da decisão proferida pela Turma nos seguintes termos (id77fb1ea): (...)A comunhão de interesses entre a LBR LÁCTEOS e a COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A. ressai da formalização do instrumento particular de constituição de Consórcio, em que a primeira, ora Agravante, figura na qualidade de líder e administradora do consórcio (Id. 31adf29). (...)Desse modo, embora com personalidades jurídicas distintas, não se pode negar a identidade de objeto social e a existência da comunhão de interesse administrativo e financeiro por parte das executadas, o que atrai a aplicação do artigo 2o, §2o, da CLT. Mantenho a decisão agravada que reconheceu a formação do grupo econômico entre a COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A. e LBR LÁCTEOS BRASIL S.A., a responsabilidade solidária daí decorrente, e declarou subsistente a penhora realizada no processo n° 0000544-45.2012.5.03.013. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5° da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para execução de créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial e ao pleito de suspensão do andamento do feito não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A - MONICA COSTA DE SIQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Quinta Turma Processo n° 0010536-30.2015.5.03.0004 RO/RR RECORRENTE: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A RECORRIDO: MÔNICA COSTA DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/04/2016; recurso apresentado em 08/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. Em relação ao aumento real previsto em dissídio coletivo, inviável o seguimento do recurso, diante dos fundamentos da Turma, no sentido de que (id2ab9019): (...)Primeiramente, assim como o d. Juízo de primeiro grau, entendo que embora "o trânsito em julgado de tal dissídio coletivo tenha ocorrido em 23/02/2015, certo é que o reajuste concedido se refere à situação pretérita ao envolver o esforço dos empregados nos resultados positivos da Ré, dentre eles a Reclamante". Por outro lado, não se há falar em Dissídio Coletivo suscitado a destempo ou falta de determinação de pagamento do aumento real de forma retroativa. Isso porque a cláusula 69a da sentença normativa estabelece a sua vigência pelo prazo máximo de 04 anos, 01/11/2012 até 31/10/2016 (ID ac5664a - pág. 9), não havendo a alegada ofensa aos artigos 616, §3° e 867, parágrafo único, da CLT. Em razão disso, a autora faz jus às diferenças salariais decorrentes do aumento real de 3% deferido em sentença normativa. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Não há as ofensas constitucionais apontadas (art. 5°, II e XXXVI, e art. 37,caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes da SDC do C. TST, não se prestam ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a" da CLT. As questões relacionadas ao art. 7°, XXVI da CR e à correção monetária não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra os temas, aplicando- se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELICA ZORZI DE SOUSA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Turma Recursal de Juiz de Fora Processo n° 0010571-58.2015.5.03.0143 RO/RR RECORRENTE: ANGÉLICA ZORZI DE SOUSA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04/2016 ; recurso apresentado em 12/04/2016 ), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO / CEF - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, no sentido de que não há direito à integração do auxílio-alimentação para os empregados admitidos posteriormente à vigência da norma coletiva de 1987, que assegurou a natureza indenizatória da parcela, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (...)( E-ED-RR - 135300¬ 63.2007.5.03.0103 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)( AgR-E-ED-RR - 1474-31.2010.5.15.0125 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)(E-RR - 86100-94.2008.5.09.0585; Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT31/08/2012), de forma a atrair a incidência do §7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há falar em contrariedade às Súmulas 51, I e 288 do C. TST e ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto a reclamante foi admitida quando já existia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não havendo alteração contratual lesiva. Em relação ao tema multa por embargos de declaração protelatórios , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE MINAS GERAIS - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA REGIAO SUL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT-DC-0010585-49.2016.5.03.0000 Vistos. O Suscitante Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar da Região Sul do Estado de Minas Gerais - SAAESUL/MG, mediante a petição Id. 18e413a, informa que celebrou CCT com o SINEP/MG, razão pela qual manifesta a desistência da ação. Homologo a desistência (parágrafo único do art. 200 do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo SAAESUL-MG, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$ 2.000.00, valor atribuído à causa (Id. 274e5e2), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/2010 - TST. CSJT.GP.SG. P. I. BELO HORIZONTE, 4 de Julho de 2016. Sebastião Geraldo de Oliveira Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG - FERNANDO JOSE AGUIAR MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Décima Turma Processo n° 0010611-36.2015.5.03.0015 RO/RR TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ AGUIAR MENDES RECORRIDA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER- MG. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de ser incompetente a Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo empregado nomeado para cargo em comissão, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (TST-E-ED-RR-63900-36.2005.5.15.0002, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13/4/2012); (AIRR-1349-73.2014.5.19.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016);(RR - 1082-07.2010.5.20.0011 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016); (RR-41500-70.2009.5.22.0106 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2015, 1a Turma, DEJT 9/10/2015); (AIRR-1231-40.2012.5.02.0332, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/03/2015, 2a Turma, DEJ 13/3/2015), de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a" da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HAMILTON JOSE DA CUNHA - VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Quarta Turma Processo n° 0010620-75.2015.5.03.0151 RO/RR RECORRENTE: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. RECORRIDO: HAMILTON JOSÉ DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao prêmio-fidelidade e ao intervalo do art. 298 da CLT , a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as, seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas do C. TST 437, I (intervalo intrajornada) e 60, II (adicional noturno) , de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, ainda que se trate de jornada mista, é devido o adicional noturno nas horas prorrogadas no período diurno, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados: (E-RR -741-26.2010.5.03.0149, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015); (TST-E-ED-RR-386-63.2013.5.03.0067, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Publicação: DEJT 21.08.2015) e (TST-E-ED-RR-35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta Data de Publicação: DEJT 30.06.2015) , de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ainda no que concerne ao prêmio fidelidade , é também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). A questão relacionada ao art. 7°, XXVI não foi abordada na decisão recorrida em relação ao prêmio fidelidade, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL REIS SILVA - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Nona Turma Processo n° 0010664-77.2014.5.03.0168 RO/RR RECORRENTES: RAÍZEN ENERGIA S.A E DANIEL REIS SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Recurso de: RAÍZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04/2016; recurso apresentado em 12/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO. A apreciação do pedido de sobrestamento do feito, na espécie dos autos, não cabe a este Regional e sim ao C. TST. Nada a deferir. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao adicional de insalubridade , a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST, porquanto a Turma entendeu que não foi comprovado o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não é apto ao confronto de teses aresto cujo repositório autorizado foi cancelado desde 2011. A Turma julgadora, ao contrário do alegado, decidiu em sintonia com a Súmula 423 do C.TST (turno ininterrupto de revezamento) . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao adicional de insalubridade e ao turno ininterrupto de revezamento , o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: DANIEL REIS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao intervalo intrajornada e às horas in itinere , a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. No que se refere ao intervalo intrajornada , não há falar em contrariedade à Súmula 338 do C. TST, diante da decisão proferida pela Turma nos seguintes termos (id af5c719): (...)A prova oral, portanto, não se presta para o desate da controvérsia e, assim, não conseguiu o reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito - ausência de fruição ou redução da pausa intervalar, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT). Dessa forma, embora haja períodos em que não houve efetiva anotação da pausa intervalar, tal fato não autoriza concluir que, apenas por isso, o intervalo não foi fruído, uma vez que os cartões apontam que o empregado faria jus a uma hora para alimentação e descanso (vide cabeçalho dos cartões de id. 8187351 - pág. 1 e seguintes), passando-se, posteriormente, à anotação do referido período (id. 9f0910c - pág. 8, por exemplo), cujo lapso era, em média, de uma hora, nada havendo nos autos que faça concluir que a realidade fática sofreu qualquer modificação. Quanto ao adicional de insalubridade , a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Consta do acórdão: (...)Os controles de ponto constantes dos autos demonstram que o reclamante laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas das 6h50min às 17h, das 14h50min às 23h20min e das 22h50min às 7h20min (id 9f0910c). Assim assiste razão à reclamada ao aduzir a inaplicabilidade do art. 73 § 5° da CLT, pelo fato de o reclamante laborar em jornada mista, objeto da disciplina do § 4° do art. 73 da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II do TST exige um sobrelabor em relação à jornada normal cumprida no horário noturno, o que não é o caso. Indevidas, portanto, as diferenças de adicional noturno e reflexos. Dou provimento, para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como dos correspondentes reflexos. Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 60, II do C.TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 30 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho