TRT da 6ª Região 06/07/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2485

Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO JERONIMO GUIMARAES - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB/PE 12450) fliran Assinada Oiyn,al manca Agravado: APARECIDO JERÔNIMO GUIMARÃES Advogado: Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE 24684) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 036de4d e 24a38bb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 25150f1). Atingido o valor da condenação (IDs 1a49136, 24517fc, ecd4344), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - JOSE IVALDO DE SOUZA TERTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Recorridos: 1. JOSÉ IVALDO DE SOUZA TERTO 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados: 1. Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) 2. Rodrigo Alejandro Albagnac Vicêncio (OAB/SP 217.069) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Agravo de Instrumento visando a destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30¬ 04-2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30¬ 04-2010). "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente" (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe- 184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu , o órgão fracionário deixou de conhecer o Agravo de Instrumento das recorrentes por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que pretendiam destrancar. Assim, verifico que a natureza da insurgência é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelas recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I EII, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3 . Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)" (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 . Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI- AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23¬ 02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice -Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR- 468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pelas reclamadas manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/csa RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - TIAGO GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Recorrido: TIAGO COMES DA SILVA Advogado: Arnaldo Delmondes Oliveira (OAB/PE 22075) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que foi realizada análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não se identificando a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em20/05/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 30.05.2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dosIDs38e926c e c816520. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs6541e6e e e5cca33). Regularmente efetuado, na hipótese, o preparo (IDscc1685d e 3268cfc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL / INÉPCIA DA INICIAL Alegações: - contradição ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; e - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Regional, insistindo na inépcia da inicial, quanto ao pedido relacionado à dobra dos domingos e feriados. Explica que o obreiro, na petição inicial, limitou-se a afirmar que trabalhou em dias de domingos e feriados, não especificando as datas que tenha trabalhado, apresentando pedido vago e impreciso. Ressalta que a informalidade do processo trabalhista não poderá ser invocada em favor da convalidação da irregular peça atrial. Entende maculados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Pede que seja declarada a inépcia da exordial quanto ao pedido em tela, sendo o processo julgado extinto sem resolução de mérito no particular. O acórdão, no ponto, assim decidiu (ID 448ac7f): Da remuneração de domingos e feriados (inépcia da petição inicial) (...) Da leitura da petição inicial, infere-se haver o autor alegado que 'Laborou todos os domingos e feriados que caiam na escala, sem folga compensatória ou recebimento dos mesmos em dobro', pugnando pelo 'Pagamento das dobras de todos os feriados e domingos existentes no ano e Trabalhados'. Assim, em relação à matéria, a causa de pedir e o pedido estão devidamente especificados, valendo esclarecer que, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é exigido que a parte faça 'uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio', não sendo exigido o rigoroso formalismo do direito processual comum, sendo suficiente que o acionante indique os elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa, o exercício das garantias constitucionais - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, contrariamente às alegações recursais, denota-se da inicial que o autor expõe, de forma clara, todas as informações necessárias para o deslinde da questão, tanto que permitiu defesa pela parte adversa, conforme se infere da peça contestatória, id. d61ed86 - Pág. 26 Cotejando os argumentos suscitados pela demandada com os fundamentos do acórdão turmário, entendo que não restou demonstrado que a decisão impugnada viola os dispositivos supracitados. Assim, não demonstrou o recorrente violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, na forma prevista no artigo 896, alínea "c", da CLT, de modo que inviável é o processamento do recurso de revista. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS VALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 338 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; - violação ao artigo 400, 442 e 443 do Código de Processo Civil; artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras, intervalos inter e intrajornadas e dobras de domingos e feriados. Defende que os controles de ponto acostados aos autos encontram- se isentos de erros ou manipulações. Reforça que os contracheques adunados refletem a exatidão da jornada aposta nos registros de ponto, o que indica a veracidade se suas afirmações. Menciona a fragilidade da prova oral produzida pelo reclamante frente à prova documental apresentada pela ré, inclusive porque as anotações são feitas pelo próprio recorrido. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 448ac7f): Das horas extras, intervalos intra e interjornada, domingos e feriados, e repercussões. (...) Não se verifica, no caso, equívoco na valoração das provas, ou na aplicação dos arts. 66, 71, § 4.°, e 818 da CLT e 333, I e 400, do CPC, a condenação não decorreu apenas da análise do depoimento da única testemunha ouvida na audiência, mas também dos relatórios de viagens enviados pelo Consórcio Grande Recife, os quais, como bem analisou o Juízo, demonstram a jornada de trabalho do autor, quanto ao efetivo início da jornada na garagem e o encerramento da jornada quanto o trabalho se dava em apenas um turno, daí porque adoto, como razões de decidir, a própria fundamentação da sentença recorrida: (...) Portanto, com base nos relatórios de viagem é que serão apuradas as horas extras, tudo na linha do que decidiu a primeira instância. No tocante às teses sucessivas - aplicação de sanção administrativa pela inobservância ao art. 66 da CLT; restrição da remuneração do intervalo intrajornada ao acréscimo de, no mínimo, 50% do valor devido por uma hora de trabalho, e indeferimento das repercussões, em face da natureza indenizatória da parcela -, indefiro-as, porquanto já superadas pelos entendimentos consagrados nos itens I e III da Súmula n.° 437 do TST, e na Orientação Jurisprudencial n.° 355 da SDI-I, in verbis: (...) Desse modo, resta devida a hora integral, acrescida do respectivo adicional, não havendo que se falar em ao considerar o mesmo período bis in idem de tempo para apuração de horas extraordinárias e horas de intervalo, como alegou a ré. Observe-se que já houve determinação na sentença revisanda de serem compensadas as horas extras recebidas, se comprovados nos contracheques, bem como os períodos de suspensão contratual (licenças, faltas não justificadas, férias, etc.), acaso também estejam comprovados nos autos, pelo que padece de interesse, o recorrente, nesse ponto. Por conseguinte, mantenho o decisum, nestes itens. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal. Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n° 126 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mercp/Rs. RECIFE, 29 de Junho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - MARCIO PATRICK PESSOA PODER JUDICIÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorridos: 1. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. 2. MÁRCIO PATRICK PESSOA Advogados: 1. Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) 2. Petrônio Elzo de Oliveira Filho (OAB/PE 34.197) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Agravo de Instrumento visando a destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30¬ 04-2010). DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe- 184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu , o órgão fracionário deixou de conhecer o Agravo de Instrumento da recorrente por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar. Assim, verifico que a natureza da insurgência é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I EII, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3 . Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011) (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 . Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI- AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23¬ 02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice -Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR- 468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pela primeira reclamada manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/csa RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELSON SOUTO & CIA LTDA - TIAGO MANOEL SILVINO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ELSON SOUTO & CIA LTDA Advogado: Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE 30.297) Recorrido: TIAGO MANOEL SILVINO Advogado: Francisco Alves de Vasconcelos (OAB/PE 12.441) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/05/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 16/05/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e9edf6f e fb0a84c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c612ca0). Preparo regularmente efetuado (IDs 65d2313, 0df6a54, d81114d, 0a751d1, 5356c9d e 30cc3ef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL / CERCEAMENTO DE DEFESA / INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHA Alegações: - violação do artigo 825 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a recorrente argui a nulidade do julgado por cerceamento do seu direito de defesa. Alega que o Juízo a quo agiu de forma equivocada ao não adiar a audiência de instrução, impedindo, assim, a oitiva de sua testemunha (Joaquim Herculano Ferreira), que havia se comprometido a comparecer naquela data. Ressalta que, no Processo do Trabalho, as testemunhas que não comparecerem independentemente de intimação (regra), devem ser intimadas, de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Esclarece que inexiste rol de testemunhas no âmbito trabalhista, não se aplicando a regra do art. 407 do CPC. Diz que foi impedido de produzir provas robustas, que poderiam se sobrepor às produzidas pelo recorrido, influenciando no julgamento. O acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos (ID 5356c9d): "De fato, não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado antes em ata judiciária, deveria comparecer com dispensa de intimação, salvo apresentação prévia de rol, no prazo assinalado pelo Juízo, 'sob pena de preclusão e de não adiamento da próxima sessão [...]' (v. ID 1328371 - Pág. 1). Desse modo, não há falar em violação do direito de defesa, até mesmo porque, segundo a exegese do art. 825, da CLT, 'As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.', vale dizer, poderão ser intimadas em se fazendo ausentes, mas tal ilação não sobrevive, se o magistrado, visando a celeridade, economia e eficiência do processo, ajusta a possibilidade de exibição de rol prévio. Em casos que tais, a via de solução, hoje amplamente adotada, com o fito até mesmo de se adiantar a eventuais reformas processuais - necessárias, mas que retardam - sequer permite requerimento de substituição da testemunha, como regra ou princípio. Possibilita, no entanto, em caso de intempestivo problema de saúde, a substituição ou o adiamento da sessão, desde que comprovada a ocorrência, de imediato - quando possível - ou 'a posteriori', em prazo assinalado para tal fim , e não poderia ser diferente, em preservação ao tratamento isonômico, que tem acento constitucional, tal qual o relativo ao direito de defesa." No ponto, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao artigo mencionado pela parte. Vale salientar, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do NCPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Neste sentido: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido (TST-E-RR - 122400¬ 45.1997.5.04.0662, Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14.11.2013). Nesse contexto, fica inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST e artigo 896, § 4°, da CLT). PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Alegações: - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República; - violação do artigo 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, a recorrente insurge-se contra o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada ao obreiro. Defende que, o fato de não ter trazido aos autos os controles de horário de todo o contrato de trabalho, não tem o condão de assegurar o reconhecimento da prestação de serviço suplementar. Diz que juntou aos fólios as guias de viagens, documentos hábeis à comprovação da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores, conforme previsto nas CCT da categoria. Invoca a diretriz da Súmula n° 338 do TST. Pugna, também, pela improcedência do pleito de dobra dos domingos e feriados laborados, ressaltando a total ausência de prova. Afirma que, ao contestar o pedido, alegou que o reclamante sempre teve um dia de folga na semana, recebendo corretamente o RSR. Explica que, quando laborava aos domingos ou feriados, o autor recebia a dobra correspondente. Frisa que o recorrido não produziu prova do labor nestes dias e suas testemunhas nada mencionaram a respeito. Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5356c9d): " Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e dobras de domingos e feriados) (ambos os recursos) (...) Da análise do acervo probatório, admito que as questões fundamentais foram devidamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, que, diante da não apresentação dos controles de horários (guias de viagens), arbitrou, de forma razoável, a jornada de trabalho do autor como sendo, em média, das 06h às 20h, com 20 minutos de intervalo intrajornada e 03 folgas mensais, deferindo, por conseguinte, as horas extras e dobras de domingos e feriados, 'in verbis': 'DA DURAÇÃO DO TRABALHO: O empregador cujo estabelecimento possui mais de dez empregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2° e 3°, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Por outro lado, se seu quadro de pessoal é de até dez empregados, o que lhe cabe provar (art. 41 da CLT), passa a ser do trabalhador o ônus de provar o trabalho que teria excedido a jornada contratual ou legal. In casu, a reclamada não juntou os controles de ponto do autor aos autos, não sendo documentação hábil para comprovação de jornada os documentos chamados 'controles de horário' anexados ao processo (Id. 6db2649). Destarte, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus quanto à duração do trabalho, e considerando os diversos horários cumpridos pelo autor durante o pacto laboral, arbitra-se, unicamente para fins de liquidação desta sentença, que o autor trabalhava (em média) das 06h às 20h, com 20 minutos de intervalo, gozando de 3 folgas ao mês. Destarte, conclui-se que a parte reclamante faz jus ao pagamento da sobrejornada de acordo com as seguintes diretrizes: 1) O trabalho era realizado conforme narrado na inicial; 2) O intervalo de descanso, uma vez que não cumprido o tempo mínimo legal, não satisfazendo o almejado pelo caput do art. 71 da CLT, deve ser computado na duração do trabalho como tempo à disposição do empregador; 3) Considera-se extra o labor prestado após a 8a hora diária e a 44a semanal (art. 7°, XIII da CF/88); 4) Nos termos da Súmula 264 do TST, 'a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa' - desde que, quanto às fontes extralegais, o correspondente instrumento tenha sido juntado aos autos durante a fase cognitiva (devendo-se observar o respectivo período de vigência e prevalecendo a norma então mais benéfica à parte hipossuficiente); 5) Quanto a domingos e/ou feriados trabalhados e não compensados, se for o caso, devem ser pagos com o adicional de 100% (cem porcento) conforme Súmula 146 do TST; 6) A jornada acima reconhecida se refere apenas aos dias efetivamente trabalhados (devendo-se excluir, pois, os períodos de suspensão ou interrupção contratual se comprovados durante a fase cognitiva); 7) Na hipótese de eventual feriado usufruído ou falta justificada, o respectivo limite semanal deve ser apurado considerando, exclusivamente para esse fim, a jornada ordinária correspondente a tal dia; 8) Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, deve-se deduzir a sobrejornada que porventura já lhe foi paga e corresponda àquela decorrente desta condenação. Ademais, diante da jornada narrada na inicial, verifica-se que o autor não gozou de repouso semanal remunerado em todas as semanas do período contratual, bem assim laborou nos feriados declinados na página 13 da exordial, portanto, defere-se o pedido de dobra referente aos feriados laborados e aos repousos semanais remunerados não gozados, nos termos da exordial. De acordo com a Súmula 376, II do TST, 'o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT'. Portanto, considerando o labor em sobretempo acima reconhecido, são devidas as repercussões das horas extras sobre férias + 1/3 (art. 142, §5° da CLT), 13° salários (Súmula 45/TST), e FGTS + 40% (Lei n° 8.036/90). Portanto, devem ser apurados todos os reflexos das horas extras sobre tais verbas trabalhistas - o que também inclui aqueles em cadeia, entre as mesmas, a exemplo das incidências fundiárias sobre os acréscimos de 13os salários (art. 15 da Lei 8.036/90), haja vista que postulações explícitas e respectivas condenações nesse sentido implicariam em bis in idem consoante inteligência da OJ n° 394 da SDI1 do TST. As horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, deverão ser apuradas pela média física - considerando o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicando o valor do salário-hora da época daquelas verbas - conforme disposto na Súmula 347 do TST.' Nego provimento ao apelo, no particular." Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. md/csa RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES - RENATO VIEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES Advogado: Ciro Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002) Agravado: RENATO VIEIRA DA SILVA Advogado: Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE 20863) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 112063e e 884a6d2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs a592021). Atingido o valor da condenação (IDs e56983a, a429ddf e 5a601df), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - JOSE ALVES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogado: João Batista Sousa Júnior (OAB/PE 1025-B) Agravado: JOSÉ ALVES DE FREITAS Advogado: Rafael Ribeiro de Amorim (OAB/PE 22344) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2aa9dd2 e 2c22b25. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 058d1de). Atingido o valor da condenação (IDs 1c8ab02, 64fe5fc e f1b1ed9), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SEBASTIAO SEVERINO DO NASCIMENTO JUNIOR - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA TRAPICHE S/A Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) e Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva (OAB/PE 38018) Agravado: SEBASTIÃO SEVERINO DO NASCIMENTO JÚNIOR Advogado: Eliane Maranhão Barbosa (OAB/PE 1248-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 08/06/2016 (quarta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c39d193 e 4023e16. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 875155a e 342e40f). Atingido o valor da condenação (IDs 7906ed3, b92c03c, 888ddf0, f8ef41f, e 40659fa), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, inc. I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Julho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO JOSE DOS SANTOS - MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Advogado: Pedro Augusto de Almeida Neto (OAB/PE 11.026) Recorrido: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS Advogado: Djair Arruda de Mendonça Júnior (OAB/PE 22.645-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31/05/2016 e a apresentação das razões recursais em 03/06/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 816e955 e c626025. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3b74fc4). Preparo devidamente efetuado (IDs 9987460, 2ecafd7, 269cb50, 1a75e5e e 783e942). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL / DANO MORAL DA ALEGADA INVALIDADE DA PROVA Alegações: - violação do artigo 5°, LVI, da Constituição da República; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o deferimento de indenização por danos morais. Alega que a prova utilizada para sua condenação é ilícita. Explica que impugnou as degravações juntadas, pois não houve autorização para que fossem feitas, e em razão de serem inaudíveis. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. O acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos (ID 1a75e5e): " Da alegada invalidade da prova obtida por meio de gravação sem autorização da ré (...) O reclamante, através da petição de Id. 00a9c1d - Pág. 1, requereu a juntada de um CD-ROM contendo gravação de conversas do gerente da empresa reclamada - Sr. Márcio, (degravações Id's. 28f5674 e c8a6c74 ) -, a fim de provar suas alegações acerca do dano moral que alega sofrido. A reclamada impugnou o referido CD, sob a alegação de que se trata de prova ilícita, pois obtida sem autorização da parte demandada e bem assim porque seu conteúdo é de 'PÉSSIMA qualidade, praticamente inaudível e com ruídos que, em determinados momentos não deixam ouvir a conversa existente entre pessoas que não se pode dizer exatamente quem são.' (Id. f17181e- pag. 7). A hipótese dos autos trata de gravação ambiental do áudio feita por um dos interlocutores; e sobre a questão o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de considerar a licitude da prova realizada nessas condições, conforme se extrai do seguinte julgado: (...) Nesse mesmo sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: (...) Então, sob o enfoque de ilicitude das aludidas gravações, não vinga a pretensão patronal. Também não prospera a alegação de que as gravações são inaudíveis, considerando que a própria reclamada transcreveu parte da conversa, em sua defesa (Id. 03c4f27 - pág. 7), declarando expressamente que 'A pessoa identificada como Sr. Márcio, sem dúvida alguma encontra-se movido de FORTE EMOÇÃO e visivelmente estressado, como se pode constatar do seguinte trecho: "Marcio: Olha! Eu cansei de falar com vocês. Vocês tão colocando eu a prova....tô cansado de falar.... to cansado de falar....tô cansado de falar....tô cansado de falar....que eu sou bobão de vocês...Eu fico 2 horas na p... da chuva...'. Ademais, o Juízo de primeiro grau não levou em consideração o teor das referidas gravações, tendo reconhecido a ocorrência do dano moral com base apenas na prova testemunhal (emprestada), conforme se observa dos fundamentos de Id . 9987460 - Pág. 3, não havendo razão para afastamento da prova em comento. Nego provimento ao apelo, neste ponto. Da indenização por danos morais (...) O reclamante pleiteou a indenização por danos morais, afirmando ter sofrido assédio moral pela reclamada, através de violências psicológicas, constrangimentos e humilhações de forma reiteradas praticadas pelo Gerente de Seção, Sr. Márcio Lourenço, que perante outros funcionários da empresa o ameaçava de demissão por justa causa, tratava de maneira ríspida, aos gritos, com palavras de baixo calão, afirmando que o mesmo não prestava para trabalhar na empresa, que era um nordestino preguiçoso, que o mesmo deveria pedir demissão, pois, caso contrário, seria demitido por justa causa, diminuindo, assim, a autoestima do trabalhador. O pedido foi impugnado pela reclamada, que afirmou na defesa (Id. 03c4f27 - pag. 5), que '... soube do comportamento atribuído ao Gerente de Seção, Sr. Márcio Lourenço, através das narrativas constantes em algumas reclamações trabalhistas e, diante das denúncias de que ele teria se comportado desta forma, iniciou um procedimento interno, para se apurar o ocorrido e tomar providências ...'. Alegou que não contribuiu para o fato narrado pelo reclamante e, assim, não estão presentes os três elementos ensejadores do dano moral, quais sejam, a conduta ilícita da empresa ré, o resultado lesivo e o nexo causal, sendo indevido o pleito indenizatório pretendido. Pois bem. (...) No caso em análise, a prova oral (emprestada - Proc. n° 0001249¬ 10.2014.5.06.0161) revela-se favorável ao reclamante (Id. 48af1c6). Confira-se. A testemunha pela parte aurora - Sr. Júlio Cesar Antônio de Lima -, confirmou as declarações prestadas naqueles autos, no sentido de que '... o reclamante, como qualquer pessoa que por ventura fizesse algo de errado, era exposto aos demais pelo gerente de nome Márcio; que o gerente chegou a reclamar do reclamante que se machucou na empresa; que o gerente chamava os funcionários de burros, incompetentes, na frente de todo mundo; que o tratamento não era exclusivo do reclamante, mas todos eram submetidos a mesma condição;...' (48af1c6 - Pág. 3) Também, segundo depoimento da testemunha apresentada pela parte reclamada - Sr. Diego José do Nascimento -, '...o gerente Márcio chamava os funcionários de "incompetentes, inúteis, desgraçados" além de outros palavrões muito fortes; que isto ocorria frequentemente com o reclamante; que sem mais nem menos o gerente chegava e descarregava grosserias com os funcionários, inclusive com o reclamante; que o gerente ameaçava que se o serviço não fosse executado da maneira que ele queria, o funcionário seria demitido por justa causa;...' (id.48af1c6 - Pág. 2) Acrescente que a própria preposta da ré (Sra. Liliana da Mota Silva) confessou que o referido gerente tinha comportamento ríspido e grosseiro para com os empregados da empresa, inclusive com a atitude de menosprezo em relação aos nordestinos ao afirmar que '...já tinha ouvido falar que o gerente Márcio menosprezava os funcionários pelo fato de serem nordestinos; que o paradigma Fábio já exercia a função de encarregado há algum tempo, mas a depoente não tem como precisá-lo; que o gerente Márcio já foi rude com a própria depoente, tendo a distratado numa oportunidade; que ele não disse palavrões, porém foi grosseiro com a depoente...'.(id. 48af1c6 - Pág. 2) Resta patente que o reclamante foi assediado moralmente, mediante tortura psicológica continuada, consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico praticado no âmbito da empresa, pelo seu superior hierárquico, o que é incompatível com a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e a função social da propriedade assegurada pela Constituição Federal (art. 1°, III e IV, art. 5°, XIII, art. 170, caput e III). Irrelevante a circunstância de o tratamento agressivo e descortês do citado gerente ser direcionado a todos os subordinados. Isso só vem a atestar a má escolha feita pela empresa quando da seleção dos seus gestores. Com efeito, o empregador, enquanto orientador e fornecedor de serviços, está impedido de patrocinar atos grosseiros, de qualquer natureza, em face de seus subordinados, notadamente de dirigir- lhes palavras de baixo calão. Quanto à caracterização da ofensa, pouco importa se efetivada apenas perante o empregador ou preposto, dos colegas de trabalho ou de estranhos. Na verdade, o interesse, quanto à extensão da publicidade do ato lesivo, é útil ao dimensionamento do dano. Destarte, a conduta do empregador extrapola os limites do seu poder diretivo, ferindo, com isso, o patrimônio moral do autor e, assim, deve ser mantida a condenação em indenização por dano moral, com lastro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e no art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. Nada a modificar na decisão, quanto ao ponto (indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00)." (grifei) No ponto, entendo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a decisão impugnada viola direta e literalmente o dispositivo constitucional supracitado, na forma prevista no artigo 896 da CLT. Isso porque, analisando os fundamentos do acórdão regional, observo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo, acerca da ocorrência de assédio moral, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. md/csa RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS - EMPRESA DE TRANSPORTES VISCONDE LTDA - EPP - SUZETE MARTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Agravante: CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(a): William James T. Taveira Fernandes (OAB/PE 20.147) Agravado(a): 1. SUZETE MARTA DOS SANTOS e 2. EMPRESA DE TRANSPORTES VISCONDE LTDA. Advogado(a): 1. Caio Felipe Teixeira Lima (OAB/PE 32.649) e 2. Marcelly Mércia Bezerra Soares (OAB/PE 33.133) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/06/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em08/06/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs8d8859a e f3451a1, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1942193). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs ea96f3e, 8b79bd8, a3586e2 e 0debb8f), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLEDISON SANTOS - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) e Rodrigo do Vale (OAB/PE 25.922) Agravado: CLEDISON SANTOS Advogado: Christopher Camelo Dias (OAB/PE 023519) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/05/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/06/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1fa7486 e 3022361. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs cf013dc e c2f8bd4). Atingido o valor da condenação (IDs 389d203, 9ef3934, c1b541f, c1ea413 e 1db00d2), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, inc. I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Junho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DILERMANDO ALVES DOS SANTOS - USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Advogado: Marcelo Brandão Lopes (OAB/PE 3606) Recorrido: DILERMANDO ALVES DOS SANTOS Advogado: Albérico Moura Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PE 7233) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário, em rito sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 18/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000219-98.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente que "assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19/05/2016 e a apresentação das razões recursais em 26/05/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs e4f505b e 7b51a6b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 705eb0e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs fa316e4, 6e8a59c, 34d96af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta aos arts. 5°, inciso II, 93, inciso IX, da CF; - violação aos arts. 458, inciso II, 515, § 1°, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos do artigo 896, § 1°-A, incisos I e II, da CLT, a parte recorrente argui preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos de declaração regularmente opostos. Assevera, no ponto, que a colenda Turma não emitiu pronunciamento explícito sobre os temas omissos apontados em seus aclaratórios. Esclarece que pleiteou expresso pronunciamento sobre a questão de que não há no ordenamento jurídico pátrio legislação que preveja o pagamento do adicional de insalubridade por calor em ambientes aberto. Transcreve arestos. A decisão dos embargos declaratórios foi assim proferida (ID cad7564): Afirma que Essa Egrégia Corte não se pronunciou sobre a tese defendida em sede de recurso ordinário, segundo a qual, não há, no ordenamento jurídico pátrio, legislação que preveja o pagamento do adicional de insalubridade por calor em ambientes abertos, sendo certo que o pedido do autor é uma ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II da CF/88. Em seguida, diz da omissão do r. acórdão, no tocante a tese levantada no Recurso Ordinário, de que a legislação do INSS, só reconhece como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, quando a exposição ao calor é originada de fontes artificiais (artigo 181 da Instrução Normativa n° 95 do INSS). Pois bem. Da simples leitura das razões explanadas nos embargos de declaração, que se diga de passagem também repete teses lançadas nas razões recursais, a exemplo da menção à legislação previdenciária, declarando que esta prevê que para fins de aposentadoria especial, só há atividade insalubre quando a exposição do calor é originária de fontes artificiais, depreende-se a inconformidade do embargante com os termos da decisão, pretendendo, sob o rótulo de "omissão", em verdade, a reforma do julgado, o que para tanto não se presta esta estreita via recursal escolhida. Também o acórdão externa, minuciosamente, o posicionamento da Turma julgadora no tocante a suposta não existência no ordenamento jurídico pátrio de legislação que preveja o pagamento do adicional de insalubridade por calor em ambientes aberto, ao afirmar que, in verbis: "(...) Entretanto, tendo em vista a decisão exarada pelo Pleno deste Regional no incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o n° 0000219¬ 98.2015.5.06.0000 (IUJ), em que figura como suscitados Ernandes Galdino da Silva e Agrimex - Agro Industrial Mercantil Excelsior S/A, curvo-me ao que ali decidido. Por oportuno, transcrevo o que se segue do voto vencedor, cuja redação da lavra da Des. Eneida Melo Correia De Araújo, que adoto como razões de decidir, in litteris: « A maioria absoluta do Plenário desta Corte entende que o Anexo n° 3, da Norma Regulamentadora n° 15, do MTE não apresenta distinção quanto à fonte de calor, se natural ou artificial, sendo aplicável aos Trabalhadores que se ativam a céu aberto, razão pela qual, verificada a extrapolação dos limites de tolerância fixados, mostra- se devido o adicional em comento. Na cultura canavieira, por exemplo, observa-se que a dissipação do calor é dificultada pela rama da planta, onde a temperatura excede, em muitos graus, aos limites de tolerância, além de haver fuligem, decorrente da palha queimada. Ademais, o vestuário exigido termina por irradiar ainda mais o excesso de calor. Assim, os Trabalhadores, em muitas ocasiões, estão expostos a uma sobrecarga térmica superior ao limite de 25% previsto no Anexo 3, Quadro n° 1, da NR-15. Somado a isso, verifica-se que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelas Empresas, muitas vezes, não são eficazes e/ou são insuficientes para neutralizar o agente insalubre decorrente da exposição constante do Trabalhador, aos raios solares, assaz prejudiciais a sua saúde. (...) Na atualidade, as nações revelam uma ordem jurídica razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos humanos. Impõe -se, todavia, estar atento à efetivação do direito fundamental a um meio ambiente íntegro. Há premência em reduzir os fatores de degradação; urgência em ampliar a política educacional, na tentativa de minimizar os índices de aviltamento das condições vida, de trabalho, de segurança e de bem-estar. A concepção de que segurança e bem-estar devem ser garantidos ao homem foi assimilada como princípio nos sistemas jurídicos contemporâneos que divisam a dignidade da pessoa humana como núcleo de afirmação dos demais direitos fundamentais. Ainda que a preocupação com o meio ambiente não seja um dado novo, a ideia de que ele se traduz em direito fundamental e direito humano é recente. Nasce e se desenvolve no interior do Estado do Bem-estar Social. (...) Registre-se que a matéria sob a vertente de uniformização não se assemelha à disposta na Orientação Jurisprudencial n° 173, inciso I, que estabelece ser indevida a concessão do adicional de insalubridade aos que trabalham sujeitos às radiações solares, em atividade a céu aberto. Aplica-se à hipótese o inciso II daquela mesma orientação: Observe-se que o Anexo 3 da NR 15 considera atividade insalubre as operações que exponham os Trabalhadores ao calor intenso, como é o caso daqueles que laboram a céu aberto. De acordo com o dispositivo contido no art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Constata-se, portanto, que a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde ou que represente risco à integridade física do Empregado. (...)" Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (TRABALHO A CÉU ABERTO) HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - ofensa ao artigo 5°, II, da CF/88; - violação aos arts. 60, 190 e 192 da CLT, 436, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente destaca que a Quinta Turma do colendo TST proferiu decisão recente, reconhecendo que inexiste insalubridade decorrente de trabalho a céu aberto, conforme ementa que transcreve. Alega que inexiste previsão legal que ampare a condenação de adicional de insalubridade em razão do calor resultante de atividade realizada a céu aberto. Destaca que o limite de tolerância ao calor que está previsto no Anexo 3 da NR 15 não trata de calor oriundo de fonte natural, mas de calor que se origina em fonte artificial. Discorre sobre a medição da temperatura local. Pontua que o Julgador não deve ficar adstrito ao laudo pericial, sobretudo quando existem provas e outros elementos suficientes que indicam ser equivocada a conclusão do expert , conforme preceitua o artigo 436 do CPC. Pede a exclusão do condeno do pagamento do adicional de insalubridade e repercussões. Em seguida pede sejam extirpados, também, os honorários periciais ou, alternativamente, seja reduzido o "quantum" arbitrado. Cita jurisprudência como fundamento de tais assertivas. Ao dirimir a lide, assim decidiu o Colegiado (ID 0128937): Do adicional de insalubridade por fonte natural de calor (raios solares). (...) prevalência da tese jurídica que assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto, ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI- 1 do C. TST. » Diante de tais considerações inexiste, portanto, na sentença vergastada a alegada ofensa aos artigos 189 e 190 da CLT, à NR 15 ou à OJ 173 da SBDI-1, até porque constatado o calor excessivo que decorre dos raios solares que por si só, já significante para deferimento do pleito. É que nesse sentido a tese prevalente, consoante julgado no Incidente de Uniformização já deferido. De se destacar, pois, que o julgador não está adstrito às conclusões do perito técnico, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova trazidos à colação. Nesse sentido as disposições do art. 436 do CPC. Cabe a parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, trazer aos autos elementos que possam infirmar a conclusão do expert, pois consoante disposto no art. 436, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". E, não havendo nos autos quaisquer elementos que possam modificar a convicção do Juízo, deve ser mantida a sentença no aspecto. Entendo por bem registrar que, tenho posicionamento diverso sobre a matéria aqui tratada, entretanto em razão do que decidido na IUJ sobre a questão, consoante acima já explicitado, forçoso adotar o entendimento prevalente, que contrário ao desta Relatora. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença impugnada, que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos nos períodos de safra, porém por outros fundamentos. Dos honorários Periciais. Pugna a recorrente pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, por entender que se afigura elevado e não condizente com o nível de dificuldade do trabalho apresentado. O Juízo "a quo" arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Aqui, abro um parêntese para esclarecer que descabe a fixação de honorários em salário mínimo, pois há redação constitucional nesse sentido. E, neste ponto, também sem razão a recorrente, pois os honorários foram fixados em valor adequado ao trabalho prestado e compatível com o quantum atualmente observado por esta Turma em casos similares, e ou melhor dizendo, que observa parâmetro superior ao que fixado na r. sentença. Assim, nego provimento, no ponto." Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar os dispostivos normativos apontados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/sodl RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - GILSON JOSE DA SILVA JUNIOR - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO Agravante: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogado(a): Alexandre César Oliveira De Lima (OAB/PE 14090-D) Agravado(a): 1.GILSON JOSÉ DA SILVA JÚNIOR 2.AMBEV S.A. Advogado(a): 1.Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) 2.Rafael Sganzerla Durand (OAB/RN 856) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/16 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/16 (sexta-feira), tem- se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs43f1830 e 7a3bb4f, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 90b2170). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs f9f1dfb, 99430a1, 8a374fe, 2c93ca4 , 94c0581 e c26c42a), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO MARCIO DOS SANTOS - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. CÍCERO MARCIO DOS SANTOS 2. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogados: 1. Gláucio Ricardo Amaral de Araújo (OAB/PE 30734) 2. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os Mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000220¬ 83.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado ". Deixo consignado que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente. Destaco, ainda, que todo o pacto laboral está inserido no período de abrangência dos ACTs que limitam o direito ao recebimento das horas in itinere. Impende registrar, por fim, que procedi a uma nova análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/03/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/04/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e2821e1 e 3ed44b3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ceb6a04). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90 do TST; - violação do artigo 58, §2° da CLT; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente não se conforma com o acórdão turmário que, modificando a sentença de primeiro grau, reconheceu a validade do ACT que limitou o pagamento das horas in itinere em 40 minutos. Destaca que restou comprovado nos autos que, na prática, gastava diariamente 3 horas e 40 minutos no percurso de ida e volta. Sustenta que se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam limitar o direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, desde que essa prefixação não seja abusiva. Transcreve jurisprudência de outros TRTs para corroborar com sua tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 146d23a): Das horas in itinere (análise conjunta) Na sua peça inicial, o reclamante pretende o reconhecimento de 4 horas diárias de percurso, sob a alegação de que a frente de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte regular de passageiros, fazendo o traslado em veículo fornecido pela ré. A reclamada contrapôs-se ao pedido, alegando que são indevidas as horas de percurso, porque não restaram configurados os pressupostos para a concessão das mesmas, bem como porque pagava o valor correspondente a 40 minutos diários a título de horas in itinere, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o sindicato da categoria. Com efeito, resta incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pela empresa/reclamada. Assim, incumbia-lhe a prova da facilidade de acesso aos locais de trabalho e/ou da existência de transporte público servindo o trajeto entre o ponto no qual o autor tomava a condução e as frentes de serviço, em horários compatíveis com os da jornada, na forma do art. 333, II, do CPC. Desse ônus, se desincumbiu em parte, apenas. (...) Tecidos esses esclarecimentos, merece reparo a decisão impugnada. Data venia do entendimento do MM. Magistrado a quo, deve ser observada a limitação ao pagamento de horas de percurso, na forma definida na norma coletiva como sendo de quarenta minutos diários, não se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas as normas de medicina e segurança do trabalho, que correspondem ao "patamar civilizatório mínimo". Em sendo assim, no período abrangido pelos ACT 2011/2012 e 2012/2013 (que fixaram o pagamento máximo de 40 minutos a título de horas in itinere), adunados ao caderno processual sob os id's. (49bfcc2, 4414f47, e456145, 54855e6 e d6b468e), sendo comprovada pela recorrente/reclamada a quitação de 40 minutos diários, conforme os contracheques anexados sob o id. 39084b0, a título de horas in itinere, resta indevido o pagamento das mesmas. Ademais, o reclamante sequer cuidou em apontar diferenças, limitando-se a afirmar que "(...) sem receber corretamente pelas horas extras intinere (sic) e intrajornada que lhe são devidas" (Ide2c672d). Assim, dá-se parcial ao recurso empresarial e nega-se provimento ao apelo do reclamante, neste ponto. (grifei) A sentença, por sua vez, destacou o que segue: Do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas in itinere ao reclamante, as quais arbitro em 03 horas de acordo com depoimento da testemunha por ele indicada, por dia de efetivo labor, acrescidos do percentual de 60% (CCT acostada aos autos), com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, depósitos do FGTS+40% e repouso semanal remunerado. Com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de valores pagos a igual título, reconhecendo que a reclamada efetuava o pagamento diário a tal título de 40 min diários. Como já destacado, a decisão posicionou-se em sentido convergente à tese jurídica adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ que trata sobre a matéria, pois entendeu que a fixação, por norma coletiva, do tempo de percurso em quarenta minutos se afigura razoável. Ocorre que a decisão regional está em dissonância com a recente e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, que tem decidido de forma oposta quanto ao critério da razoabilidade na prefixação das horas de percurso, como se vê no aresto a seguir: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. FULIGEM RESULTANTE DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a exposição à fuligem da cana-de-açúcar enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes do anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho, em decorrência do contato com hidrocarboneto aromático. Precedentes desta Subseção. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. INVALIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto. Nesse sentido, por maioria, decidiu a SDI-I em sua composição completa, ao julgar o E-RR-470-29.2010.5.09.0091. 2. E, nessa trilha, este Tribunal tem considerado razoável o lapso fixado coletivamente que corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo despendido no deslocamento . 3. No caso dos autos, o acórdão embargado revela que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo de percurso despendido pelo reclamante era de duas horas e quarenta minutos por dia. Tem-se, assim, à luz da jurisprudência desta Corte, que a referida cláusula coletiva não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - pois o lapso negociado coletivamente corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) do tempo gasto no deslocamento -, razão pela qual é efetivamente inviável concluir pela sua validade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com decisão proferida por esta Subseção em sua composição completa, inviável o recurso de embargos, não se cogitando de divergência jurisprudencial. Incidência do art. 894, § 2°, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 2110-90.2012.5.09.0093 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) (grifei) Ante esse quadro, considerando que o lapso temporal fixado coletivamente não corresponde a cinquenta por cento do tempo despendido no deslocamento, concluo que o recurso de revista deve ser admitido pela alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/03/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/04/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e2821e1 e 6a7a5a0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID efcc4b9). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 3fb3b6f, 2d8d532e 146d23a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação do artigo 5°, inciso II, da CF; - violação do artigo 944 do CC; artigo 373 do CPC; artigos 40 e 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento do desvio de função. Sustenta que o recorrido sempre recebeu a remuneração compatível com as atribuições realizadas. Assevera que a evolução do empregado foi devidamente registrada na sua respectiva CTPS. Defende que todos os documentos acostados aos autos atestam que o obreiro exercia a função de borracheiro. Destaca que a prova do desvio de função constitui incumbência do obreiro, fato que não se desincumbiu . Rebela-se, também, contra o pagamento a título de indenização por danos morais. Aduz inexistir ato ilícito capaz de ensejar o direito à reparação. Requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado. Entende que o valor arbitrado foi desproporcional e que não foram consideradas as circunstâncias do caso. A respeito dos temas acima especificados, assim pronunciou-se a eg. Turma: Do desvio de função Sustenta a reclamada que o autor sempre foi corretamente enquadrado de acordo com suas funções, requerendo a reforma da decisão também neste aspecto. Na peça inicial, o demandante informou ter sido contratado para exercer a função de borracheiro, executando, contudo, a de mecânico de máquina. Ao contrário do alegado pela recorrente o reclamante comprovou, sim, através da testemunha ouvida nos autos, que executava a função de mecânico de máquinas pesadas (ID 37f8d51 - pág. 1), prevalecendo a primazia da realidade, como pontudo pela decisão revisanda, em confronto com as anotações realizadas na CTPS e demais assentamentos funcionais do autor. E estando a função desempenhada pelo vindicante expressa nas Normas Coletivas, correta a decisão que determinou a observância da remuneração a ela atribuída para aquela efetivamente auferida pelo autor. Nesse pálio, nega-se provimento ao apelo neste item. (...) Da indenização por danos morais (...) A falta de ambiente provido de sanitário para os trabalhadores, especialmente quando se submetem a jornadas superiores a 6h, traduz em ofensas a normas atinentes à saúde do trabalhador, que veiculam a garantia de respeito à legislação ambiental do trabalho. Esta é uma obrigação do empregador, que não pode deixar a critério dos seus empregados. Falhou, portanto, o empregador, no seu dever de fiscalizar e garantir a higidez no meio ambiente laboral, inclusive por não ter propiciado condições adequadas. É absurda a ideia de sujeitar o trabalhador a fazer as necessidades "no mato", já que ambiente propício não existia. Consideradas as condutas ilícitas apuradas no ambiente do trabalho e com fundamento no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186, 187, 927, do Código Civil, reconhece-se a responsabilidade da reclamada para compensar o dano moral. O dano moral reclamado decorre do próprio fato ("in re ipsa")de se violar a honra e a dignidade do trabalhador, ao ser submetido a um ambiente de trabalho precário, sem qualquer estrutura para que fizesse suas necessidades fisiológicas, bem como pelo não fornecimento de alimentação adequada. Com efeito, a prova oral produzida deixou clara a precariedade das instalações sanitárias considerando a insuficiência dos banheiros, e ainda as condições de uso daqueles existentes. O mesmo digo com rela&
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - REGINA SELMA GONCALVES PINTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Josias Alves Bezerra (OAB//PE 12936) Recorrida: REGINA SELMA GONÇALVES PINTO Advogada: Nívea Pecorelli da Rocha Marttins (OAB/PB 17195) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão dos embargos declaratórios em 20/05/2016 e a apresentação das razões deste apelo em 30/05/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 4408de6 e 2216e47. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 033e7ad). Preparo devidamente efetuado (IDs 0c5633c; ddb1bf6; e16450b; 2ced456). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO DE DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO Alegação: - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Alega que o direito previsto nos acordos coletivos e regulamentos internos somente se aplica aos empregados que realizam digitação ininterrupta, não sendo este o caso da atividade de caixa bancário. Pede, então, a improcedência da reclamatória. Aponta divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID 067d795): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INTERVALOS NO CURSO DA JORNADA. APLICABILIDADE AO Os instrumentos coletivos e CAIXA EXECUTIVO. a norma interna da empregadora preveem a aplicação do intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados não apenas aos digitadores, mas a todos os empregados que insiram dados de forma repetitiva, de modo a evitar doenças ocupacionais, tratando-se, pois, de medida de segurança e saúde no ambiente de trabalho. E, como o caixa executivo, função exercida pela demandante, insere-se nessas condições de labor, cabível os referidos repousos." A revista comporta processamento, pois a hipótese versada no presente recurso enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou em seu apelo (vide ID 6c7abce - Pág. 9) - o TRT da 17a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. 10 MIN DE DESCANSO A CADA 50 MIN DE TRABALHO. INDEVIDO. O caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente e exclusiva, visto que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação. (Recurso patronal provido)." - Processo n.° RO 0000380-94.2015.5.17.0132 - PJE, com publicação no DJE em 04/12/2015. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/sodl RECIFE, 29 de Junho de 2016 GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADMILTON JOSE DO NASCIMENTO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S. A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorridos: 1. ADMILTON JOSÉ DO NASCIMENTO e 2. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Advogados: 1. André Cruz Bezerra (OAB/PE 30213) e 2. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/05/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/06/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 005efdb e d3be7b8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9ac569c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs bc172b9, 2d90573, db2a2aa, 6265272, 05be26d e 87176a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRABALHO/ PENSÃO VITALÍCIA Alegações: - violação aos artigos 5°, incisos V e LV, 7°, inciso XXVIII, 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação aos artigos 789, §2°, 818, 832 e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação aos artigos 373 e 535 do Código de Processo Civil; - violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; - violação aos artigos 20, §1°, inciso II, da Lei 8.213/1991; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que manteve sua condenação pagamento de indenização por danos morais. Defende que não houve nexo de causalidade entre o acidente de trabalho do reclamante e o labor por ele desenvolvido. Aduz que o laudo pericial acostado aos autos proclama que as lesões do obreiro podem ter sido incipientes e/ou preexistentes. Alega que, embora tenha o médico afirmado que o trabalho do funcionário na reclamada possa ter desencadeado a artrose femoropatelar, disso não se poderia ter certeza. Assevera que sempre forneceu os equipamentos de proteção a seus empregados. Assegura que não restou comprovado nos autos nexo de causalidade, culpa da empresa ou a existência de concausa. Narra que o conteúdo probatório afasta o nexo de causalidade entre a doença apontada na exordial e as atividades do recorrido na empresa recorrente. Alega que as doenças genéticas não são equiparadas a doença de trabalho. Assinala que não houve comprovação de existência de dano, conduta ilícita da empresa recorrente e nexo de causalidade entre esses aspectos. Impugna, em caso de configuração de moléstia de responsabilidade da empregadora, o deferimento de pensão vitalícia por entender ser desarrazoado. Pontua que não se pode auferir pela incompleta incapacidade laboral do reclamante. Colaciona arestos. Pede deferimento. Do "decisum" impugnado extraio os seguintes fundamentos (ID 05be26d): Do acidente de trabalho. Do dano moral e material. (...) Assim como o sentenciante, entendo que restou demonstrada a existência do acidente de trabalho narrado na exordial, fato confirmado pela testemunha de iniciativa autoral, única ouvida nos autos, que declarou (ID n° fd81686): (...) Ora, a negativa do acidente revela o descompasso com a responsabilidade da empregadora em prestar assistência, não apenas médica, o que foi retratado, igualmente, no depoimento acima transcrito, mas, também, com a comunicação do infortúnio aos órgãos responsáveis. Ao revés, a empresa obrigou o empregado a comparecer ao local da prestação dos serviços, por mais de seis meses, não obstante sem trabalhar, quando, só, então, encaminhou o mesmo ao órgão previdenciário. Acrescento, ainda, que, conforme se constata do depoimento acima colacionado, após o acidente do autor, a empresa passou a adotar medidas com a finalidade de que não ocorresse outro infortúnio, deixando claro que, desde a época, poderia ter tomado providências para prevenir o acidente e não o fez. Ademais, o laudo pericial constatou o nexo causal entre o acidente e doença do obreiro, a qual, por si só, conforme atestado pelo expert, causou a perda de 25% da capacidade laborativa do reclamante, embora o mesmo tenha adquirido outras patologias, posteriormente. Vejamos extrato do laudo (ID n° ffa1996): (...) Mantenho, assim, o reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho, bem como a condenação em indenização por danos morais e materiais, as quais possuem fundamentos distintos e são possíveis de cumulação, estando, esta última, fundamentada no art. 950 do Código Civil em vigor, que reza: (...) Ressalto, ainda, que a indenização material, englobando danos emergentes, lucros cessantes e pensão, é cabível independentemente da concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador acidentado. E assim o é porque os benefícios previdenciários originam-se da participação do trabalhador e do empregador em plano oficial de seguridade em caso de sinistros, enquanto que a indenização pressupõe a culpa do empregador pelo acidente sofrido pelo trabalhador, caso dos autos, consoante fundamentos acima expostos. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: (...) Cite-se, também, a Súmula n° 229, do STF, in verbis: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." Passo, então, à análise dos pedidos sucessivos. No que tange ao pleito para que a pensão vitalícia seja restringida até que o obreiro complete 65 anos de idade, possui razão a recorrente. Embora o Julgador de piso tenha consignado que a pensão deva cessar em caso de recuperação do reclamante para o labor, deixou de fixar termo final para o pagamento da prestação concedida, caso a recuperação não ocorra, pelo que provejo o apelo, no aspecto, para fixar do termo final para da pensão mensal até o limite em que o demandante completar 65 anos de idade, ou, em caso de falecimento, até a data do óbito, uma vez que a indenização não se estende aos herdeiros. Com relação ao quantum fixado ao dano moral, inexistem no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos, para fixação da indenização reparatória. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, submetida, logicamente, a critérios de razoabilidade. Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão, tácito ou expresso. Por outro lado, a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização, em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. A propósito: (...) In casu, entendo excessivo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual reduzo a indenização por dano moral, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a gravidade, a extensão da lesão, as condições das partes, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como a jurisprudência deste Regional. Pelas razões acima expostas, dou provimento parcial ao apelo, para fixar do termo final da pensão mensal até o limite em que o demandante completar 65 anos de idade, ou, em caso de falecimento, até a data do óbito, bem como para reduzir a indenização por danos morais, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." Confrontando os argumentos do recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Nesse mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme reflete o julgamento proferido pelo Ministro Fernando Eizo Ono, no Processo AIRR 1908-03.2010.5.11.0005 (DEJT 08/11/2013), 4a Turma, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Não há violação, mas harmonia com o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, porque consta do acórdão regional que - configurados todos os elementos da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito -. Desse modo, a atribuição de responsabilidade à empresa decorreu da constatação de que ela praticou ato ilícito. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para que se viabilize a reforma do julgado, na forma pretendida pela Agravante, com a diminuição do valor da indenização, há necessidade de reexaminar a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada, a repercussão da doença na vida pessoal, social e profissional do Reclamante e a condição social e econômica do ofensor e do ofendido. Uma nova avaliação do conjunto de fatos e provas encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte . Agravo de instrumento a que se nega provimento". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/sodl RECIFE, 29 de Junho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO MOURA DA SILVA GOMES - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA ITAJOBI LTDA - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogado: Emerson Ivamar da Silva (OAB/SP 268.755) Agravado: FRANCISCO MOURA DA SILVA GOMES Advogado: Paulo Torres Belfort (OAB/PE 15.133) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/06/2016 (quinta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6ab8b33 e 906b4b6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 167a72c). Atingido o valor da condenação (IDs deccefe, 0490502 e e37e7e0), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - DAN DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S A PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante: DAN - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A Advogado: Guilherme Silveira de Barros (OAB/PE 30.316) Embargada: UNIÃO (PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA/PE) Advogada: Emília Campos Damaceno (Procuradora Federal) Vistos etc. Embargos Declaratórios opostos pela DAN - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A contra decisão denegatória de admissibilidade, sendo embargada a UNIÃO (PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA/PE) . Em suas razões, ID e2ad294, insiste a embargante que a decisão foi omissa no tocante aos fundamentos que levaram à denegação do Recurso de Revista. Alega que este Juízo restringiu-se a repetir os fundamentos da decisão atacada, cujos termos são completamente contraditórios. Defende a ocorrência de divergência jurisprudencial, colacionando,para tanto, julgado prolatado pela Terceira Turma deste egrégio Regional. Espera, assim, o acolhimento dos Embargos. Os Aclaratórios não procedem, em absoluto. Da simples análise das razões de embargabilidade, denota-se que, na verdade, o que pretende a embargante é a reapreciação e processamento do seu Recurso de Revista. Contudo, sua oposição está restrita às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Como devidamente posto na decisão embargada (ID 4dc5738) : "Da leitura do trecho supra transcrito, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre o tema objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de violação ao art. 93, IX, da CF/1988 no julgado. No que tange aos demais dispositivos tidos por violados e à divergência jurisprudencial suscitada, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo. Isso porque, na dicção do § 2° do artigo 896 da CLT, em se tratando de decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Ora, na decisão de admissibilidade foi apontado o trecho do acórdão que tratou da matéria sobre a qual a recorrente apontou suposta omissão, o que levou ao afastamento da negativa da prestação jurisdicional, por ausência de motivação, suscitada no apelo. Rechaçada a suposta violação do artigo 93, IX, único dispositivo da Constituição da República apontado na Revista, outra conclusão não seria possível, senão sua inadmissibilidade, porquanto na análise dos pressupostos recursais devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional, em especial, neste caso, o §2° do artigo 896 da CLT, que dispõe que, em sede de execução somente caberá Recurso de Revista quando houver ofensa direta e literal de norma constitucional. Importante destacar que os Embargos de Declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os Aclaratórios estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC), o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha que mereça ser acertada, a rejeição dos presentes Embargos é medida que se impõe, importando dizer que a decisão embargada, como posta, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Ademais, estando evidenciado o intuito meramente protelatório da embargante, atrasando a efetividade do pronunciamento judicial, incide a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado/reclamante, consoante previsão do art. 1026, §2°, do NCPC, sobre a qual deverá incidir a correção monetária descrita nas tabelas divulgadas por este Egrégio Regional, de acordo com o previsto no art. 39 da Lei 8.177/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios por não vislumbrar quaisquer dos requisitos autorizadores ao seu manejo, aplicando contra a embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do embargado/reclamante, de acordo com o que estabelece o art. 1.026, § 2°, do CPC/15 (lei n° 13.105/15). Correção monetária da multa de conformidade com as tabelas divulgadas por este Egrégio Regional, de acordo com o previsto no art. 39 da Lei 8.177/91. mercp/csa RECIFE, 1 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - SVC CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO Recorrente: 1. UNIÃO 2. SVC CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados: Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora federal) Marcos Venícius Guerreiro Góes (OAB/BA 43537) Recorridos: OS MESMOS e GIVANILDO DAS CHAGAS SILVA Advogados: Os Mesmos e Everaldo José da Silva (OAB/PE 31471) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, em consonância com o previsto no art. 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, foi suscitado, no processo de n° AP 0000858-81.2013.5.06.0002, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " Fato gerador das contribuições previdenciárias. Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2° e 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 ". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: § 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista da UNIÃO, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 03/06/2016 (ID 51f7c4a) e apresentação das razões recursais em 05/06/2016 (ID 0a28005) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem os autos conclusos para a Vice- Presidência. Intimem-se as partes. rmms/mbds RECIFE, 4 de Julho de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho