TRT da 3ª Região 06/07/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9119

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PROCESSO n. UU1U613-31.2U15.5.U3.U136 (RO) RECORRENTE: VIAÇÃO ANCHIETA LTDA., WESLEY EUCLIDES DE SOUZA RECORRIDO: WESLEY EUCLIDES DE SOUZA, VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. UNIÃO FEDERAL (PF.MG) RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - RETALIAÇÃO DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO. Comprovado que a reclamada mudou o horário de trabalho do reclamante, inserindo-o no sistema de dupla pegada, como forma de retaliação pelo fato de ter ele ajuizado ação trabalhista em face da empresa, tal atitude constitui ato atentatório à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, autorizando o deferimento de indenização por danos morais. Vistos, etc. RELATÓRIO O Exmo. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença Id be7dbdU, cujo relatório adoto e a este integro, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY EUCLIDES DE SOUZA em face de VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 41c6384), julgados improcedentes (ID 1328787). Novos embargos opostos pela reclamada (ID ce534f5), igualmente julgados improcedentes (ID 4f0169e). Recorreu a reclamada (ID e43d848), insurgindo-se contra o deferimento de indenização por danos morais e, pugnando, ad cautelam, pela redução do valor arbitrado a este título e pela redução do valor fixado à condenação. Custas pagas e depósito recursal recolhido (IDs 9d24831 e bd82154). Recurso adesivo do reclamante (ID 2b045a2), pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões do reclamante (ID db11b6a) e da reclamada (ID cb2ff5a). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3a. Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a reclamada contra o deferimento de indenização por dano moral, argumentando, em síntese, que não ficaram provados os requisitos ensejadores da reparação civil pretendida, como a prática de ilícito patronal ou mesmo do efetivo dano sofrido pelo reclamante, já que a dor psicológica não pode ser demonstrada por depoimento testemunhal. Se mantida a condenação, pugna pela redução do valor fixado à referida indenização (R$50.000,00). O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração do valor arbitrado na r. sentença para R$200.000,00. Sobre o assunto, o d. Juízo de origem fundamentou o seguinte: "Na hipótese, o Sr. Manoel Benedito Felipe, testemunha que, de modo diverso da Sra. Danielle Afonso Dias Ravacine, trabalhou na mesma linha e para a mesma empregadora que o ocupante do polo ativo, afiançou que: "o depoente atuou no regime de dupla pegada de 2011 até a data de sua saída; a dupla pegada para o depoente, teve início após o ajuizamento de sua reclamação trabalhista; a dupla pegada não dava nenhuma vantagem para o depoente; normalmente, a dupla pegada é feita pelos novatos, pois quem entra, ainda não tem escala fixa; não sabe dizer se o reclamante teve problemas com a empresa ou se ajuizou uma ação, mas somente começou a ver o reclamante indo para a pegada no decorrer deste ano; não sabe dizer a data específica; soube que o reclamante foi dispensado e reintegrado em seguida; não sabe dizer o motivo de seu retorno; que conhece outros empregados que processaram a reclamada e continuaram na reclamada, como exemplo, menciona os Srs. Paulo Machado e João; esses empregados foram submetidos à dupla pegada por terem ajuizado reclamação trabalhista...". Veja-se que a testemunha e outros empregados da reclamada, em decorrência de seus retornos ao trabalho por fruto de decisão judicial, foram passadas ao regime de dupla pegada, não tendo sido feita menção à necessidade do serviço ou organização do empreendimento. Infere-se do ocorrido com trabalhadores em idêntica situação, que a parte reclamante é perseguida (discriminada). Sobre a mídia anexada ao processo - especificamente sua desgravação no id 92e5910, ela reforça a perseguição da parte reclamante, especificamente no trecho em que o chefe de tráfego afirma que "a ordem dele é passar você pro movimento, aí o menino do jurídico até falou olha eles estão pedindo aí pra voltar, não volta pro mesmo horário, põe no horário do movimento"(ID be7dbd0 - Pág. 1 e 2). A meu ver, considerando o contexto fático e o conjunto probatório, não merece reparo a mencionada decisão, por estar suficientemente provado que a transferência do reclamante para o regime de dupla pegada foi utilizada como forma de retaliação pelo ajuizamento de ação anterior em face da empresa, sendo este o ato ilícito que justificou o deferimento de indenização por danos morais. Pelo mesmo motivo, entendo estar configurado o dano à dignidade do trabalhador passível de reparação. É certo que a ordem jurídica confere ao empregador o poder diretivo sobre os contratos de trabalho dos seus empregados. Todavia, o exercício dessa prerrogativa encontra limites nos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da proteção do emprego, bem assim no princípio da dignidade humana, em torno do qual gravitam, na sua essencialidade, todos os atributos da personalidade moral, como o direito à honra e à integridade físico- psíquica, atributos que igualmente se devem preservar no âmbito do trabalho, direito fundamental e elemento constitutivo da ordem econômica. O conceito de abuso de direito está associado ao exercício exacerbado de um poder jurídico, ou seja, embora o agente não esteja, de uma forma estrita, praticando ato ilícito, ele exerce seu direito de forma a violar os valores que fundamentam o reconhecimento desse próprio direito pelo ordenamento. Ressalte-se que o abuso de direito está previsto no artigo 187 do Código Civil, que dispõe: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". E uma vez configurado o exercício de tal ilícito e abuso de direito, o empregado faz jus ao recebimento da indenização respectiva, exatamente como demonstrado no caso em tela. Assim, considerando que a reclamada não logrou demonstrar que o remanejamento do reclamante para o sistema de dupla pegada decorreu da necessidade do serviço ou organização do empreendimento e, estando suficientemente provado que tal prática ultimou-se como forma de retaliação pelo fato de o autor ter ajuizado ação anterior em face da empresa, tenho por configurados os requisitos necessários ao deferimento da pretensão indenizatória, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 7o., XXVI e XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, tenho por cabível a redução do valor fixado na r. sentença (R$50.000,00), considerando-se prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e o grau de ofensa impingida à pessoa do trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, evitando-se que o valor correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do empregado, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. Observadas tais ponderações e levando em conta a extensão das lesões sofridas, tenho por razoável a redução do valor fixado para R$20.000,00. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos acima e, por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante na parte em que pretendia a majoração do patamar indenizatório. Conclusão do recurso RECURSO DA RECLAMADA VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando a reforma parcial da r. sentença e o rol de parcelas deferidas na parte dispositiva daquela decisão, reduzo o montante da condenação para R$25.000,00, fixando às custas o novo valor de R$500,00 a cargo da reclamada. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz Convocado João Bosco de Barcelos Coura (substituindo o Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, em licença médica) e do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes que reduzia o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, deu parcial provimento ao da reclamada a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00, negando provimento, por conseguinte, ao recurso adesivo do reclamante. Reduziu-se o montante da condenação para R$25.000,00, fixando às custas o novo valor de R$500,00 a cargo da reclamada, facultando-se-lhe postular o ressarcimento do valor das custas recolhidas a maior. Belo Horizonte, 12 de abril de 2016. MARCUS MOURA FERREIRA Relator
PARA CIÊNCIA DA DRA. DÉBORA HERCÍLIA DA SILVA MOREIRA (OAB/MG 141.325) E DRA. MARIA APARECIDA SANTOS DUARTE (OAB/MG 132.884) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. WELLISON TEIXEIRA DE SOUSA, por meio das petições protocoladas sob os n°s 43-217624/16 e 43-217625/16, apresenta Contrarrazões ao Recurso de Revista e Contraminuta ao Agravo de Instrumento interpostos pela Reclamada, RN Comércio Varejista S.A. As certidões da SEDFIA 2° Grau atestam a inobservância do dever de enviar petições de recursos de revista e aquelas supervenientes em processos iniciados no formato físico exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe (Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.dez.2013, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR n° 1, de 25.fev.2014), o que impossibilita seu recebimento e processamento. Concedo à parte o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para regularizar a tramitação por meio eletrônico - SRRe (art. 932, parágrafo único, do NCPC). Diante do exposto, determino o arquivamento das petições (43- 217624/16 e 43-217625/16). P. I. Belo Horizonte, 4 de julho de 2016 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais