TRT da 17ª Região 06/07/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1226

Intimado(s)/Citado(s): - CHOCOLATES GAROTO SA - LUZIA NOGUEIRA SIQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0107500-51.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): LUZIA NOGUEIRA SIQUEIRA Advogado(a)(s): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (ES - 10800) Recorrido(a)(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/04/2016 - fl. 558; petição recursal apresentada em 14/04/2016 - fl. 559). Regular a representação processual -fls. 8 e 15. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 499 e 548v),tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta a recorrente quea C. Turma deixou de apreciar questões relevantes, mesmodepois de instada por embargos de declaração, a respeito das queixas de dores no ombro no momento do exame demissional; dos laudos médicos colacionados com a inicial, datados de poucos dias depois da dispensa; e da alegação de inconstitucionalidade do Decreto 2.100/96 frente ao art. 49, I, da CF/88. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832, da CLT e 93, IX, da CF/88. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrentecontrao v. acórdão, em que foi mantidaa sentença queindeferiuo pleito nulidade da dispensa ereintegração ao emprego, ao fundamento de inconstitucionalidade doDecreto n.° 2100, de 20/12/1996, que trata da denúncia à Convenção n.° 158, da OIT, frente ao disposto no art. 49, I, da CF/88. Consta do v. acórdão: "2.2.1 REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213/91 A MM.a Magistrada de 1° grau julgou improcedente o pedido de indenização estabilitária, calcada no art. 118 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que restou comprovada a inexistência de doença ocupacional e de incapacidade laborativa ao tempo da dispensa. O reclamante postula a reforma da sentença, ao argumento de que os laudos médicos colacionados aos autos e o laudo pericial produzido em ação anterior tombada sob o número 574.1996.002.17.00-04 apontam de forma categórica que a reclamante estava acometida pela mesma enfermidade que ensejou sua reintegração no labor na ação anterior, quais sejam, bursite no ombro direito e epicondilite lateral. Fundamenta sua tese na Norma Técnica do INSS que contém o entendimento de que quando o trabalhador é portador de dor crônica, o sofrimento pode persistir mesmo após o afastamento da atividade laborativa. Diz que em suas atividades realizava o uso constante dos membros superiores de modo que, ainda que afastada a causalidade, o labor seria coadjuvante no desencadeamento ou no agravamento da doença, atraindo, portanto, a aplicação do art. 118 da Lei n. 8.213/91. Por fim, alega a constitucionalidade do Decreto n. 158 da OIT que impediria a dispensa do trabalhador sem motivo determinante. (...) Por fim, quanto à aplicação da Convenção 158 da OIT contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não se pode olvidar a subordinação às modalidades de dispensa elencadas pelo direito interno, nos moldes do artigo 10 da convenção, não se aplicando, ao caso em análise. Quanto a esta temática, o Plenário do STF, em decisão liminar, proferida nos autos da ADIN 1.480-DF, condicionou a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT, à interpretação compatível com os arts. 7°, I, da Lei Maior e 10 do ADCT, respeitada a reserva de lei. Ao julgamento de mérito, referida ADIN foi extinta, por perda de objeto, com a denúncia da Convenção pelo Estado Brasileiro em 20.11.1996. Na esteira do excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o aludido tratado, ratificado pelo Brasil em 05.01.1995 e denunciado em 20.1 1.1996, enquanto vigente, revestia-se de natureza programática e eficácia limitada, conquanto dependente, a matéria nele disciplinada, de regulamentação por lei complementar, na forma do art. 7°, I, da Constituição, de modo que sua recepção no direito pátrio não foi suficiente para garantir a permanência no emprego e autorizar comando de reintegração ou indenização, em caso de despedida sem justa causa. (...) Nego provimento". Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de reintegração fundado na Convenção 158 da OIT, fundamentando que,enquanto vigente o referido tratado, ratificado pelo Brasil em 05/01/1995 e denunciado em20/1 1/1996,ele se revestia de natureza programática e eficácia limitada, pois pendente de disciplina por lei complementar, na forma do art. 7°, I, da CF/88, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - RUY REI RANGEL DE ALMEIDA FILHO - SUN COKE EAST SERVICOS DE COQUEIFICACAO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0157500-61.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ARCELORMITTAL BRASIL S/A Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): RUY REI RANGEL DE ALMEIDA FILHO Advogado(a)(s): SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO (ES - 15233) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 29/03/2016 - fl. 488; petição recursal apresentada em 06/04/2016 - fl. 490, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 475v-476 e 476v. Satisfeito o preparo -fls. 427v-428, 460, 461,487 e 501v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão em que foi mantida a sentença que o condenou a responder subisdiariamente pelos créditos reconhecidos ao reclamante, alegando que é dono da obra (OJ 191 do C. TST) e que é necessário comprovar a insolvência do devedor principal antes da sua responsabilização, não bastando o mero inadimplemento. Consta do v. acórdão: "2.2.2.3. RESPONSABILIDADE DA 3a RECLAMADA A r. sentença condenou a ora recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas na presente reclamatória, afirmando que houve intermediação de mão de obra, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Recorre a 3a demandada, ao argumento de que o contrato de prestação de serviço firmado com a 1a reclamada enquadra-se nos ditames da OJ 191, do c. TST. Vejamos. Incontroversa a prestação de serviços do autor, empregado da primeira reclamada, em favor da terceira demandada (ArcelorMittal Brasil S/A). O artigo 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece a responsabilidade solidária apenas do empreiteiro principal, quanto às obrigações do subempreiteiro. O artigo 265, do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, respondendo cada um pela totalidade da obrigação. Segundo Carvalho Santos, citado por Maria Helena Diniz, a obrigação solidária passiva é a relação obrigacional, oriunda de lei ou de vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responde in totum et totaliter pelo cumprimento da obrigação, como se fosse o único devedor. Cada devedor está obrigado à Prestação na sua integralidade, como se tivesse contraído sozinho o débito. O artigo 8°, da CLT, entretanto, estabelece que a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela Jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito. Estabelece ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Verifica-se, consequentemente, que a integração da norma jurídica no direito de trabalho é feita por muitos meios, inclusive pela Jurisprudência. O Artigo 159 do antigo Código Civil, já estabelecia que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O C. Tribunal Superior do Trabalho editou o enunciado n° 331, deixando patente, no inciso IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por todo o exposto, tenho me manifestado reiteradas vezes no sentido de que a teor do que dispõe o item IV do Enunciado 331 do C. TST e, aplicando analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços com a empresa intermediadora da mão-de-obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador. Essa responsabilidade justifica-se porque tendo o tomador dos serviços agido com culpa in eligendo e in vigilando, deve responder pela falta de idoneidade da prestadora de serviços, eis que tinha o dever de manter constante vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao ora reclamante. A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se o segundo reclamado, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando- se do direito de contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não pode ser tolerado. Não é plausível que, após utilizar-se do trabalho do obreiro, o tomador dos serviços lave as suas mãos, deixando o trabalhador entregue a sua própria sorte junto à empresa prestadora dos serviços, como in casu. O Colendo TST tem se manifestado pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária em situações semelhantes à vertente, senão vejamos: (...) É importante registrar que não se trata de reconhecimento de vínculo diretamente com a ora recorrente, mas apenas sua condenação de forma subsidiária, como beneficiário dos serviços do reclamante. Portanto, restando demonstrado que a terceira reclamada também se valeu da força de trabalho do obreiro, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda, independentemente de ser a primeira ré insolvente ou não. Deve a r. sentença ser mantida. Nega-se provimento. Pelo exposto, no que tange à alegação de dono-da-obra , muito embora a matéria tenha sido suscitada em recurso ordinário (fls. 446-447), a decisão regional não manifestou tese explícita a respeito, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos declaratórios para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento, no que diz respeito à OJ 191, da SBDI-1, do C. TST, artigos 265 do CC/2002 e 455 da CLT e ementas colacionadas. Jáno que tange ao pleito de responder somentemediante a insolvência do devedor principal,a C. Turma decidiu que, por ser a ARCELORMITTAL beneficiária dos serviços do reclamante, tambémse valeu da força de trabalho do obreiro, devendo responder subsidiariamente pelos créditos deferidos independentemente de ser a 1a reclamada insolvente ou não, de modo quenão se verifica, em tese, violação à literalidade dos demais dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MENDES LEAL - ELUMA CONEXOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0000222-13.2016.5.17.0000 (AGRAVO REGIMENTAL EM AR) AGRAVANTE: ANTONIO MENDES LEAL RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. Não se admite a utilização de Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. Por inadequação da via eleita, extingue-se o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV e VI, do Novo CPC. 1. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL , sendo partes as acima citadas. Trata-se de Agravo Regimental, documento ID Num.60ff63d, interposto por Antonio Mendes Leal, inconformado com a decisão deste Desembargador que, por inadequação da via eleita, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Rescisória por ele ajuizada, nos termos do artigo 485, IV e VI do Novo CPC. Mantida a decisão agravada, conforme documento ID Num. 4ee06b8. Parecer do Ministério Público do Trabalho, documento ID Num. 5606db5, oficiando pelo cabimento e não provimento do Agravo Regimental. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente Agravo Regimental foi interposto no octídio legal. Portanto, conhece-se. 2.2 MÉRITO Recurso da parte A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de Ação Rescisória em face do acórdão prolatado na RT 0048100-56.2006.5.17.0008 , da MMa 8a Vara do Trabalho de Vitória, que confirmou a sentença de Piso, que, por sua vez, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Os autos foram redistribuídos a este Desembargador por prevenção à Ação Rescisória n° 0000204-89.2016.5.17.0000 . Nessa ação, pedia o autor rescisão de acórdão prolatado pelo C.TST, que cominava multa em favor da parte contrária, no importe de R$ 1.134,40 (mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), em razão da interposição de agravo "manifestamente infundado". Registre-se que tal ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, considerando que o Sistema PJe ainda não permite o encaminhamento de autos eletrônicos ao C.TST. Na presente ação, apesar de o autor voltar a discorrer sobre a multa a ele aplicada, pede a rescisão do acórdão regional quanto aos "pleitos de indenização por dano morais e materiais em decorrência da doença ocupacional decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor". Diz o autor que a v. decisão violou o artigo 966, V e VIII, do NCPC. Ao se compulsarem as peças eletrônicas dos autos, verifica-se, também, que o autor pede assistência judiciária gratuita e que não há pedido de liminar. 2. DECIDE-SE 2.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Um dos requisitos para o ajuizamento da Ação Rescisória é o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, previsto no artigo 836 da CLT, "salvo prova de miserabilidade jurídica do autor". O autor pede a concessão de assistência judiciária gratuita e junta declaração de hipossuficiência jurídica, documento ID Num. 3867f38, declarando que não está em condições de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, "estando inclusive a passar por sérias dificuldades financeiras". Pedindo vênia a quem de direito, insta observar que a Lei 5.584/70 não exclui os demais beneficiários da assistência judiciária gratuita com espeque na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, pena de flagrante inconstitucionalidade interpretativa, em cotejo com o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade do autor, inafastável a concessão do benefício postulado. Portanto, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-o do depósito previsto no artigo 836 da CLT. 2.2 DO ARTIGO 966, V, DO NOVO CPC Diz o autor que "a coisa julgada formada nos autos viola direta e frontalmente o artigo 966, V, do novo CPC, pelo que requer seja rescindida a decisão transitada em julgado" quanto aos pleitos de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da doença ocupacional decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. Diz, ainda, em síntese, "que o autor foi vítima de ACIDENTE DE TRABALHO no dia 01/01/1989, no trajeto para a Reclamada, utilizando-se do veículo da mesma, que transportava seus funcionários. Ocasião em (sic) sofrera um profundo corte na cabeça, do lado esquerdo, sequelas que carrega até os dias de hoje"; (...) "que o autor era exposto de forma constante a habitual a altos índices de ruídos, o que sem dúvidas acarretaram no surgimento e/ou agravamento da perda auditiva do autor"; (...) "que a conduta da requerida, portanto , ao relegar o requerente a precárias condições de trabalho, exposto a ambiente penoso e insalubre, gerou prejuízos á saúde do trabalhador, que se vê doente, envelhecido e com comprometimento de sua real capacidade de trabalho". Aduz que a decisão rescindenda viola os artigos 186, 927, 421,422, todos do Código Civil, bem como o artigo 5°, incisos, V e X da Constituição Federal. À análise. O acórdão regional tratou a matéria nos seguintes termos, verbis : ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS Recorre da sentença o reclamante que teve julgados improcedentes os seus pedidos de danos morais e materiais, ao argumento de que é incontestável o fato de que tenha sofrido acidente de trabalho/percurso, do qual resultou a diminuição da sua capacidade laborativa. Salienta que foi emitida a CAT em 01/01/1989, ocasião em que o autor apresentou-se com escoriações por todo o corpo, bem como politraumatismo: traumatismo de face e membros superiores, tendo ficado em "coma" por 15 dias. Afirma ainda que, em decorrência do acidente, desenvolveu episódios depressivos graves, com sintomas psicóticos além de epilepsia, que, segundo laudo pericial, fls. 297, "podem ter origem em ferimentos sofridos na cabeça, recentes ou não". Requer por isso a reforma do julgado. Em contrarrazões a reclamada contrapõe-se à pretensão do reclamante, ao argumento de não ter restado comprovado no laudo pericial o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e sua perda auditiva. Argumenta ainda a recorrida que não pode ser responsabilizada pelo suposto dano sofrido pelo autor uma vez que este laborava sujeito a ruídos desde 1977, tendo o seu problema de audição sido constatado em 2002, mais de dez anos após ter sido demitido da reclamada. Enfatiza também que não foi comprovado que o reclamante tenha estado sujeito a qualquer tratamento neurológico, não podendo ser imputado ao acidente sofrido na ré a perda auditiva do qual o reclamante é vítima. Pois bem. Para o reconhecimento da existência do dano moral mister reconhecer que o empregador tenha agido com dolo ou culpa, abalando as estruturas psicológicas do trabalhador, por uma situação anormal que não seja decorrente do exercício natural de seu trabalho ou de uma circunstância que escape ao controle do patrão. Os requisitos necessários para a condenação por danos morais decorrentes de acidente de trabalho são o dano, o nexo causal entre o acidente e o dano, bem como a culpa do empregador (ressalvado o caso em que a atividade exercida pelo empregado constitui atividade de risco, ocasião em que é prescindível a análise da culpa - responsabilidade objetiva). Analisando o laudo pericial elaborado durante a instrução processual, constata-se que os requisitos necessários ao deferimento do pleito indenizatório não restam demonstrados. Em primeiro lugar, o laudo pericial elaborado em 05/01/2008 conclui, a fls. 304, em relação às alterações neurológicas relatadas pelo autor que: "Devido a solicitação de documentos médicos necessários e a não comprovação dos mesmos não podemos afirmar relação de concausalidade entre as alterações neurológicas relatada pelo reclamante e o acidente automobilístico ocorrido em 1989." Com relação à perda auditiva a perita relata que: "Para afirmar que o reclamante não adquiriu junto a reclamada, PAIR - Perda auditiva Induzida por Ruído, o reclamante deverá ter o mesmo padrão audiométrico realizado na data de admissão, periódicos e demissão, já que o reclamante encontrava exposto a ruído, apresenta um traçado audiológico compatível com disacusia neurosensorial - PAIR. Conforme a NR7, o reclamante deveria ter realizado audiometrias no admissional, periódico e demissional, e estes exames deverá ficar arquivado na reclamada por um período de 20 anos após o desligamento do empregado - 7.4.5.1. O reclamante apresenta Disacusia neurosensorial compatível com PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído." Por outro lado, em seus esclarecimentos prestados a fls. 406 podemos observar que a perita assim se manifesta: "Na perícia médica judicial realizada no dia 27-03/2007 o reclamante não apresentou dificuldade no entendimento e aparelho auditivo. Todos os dados foram relatados pelo reclamante após as perguntas da perita sem algum problema. Comunicou-se normalmente na perícia judicial. Conforme relato e documentos médicos acostados nos autos o reclamante sofreu acidente automobilístico em 1989. Após o acidente e afastamento retornou para as mesmas atividades laborais. Em sua carteira de trabalho apresentada exerceu as mesmas atividades, mecânico de manutenção até 1997, laborando em diversas empresas após a demissão como Cassana, Teletra, Filhasa, Logasa. Não foi evidenciado nenhum tratamento médico, seja neurológico ou otológico, até a data de 20-03-2003, folha 383, isto é aproximadamente 1 4 anos após o acidente. Os episódios depressivos graves com sintomas psicóticos são decorrentes de transtorno de personalidade, normalmente de origem constitucional. Epilepsia pós traumática normalmente aparece após o trauma e não após 10 anos do trauma. O reclamante laborou na Logasa entre 1995 e 1997 e segundo informação da medicina do trabalho desta empresa, nunca houve reclamação do reclamante em relação a alterações neurológicas/psiquiátricas. As alterações neurológicas/psiquiátricas não são decorrentes do acidente sofrido em 1989. A perda auditiva a perita não tem como afirmar a data do início, pois a 1° audiometria apresentada data de 16-05-2002 e o reclamante trabalha exposto a ruído desde 1977. Podemos afirmar que a curva audiométrica do reclamante apresenta característica de PAIR, mas não podemos afirmar quando e em que empresa começou pela falta de exames audiométricos.". Assim, pela análise do laudo pericial de fls. 291/304 e esclarecimentos de fls. 406, restou evidenciado que as alterações neurológicas e psiquiátricas não são decorrentes do acidente sofrido em 1989. Com relação à perda auditiva, o reclamante trabalhava desde 1977 exposto a ruído, não se submetia regularmente a testes audiométricos e ainda, após a demissão da reclamada, em 1991, trabalhou em outras empresas, até 1997, na mesma função de mecânico de manutenção, não tendo como se imputar à ré a responsabilidade pelo seu infortúnio Nego, portanto, provimento ao recurso." Da leitura das razões expostas na presente Ação Rescisória para rescisão do acórdão, verifica-se claramente que o autor, na verdade não se conforma com a decisão que confirmou a r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos na reclamação trabalhista, considerando as conclusões da prova pericial realizada na instrução do processo suficientes pelo v. acórdão para afastar a pretensão do autor. Ainda que os dispositivos legais trazidos à colação pelo autor, em tese, pudessem servir de fundamento para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no artigo 966, V, do Novo CPC, em recente julgado, o Tribunal Pleno desta Corte assentou entendimento no qual não se admite Ação Rescisória utilizada como sucedâneo de recurso. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da Corte externado no julgamento da Ação Rescisória 0000358¬ 44.2015.5.17.0000. de Relatoria do Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, acórdão publicado em 27/04/2016, o qual peço vênia para aditar parte de sua fundamentação à presente decisão, verbis: "Ora, da leitura das alegações e pretensões autorais, verifica-se, facilmente, que o autor pretende se utilizar da ação rescisória em substituição ao recurso de revista. Em verdade, busca a parte autora, por meio da presente ação rescisória, desviar a sua finalidade, apenas para atacar decisão que lhe foi desfavorável, ou seja, utiliza-se da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não se deve admitir a ação rescisória utilizada como sucedâneo de recurso, sob risco de implicar nítida banalização da garantia fundamental da coisa julgada. A ação rescisória constitui via excepcionalíssima, cujo cabimento restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 966 do NCPC com objetivo de desconstituir a coisa julgada que contenha grave vício de validade, sendo inadmissível esta demanda especial nos moldes pretendidos pelo autor. Dessa forma, de ofício, não admito a presente ação rescisória, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC." Portanto, não admito a presente ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, do Novo CPC. 2.3 DO ARTIGO 966, VIII, DO NOVO CPC (ERRO DE FATO) Diz o autor que "o erro de fato verificado no acórdão rescindendo reside no fato de que o Reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça até os dias atuais, contudo, ao aplicarem a multa prevista no art. 557, §2° do CPC/73, com a devida vênia, este E.TST não observou tal questão". É de se esclarecer que a multa aludida pelo autor foi aplicada pelo C. TST no julgamento do Agravo por ele interposto, considerado por aquela Corte "manifestamente infundado". Apesar de na fundamentação quanto ao erro de fato constar da causa de pedir, n
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO CIVIL CIDADANIA BRASIL (ACCB) - FABIANA NUNES LEITE DUARTE TOSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0000230-87.2016.5.17.0000 (AGRAVO REGIMENTAL EM MS) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL (ACCB) RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 5° da lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, são convergentes em prever, respectivamente, o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição e o não cabimento de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, razão pela qual indefere-se a petição inicial do mandamus, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo CPC. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL, sendo partes as acima citadas. Trata-se de Agravo Regimental, documento ID Num. 80ec21b, interposto pela Impetrante do Mandado de Segurança que foi extinto sem resolução do mérito por este Desembargador, nos termos do artigo 485, I e IV do Novo CPC. Mantida a decisão agravada, conforme documento ID Num. 3b9fdfb. Parecer do Ministério Público do Trabalho, documento ID Num. 33d8bbd, oficiando pelo conhecimento e não provimento do presente Agravo RegimentaL. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO O recurso foi interposto no octídio legal. Portanto, conhece-se. 2.2 MÉRITO Recurso da parte A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos, verbis: "Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL, em face de ato jurisdicional praticado pelo MM° Juízo da 4a Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0111500-12.2013.5.17.0004 , consistente no ato que "deferiu a expedição de Ofício ao Município de Diadema/SP, solicitando a transferência de créditos futuros da Impetrante até o limite da execução". Informa a Impetrante que foi condenada solidariamente às verbas deferidas na Reclamação Trabalhista na Origem, que se encontra em execução, e que "não teve condições financeiras de realizar o pagamento dos valores" executados. Aduz que "é entidade sem fins lucrativos, cujos recursos são oriundos de projetos executados através de Termos de parceria ou Contratos de Gestão firmados com o Poder Público, que detém natureza exclusivamente pública, não podendo ser utilizado para outras finalidades que não a execução estrita do objeto contratado". Sustenta a Impetrante que " o fato dos recursos serem de origem pública, ou seja, recursos públicos meramente custodiados pela Executada para aplicação em decorrência de Contratos firmados com o Poder Público , qualificados pela impenhorabilidade, nos termos do Artigo 833, inciso IX, do CPC (Artigo 649, inciso IX, do antigo CPC)". Esclarece que "o repasse que a Impetrante recebe da Prefeitura de Diadema é servível para o custeio salarial, os encargos sociais e a operacionalidade básica mínima dos projetos desenvolvidos pela Impetrante no município de Diadema, de modo que os repasses estão abrangidos pela impenhorabilidade absoluta dos 'recurso públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social', prevista no artigo 833, IX, do CPC. Essa restrição á responsabilidade à responsabilidade patrimonial da impetrante justifica-se em razão da prevalência do interesse coletivo em relação ao interesse particular." Ressalta que "a possível penhora dos valores a serem repassados acarreta inexorável dano extremo e de difícil reparação, pois afetará os atuais colaboradores e suas respectivas famílias e dependentes, eis que a partir do momento que valores são bloqueados, os profissionais vinculados ao projeto de Diadema ficarão sem pagamento". Entende que "o mandado de segurança é o remédio constitucional (Artigo 5°, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal) que tem por objetivo a tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Com a impetração do presente mandamus, a autora visa a suspensão liminar do ato da DD. Autoridade Coatora e, no mérito, a declaração de ilegalidade do ato em caráter definitivo. É o essencial a relatar. DO CABIMENTO Sabe-se que o mandado de segurança contra ato jurisdicional, passível de recurso próprio, só passou a ser admitido com escopo a dar efeito suspensivo ao recurso que não dispunha legalmente desse efeito. Sustentou-se mais tarde, com razão, que se o recurso não dispunha de efeito suspensivo era exatamente porque a lei não o queria e o mandado de segurança para conferir esse efeito indesejado era um absoluto despropósito. Foi então que o writpassou a ser adotado independentemente da interposição do recurso. Desse sucinto retrospecto, pretende-se deixar patente que, afora situações absolutamente teratológicas, não é dado ao juiz, em sede de segurança, examinar aspectos meritórios da decisão jurisdicional, cujo momento adequado para fazê-lo encontra-se reservado ao julgamento do recurso próprio. Resta-lhe, somente, indagar da periclitância do direito supostamente violado, esgotando- se a medida na suspensão dos efeitos da decisão hostilizada até preclusão formal ou material do julgado, quer se trate de decisão interlocutória, quer se refira a que põe fim ao processo. Esse é o entendimento, inclusive, de Lúcia Valle Figueiredo, in Mandado de Segurança, 2a .Malheiros: São Paulo, pág. 68, verbis: " No mandado de segurança contra ato judicial, temos como único objeto o de sustar a executoriedade da decisão judicial. Sustar si et in quantum chegue-se à composição final da lide, no caso de estar investindo contra a liminar, se não houver ainda julgamento final, ou se for a hipótese, contra a sentença até o julgamento da apelação." O ato da Autoridade Coatora dito ilegal pela Impetrante consta do seguinte despacho, documento ID Num bbe5fc8, verbis: "Vistos, etc. Defiro parcialmente os pedidos de fls.685/687. Indefiro a utilização do INFOJUD tendo em vista que tais informações trazem apenas balancetes das empresas, não servindo para localização de bens. Defiro por ora, a expedição de carta precatória, a umas das varas de São Paulo, para penhora e avaliação de bens da segunda ré, como requerido às fls.686 (a). Defiro ainda a expedição de Ofício ao Município de Diadema/SP endereço fls.686) solicitando informações acerca da existência de contrato firmado com a segunda ré e, em caso positivo, solicite-se a transferência de créditos futuros para estes autos até o limite da execução. Oficie-se à 5a Vara Cível de Mauá, solicitando-se informações acerca do andamento do processo n° 0012676¬ 86.2012.8.26.0348. Quanto ao processo em trâmite na 6a Vara do Trabalho de Vitória, deverá o exequente informar número completo e correto a fim de que seja oficiado aquele Juízo solicitando a reserva de créditos (fls.687). Vindo aos autos as respostas aos expedientes ora determinados, dê -se vista ao exequente para manifestação." Ao se proceder a uma análise dos autos, verifica-se que a Impetrante optou ajuizar o presente mandamuspara discutir suposta ilegalidade da decisão que determinou a expedição de ofício para o Município de Diadema/SP solicitando informações acerca da existência de contrato firmado com a segunda ré, ora Impetrante, e, em caso positivo solicitava a transferência de créditos futuros para os autos na Origem até o limite da execução, descuidando-se de observar que o seu inconformismo desafiaria ação e recurso próprios. Olvidou-se a Impetrante que, tal qual a matéria ventilada em sua peça do MS - ilegalidade da determinação do MM° Juízo na execução provisória, qualquer outra irregularidade que porventura aconteça na execução será examinada pelo juízo da execução, nos trâmites regulares, através embargos à execução e, posteriormente, submetida a esta Corte também através de Agravo de Petição ou Agravo de Instrumento. Logo, a Impetrante poderia interpor ação própria para fundamentar o seu inconformismo, no primeiro momento que viesse a falar nos autos, nos moldes da previsão do artigo 884 da CLT, carecendo, assim, de interesse processual - na modalidade necessidade - para a impetração do presente mandamus. Considerando que a celeuma poderia, ainda, ser discutida quando do julgamento do recurso próprio, i. e. agravo de petição ou, ainda, agravo de instrumento, mostra-se incabível a impetração do writ. Segundo o professor Dinamarco: "Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. Só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. " (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual, Vol II- São Paulo: Malheiros, 2009, p. 311) (grifos nossos) Nas palavras do professor Cássio Scarpinela Bueno: "Cabíveis os recursos indicados no sistema processual e desde que a ilegalidade ou a abusividade que fundamenta sua interposição não tenha aptidão para produzir qualquer efeito imediato em prejuízo do recorrente, não cabe o mandado de segurança . Não há necessidade - interesse jurídico - na impetração, na exata medida em que o recurso descrito sistematicamente cabível tiver condições de tutelar eficaz e prontamente o direito do recorrente ." (BUENO, Cássio Scarpinela, A Nova Lei de Mandado de SegurançaSão Paulo: Saraiva, 2009 p. 20) (grifos nossos). Vale mencionar, ainda, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, na qual se prevê o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Por fim, colaciona-se ementa e parte da fundamentação do mesmo julgado do C.TST sobre a matéria (PROCESSO N° TST-RO-43300- 62.2013.5.17.0000): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5°, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Vale lembrar que as referidas ações comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (...) Como cediço, o ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de insurgências na etapa executiva, os embargos de terceiro (arts.1046 a 1054 do CPC) e a ação incidental de embargos à execução (art.884 da CLT), com a posterior possibilidade de interposição de agravo de petição (art.897, "a", da CLT), se necessário. Logo, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela Autoridade apontada como coatora, com a profundidade que a controvérsia reclama, resta afastada a pertinência do remédio heróico ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art.5°, II, d Lei n° 12.016/09, que assim determina: 'Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;' É importante registrar que, embora o aludido preceito legal trate da hipótese de cabimento de recurso da decisão judicial questionada, é certo que o dispositivo alcança qualquer medida processual que possibilite o controle do ato da autoridade." Assim, com base no art. 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor dado à causa, pela Impetrante dispensada." Antes de se passar ao relatório do Agravo Regimental propriamente dito, de ofício, retifico o erro material do seguinte parágrafo da decisão agravada, onde se lê: "Olvidou-se a Impetrante que, tal qual a matéria ventilada em sua peça do MS - ilegalidade da determinação do MM° Juízo na execução provisória, qualquer outra irregularidade que porventura aconteça na execução será examinada pelo juízo da execução, nos trâmites regulares, através embargos à execução e, posteriormente, submetida a esta Corte também através de Agravo de Petição ou Agravo de Instrumento." Leia-se: "Olvidou-se a Impetrante que, tal qual a matéria ventilada em sua peça do MS - ilegalidade da determinação do MM° Juízo na execução provisória, qualquer outra irregularidade que porventura aconteça na execução será examinada pelo juízo da execução, nos trâmites regulares, através embargos à execução e, posteriormente, submetida a esta Corte também através de Agravo de Petição ou Agravo de Instrumento." Passemos ao Agravo Regimental. Entende a recorrente que "o Mandado de Segurança impetrado versa sobre decisão que determinou o bloqueio de valores a serem repassados pela Prefeitura Municipal de Diadema-SP à Agravante, cuja decisão não é objeto imediato de recurso, ou seja, perfeitamente cabí
Intimado(s)/Citado(s): - CECILIO BARBOSA DE ARAUJO - GLOBO PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000236¬ 94.2016.5.17.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GLOBO PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP AUTORIDADE COATORA: ia VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. O artigo 298 do CPC/2015 dispõe textualmente que, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o Juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Assim, deve-se conceder a segurança quando não há motivação, em sede de tutela antecipada, para o Juízo deferir bloqueio de créditos que a impetrante teria a receber de terceiros. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA , sendo partes as acima citadas. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLOBO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EPP, por meio do qual pretende impugnar ato judicial praticado pela Juíza da 1.a Vara do Trabalho de Vitória, que, nos autos do proc. n.° 0001664¬ 45.2015.5.17.0001, deferiu, de ofício, a antecipação de tutela, determinando o bloqueio de créditos que a impetrante teria a receber do Estado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial (Id c4a879d ), vieram documentos. Liminar deferida, consoante a decisão Id 50bee10. Informações da autoridade impetrada, Id 08b3877. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id 37ec512, oficiando pelo cabimento e concessão da segurança. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Admito a ação mandamental, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juízo que determinou, em sede de tutela antecipada, o bloqueio de créditos que a impetrante teria a receber do Estado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pois bem. Sustenta o impetrante a ilegalidade do ato impugnado por ausência de fundamentação da decisão que determinou o bloqueio de crédito da impetrante, em clara ofensa ao artigo 11 do CPC/2015 e art. 93, IX, da Constituição Federal. Continua, afirmado que a decisão não respeitou o contraditório, não sendo dada oportunidade da Impetrante se manifestar, em flagrante ofensa ao art. 9° do CPC/2015 que prevê que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos autorizativos do artigo 300, do CPC para deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ratifico a liminar deferida e, pelas mesmas razões, concedo a segurança, in verbis: "Os fundamentos trazidos com a inicial são relevantes e os documentos com ela juntados, como a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (Id df7bcd3), certidões negativas de débitos e certificado de regularidade do FGTS, não autorizam a conclusão de que a impetrante não esteja cumprindo com suas obrigações trabalhistas e fiscais, evidenciando-se, à primeira vista, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a concessão da medida liminar. Além do mais, o artigo 298 do CPC/2015 diz textualmente que, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o Juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. E isso não ocorreu no caso em tela. O despacho impetrado foi vazado nos singelos termos: Neste ato, dá-se ciência à representante do Estado do Espírito Santo para que proceda ao bloqueio de crédito no importe de R$ 30.000. (ata de audiência - Id 50e0e7e) Por fim, é imperioso ressaltar que o artigo 299, do CPC/2015, exige a iniciativa da parte, o que também não houve no caso dos autos. Entendo que, neste caso, a cautela recomenda aguardar-se a análise da questão em cognição exauriente, com a prolação da sentença e a revisão da matéria em sede recursal, porque a impetrante tem o direito de ver a controvérsia submetida ao segundo grau de jurisdição, sem o risco da irreversibilidade da lesão eventualmente perpetrada, caso a decisão seja reformada." No mesmo sentido, parecer do Ministério Público do Trabalho: Pelos fatos expostos e documentação juntada aos autos, entendemos há direito e líquido e certo do Impetrante em ter a segurança deferida. Primeiro, porque, o processo encontra-se ainda na fase de instrução, conforme se extrai da ata de audiência, tendo Juízo deferido a realização de prova pericial (ID. 50e0e7e). Segundo, como exposto pelo Impetrante, a decisão de bloqueio de valores não foi fundamentada, desatendo o disposto no art. 93, IX, do CPC, bem como art. 9° do NCPC. Terceiro, não há indícios de que a execução futura de eventual condenação será frustrada, uma vez que não há relatos de que o Impetrante se encontra em situação de dificuldade financeira. Note- se que da manifestação do Estado do Espírito Santo, não foi possível extrair informações que possam infirmar as alegações do Impetrante. Quarto, o Código de Processo Civil autoriza ao reclamante requerer a tutela de urgência ou provisória, a qualquer momento no transcorrer do processo, comprovando o requerente que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontram-se presentes e embasam a sua pretensão (art. 300). Oficia-se pela ratificação da liminar e concessão da segurança. Pelo exposto, concedo a segurança postulada. Custas, pela Uniâo de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor dado à causa na inicial, ISENTA do recolhimento. Após os trâmites legais, dê-se baixa e arquive-se. A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2016, às 13 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Carlos Henrique Bezerra Leite, Jailson Pereira da Silva, Lino Faria Petelinkar, Ana Paula Tauceda Branco e Mário Ribeiro Cantarino Neto e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, Por unanimidade, admitir a presente Ação Mandamental para, no mérito, conceder a segurança. Custas, pela Uniâo de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor dado à causa na inicial, ISENTA do recolhimento. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - SINDICATO DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E M AMBIENTE DO E E S PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000308-81.2016.5.17.0000 DCG SUSCITANTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIAO SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E M AMBIENTE DO E E S, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA 1. GREVE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AJUIZAMENTO PELO MPT. REQUISITO DO COMUM ACORDO. A presente demanda, por se tratar de um dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, deve assumir natureza mista, ante a necessidade de apreciação da pauta de pedidos da categoria, para solução do objeto principal da lide, qual seja, a greve. É isso que determina literalmente o artigo 114, parágrafo 3° da Constituição Federal, que faz menção à competência da Justiça do Trabalho e à legitimidade extraordinária do Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo. Percebe-se que a Carta Magna atribuiu à Justiça do Trabalho o dever de julgar todas as questões pertinentes ao conflito em tela. Não está em julgamento um dissídio coletivo econômico ajuizado pelo sindicato dos trabalhadores. Em verdade, trata-se de um dissídio coletivo de greve, no qual o sindicato apenas trouxe aos autos a pauta de reinvidicações, documento esse que o MPT não tinha posse, para que se discuta e se decida nesses autos o motivo principal que originou o movimento grevista. Nesses casos específicos não há que se falar em necessidade de comum acordo , uma vez que a hipótese do parágrafo 3° da Constituição Federal exclui a hipótese do parágrafo 2° do mesmo artigo. Ademais, o entendimento firmado pelo C. TST é no sentido de que em casos de greve em serviço essencial não há necessidade do comum acordo para apreciação da pauta de reinvidicações. Dessa forma, não há necessidade do preenchimento desse requisito na hipótese de ajuizamento pelo MPT de dissídio coletivo de greve. 2. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. A dignidade é uma qualidade integrante e irrenunciável da própria condição humana. Todo princípio, regra ou instituto que a garanta não pode ser desprezado ou suprimido. Desse princípio maior, emerge um complexo de direitos e liberdades fundamentais que devem ser respeitados pelo Estado e pelos particulares. A greve como direito fundamental ou liberdade constitucional, diretamente vinculada aos Direitos da Pessoa Humana é regida pelos princípios da progressividade e da irreversibilidade. A greve dá concretude ao princípio do valor social do trabalho e a outros consagrados na constituição, como o do meio ambiente sadio e equilibrado, remuneração justa, isonomia de tratamento, direito à saúde e ao lazer, jornada de trabalho razoáveis, etc., umbilicalmente relacionados ao superprincípio da Dignidade da Pessoa Humana. O pagamento dos dias de paralisação não pode ser negado como uma punição pelo exercício do direito fundamental de greve. Negar aos trabalhadores o direito ao salário pela simples realização do movimento é cercear no plano do concreto o direito em si. Ora, se a greve é um direito fundamental não se pode conceber que se sacrifique seu gozo por outro relacionado à sobrevivência. Assim, não há que falar em desconto dos dias parados. I - RELATÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo suscitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo - SINDAEMA e CESAN - COMPANHIA ES PI RI TOS SA NTE N S E DE SANEAMENTO. Deferida parcialmente liminar (documento Id 742ddd4), determinando que fosse mantido o percentual de 50% dos empregados que atuam na área operacional, relacionada ao tratamento, abastecimento e distribuição de água e à coleta de esgoto, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Audiência de conciliação realizada em 08/06/2016, conforme documento Id 619b006, não se chegando a nenhuma composição. Contestação do sindicato suscitado (Id 04d5a58), afirmando que foi cumprida a liminar e ressaltando que a motivação da greve foi a não aceitação pela empresa suscitada das reivindicações do Sindicato. Diz que, na própria decisão liminar, ficou registrado que a motivação da greve é sempre por interesses econômicos não satisfeitos, entendendo que é dever desta Justiça Especializada se manifestar sobre os anseios econômicos da categoria dos trabalhadores, com o fim de encerrar a greve, e que, assim, o dissídio coletivo de greve assume natureza mista. Apresenta pauta de reivindicações, com justificativas e documentos, pugnando pela declaração de legalidade da greve. A suscitada CESAN também apresenta contestação, nos termos do ID ad18be7, sustentando a impossibilidade de análise de pauta de reivindicações no presente Dissídio Coletivo, considerando a especificidade desse processo e porque falta a condição especial da ação que é o comum acordo, a que sempre manifestou sua discordância, com o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Argúi preliminares de inobservância da Orientação Jurisprudencial 32 da Seção de Dissídios Coletivos do TST e do Precedente Normativo 37 do TST, no tocante à Cláusula 30a das reivindicações, pedindo para manter as cláusulas anteriores. Contesta todas as cláusulas da pauta de reinvindicações. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, oficiando pela declaração de legalidade da greve, pela rejeição das preliminares argüidas e procedência parcial do presente Dissídio Coletivo. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA SUSCITADA CESAN EM SEDE DE CONTESTAÇÃO AO DISSÍDIO COLETIVO 2.1.1. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Conforme se vê dos autos, o Sindicato Suscitado apresentou defesa ao presente Dissídio Coletivo de greve e, em suas alegações, requer que esta Justiça Especializada julgue a pauta reivindicatória da categoria, anexada aos autos, sustentando que este Regional não pode se limitar à análise da legalidade/abusividade do movimento, devendo se manifestar acerca dos motivos que ensejaram o movimento grevista, que foi a impossibilidade de conciliação no que tange à formulação do Acordo Coletivo do ano de 2016. Sobre essas alegações do Sindicato, aduz a Suscitada CESAN que não podem prosperar porque olvidou o Sindicato Suscitado que a atuação do Ministério Público, diante da redação constante no § 3° do artigo 114 da Constituição Federal, se limita à instauração do Dissídio Coletivo de Greve em atividade essencial, não se podendo submeter a este TRT a análise das cláusulas constantes na pauta de reivindicações da categoria e, portanto, deve ser julgado improcedente o pleito do Sindicato. Aduz, ainda, a CESAN que, para que seja feita a análise da pauta reivindicatória, o Sindicato deve comprovar que preencheu todos os requisitos necessários para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o que não ocorre no presente caso, haja vista que não existe a presença de comum acordo entre as partes quanto ao ajuizamento do dissídio, nos termos do art. 114, §2° da Constituição Federal. Não tem razão a CESAN. A deflagração da greve em consequência ao insucesso das negociações leva à situação em que o Tribunal, nos termos da Constituição Federal, deverá resolver o conflito, de forma abrangente, julgando as cláusulas apresentadas pelo Sindicato em sede de contestação ao Dissídio Coletivo instaurado pelo MPT. Este, inclusive, o posicionamento do Parquet, com o qual aquiesço, registrando que: " O presente Dissídio Coletivo de Greve foi aforado para assegurar a prestação de serviços inadiáveis à comunidade, que estava na iminência de ser interrompido. Houve impasse nas negociações, inclusive em Mediação realizada junto ao Suscitante, sem qualquer avanço, na medida em que a empresa não fez qualquer oferta de reajuste salarial para a categoria. Ora, se o motivo da greve foi o não atendimento das reivindicações da categoria, principalmente aquelas relativas às cláusulas econômicas, então, é evidente que se deve decidir sobre a greve e apreciar essas reivindicações, sob pena de não se compor o conflito coletivo de interesses. O § 3.o do artigo 114 da Constituição autoriza o Ministério Público a ajuizar o dissídio coletivo de greve, quando é realizada em atividade essencial, que é o caso, "competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito". Essa expressão é ampla e deve ser entendida como decisão de todo o conflito motivador da greve, sob pena de não se efetuar a plena entrega da prestação jurisdicional reclamada. Evidente, ainda, que, quando se aplica o disposto no dispositivo constitucional aludido, não é possível aplicar simultaneamente o § 2.o, ficando afastada a necessidade do comum acordo entre as partes, até porque o autor da ação não é uma das partes do conflito, mas o órgão encarregado pela defesa dos interesses da sociedade. Pela rejeição." Acresço, ainda, que a presente demanda, por se tratar de um dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, deve assumir natureza mista, ante a necessidade de apreciação da pauta de pedidos da categoria, para solução do objeto principal da lide, qual seja, a greve. É isso que determina literalmente o artigo 114, parágrafo 3° da Constituição Federal, que faz menção à competência da Justiça do Trabalho e à legitimidade extraordinária do Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo. Percebe-se que a Carta Magna atribuiu à Justiça do Trabalho o dever de julgar todas as questões pertinentes ao conflito em tela. Registre-se que não está em julgamento um dissídio coletivo econômico ajuizado pelo sindicato dos trabalhadores, como alega a defesa da empresa. Em verdade, trata-se de um dissídio coletivo de greve, no qual o sindicato apenas trouxe aos autos a pauta de reinvidicações, documento esse que o MPT não tinha posse, para que se discuta e se decida nesses autos o motivo principal que originou o movimento grevista. Nesses casos específicos não há que se falar em necessidade de comum acordo , uma vez que a hipótese do parágrafo 3° da Constituição Federal exclui a hipótese do parágrafo 2° do mesmo artigo. O entendimento firmado pelo C. TST é no sentido de que, em casos de greve em serviço essencial não há necessidade do comum acordo para apreciação da pauta de reinvidicações. Vejamos, in verbis : RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de GREVE é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho . Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Recurso ordinário conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes. (TST - RO: 10005890820145020000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) Dessa forma, não há que se falar em necessidade de comum acordo na hipótese de ajuizamento pelo MPT de dissídio coletivo de greve. Aliás, registro que o Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, na Sessão de Julgamento, enfatizou que, no presente caso, o Dissídio Coletivo de Greve assume a feição de dupla natureza e que, de acordo com a jurisprudência caudalosa do C. TST, no DCG não há que se falar em comum acordo, até mesmo por uma interpretação lógica, pois figuram como suscitados no DCG ajuizado pelo Ministério Público a categoria econômica e a categoria profissional. E, no caso de não ocorrer uma composição, é evidente que o MPT pode ajuizar o Dissídio, independentemente do comum acordo. Conforme demonstra o documento anexo à defesa do sindicato, (ID e06cbe4 - "Ata 1 Reunião negociação em 27-04-2016", a própria CESAN teria pleiteado o comum acordo para que fosse ajuizado o dissídio econômico, nos seguintes termos: "Retomados os trabalhos, a Comissão de Negociação da CESAN informou que, em razão das condições apresentadas, não há razões práticas para prorrogação da data-base, solicitando avaliação da possibilidade de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo." De resto, registro que a empresa, na sessão de conciliação, presidida por este relator, negou-se terminantemente a negociar, louvando-se, como fica mais claro agora, em uma preliminar que visa obstar o processo de forma anômala. Se acolhida sua arguição, teríamos a perpetuação da lide com o recrudescimento da greve, suspensa por ora pelos trabalhadores, esperançosos em obter da Jurisdição a composição da lide. Custo a crer que se pretenda o fomento de conflitos coletivos. Greves de grandes proporções, afetando a sociedade em momento tão conturbado como o presente. É isso que se quer? É óbvio que não. Daí a necessidade da composição por decisão judicial. As lides não podem ficar sem resolução depois da concepção do acesso efetivo ao Judiciário. Rejeito a preliminar. 2.1.2. INOBSERVÂNCIA DA OJ- SDC N° 32 E PRECEDENTE NORMATIVO N° 37 DO TST - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CLÁUSULA QUE REIVINDICA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA ANTERIOR A Suscitada CESAN alega que o sindicato suscitado submeteu as cláusulas previstas na pauta reivindicatória da categoria, porém não observou os requisitos contidos na OJ 32 da SDC do TST e no Precedente Normativo n° 37 do TST, pois, ao requerer a manutenção das cláusulas previstas nos acordos coletivos anteriores, clá
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS MOREIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO EST. ES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO TRT 17a Região - 0000266-32.2016.5.17.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGANTE: MARCOS MOREIRA EMBARGADO: Decisão Interlocutória - INDEFERIMENTO DE LIMINAR (Id a0aa901) RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante, em face da decisão de Id a0aa901 que indeferiu a liminar requerida. Assevera que a decisão padece de omissão, pois um dos pedidos formulados pelo autor foi para que se declarasse a 14.a Vara do Trabalho de Vitória absolutamente incompetente para o julgamento do processo n.° 0000677-51.2016.5.17.0008, e em razão disto, nula de pleno direito a decisão liminar proferida naqueles autos, tendo requerido a revogação daquela decisão e determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Pontua, outrossim, que a decisão merece esclarecimentos, pois, segundo afirma, é cediço que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo que no acórdão exeqüendo não existe previsibilidade de definitividade da execução para a convocação de assembleia. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, não merece provimento. No que respeita à omissão em relação à incompetência da 14.a Vara do Trabalho, não há vício formal a ser reparado. Eis o pedido liminar formulado, in verbis: d) A concessão de medida liminar "inaudita altera pars", para suspender os efeitos da decisão interlocutória de tutela antecipada concedida nos autos do processo 0000677-51.2016.5.17.0008, possibilitando a categoria à realização da assembleia convocada para o dia 21 de maio de 2016, conforme edital publicado no dia 29 de abril de 2016, em razão da flagrante urgência. Vejamos o pedido formulado no item "c" da inicial: c) Declarar a 14a Vara do Trabalho de Vitória absolutamente incompetente para o julgamento do processo n° 0000677¬ 51.2016.5.17.0008, e em razão disso nula de pleno direito a decisão liminar proferida naqueles autos, requerendo desde já seja reconhecido por esse Egrégio Tribunal, revogando-se a decisão em todos os seus termos e determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. Verifica-se, pois, que inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o pedido declaratório não constou do item "d". Nem se alegue que a suspensão liminar dos efeitos da decisão atacada deveria considerar o fundamento da incompetência, sustentáculo do pedido declaratório, pois se assim o fosse, o mesmo raciocínio deveria ocorrer em relação a todos os demais fundamentos aduzidos na inicial do mandamus, o que redundaria na análise liminar de todo o mandado de segurança. No que respeita à alegação de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo que no acórdão exeqüendo não existe previsibilidade de definitividade da execução para a convocação de assembleia, verifica-se, nesse particular, que o embargante extrapola a matéria argüível em embargos, rediscutindo a conclusão desta Relatora a respeito do fato de que o descumprimento do acórdão exeqüendo, pela atual diretoria do sindicato, não estaria, ainda, sedimentado, pois discutido em sede de embargos à execução. Inexistindo a omissão apontada (em relação ao primeiro fundamento) e ultrapassados os limites dos embargos declaratórios (no tocante ao segundo fundamento), conclui-se que os embargos não merecem provimento. Nego provimento aos embargos, pois. Em01 de julho de 2016. DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Relatora VITORIA, 4 de Julho de 2016 CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA RODRIGUES EDUARDO JARETA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MS 0000383-23.2016.5.17.0000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLA RODRIGUES EDUARDO JARETA, contra ato do MM. 12a Juiz da Vara do Trabalho de Vitória/ES que deferindo a prova pericial, para averiguar a existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa requerida pela Reclamante, ora Impetrante, nos autos da RT n.° 0086700-90.2013.5.17.0012, determinou que esta deposite, em 10 dias, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários periciais prévios para a realização da prova. Sustenta, em síntese, que a decisão afronta os incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5° da CR e os artigos 790-B e 818 da CLT, pois (I) não teria a Impetrante condições de arcar com os honorários periciais prévios fixados e, (II) seria ônus da Reclamada a comprovação da existência de nexo causal entre a alegada doença obreira e o trabalho. Alega, também, que a autoridade coatora não teria observado os ditames impostos na Lei, na OJ n.° 98 da SDI-II do eg. TST e na Resolução n.° 35/07 do CSJT. Colaciona jurisprudências para corroborar sua tese. Afirma estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, uma vez que o fumus boni iuris e periculum in mora estariam evidenciados na lesão aos direitos da Impetrante, inclusive no plano do direito processual, e do injustificado e irreparável prejuízo que o ato poderá causar. Pugna, assim, pela concessão de liminar inaudita altera pars para determinar a realização de perícia sem a exigência do depósito de honorários periciais, a serem arcados através dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita. Sucessivamente requer que seja invertido o ônus para que a Reclamada arque com tal despesa. No mérito, requer seja confirmada a liminar, sendo revogado o ato tido ilegal. Vejamos. O ato hostilizado diz respeito à determinação judicial (ID n.° 9c28896) de que a Reclamante, ora Impetrante, arque com os honorários periciais prévios, para a realização da prova técnica. Na hipótese, merece guarida o pleito liminar, porquanto se vislumbra a ocorrência de dano irreparável a ensejar a medida urgente, especialmente pelo fato de que a Reclamante já foi intimada, em audiência ocorrida em 22/06/2016, para efetuar o depósito, no prazo de 10 dias, para somente após ter início à realização da perícia. Ademais, infere-se dos autos que a prova realmente é necessária, porquanto a discussão está afeta a alegada existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa, questões estas que seriam objeto da prova pericial, o que também atrai a urgência da medida, porquanto a prova é imprescindível para o deslinde da controvérsia dos autos. De outra sorte, infere-se dos documentos carreados que a Impetrante requereu, reiterando novamente nesta ação mandamental, o deferimento da assistência judiciária gratuita e, sucessivamente, da justiça gratuita. Com efeito, entende esta Relatora que a assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, bastando, para dela usufruí- la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei n.° 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador. O § 3° do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.° 10.537/2002, mitiga a exigência feita pelo § 1° do artigo 14 da Lei n.° 5.584/70, ao dispor que a declaração de miserabilidade jurídica (ID n.° ec6a109) é suficiente para a concessão da benesse. Desta feita, considerando que a assistência judiciária gratuita foi corretamente postulada no corpo da inicial, defiro o respectivo benefício a Impetrante. Por conseguinte, entende esta Magistrada que ofende a direito líquido e certo da Impetrante o ato jurisdicional que, in casu, condiciona a prova pericial requerida pela Reclamante, ora Impetrante, ao depósito de honorários periciais prévios pela parte que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita e da própria justiça gratuita. Nessa ordem, há nos autos prova pré-constituída, bem como demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ensejar o provimento jurisdicional postulado. Neste diapasão, defiro a liminar para suspender a decisão judicial que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia de honorários periciais, nos termos da OJ n.° 98 da SDI-1 do eg. TST, e determinar a realização da prova pericial nos termos do Provimento n.° 01/2005 deste eg. TRT. Determino seja oficiado ao Juízo de primeira instância, com urgência, para ciência da presente decisão. Oficie-se, ainda, a autoridade apontada como coatora para prestar, querendo, as informações de estilo. Intimem-se as partes. Notifiquem-se os Litisconsortes. Cumpra-se. Vitória, 5 de julho de 2016. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco Relatora VITORIA, 5 de Julho de 2016 ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SEVERINO GERALDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por SEVERINO GERALDO DA SILVA buscando a rescisão do acórdão prolatado pela 2a Turma desta e. Corte Regional nos autos do processo n° 01 10600¬ 72.2008.5.17.00014, com fulcro no art. 966, V e VIII, do NCPC ("violar manifestamente norma jurídica" e "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos"). Alega a parte autora que o v. acórdão regional merece ser rescindido, eis que se baseou em laudo pericial nulo, tendo em vista que o perito não teria procedido à vistoria no local de trabalho do autor, diligência que teria sido suficiente para verificar que havia nexo de causalidade ou, no mínimo, concausalidade entre o labor desenvolvido na função de motorista de caminhão e a lesão que o incapacitou para o trabalho. Com isso, aduz ser nulo o v. acórdão que cerceou o direito de comprovar o fato constitutivo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados em diversos dispositivos constitucionais (arts. 5°, XXXV, LIV e LV) e infraconstitucionais (arts. 130, 131, 330, 332, 397, 398, 400, 416, 436, 437, 438, 439, do CPC/73), bem como outros postulados do direito processual do trabalho, como o princípio protetivo, da primazia da realidade, dentre outros. Por outra feita, sustenta que o v. acórdão teria incorrido em erro de fato ao julgar improcedente os pedidos autorais, baseando-se unicamente em laudo pericial nulo, que sequer procedeu à vistoria do local de trabalho do autor, partindo o julgador de realidade inexistente para se concluir pela natureza degenerativa da doença suportada pelo trabalhador. Outrossim, defende que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar, ante a demonstração inequívoca da violação a à norma jurídica (fumus boni iuris), bem como ante o fundado prejuízo decorrente da espera do provimento final, sobretudo diante das limitações físicas que ainda incapacitam o autor de laborar ( periculum in mora). Diante do exposto, requer a concessão de liminar, a fim de determinar a imediata reintegração do reclamante, com o imediato restabelecimento do pagamento de salários, plano de saúde e demais benefícios. À análise. Consoante estabelece o artigo 969 do CPC c/c Súmula 405, I, do TST, é admissível a concessão de liminar em ação rescisória, desde que sejam atendidos os pressupostos legais da tutela de urgência de natureza cautelar, a saber a demonstração de possibilidade de êxito do pedido rescisório (fumus boni iuris) e o risco que o decurso do tempo possa comprometer a efetividade da tutela definitiva (periculum in mora). Por se tratar de ação voltada a desconstituir decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material, o deferimento do pedido liminar somente deve ocorrer em casos extremos, quando puder ser verificado, em juízo de cognição sumária, fundada plausibilidade do direito perseguido e o perigo iminente da demora na obtenção do pronunciamento judicial. No caso em apreço, o v. acórdão afastou a alegada violação ao direito de defesa da parte autora, entendendo que o laudo foi elaborado com base na análise dos documentos e exames acostados aos autos, exame físico-clínico e anamnese ocupacional do autor, tendo as partes tido a possibilidade de se manifestar acerca do laudo pericial e influir no convencimento do Juízo. Ainda, consignou-se, com relação à alegada nulidade da prova pela ausência de verificação in loco do local de trabalho do empregado, que "o perito é médico que atua na área de segurança. Considerando que o local de trabalho do recorrente era nos ônibus da empresa, e tendo em vista que é o trabalhador quem está sendo avaliado e não o lugar; considero que não é obrigatória a realização de diligência nos veículos, acompanhada das partes. O que não significa que o local de trabalho do recorrente não foi levado em conta pelo i. perito em sua avaliação." Por ter as informações prestadas pelo perito de confiança do Juízo sido claras e suficientes à apreciação do pleito, cumprindo o d. expert detidamente com a função para a qual fora convocado aos autos, não se apura, por um juízo de cognição sumária, que tenha havido na ação subjacente a inserção de obstáculos injustificáveis à correta apuração dos fatos alegados na inicial, tal que pudesse representar violação às garantias processuais ao contraditório e à ampla defesa expressas no artigo 5°, LV, da CF/88 e demais dispositivos apontados pelo requerente. Por outra feita, também não se identifica, de imediato, a patente possibilidade de êxito do direito alegado na ação rescisória em relação ao suposto erro de fato cometido na decisão rescindenda, já que a improcedência do pedido autoral não se baseou exclusivamente nas informações prestadas no laudo pericial supracitado, como decorreu também, dentre outros fatores, do fato de o INSS ter considerado o reclamante apto para o trabalho e, assim, negado o benefício previdenciário, reforçando a tese no sentido de que o autor não era portador de doença incapacitante de natureza ocupacional. Reitera-se que, por se tratar de ação voltada para desconstituir decisão fundada em juízo de cognição exauriente, o provimento liminar em ação rescisória, justamente por derivar da cognição sumária do julgador, deve ser visto com grande cautela, somente devendo ser concedido em situações excepcionais de fundada probabilidade de êxito da tese ventilada e com patente perigo da demora, elementos que, todavia, não ficaram demonstrados. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência à parte autora. Após, ao requerido para contestar a presente ação, em 15 (quinze) dias. Por fim, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. VITORIA, 30 de Junho de 2016 WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AROLDO FLORIDO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por AROLDO FLORIDO DE SOUZA, em face de ato jurisdicional praticado pelo MM° Juiz da 1a Vara do Trabalho de Guarapari, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0055700-92.2003.5.17.0151 , cuja execução "encontra-se em fase de assinatura da Carta de Arrematação, tendo sido esta expedida em 02/06/2016" . Informa o Impetrante que "o bem fora avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme consta do último edital de leilão daqueles autos (fl. 643). Todavia, o imóvel foi arrematado pelo lance de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e, após pago o preço pelo Sr. Wilson Vaz, o Auto de Arrematação foi expedido em 28/11/2013 e homologado em 13/03/2014". Aduz o Impetrante que "durante todo o trâmite de constrição e venda judicial do bem imóvel narrado acima, o Impetrante insurgiu- se e comprovou a ocorrência de diversas nulidades, absolutas e relativas, que não foram apreciadas com a profundidade necessária à matéria". Sustenta o Impetrante que "o imóvel arrematado trata-se BEM DE FAMÍLIA do Autor, a Arrematação sagrou-se com preço muito inferior ao valor de mercado do imóvel e o edital de praça e leilão não fora divulgado de acordo com os critérios legais que regiam a matéria na égide do antigo CPC." Esclarece o Impetrante que, "utiliza-se de seu bem imóvel como única e exclusiva fonte de renda para custear as despesas familiares, inclusive, o aluguel do imóvel onde atualmente reside. O simples fato do bem arrematado não ser o atual domicílio do Autor não afasta a impenhorabilidade do imóvel, especialmente, quando dele se retiram os frutos para a manutenção do seu sustento familiar." Com a impetração do presente mandamus, o autor visa o deferimento de liminar "para anular a expedição da carta de arrematação no processo principal, impedindo-se a liberação do depósito de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) até que seja julgado o mérito do presente Mandado de Segurança ", requerendo, ainda, a " expedição de ofício ao Cartório do RGI da 1a Região de Guarapari - ES, para que suspenda quaisquer atos de averbação da Carta de Arrematação do Imóvel objeto da lide, caso a mesma já esteja em posse do Arrematante." É o essencial a relatar. DO CABIMENTO Sabe-se que o mandado de segurança contra ato jurisdicional, passível de recurso próprio, só passou a ser admitido com escopo a dar efeito suspensivo ao recurso que não dispunha legalmente desse efeito. Sustentou-se mais tarde, com razão, que se o recurso não dispunha de efeito suspensivo era exatamente porque a lei não o queria e o mandado de segurança para conferir esse efeito indesejado era um absoluto despropósito. Foi então que o writ passou a ser adotado independentemente da interposição do recurso. Desse sucinto retrospecto, pretende-se deixar patente que, afora situações absolutamente teratológicas, não é dado ao juiz, em sede de segurança, examinar aspectos meritórios da decisão jurisdicional, cujo momento adequado para fazê-lo encontra-se reservado ao julgamento do recurso próprio. Resta-lhe, somente, indagar da periclitância do direito supostamente violado, esgotando- se a medida na suspensão dos efeitos da decisão hostilizada até preclusão formal ou material do julgado, quer se trate de decisão interlocutória, quer se refira a que põe fim ao processo. Esse é o entendimento, inclusive, de Lúcia Valle Figueiredo, in Mandado de Segurança, 2a .Malheiros: São Paulo, pág. 68, verbis: No mandado de segurança contra ato judicial, temos como único objeto o de sustar a executoriedade da decisão judicial. Sustar si et in quantum chegue-se à composição final da lide, no caso de estar investindo contra a liminar, se não houver ainda julgamento final, ou se for a hipótese, contra a sentença até o julgamento da apelação. Ao se proceder a uma análise dos autos, verifica-se que o Impetrante optou ajuizar o presente mandamus para discutir suposta ilegalidade da decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel de sua propriedade, descuidando- se de observar que o seu inconformismo desafiaria ação e recurso próprios. Olvidou-se o Impetrante que, tal qual a matéria ventilada em sua peça do MS - ilegalidade da determinação do MM° Juízo na execução, qualquer outra irregularidade que porventura aconteça na execução será examinada pelo juízo da execução, nos trâmites regulares, seja através de embargos à execução, embargos à arrematação ou embargos de terceiro, conforme o caso, e, posteriormente, submetida a esta Corte também através de Agravo de Petição ou Agravo de Instrumento. Logo, o Impetrante poderia interpor ação própria para fundamentar o seu inconformismo, no primeiro momento que viesse a falar nos autos, nos moldes da previsão do artigo 884 da CLT, carecendo, assim, de interesse processual - na modalidade necessidade - para a impetração do presente mandamus . Considerando que a celeuma poderia, ainda, ser discutida quando do julgamento do recurso próprio, i. e. agravo de petição ou, ainda, agravo de instrumento, mostra-se incabível a impetração do writ. Segundo o professor Dinamarco: "Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. Só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. " (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual, Vol II- São Paulo: Malheiros, 2009, p. 311) (grifos nossos) Nas palavras do professor Cássio Scarpinela Bueno: "Cabíveis os recursos indicados no sistema processual e desde que a ilegalidade ou a abusividade que fundamenta sua interposição não tenha aptidão para produzir qualquer efeito imediato em prejuízo do recorrente, não cabe o mandado de segurança . Não há necessidade - interesse jurídico - na impetração, na exata medida em que o recurso descrito sistematicamente cabível tiver condições de tutelar eficaz e prontamente o direito do recorrente ." (BUENO, Cássio Scarpinela, A Nova Lei de Mandado de SegurançaSão Paulo: Saraiva, 2009 p. 20) (grifos nossos). Vale mencionar, ainda, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, na qual se prevê o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim já decidiu o CSTJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO A PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança impetrado pelo devedor depois de realizada a arrematação, para atacar ato omissivo do juízo da execução fiscal, concernente à não apreciação de petição apresentada no dia da primeira praça aprazada, em que se postulou o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos executados e a suspensão daquele leilão, para fins de negociação da dívida de IPTU com a prefeitura. O impetrante pede pelo reconhecimento do direito de ver sua petição analisada e pela nulidade dos atos processuais ocorridos posteriormente à apresentação de seu requerimento, incluindo a arrematação. 2. No contexto destes autos, tem-se que a presente impetração é manifestamente incabível, pois, em verdade, está sendo indevidamente manejada como sucedâneo de embargos à arrematação, o que faz atrair o óbice contido na Súmula 267/STF. 3. Realizada a arrematação, ao executado é a assegurada a oposição dos respectivos embargos (art. 746 do CPC), nos quais ele poderá suscitar eventual nulidade da execução ocorrida depois da penhora, no caso, a relativa à não apreciação da petição que ventilou a prescrição da tributo cobrado. Assim, existindo meio próprio de impugnação pelo qual seria possível suscitar o aludido error in procedendo e, consequentemente, a nulidade dos atos praticados desde a constatação do vício, exatamente para evitar a expedição da carta de arrematação, inviável se mostra a utilização de mandado de segurança para essa mesma finalidade. 4. Agravo regimental não provido. Assim, com base no art. 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante dispensado. Intime-se. VITORIA, 5 de Julho de 2016 JAILSON PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA REGIANE STANCINI VITURINO DA SILVA - SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO - WESLEY ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCACM-12 PROCESSO n° 0000070-04.2016.5.17.0181 RO RECORRENTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO, WESLEY ALVES DA SILVA, MARCIA REGIANE STANCINI VITURINO DA SILVA RECORRIDO: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO, WESLEY ALVES DA SILVA, MARCIA REGIANE STANCINI VITURINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DESNECESSIDADE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Tem-se que a concepção de substituição processual experimentou grande avanço doutrinário e jurisprudencial, possibilitando a atuação das entidades sindicais de forma cada vez mais ampliada. A jurisprudência atualizada, tanto no Tribunal Superior do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal, vem se firmando no sentido de reconhecer no art. 8.°, inciso III, da Constituição Federal, a substituição ampla. Assim, o sindicato tem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8°, III), tanto de um grupo de substituídos quanto de apenas um trabalhador, segundo entendimento consolidado pela SBDI-1, do E. TST. Da mesma forma, com o cancelamento da Súmula 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada, passou o TST a dispensar a relação dos substituídos, na medida em que é o substituto que detém legitimação anômala para a demanda, e o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, ao contrário, todos os integrantes da categoria profissional. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Ao empregador é defeso efetuar alteração contratual lesiva, cominando ao empregado tarefas alheias às contratadas, mesmo continuando o empregado a exercer também as tarefas inerentes ao cargo para 0 qual foi contratado. A cumulação de funções é prática extremamente eficaz na criação da cultura empresarial do "menos emprego", além da superexploração de quem permanece laborando na empresa, ou docilmente aceita ser contratado sob este regime. Consiste na intensificação do trabalho por um salário equivalente ao anteriormente praticado ao arrepio da bilateralidade e comutatividade do contrato de trabalho, sem falar da alteração lesiva e ilegal do contrato (art.468 da CLT), quebra do princípio da boa-fé, entre outros fundamentos (princípio da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, da isonomia, etc.). É o fenômeno do mais trabalho, onde ocorre a sobrecarga ou acúmulo de funções, de tarefas ou atividades mediante a densidade do labor, rapidez dos serviços e maior dispêndio de energia física e mental. Ademais, a interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, deve ocorrer em consonância com os art. 444, 460 e 468 da CLT, e, ainda, de acordo com a constitucionalização e com os novos princípios contratuais, o que autorizaria a atribuição ao empregado de funções diversas da inicialmente pactuadas, desde que compatível com a sua qualificação e com a correspondente contraprestação salarial. Comprovado o acúmulo de funçõesimpõe-se o reconhecimento de que a ausência de contraprestação salarial equivalente viola os princípios da valorização social do trabalho, da dignidade do trabalhador, o direito ao meio ambiente saudável de trabalho, o art. 7°, XXX, da Constituição Federal, os princípios da boa fé, da comutatividade e da bilateralidade contratuais e aos arts. 444 e 468 da CLT, entre outros tantos, com evidente fraude aos direitos do trabalhador e desrespeito ao princípio constitucional da isonomia salarial, além de configurar desmedida técnica de exploração do trabalho. Agindo desta forma o empregador, faz jus o empregado a um plus salarial compatível com as reais atribuições desempenhadas em decorrência do acúmulo de funções, como forma de reparar o locupletamento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III DO TST. O sindicato, quando atua como substituto processual, tendo direito ao pagamento de honorários advocatícios, pois segundo o entendimento consolidado do E. TST, a atuação mediante substituição processual não exclui dos entes sindicais o direito aos honorários assistenciais, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos, conforme a nova redação da Súmula n° 219, III, do TST. 1 - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Os réus apontam a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Sindicato, impugnam os documentos juntados com a petição inicial, no mérito, buscam a reforma da sentença quanto às horas extras e requerem a condenação do autor em litigância de má-fé. O autor insurge-se em face da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de funções, honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas partes. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RECLAMADOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os réus não se conformam com sentença que rejeitou a preliminar de inépcia arguida em defesa. Sustentam que "a não indicação das partes substituídas trouxe prejuízos à defesa dos Recorrentes, porque impossibilitaram a defesa plena, atentando contra o contraditório e a ampla defesa". Apontam o disposto no art. 840 da CLT. Também alegam que o reclamante fez "menções genéricas" em relação aos substituídos, não especificou quantas horas seriam devidas para cada um ou mesmo quando foram prestadas. Requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do 267 do CPC/73. Sem razão. Tem-se que a concepção de substituição processual experimentou grande avanço doutrinário e jurisprudencial, possibilitando a atuação das entidades sindicais de forma cada vez mais ampliada. A legitimidade do sindicato, para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria está alçada ao âmbito constitucional, por força do artigo 8.°, inciso III, da Constituição Federal, reforçada com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista 121294/2004-900-04-00.4, reformou decisão do TRT do Rio Grande do Sul para admitir a substituição processual ampla. Vejamos extrato da decisão: "Se dúvida havia quanto à amplitude do instituto da substituição processual, tornaram-se insubsistentes ante o disposto no artigo 8.°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que expressamente autoriza a atuação ampla das entidades sindicais representativas das categorias, dada a sua missão institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva" (Ministro-Relator Lélio Bentes Corrêa, ao deferir o recurso sindical). De acordo com o Relator dos autos antes mencionados, Ministro Lélio Bentes, a jurisprudência atualizada, tanto no Tribunal Superior do Trabalho, quanto do Supremo Tribunal Federal, vem se firmando no sentido de reconhecer no art. 8.°, inciso III da Constituição, a substituição ampla, de toda a categoria, pela entidade sindical. A dispensa do rol de substituídos tem precedente em decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n.° 22.132, Rel. Min. Carlos Velloso) e parte dos Tribunais Regionais do Trabalho vem adotando a mesma tese, a exemplo do TRT de Campinas/SP, ao decidir o Recurso Ordinário 00264-2004-035-15-00-7, Ac. 39359/2005-PATR, 6.a . Câmara), relator Juiz Samuel Hugo Lima, DJSP 19.08,05, pág.59: "Sindicatos - Substituição processual - Desnecessidade do rol dos substituídos - Honorários advocatícios - Os Sindicatos têm legitimidade constitucional para figurar como substitutos processuais, inexistindo norma exigindo o oferecimento do rol dos substituídos. Precedente do E. STF (RE n.° 22.132, Rel. Min. Carlos Velloso). Tal rol deverá ser oferecido por ocasião da Execução, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (...)". O TST, após a decisão do STF, passou a rever o seu entendimento em torno do tema, culminando com o cancelamento da Súmula 310, nos moldes antes mencionados. Vejamos decisão da Corte Superior Trabalhista neste sentido: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima no caso de direitos individuais homogêneos. Como evolução natural, este Colegiado cancelou a Súmula n°. 310, por meio da Resolução n°. 119, publicada no Diário da Justiça, de 1°. 10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8°, III, da Constituição Federal. TST, 2a T. RR - 1.793/2003-004-03-00.4. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. Com o cancelamento da Súmula 310 e da nova jurisprudência consolidada na Corte, passou o TST a dispensar a relação dos substituídos, na medida em que é o substituto que detém legitimação anômala para a demanda, e o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. Neste sentido, destaco precedentes do TST: (...) INÉPCIA DA INICIAL. Asseverado pelo e. TRT que restaram expostos na petição inicial os fundamentos do pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pela integração de parcelas na sua base de cálculo, e deduzido o respectivo pedido, não há inépcia da petição inicial porque cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1°, da CLT. Ressalte-se que esta e. Corte já pacificou entendimento sobre a desnecessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. Precedentes. (...) (TST-AIRR-21 2240¬ 40.2009.5.11.0018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 17/10/2014) (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO BANCO. 1. SINDICATO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que, na busca de interpretação do art. 8°, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. No presente caso, a homogeneidade do direito defendido pelo ente sindical - pagamento do intervalo intrajornada relativo ao trabalho da mulher - reside na sua origem, comum às substituídas. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. Com o cancelamento da Súmula 310 desta Corte, não mais se faz necessária a apresentação da lista de substituídos quando da atuação dos sindicatos como substitutos processuais. Nesse contexto, não há que se falar em inépcia da inicial, por ausência do rol de substituídos, tampouco em ilegitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-800-88.2012.5.03.003, 3a Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/8/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. ART. 8.°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 333 DO TST). Em vista do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para substituir em juízo os integrantes da categoria representada, não mais se exige, portanto, a indicação do rol desubstituídos como eficácia da ação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-234-66.2012.5.05.0011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 5/9/2014) Diante do exposto, concluo que não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de juntada de rol de substituídos, de acordo com o reiterado entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No tocante às alegações de que o Sindicato-autor faz apenas "menções genéricas", infundadas as razões recursais. Ora tratando de demanda coletiva, que visa justamente uma decisão genérica, que contemple os empregados e ex-empregados dos réus, natural que as alegações sejam gerais. Outrossim, nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo se constitui em mero instrumento para a apreciação jurisdicional do meritum causae. A CLT, ao tratar dos requisitos da petição inicial, determina apenas que conste uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1.°, da CLT). Sendo esta exposição clara, objetiva, e culminando em pedido certo e determinado, não há falar em inépcia. Destaco que a Justiça do Trabalho se pauta pela observância do princípio da simplicidade, segundo o qual nos atos jurídicos a intenção deve prevalecer em relação à literalidade. Pelo exposto, rejeito essa descabida preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Sustentam os reclamados que o Sindicato-autor não possui legitimidade passiva pois "as matérias tratadas na ação em epígrafe (cobrança de horas extras, diferença salarial por acúmulo de função e multa) visam a defesa de direito individual puro ou homogêneo, que é o direito em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns a todos os substituídos, afastando a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/73. Novamente sem razão. O sindicato está legitimado pela Carta Magna a promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8°, III). Logo, é inviável falar-se em ilegitimidade para a causa quando o sindicato defende direito ou interesse individual ou coletivos. Além disso, não é o direito que é puro, homogêneo, coletivo ou difuso. Tais qualificações devem ser atribuídas à natureza da pretensão. Valho-me, nesse sentido, dos preciosos argumentos de Guilherme Feliciano, citando o Mestre Nelson Nery Júnior: Daí a dúvida: o direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado é um direito (= interesse) individual, individual homogêneo, coletivo ou difuso? A resposta é tão multifacetada quanto a pergunta, relativizando a sua própria circunstância: a sua qualificação jurídica depende do contexto de conflito em que se insere a pretensão se individual, individual homogêneo, coletivo ou difuso. É o que decorre, "mutatis mutandi", do magistério de Nelson Nery Júnior, já no âmbito do processo: o direito não se classifica
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE GERALDO DE MIRANDA - PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA - VALE S.A. ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0017700-03.2013.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: JOSE GERALDO DE MIRANDA PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Recorridos: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA JOSE GERALDO DE MIRANDA VALE S.A. Origem: 12a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e §1°, da CLT e 7°, XXX, da CRF/1988, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. No caso dos autos, a reclamada alega fato impeditivo do direito perseguido pelo autor. Portanto, nos termos do item VII a Súmula n° 6 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Não se desincumbindo satisfatoriamente do encargo processual que lhe cabia, deve ser reconhecido ao autor o direito à equiparação salarial, sendo devido o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO O reclamante e a 1a reclamada interpõem recurso ordinário em face da r. sentença de fls. 591-597, complementada pelas decisões de embargos de fls. 612-613 e 657, que julgou improcedente os pedidos em face da 2a reclamada e parcialmente procedentes em face da 1a reclamada. Razões do recurso do reclamante, às fls. 619-630v, quanto à preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional (não apreciação da matéria abordada nos embargos); às horas extras e reflexos; exclusão da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada; multa art 467, CLT e honorários advocatícios. Razões do recurso da 1a reclamada, às fls. 633-636, quanto às diferenças salariais e rescisórias; participação nos resultados e cesta básica. Custas e depósito recursal, às fls. 637 e 638. Contrarrazões apresentada pelo reclamante, às fls. 643v-646, pelo não provimento do recurso da 1a reclamada. Contrarrazões apresentada pela 2a reclamada, às fls. 649-651, pelo não provimento do recurso do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos dois recursos porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ABORDADA NOS EMBARGOS) ARGUIDA PELO RECLAMANTE. O reclamante alega que ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não aproveitou o laudo pericial que constatou que o reclamante laborava em local insalubre e, assim, condenado a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta o reclamante que embasou seu pedido no artigo 14 da Lei 4.860/65, que remunera os riscos provenientes de insalubridade e periculosidade. Com razão o reclamante. Na inicial, o reclamante formulou o pedido de adicional de risco portuário, mas quanto à causa de pedir, às fls. 08, indicou por pilar o artigo 14 da Lei 4.860/65 que assim dispõe: Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. Vê-se que reclamada às fls. 104 reconhece que o adicional pleiteado pelo autor "...visa abarcar a todo e qualquer adicional que eventualmente seria devido aos portuários pela exposição a agentes insalubres e/ou perigosos...". Portanto, a reclamada tinha conhecimento da causa de pedir referente também à insalubridade, nos moldes do artigo acima transcrito e apontado pelo autor na petição inicial. Sua defesa, por conseguinte, não teve qualquer prejuízo. A própria reclamada opôs embargos de declaração (fls. 603-604) apontando omissão na sentença e possível arguição de nulidade quanto ao adicional de insalubridade, quando assim se manifestou in verbis: 2- DA OMISSÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA Uma das pretensões do embargado é o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, sendo realizada prova técnica pericial para apuração das condições de trabalho. Em audiência perante este douto juízo o reclamante/embargado esclareceu algumas dúvidas a respeito do fornecimento dos equipamentos de proteção pela embargante. Para evitar nulidades processuais bem como a ausência de prestação jurisdicional plena, o nobre julgador deve manifestar sobre a pretensão de pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade. Esses embargos de declaração da reclamada não foram julgados. A inércia da ré e a interposição de recurso ordinário afasta qualquer arguição de nulidade, diga-se de passagem. Ademais, a matéria objeto dos embargos de declaração do reclamante é a mesma dos embargos da ré, qual seja, o necessário julgamento acerca do adicional de insalubridade apurado pelo Perito. O juízo de primeiro grau julgou tão somente os embargos de declaração do reclamante no sentido de que inexiste omissão (fls. 612-613). Nota-se, por outro lado, que no Laudo Pericial, às fls. 546, o Perito concluiu que in verbis: "O reclamante solicita adicional de insalubridade/periculosidade para apuração dos quais este profissional foi honrado com a indicação..." Pois bem. Entendo que o juízo de primeiro grau não analisou especificamente o adicional de insalubridade conforme apurado pelo Perito que concluiu às fls. 557 que: "CONCLUSÃO - Conforme detalhamento no texto do laudo o reclamante trabalhou habitualmente em condições insalubres do grau mínimo, devido ao agente químico carvão quando trabalhando no píer de praia mole no período de 10/12/2010 até seu desligamento em 12/08/2011 mais 80 dias. Não trabalhou em condições periculosas." Penso que ocorreu negativa de prestação jurisdicional, quanto ao julgamento acerca do adicional de insalubridade, como pediu a própria reclamada em embargos de declaração e também o autor. Acolho a preliminar e atendo ao pedido do reclamante de aplicação do efeito devolutivo inerente ao recurso ordinário, considerando-se que o processo encontra-se maduro para plena análise e julgamento de todas as matérias. 2.3 MÉRITO 2.3.1 RECURSO DO RECLAMANTE. 2.3.1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RISCO PORTUÁRIO) O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito de que trata o artigo 14 da Lei 4.860/65 que assim dispõe: "Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.", sob o fundamento de que citado artigo abrange tão somente os trabalhadores de portos organizados, o que afasta eventualmente o direito à percepção do referido adicional pelo reclamante, posto que laborava em porto administrativo pela Vale, o que é terminal privativo. Com razão o reclamante. O Perito concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau mínimo como consta às fls. 557 in verbis: "CONCLUSÃO - Conforme detalhamento no texto do laudo o reclamante trabalhou habitualmente em condições insalubres do grau mínimo, devido ao agente químico carvão quando trabalhando no píer de praia mole no período de 10/12/2010 até seu desligamento em 12/08/2011 mais 80 dias. Não trabalhou em condições periculosas." Ainda que o reclamante tenha em depoimento pessoal afirmado que utilizava todos os Equipamentos de Proteção Individual (fls. 584). Entendo, que faz jus ao adicional de insalubridade em grau mínimo, conforme concluiu o Perito. Ademais, o uso do equipamento de proteção individual não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, fixa a lei o adicional correspondente. Além disso, quanto ao risco portuário, entendo que o art. 14 da Lei n° 4.860/65 se aplica tanto aos que trabalham em portos públicos organizados, quanto aos que laboram em terminais privativos. Da interpretação teleológica da Lei n° 4.860/65, emerge a conclusão de que ela produz efeito, indistintamente, a todos os trabalhadores que prestam serviços na área portuária, independentemente do enquadramento sindical do empregado e do tipo de atividade desenvolvida pelo empregador. Posição em rumo diverso viola a isonomia, sendo certo, ainda, que a previsão contida em norma infralegal não pode transgredir este princípio, o qual tem assento no art. 5°, caput, da CF. Deferido o pleito de adicional de risco de que trata o artigo art. 14 da Lei n° 4.860/65, vê-se que este abarca o de insalubridade. Apenas na possibilidade de não deferimento do adicional de risco, o de insalubridade deveria ser pago. Frise-se que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de risco portuário, nos moldes do art. 14 da referida Lei n° 4.860/65. Contudo, deve ser facultado ao reclamante escolher pelo adicional que lhe seja mais benéfico, na fase de liquidação, a teor do art. 193, §2° da CLT. Note-se que, caso o autor opte pelo adicional de insalubridade, a base de cálculo a ser observada é o salário base. Explico: até o dia 30 de abril de 2008 este Relator sempre adotou os termos da antiga redação da Súmula 228 do C. TST, que estabelecia a recepção do art. 192 da CLT, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, pela Constituição Federal. Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 565714, cuja relatora foi a eminente Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, adotou posição definitiva acerca da matéria. E o fez sob o fundamento de cuidar de ação de repercussão geral. Com efeito, no RE 565714, no qual antagonizaram Carlos Eduardo Junqueira e Governo do Estado de São Paulo, buscou o recorrente obter da mais alta Corte a reforma do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP, que considerou constitucional norma de lei estadual que fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade, para os policiais militares, o valor de dois salários mínimos, com reajuste automático e pelos mesmos índices estabelecidos pelo Governo Federal. Todavia, entendeu o STF que o salário mínimo não poderia ser usado como base de cálculo, sob pena de afronta ao art. 7.°, IV, parte final, da Constituição da República. A expressão “vedada sua vinculação para qualquer fim” levou ao entendimento, sem controvérsia, de que exceto naqueles casos em que a própria Constituição havia excepcionado, em nenhum outro caso poderia o legislador infraconstitucional utilizar o salário mínimo como indexador. Porém, a Suprema Corte também deixou assentado que o fato de não haver uma lei fixando outra base de cálculo que não o salário mínimo não permitiria que o Judiciário a fixasse como sendo a remuneração, porque a CF/88, no art. 7°, XXIII, não estabeleceu base de cálculo sobre a remuneração, mas apenas estatuiu que o adicional comporia a remuneração do trabalhador. É por isso que, mesmo julgando inconstitucional a norma estadual, o STF negou o pedido dos recorrentes de aplicação da remuneração como base de cálculo, preferindo manter, até nova lei estadual, o valor dos dois salários mínimos, com reajustes aplicados pelo Estado de São Paulo, de forma a não adotar uma decisão in peius. Essa decisão, tomada com o cuidado de se tratar de ação com repercussão geral, considerando o interesse das categorias econômicas e profissionais, além dos servidores públicos, deu ensejo a uma das primeiras súmulas vinculantes adotadas pelo Excelso Tribunal, que restou lavrada nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Em vista disso, curvo-me à referida decisão. Todavia, continua, ainda, o art. 192 da CLT a mencionar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Com a decisão do STF, porém, essa parte do dispositivo celetista deixa de existir no mundo jurídico, sendo desnecessário, no regime constitucional atual, ato do Senado Federal para expungir o artigo da legislação em vigor, dependendo do Legislativo Federal apenas o advento de nova lei fixando, vez por todas, outra base de cálculo. Contudo, não podem os trabalhadores ficar desprovidos de um direito que lhes é assegurado na própria Constituição Federal. Em vista disso, faço uso da analogia, como autorizado no art. 8.° da CLT, para estabelecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico do empregado. Tomo por modelo o que dispõem os artigos 193 da CLT e 14 da Lei n.° 4.860/65. É que ambos os artigos cuidam de agentes agressivos à saúde do trabalhador, sendo que, no caso específico da Lei 4.860/65, a norma legal refere-se, inclusive, à insalubridade, razão pela qual me parece perfeitamente possível dar o mesmo tratamento tanto a um quanto ao outro caso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de risco portuário ou adicional de insalubridade em grau mínimo, nos termos acima expendidos. Poderá o reclamante, em liquidação de sentença, optar pelo mais vantajoso. Contudo, a Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator Gerson Fernando da Sylveira Novais, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador José Luiz Serafini, que assim dispõe: "ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO Assim narra o eminente Relator: "O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito de que trata o artigo 14 da Lei 4.860/65 que assim dispõe: "Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.", sob o fundamento de que citado artigo abrange tão somente os trabalhadores de portos organizados, o que afasta eventualmente o direito à percepção do referido adicional pelo reclamante, posto que l
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO LOURENCO AUGUSTO - UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) - VALE S.A. ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0028900-39.2010.5.17.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: VALE S.A. Agravados: JOAO LOURENCO AUGUSTO UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Origem: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA HONORÁRIOS PRÉVIOS. RESTITUIÇÃO. Como a executada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, dela é o ônus relativo aos honorários periciais, nos termos do acordo avençado. Portanto, como a pretensão objeto da perícia foi desfavorável à executada, ora agravante, esta restou sucumbente, sendo a responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Por conseguinte, quanto aos honorários prévios, cabe a executada restituir a União Federal pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição em face da r. decisão de fls. 600-600 verso, proferida pela MM. 3a Vara do Trabalho de Vitória que julgou improcedente os embargos à execução. Razões do agravo de petição, fls.603-604, alegando que já quitou os honorários periciais, não havendo que se falar em restituição de honorários prévios. Não há contraminuta (fls. 610). FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2. Honorários periciais (Análise conjunta) Trata-se a execução de restituição de honorários prévios no importe de R$ 350,00. Na avença foi firmado acordo (fls. 569-verso) na qual restou estabelecido quanto aos honorários periciais que: i) Fixam-se os honorários periciais em R$ 1.800,00, cuja complementação a terceira reclamada arcará no prazo de 30 dias. A Vale S.A. (terceira reclamada e ora executada) depositou o valor complementar dos honorários periciais, no importe de R$ 1.800,00, conforme estabelecido na transcrita cláusula do acordo. Todavia, deixou de restituir os honorários complementares. Após auditoria da Coordenadoria de Controle Interno (fl. 591), verificou-se que a citada executada deixou de restituir os honorários prévios, que foram quitados à época pela União, no valor de R$ 350,00. Ante a verificação da Coordenadoria de Controle Interno, o juízo a quo intimou a Vale S.A. que restituísse o valor dos honorários prévios, A Vale S.A. depositou o montante de R$ 350,00 e opôs embargos à execução em face de tal determinação. Afirma que o acordo limitou a condenação ao valor de R$ 1.800,00, quanto aos honorários periciais. Assim, após depositar o valor, a parte já teria resolvido sua obrigação, não havendo qualquer valor a pagar. Entretanto, não lhe assiste razão. Conforme transcrito em linhas pretéritas o acordo foi claro ao dispor que a quantia de R$ 1.800,00 tratava-se de honorários complementares. Como a executada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, dela é o ônus relativo aos honorários periciais, nos termos do acordo avençado. Portanto, como a pretensão objeto da perícia foi desfavorável à executada, ora agravante, esta restou sucumbente, sendo a responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Por conseguinte, quanto aos honorários prévios, cabe a executada restituir a União Federal pelo pagamento, Isso posto, mantenho a r. decisão de embargos que passo a transcrever: A Embargante foi intimada para restituir os honorários periciais prévios, no importe de R$ 350,00, pois, conforme esclarecido à fl. 592, as Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia e a Embargante é responsável pelo acordo homologado nos autos. A determinação ocorreu em face da informação prestada pela Coordenadoria de Controle Interno deste Regional (fl. 591), onde relata irregularidade neste processo em relação à restituição ao erário dos valores adiantados ao perito. Foi realizado uma perícia nos autos em que a Reclamada foi sucumbente. A Embargante foi condenada de forma subsidiária, mas é responsável pelo acordo homologado nos autos. No acordo, fez-se constar que a Embargante devia R$ 1.800,00 a título de honorários periciais, entretanto, por equívoco, não se fez constar que deveria devolver os honorários periciais que foram adiantados pela União. Certo é, entretanto, que tal valor deve ser restituído, uma vez que as Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia. Diante disso, julgo improcedente os Embargos Nego provimento. CONCLUSÃO: ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar provimento. Participaram da 22a Sessão de Julgamento da 1a Turma em 28 de junho de 2016: o Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e a Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, convocada para compor quorum. Procurador do Trabalho: Dr João Hilário Valentim. . DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator