TRT da 15ª Região 06/07/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6884

Intimado(s)/Citado(s): - AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. - FERNANDO BATISTA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010130-44.2013.5.15.0101 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA. Advogado(a)(s): FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI (SP - 165001) Recorrido(a)(s): FERNANDO BATISTA DE CARVALHO Advogado(a)(s): MAURO MARCOS (SP - 107758) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A questão relativa ao acolhimento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Ademais, o TST firmou entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6° do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1a Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2a Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221,3a Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5a Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301,6a Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 333 e 126, do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 5.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. FÉRIAS. O v. acórdão apesar de reconhecer a dispensa por justa causa manteve a condenação de férias proporcionais e respectivo terço constitucional asseverando que: "apesar do motivo da dispensa, as férias proporcionais com o terço constitucional são devidas em face do disposto no artigo 4o, I, da Convenção n. 132 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 3.197/99." Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 171 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 02 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL PEREZ SANCHEZ NETO - PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010202-29.2014.5.15.0058 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MANOEL PEREZ SANCHEZ NETO 2. PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) 2. BRUNA DE MELLO (SP - 247593) Recorrido(a)(s): 1. PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA 2. MANOEL PEREZ SANCHEZ NETO Advogado(a)(s): 1. BRUNA DE MELLO (SP - 247593) 2. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) RECURSO DE: MANOEL PEREZ SANCHEZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 27/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. As questões em epígrafe foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RR-709-38.2010.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-27/09/13, E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-25200-15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-159300-42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13. Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 28/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO CAVALCANTE DE LACERDA - USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010218-09.2014.5.15.0017 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO Recorrido(a)(s): CICERO CAVALCANTE DE LACERDA Advogado(a)(s): JOÃO PAULO RODRIGUES DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA - EDIVALDO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010236-51.2014.5.15.0107 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDIVALDO GOMES CORREA 2. AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA Advogado(a)(s): 1. LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (SP - 152410) 2. PAULO SERGIO DETONI LOPES (SP - 69558) Recorrido(a)(s): 1. AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA 2. EDIVALDO GOMES CORREA Advogado(a)(s): 1. PAULO SERGIO DETONI LOPES (SP - 69558) 2. LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (SP - 152410) RECURSO DE: EDIVALDO GOMES CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Ao enquadrar o reclamante como trabalhador rural, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 30.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL / PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil/1973. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1a Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3a Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4a Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171,5a Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6a Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7a Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8a Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Ao entender que houve culpa patronal, acolhendo as indenizações por danos morais e materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 30.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado e de divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz que pode fixá-la para fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Assim, a v. decisão, ao determinar a constituição de capital, não incide em julgamento "extra petita". A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-61000-67.2006.5.15.0092, 1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-94200-12.2007.5.09.0023, 2a Turma, DEJT-17/06/11, AIRR-116400-84.2007.5.04.0012, 3a Turma, DEJT-18/05/12, RR-77900-72.2007.5.23.0091,4a Turma, DEJT-23/09/11, RR-183700-74.2006.5.20.0005, 5a Turma, DEJT-04/02/11, RR-23200-16.2009.5.12.0049, 5a Turma, DEJT-11/05/12, RR-54400-42.2009.5.15.0054, 6a Turma, DEJT-30/09/11, RR-131-31.2010.5.04.0731,6a Turma, DEJT-18/05/12, RR-62700-47.2006.5.04.0751,7a Turma, DEJT-25/05/12 e RR-1656000-12.2008.5.09.0029, 8a Turma, DEJT-23/09/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRICOLA EMPREITEIRA RURAL LTDA - MARCOS COSME COSTA - SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010253-79.2014.5.15.0142 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCOS COSME COSTA Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) Recorrido(a)(s): 1. AGRICOLA EMPREITEIRA RURAL LTDA 2. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ALETHEA LUZIA SLOMPO PEREIRA PACOLA (SP - 155401) 2. GUSTAVO LÍVERO (SP - 186555) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 22/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL / PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil/1973. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1a Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3a Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4a Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171,5a Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6a Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7a Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8a Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente ao arbitramento dos valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos) é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO BACANELLI - USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010411-27.2015.5.15.0037 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): APARECIDO BACANELLI Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA - LUIS MORAIS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010482-17.2014.5.15.0117 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): MARILDO CESAR DOS SANTOS (SP - 231975) Recorrido(a)(s): LUIS MORAIS SILVA Advogado(a)(s): JOSÉ CARLOS VICENTE (SP - 190969) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 13/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS - SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010498-93.2015.5.15.0065 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ (SP - 169774) Recorrido(a)(s): 1. COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA 2. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS Advogado(a)(s): 1. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP - 295178) 2. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP - 295178) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No caso ora analisado, não consta do v. acórdão recorrido o tempo efetivamente gasto no percurso. Dentro desse contexto, não é possível a reforma da decisão, pois, ausente o registro do tempo de deslocamento, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pelo C. TST, qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial LUIZ ROBERTO NUNES
Intimado(s)/Citado(s): - ELIANE APARECIDA DEMARCHE - USINA GUARIROBA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010540-96.2014.5.15.0027 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIANE APARECIDA DEMARCHE Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (SP - 97178) Recorrido(a)(s): USINA GUARIROBA LTDA. Advogado(a)(s): WAGNER LUIZ GIANINI (SP - 108620) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLODOMIRO PIVETA - FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA. - GV GRUPO VIRTUAL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011010-16.2015.5.15.0085 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ALBERTO GRIS (SP - 123100) Recorrido(a)(s): 1. GV GRUPO VIRTUAL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 2. CLODOMIRO PIVETA Advogado(a)(s): 1. ADRIANO PEREIRA ESTEVES (SP - 205737) 2. RAQUEL GONCALVES SERRANO (SP - 264009) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 15/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto à legitimidade de parte e ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FARY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - SERGIO FICHER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011035-61.2014.5.15.0021 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SERGIO FICHER Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA (SP - 284632) Recorrido(a)(s): 1. FARY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP 2. GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(a)(s): 1. MÁRCIO SUHET DA SILVA (SP - 166069) 2. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (SP - 183536) Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 11/04/2016 (Id 8c3b506) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2° lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. No tocante ao não acolhimento da indenização por dano moral, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a parte recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, pois tratam de indenização por dano moral decorrente de dispensa motivada por imputação de ato de improbidade, que não é o caso dos autos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MERIDIONAL STR - SERVICOS TECNICOS EM RODOVIAS LTDA - RICARDO MUSCARI SILVA - RODOVIAS DAS COLINAS S/A - SCAFATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011036-89.2013.5.15.0018 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MERIDIONAL STR - SERVICOS TECNICOS EM RODOVIAS LTDA 2. SCAFATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(a)(s): 1. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) 1. JOSÉ NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 202627) 2. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) 2. JOSÉ NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 202627) Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MUSCARI SILVA 2. RODOVIAS DAS COLINAS S/A 3. SCAFATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 4. MERIDIONAL STR - SERVICOS TECNICOS EM RODOVIAS LTDA Advogado(a)(s): 1. THIAGO VIDMAR (SP - 288450) 2. JEISE CLER RODRIGUES LLOBREGAT (SP - 275694) 3. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) 3. JOSÉ NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 202627) 4. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) 4. JOSÉ NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 202627) Interessado(a)(s): 1. NATALINO BERTIN RECURSO DE: MERIDIONAL STR - SERVICOS TECNICOS EM RODOVIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 17/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras, e consectários, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SCAFATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 17/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras, e consectários, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA - JOSE AUGUSTO DA SILVA DAMASCENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011125-82.2014.5.15.0146 - 7a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (SP - 216769) Recorrido(a)(s): 1. JOSE AUGUSTO DA SILVA DAMASCENO 2. COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA Advogado(a)(s): 1. SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS (SP - 195291) 2. FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (SP - 178014) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 20/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - SERGIO LUIS GORRERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011163-61.2013.5.15.0039 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. Advogado(a)(s): KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI (SP - 131717) Recorrido(a)(s): SERGIO LUIS GORRERI Advogado(a)(s): LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (SP - 249048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso apresentado em 29/01/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5°, da Lei n° 8.036/90, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50900-97.2002.5.03.0069, 1a Turma, DEJT-16/04/10, AIRR-69440-20.2007.5.21.0005, 2a Turma, DEJT-17/06/11, RR-1529900-63.2003.5.09.0004, 3a Turma, DEJT-24/04/09, RR-675000-05.2000.5.09.5555, 4a Turma, DJ-06/08/04, AIRR-11700-93.2009.5.09.0094, 5a Turma, DEJT-10/11/11, RR-419-51.2010.5.03.0037, 6a Turma, DEJT-11/03/11 e RR-120000-42.2009.5.05.0004, 8a Turma, DEJT-29/04/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais em decorrência da doença ocupacional reconhecida, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 25.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial