TRT da 10ª Região 07/07/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2282

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DE BRASILIA SA - BRB - FERNANDA KELLY ALMEIDA DAMASCENO VALIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/04/2016 - Id. 849DC42; recurso apresentado em 26/04/2016 - Id. 849dc42). Regular a representação processual (Id. c240ed0/c240ed0). Satisfeito o preparo (Id(s). 7ee6c41,290f5a8, 4cfadd8 e 25b81). fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. A matéria em destaque carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma emprestou parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco de Brasília S/A ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim fundamentado: "O contrato de experiência (Id. 827269) comprova que a autora foi contratada para exercer a função de Caixa na primeira reclamada. Em depoimento o preposto afirmou que:"(...); o dinheiro é recolhido nas sangrias e jogado em um cofre boca de lobo, cuja chave não fica de posse da empresa, mas apenas da empresa de transporte de valores; as diferenças são apuradas posteriormente pelo BRB no prazo de 24 horas e então encaminham um relatório com a falta de caixa." (Id. 3c98aac - pág.1 - grifamos). Vieram aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre a primeira reclamada e o Banco de Brasília (Id. d7181a5). A hipótese em apreço se amolda ao entendimento contido no item IV, da Súmula 331, do c. TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993)" Ressalte-se que a Súmula n° 331/TST foi assentada tanto no princípio da proteção do trabalhador quanto na teoria do risco, decorrente da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, em combinação com aquelas outras das culpas in eligendo e in vigilando. O entendimento jurisprudencial aqui tratado traduz, na verdade, apenas o uso do dever-poder inerente à função jurisdicional trabalhista, previsto no artigo 8° da CLT, que impõe a aplicação da analogia como forma de integração do ordenamento jurídico, na falta de disposições legais ou contratuais. Insta registrar que o colendo TST acrescentou o item VI à súmula 331 do TST, o qual prevê que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, todas as lesões de natureza patrimonial cometidas pela ex-empregadora devem ser reparadas, não sendo relevantes, para a imposição da responsabilidade subsidiária em foco, a titularidade passiva dessas obrigações ou mesmo o instante em que se tornaram exigíveis. O fato de as obrigações acessórias decorrerem de ato exclusivo da empregadora não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária, reconhecida por fundamentos outros, consoante demonstrado. Inconformado, o segundo reclamado acena com má aplicação da Súmula 331, I, do TST, visto não se tratar de "locação ou terceirização de mão-de-obra, mas sim um contrato de prestação de serviços em que vigora a impessoalidade dos empregados contratados pela empresa MERCEARIA PLANALTO. (47657e4) Não obstante, eventual apreciação dos argumentos expendidos pelo demandado implicaria revolvimento de fatos e provas coligidos autos. Tal circunstância, entretanto, encontra óbice nas disposições da Súmula n° 126, do col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Julho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - fls. F9C9372 ; recurso apresentado em 08/06/2016 - fls. 222b234). Regular a representação processual (fls. 34bdf3f). Satisfeito o preparo (fl(s). 553bd7d, c1819f5, 9426b26 e 666e510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; - divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, mantendo a responsabilidade subsidiária imposta pelo juízo primário e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias na hipótese de inadimplência da primeira reclamada, restando, em síntese, assim fundamentada a decisão recorrida: "Registre-se que restou incontroverso, ante a confissão decretada na origem, que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, empresa do ramo da construção civil, para exercer a função de coordenador de obra das recorrentes, também atuantes no mesmo ramo." Verifica-se que a prova oral e a documental demonstram que os empregados da primeira reclamada prestaram serviços às recorrentes. As recorrentes interpõem recurso de revista alegando que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de serviço em favor da reclamada.. Aponta as violações legais acima elencadas e divergência jurisprudencial. Não obstante, verifica-se, que ao revés do que alegou a recorrente, o Colegiado, após a análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que restou provado que os empregados da primeira reclamada prestavam serviços para a segunda e terceira reclamadas o que atraiu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Verifica-se, ainda, que as razões de recurso se voltam, a despeito das alegações das recorrentes, à revisão probatória. Nesse sentir, alterar as conclusões do julgado da forma pretendida pela recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstaculizado nos termos da Súmula n°. 126 do colendo TST. Observo, no mais, que os arestos colacionados pela demandada não prestam para o fim pretendido, conforme Súmula n°. 296 do colendo TST, porquanto revelam situação fática diversa do presente feito. Refuta-se pois a indigitada afronta aos dispositivos invocados, considerando, ademais, a carência de lastro argumentativo quanto às questões pertinentes às normas constitucionais e legais mencionadas nas razões de recurso. Dessarte, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Julho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO EDMAR SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2016 - fls. F9C9372 ; recurso apresentado em 08/06/2016 - fls. 222b234). Regular a representação processual (fls. 34bdf3f). Satisfeito o preparo (fl(s). 553bd7d, c1819f5, 9426b26 e 666e510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; - divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, mantendo a responsabilidade subsidiária imposta pelo juízo primário e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias na hipótese de inadimplência da primeira reclamada, restando, em síntese, assim fundamentada a decisão recorrida: "Registre-se que restou incontroverso, ante a confissão decretada na origem, que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, empresa do ramo da construção civil, para exercer a função de coordenador de obra das recorrentes, também atuantes no mesmo ramo." Verifica-se que a prova oral e a documental demonstram que os empregados da primeira reclamada prestaram serviços às recorrentes. As recorrentes interpõem recurso de revista alegando que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de serviço em favor da reclamada.. Aponta as violações legais acima elencadas e divergência jurisprudencial. Não obstante, verifica-se, que ao revés do que alegou a recorrente, o Colegiado, após a análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que restou provado que os empregados da primeira reclamada prestavam serviços para a segunda e terceira reclamadas o que atraiu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Verifica-se, ainda, que as razões de recurso se voltam, a despeito das alegações das recorrentes, à revisão probatória. Nesse sentir, alterar as conclusões do julgado da forma pretendida pela recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstaculizado nos termos da Súmula n°. 126 do colendo TST. Observo, no mais, que os arestos colacionados pela demandada não prestam para o fim pretendido, conforme Súmula n°. 296 do colendo TST, porquanto revelam situação fática diversa do presente feito. Refuta-se pois a indigitada afronta aos dispositivos invocados, considerando, ademais, a carência de lastro argumentativo quanto às questões pertinentes às normas constitucionais e legais mencionadas nas razões de recurso. Dessarte, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Julho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLOVES EURIPEDES DA COSTA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/04/2016 - Id. 961477F; recurso apresentado em 28/04/2016 - Id. 2f32a78). Regular a representação processual (Id. d32bfd9 e 2698d96). Satisfeito o preparo (Id(s). 8f980c9, 15f25f2, 719b19c e 1630185). Ocorre, entretanto, que o segundo recurso de revista padece do vício da preclusão consumativa, haja vista a interposição anterior de apelo com idêntica natureza pela mesma parte, hipótese obstada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I e II. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma manteve a sentença em que, com base nos elementos dos autos, deferiu o pagamento de horas extras ao reclamante. Eis a ementa do julgado: "EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL ELIDIDA PELA PROVA ORAL. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal para sua comprovação, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso concreto, a tese defensiva relacionada com a prestação do labor extraordinário atrai ao Reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção de horas extras. A prova oral produzida emprestada, deve prevalecer sobre a prova documental - cartões de ponto - oportunamente impugnados, vez que hábil a elidi-los. Nesse contexto, resta reconhecida a jornada declinada inicialmente e mantida a r. sentença, no particular." (Id. 41b3def) Irresignada, recorre de revista a reclamada, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que o Recorrido não colacionou quaisquer documentos que indicassem, ainda que minimamente, a existência das horas extras mensais supostamente trabalhadas e não remuneradas, pelo contrário, conforme se extrai de seus cartões de ponto, a jornada de trabalho do Recorrido raramente se estendia após as dezoito horas e, nas poucas vezes em que isso ocorreu, as horas extras foram devidamente compensadas e quitadas, como se depreende dos contracheques colacionados (id's n° ba9a616)." (Id. 0998334 Pág. 30) Quanto ao tema, colho do acórdão o seguinte trecho: "No presente caso, a Reclamada trouxe aos autos quase todos os cartões de ponto relativos ao período não alcançado pela prescrição. Isso porque, como se pode constatar da juntada dos documentos de ID 8b583f7 e ID 6f6face, NÃO houve a juntada dos registros de frequência do Reclamante, de 16/08/2013 até o final do pacto, alegado pelo Reclamante como tendo sido em 07/04/2014 (não obstante a sua CTPS ter sido registrada a baixa do contrato de trabalho com a Reclamada em 18/06/2014), o que fica sendo este (07/04/2014) o termo final do contrato de trabalho. Observa-se, ainda, a ilegibilidade do registro de frequência do Reclamante entre 16/06/2012 e 15/07/2012 (fl. 23, das 29 do ID 8b583f7), além dos registros de horários UNIFORMES entre 15/12/2012 e 15/08/2013, o que lhes retira a força probante quanto a tais meses, cuja validade dos cartões de ponto fica, desde já, afastada para tal mister. Por outro lado, contudo, o que se observa é que a prova testemunhal colhida durante a instrução, retirou o valor probante dos cartões de ponto juntados, em razão de não , razão pela qual, mesmo para aqueles meses em que corresponderem à realidade os cartões de ponto seriam passíveis de acolhidos como válidos, por não conterem horários uniformes e contarem com a pré-assinalação do intervalo, a prova oral afastou a sua validade, senão vejamos: Conforme constou da r. sentença recorrida, que a testemunha apresentada pelo Reclamante, nestes autos, ratificou a imprestabilidade dos cartões de ponto, na medida em que confirmou que os registros consignados nestes documentos não espelhavam a realidade da jornada praticada pelo Reclamante perante a Reclamada. Assim é que o Sr. RAIMUNDO BASTOS DA SILVA FILHO afirmou em Juízo: (...) Assim, tenho que a prova oral, portanto, é apta a infirmar os cartões de ponto juntados. Observa-se que a r. sentença deferiu horas para o período relativo ao fechamento do balancete, qual seja, do dia 25 de um mês ao dia 05 do mês seguinte, o que atinge a intenção recursal, sucessiva, para o pleito de fixação de horas extras por apenas uma semana por mês, o que não encontra respaldo nos autos, não tendo sido informado por quaisquer das testemunhas ouvidas nos autos, ou por meio da prova emprestada, como entendeu a Reclamada em seu recurso. Saliento, ainda, não haver falar em condenação ao pagamento de horas extras por apenas 6 meses, primeiro porque a testemunha, Sr. DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, logo após ter afirmado que o Reclamante participou dos fechamentos de balancetes nos últimos 6 meses, corrigiu a informação para um ano, sendo certo que o reclamante a que se referiu a testemunha, logicamente, foi o Reclamante dos autos do Processo 0002930-24.2014.5.10.0801 e não ao Reclamante desta demanda, Sr. CLOVES EURIPEDES DA COSTA, por evidente." (41b3def fls. 6/9) Nesse contexto, rever a avaliação probatória perpetrada pelo Colegiado, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.° 126 do C. TST. Afastam-se, a tal modo, as alegações aduzidas, inclusive a de divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos colacionados abordam premissas fáticas diversas daquelas delineadas nestes autos (Súmula n° 296, I, do TST). Anote-se, ademais, que decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ressalte-se que a Turma, como já destacado, prestou a jurisdição de forma efetivamente fundamentada, tendo firmado seu convencimento com base nos elementos fático-probatórios produzidos nos autos. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA-QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiado, após análise do conjunto probatório, negou provimento ao recurso da reclamada quanto à indenização por quilômetro rodado, mantendo a condenação fixada na origem. O acórdão assim consignou, na fração de interesse: "Como se pode perceber, a tese sustentada em defesa pela Reclamada, no sentido de que o Reclamante não necessitava de seu próprio veículo para o desempenho de suas atividades, caiu por terra com a afirmação clara prestada por sua testemunha, de que o Reclamante utilizava de seu próprio veículo para fazer serviços externos. Aliás, fossem considerados válidos os cartões de ponto, dali se observam os registros de "serviço externo" pelo Reclamante, a exemplo dos dias 06/09/2012 e 14/09/2012. Assim ao contrário da pretensão da Reclamada, houve desencargo pelo Reclamante quanto ao seu ônus probatório, acerca do fato constitutivo do seu direito de precisar dispor de seu veículo próprio para o desempenho de suas atividades, sem a respectiva reparação dos gastos, mesmo porque negados tais serviços pela Reclamada." (Id. 41b3def - Pás. 11/12) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Todavia, a discussão da matéria, na forma como articulada, mais uma vez, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal. O egrégio Colegiado, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de dez dias de férias não usufruídos. A parte reclamada interpõe recurso de revista deduzindo razões de insurgência. Quanto ao tema em destaque, o recurso não se viabiliza porque se encontra desfundamentado, visto não ter o Colegiado emitido tese explícita à luz do dispositivo constitucional dito violado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Julho de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Portaria PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 47, de 5 de julho de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR no 116/2012, Considerando o afastamento da Juíza Luciana Maria do Rosário Pires, Titular da MM. 5a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, em virtude de férias legais, Considerando o afastamento da Juíza Patrícia Germano Pacífico, Auxiliar da MM. 5.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, em virtude de licença médica, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO, para, sem prejuízo de designações anteriores, responder pela titularidade da MM. 5.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, no período de 5 de julho a 3 de agosto de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL Decisão Monocrática Despacho Processo : 0008618-71.2016.5.10.0000 CorPar Requerente : Formaer Comércio e Serviços Ltda - Me Advogado : José de Melo Álvares Neto - OAB/GO n° 30.068 Reclamado : MM.Juízo da 9a Vara do Trabalho de Brasília/DF Interessado: Julierme Luiz Andrade Advogado : Antônio Alves Filho Vistos, etc. (...) O ato impugnado pelo requerente tem natureza jurisdicional, logo, inatacável por medida correicional, que tem caráter eminentemente administrativo e sem serventia para o fim colimado pelo requerente. Desse modo, não se tratando de nenhuma das hipóteses regimentais autorizadoras da medida requerida, o presente pedido de correição deve ser indeferido liminarmente, na forma do parágrafo único do art. 223 do RI do TRT-10a Região. Ciência ao requerente. Brasília-DF, 05 de julho de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente e Corregedor Decisão Processo : 0008447-17.2016.5.10.0000 PP Requerente: Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Advogado : Lorena Carneiro Vaz de Carvalho - OAB/GO 29.327 Reclamado : Juízo da 1a Vara do Trabalho de Brasília/DF Vistos. (...) “Corroborando as informações prestadas pela Diretora da Vara, esclareço que em consulta ao Sistema de Administração de Processos 1° Grau - SAP1, consta como patrono da laborista na Reclamatória Trabalhista n° 0000859-92.2012.5.10.0001, o Sr. André Luiz Rêgo Loesch - OAB/DF n° 50.878. Por essas razões, dou por solucionado o presente Pedido de Providências, sendo desnecessária a intervenção desta Corregedoria Regional. Dê-se ciência à requerente.” (...) Após, arquivem-se os autos. Brasília, 6 de julho de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente e Corregedor
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 55/2016-(1780) O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6.a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016, às 14h, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, presentes os Desembargadores MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e a representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em período de férias, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ambos em período de férias, CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Resolução CNJ n° 194/2014; CONSIDERANDO que nos termos do art. 4°, da referida Resolução CNJ n° 194/2014, é dever dos tribunais constituir Comitê Gestor Regional para a gestão e implementação da Política no âmbito de sua atuação; CONSIDERANDO que o art. 5°, da Resolução CNJ n° 194/2014, estipula número mínimo de membros para compor o referido Comitê Gestor Regional, incentivando a prática democrática de eleição pelo próprio Tribunal e pelos segmentos representativos da magistratura e dos serventuários; CONSIDERANDO a necessidade de se instituir mandatos temporários para os membros eleitos para compor o referido Comitê Gestor Regional, como condição imprescindível para o exercício independente de suas relevantes competências e como forma de preservar a continuidade administrativa da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que se pretende permanente e contínua; DECIDIU , por maioria, apreciando o contido no PA-16.0.000004289- 0 - MA-84/2016, aprovar a proposta do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1° Grau de Jurisdição do TRT da 10a Região, baixando a Resolução Administrativa n° 55/2016 - (1780). Vencidos os Desembargadores Alexandre Nery de Oliveira e Cilene Ferreira Amaro Santos, que fixavam em 2 (dois) anos o mandato previsto no § 3° do art. 1°. “Art. 1° O Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da 10a Região terá a seguinte composição: I - 1 (um) magistrado indicado pelo Pleno do Tribunal da 10a Região, que o presidirá; II - 1 (um) magistrado escolhido pelo Pleno do Tribunal, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; III - 1 (um) magistrado eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau da 10a Região, a partir de lista de inscrição; IV - 1 (um) servidor escolhido pelo Pleno do Tribunal, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e V - 1 (um) servidor eleito por votação direta entre os servidores da 10a Região, a partir de lista de inscrição. § 1° Será indicado ou eleito 1 (um) suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional. § 2° A duração dos mandatos dos membros indicados ou escolhidos pelo Pleno do Tribunal, e de seus respectivos suplentes, será de dois anos, coincidente com o da Administração do Tribunal. § 3° A duração dos mandatos dos membros eleitos por votação direta entre os magistrados e servidores da 10a Região, e de seus respectivos suplentes, será de três anos, assegurada, sempre, a permanência mínima de um ano após o término de uma Administração do Tribunal e o início da Administração subsequente. Art. 2° O Tribunal Pleno deverá indicar e escolher os membros para integrar o Comitê Gestor Regional na última sessão de dezembro dos anos ímpares, juntamente com a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal. Art. 3° O processo de eleição direta dos magistrados e dos servidores da Região, titulares e suplentes, para integrar o Comitê Gestor Regional, deverá ser realizado e finalizado no mês de dezembro do ano par seguinte ao da eleição da Administração do Tribunal. Art. 4° Atuarão junto ao Comitê Gestor Regional, apenas com direito a voz e manifestação, e sem direito a voto, um representante indicado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10 Região - AMATRA-10 e um representante indicado pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 10a Região - ASDR. Art. 5° A Presidência do Tribunal adotará as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Regional condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades. Alt 6° Fica assegurado aos membros, titular e suplente, eleitos pelo Tribunal Pleno, em dezembro/2015, por meio da RA n° 84/2015, para integrar o Comitê Gestor Regional, o mandato de dois anos, no biênio 2016/2018. Art. 7° O Tribunal Pleno indicará e escolherá os novos magistrados e servidores de que tratam os incisos II e IV, da presente Resolução Administrativa, até o mês de julho/2016, para cumprimento do restante do mandato, pelo biênio 2016/2018. Art. 8° A Presidência do TRT da 10a Região, em cooperação com a AMATRA 10a e a ASDR, deverá finalizar o processo de eleição dos novos magistrados e servidores de que tratam os incisos III e V, da presente Resolução Administrativa, até o mês de julho/2016, para cumprimento do restante do mandato, pelo triênio 2016/2019. Art. 9° Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, após oitiva prévia do Comitê Gestor Regional.” Brasília-DF, 28 de junho de 2016. (DATA DA APROVAÇÃO) PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 56/2016-(1781) O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6.a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016, às 14h, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, presentes os Desembargadores MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e a representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em período de férias, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ambos em período de férias, CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Resolução CNJ n° 194/2014; DECIDIU , por unanimidade, apreciando o contido no PA- 14.0.00008010-2 - MA-63/2016, baixar a Resolução Administrativa n° 56/2016 - (1781): “Art. 1.° Revogar a Resolução Administrativa n.° 39/2016 - (1764), que aplicou no âmbito do TRT da 10.a Região, os termos da Resolução Administrativa n.° 1819, de 12 de abril de 2016, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixou parâmetros para o pagamento do reajuste de 13,23% em prol dos servidores. Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.” Brasília-DF, 28 de junho de 2016. (DATA DA APROVAÇÃO) PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 57/2016-(1782) O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6.a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016, às 14h, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, presentes os Desembargadores MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e a representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em período de férias, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ambos em período de férias, CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Resolução CNJ n° 194/2014; DECIDIU , por unanimidade, apreciando o contido no PA- 16.0.000004991-7 - MA-88/2016, baixando a Resolução Administrativa n° 57/201 6-(1 782): “Art. 1.° Autorizar, em caráter excepcional, que os processos já vistados pela Exma. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos passem à competência do Exmo. Juiz Convocado, aplicando-se, no que couber, o contido no art. 104, §§ 4° e 6° do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região. Parágrafo único. Os prazos deverão obedecer o disposto na Portaria PRE/SGJUD n° 11, de 25 de setembro de 2015 (Processo Administrativo SEI n.° 15.0.000008106-7 - MA-196/2015). Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.” Brasília-DF, 28 de junho de 2016. (DATA DA APROVAÇÃO) PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 58/2016-(1783) O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6.a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016, às 14h, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, presentes os Desembargadores MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e a representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em período de férias, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ambos em período de férias, CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Resolução CNJ n° 194/2014; DECIDIU , por unanimidade, apreciando o contido no PA- 15.0.000010189-0-MA-223/2015, e considerando a promoção SEPLE 0457239, baixar a Resolução Administrativa n° 58/2016 - (1783): “Art. 1.° Alterar a Resolução Administrativa n.° 73/2015-(1714), que trata da composição da Comissão de Regimento Interno para o Biênio 2016/2018, para que conste como Presidente o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, conforme comunicado oficial feito pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado ao egrégio Tribunal Pleno, na Sessão Plenária Ordinária de 23 de fevereiro de 2016 (Promoção SEPLE 0457239). Art. 2.° A Secretaria do Tribunal Pleno deverá republicar a Resolução Administrativa n.° 73/2015-(1714).” Brasília-DF, 28 de junho de 2016. (DATA DA APROVAÇÃO) PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 73/2015-(1714) (Republicada, em virtude do disposto no § 2.° da Resolução Administrativa n.° 58/2016) O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 1.a Sessão Plenária Especial, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, às 14h, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, presentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice- Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, mesmo em período de férias, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, mesmo convocado para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, e o representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno, baixar a Resolução Administrativa de n.° 73/2015-(1714): “ELEGER, para compor a Comissão de Regimento Interno no biênio 2016/2018, a ter início no dia 28 de março de 2016, os Excelentíssimos Senhores Magistrados: -Desembargador ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA - Presidente -Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO -Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR.” Brasília-DF, 15 de dezembro de 2015. (DATA DA APROVAÇÃO) ASSINADA DIGITALMENTE ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região
EMENTA: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso em apreço, inexistindo qualquer elemento apto a desconstituir a validade do laudo realizado pelo perito de confiança do Juízo, este prevalece. Sucumbente a reclamada, correta a condenação ao pagamento dos honorários periciais. 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO OFENSIVO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. O poder diretivo do empregador não é irrestrito, devendo pautar-se por princípios de maior relevância para a coletividade, com vistas a manter um ambiente saudável de trabalho, de modo que a propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. É inaceitável que o empregador e respectivos prepostos dispensem tratamento vexatório, ofensivo e humilhante aos empregados. É inequívoco, portanto, que a exposição do reclamante causou-lhe humilhação e constrangimento, o que revela a dor moral vivenciada, ensejando a indenização por danos sofridos. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da reclamada; no mérito, negar-lhe provimento. Ementa aprovada. Em, 29 de Junho de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme petição inicial da testemunha, houve alegação de trabalho em dias de repouso e feriados e, por isso, foi postulada indenização por danos morais. Na referida peça aquele autor não expôs, em nenhum momento, ter sido humilhado, maltratado, desonrado pelo empregador. Apenas pediu dano moral porque disse não ter tido o convívio da família nos dias de descanso. Com efeito, não se pode concluir que tal testemunha tinha sentimento de vingança ou de inimizade com a Empregadora. Suspeição não configurada. Incidência da Súmula 357 do TST. RECURSO DO RECLAMANTE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. O Reclamante delineou, especificamente, as parcelas que entendia pela pertinência reflexa, inclusive o FGTS, deixando de fazê-lo quanto aos 40%. O fato de ter usado a expressão "verbas rescisórias" não tem o condão de socorrê-lo porque é pleito genérico, inaceitável. Correto o Julgador, que deixou de deferir reflexos do pagamento por fora nos 40% sobre o FGTS por falta de pedido, em atenção ao que preconizam os arts. 182 e 460 do CPC. Recursos não providos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2/1 14/12/15Em, 29 de Junho de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRIMEIRAMENTE INTERPOSTOS. EFEITOS. Havendo notório e manifesto equívoco no exame dos pressupostos dos embargos de declaração ofertados pela reclamada, cuja decisão respectiva pronunciou uma irregularidade de representação processual inexistente, os novos embargos declaratórios devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para afastar a preliminar antes pronunciada, com o consequente conhecimento dos recurso interposto pela parte, porquanto presentes os demais pressupostos legais, tudo na forma do artigo 897-A, da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TRATADOS NOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015 e 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Embargos de declaração conhecidos e providos tão somente para afastar a irregularidade de representação pronunciada em relação aos primeiros embargos ofertados. I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios às fls. 945/953 e dar-lhes provimento para, conferindo efeito modificativo ao acórdão às fls. 942/943, afastar a irregularidade de representação pronunciada e conhecer dos embargos declaratórios às fls. 924/938, em relação aos quais, no mérito, nega-se provimento, nos termos da fundamentação precedente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Em, 29 de Junho de 2016 (Data do Julgamento)