TRT da 17ª Região - 08/07/2016 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - NIPLAN ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista giran Assinada Oiyn,al manca Recorrente(s):NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s):RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s):EVANDRO SANTANA RIBEIRO Advogado(a)(s):JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/05/2016 - fl(s)./Id 49F39B6; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 088a403). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 1a91cdf, Id f54d44d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 615c505, Id 0d75157, Id 2e55905, Id b7c5691, Id 69878e1, Id 1507f13 e Id dae1bd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas in itinere . Consta do v. acórdão: "2.3.2.1 HORAS IN ITINERE. A r. sentença indeferiu o pleito de pagamento das horas despendidas no itinerário entre a portaria da Vale e o local onde se dava o início da jornada, sob o fundamento de que o empregado não estava, no período de 25 a 30 minutos que despendia entre a portaria da Vale S.A. e o local do registro de ponto, aguardando ou executando ordens do empregador. O reclamante recorre, ao argumento, em síntese, de que era é público e notório que a área interna da Vale não é servida por transporte público, tendo os trabalhadores que se submeterem ao transporte privado fornecido pelas empresas contratadas ou pela tomadora dos serviços para ir e vir do local de trabalho. Merece reforma a sentença, no particular, data venia. Realmente, como diz o reclamante, é público e notório que o pátio da Vale não é servido por transporte público regular. Como bem diz a sentença, "A testemunha ouvida no processo confirmou que o reclamante despendia de 25min a 30min no tempo de trajeto entre a portaria da Vale S.A. e o local do registro do ponto, tanto na ida quanto no retorno." Sabe-se que o acesso à área da Vale se dá por duas entradas principais: final da praia de Camburi em Vitória e Carapina, na Serra. O autor, sem controvérsia, aduziu: Cumpre o registro de que o autor adentrava na área industrial da segunda ré pela portaria de Carapina/São Diogo, prestando seus serviços na área de montagem da chamada Usina VIII. Em contrarrazões a empresa Niplan juntou fotos em que afirma comprovar a distância entre o canteiro de obras e a portaria, entretanto tais documentos não devem ser conhecidos por não serem documentos novos e não terem sido juntados aos autos na época própria, estando a oportunidade preclusa. Assim, deve-se reconhecer o direito do reclamante à percepção das horas in itinere, nos termos do art. art. 58, §§ 1.° e2° da CLT, uma vez comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria de Carapina/Serra e o local de registro do ponto é superior a dez minutos diários. É perfeitamente aplicável, portanto, a Súmula 429 do C. TST, abaixo transcrita: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Não leva à improcedência do pedido o fato de as horas de percurso se referirem ao tempo de deslocamento no pátio interno da reclamada, pois o próprio entendimento sumulado faz referência a movimentação dos empregados nesse trecho. Além disso, o fundamento legal é o art. 4° da CLT, e nem mesmo o art. 58, § 2.° consolidado exige que o trajeto percorrido seja em via pública. O dispositivo legal é claro: o local deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público, tão-somente. De igual modo, a postulação não se torna impertinente em função de ser gratuito o transporte. Nesse sentido a súmula 320 do TST: HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". Resta esclarecer, ainda, que, ainda que constasse de instrumento coletivo que as horas in itinere não devem ser computadas na jornada, a norma coletiva não tem o condão de suprimir direito assegurado ao trabalhador por força de norma imperativa, sendo relativa a previsão do art. 7°, XXVI, da CF. Assim, diante do que estabelecem os artigos 4° e 58, § 2°, ambos da CLT, não pode a negociação coletiva dispor que as horas in itinere não serão computadas na jornada. Se admitido esse permissivo, estaria o empregador se enriquecendo ilicitamente à custa do empregado. A norma mais favorável ao trabalhador deve ser aplicada por inteiro, conforme a teoria do conglobamento. Essa regra não se aplica, porém, quanto aos aspectos inválidos do instrumento negocial coletivo. Irrelevante, também, o fato de ser facultativa a utilização da condução fornecida pela ré. A possibilidade de uso de veículo próprio do empregado não é pressuposto inserto no art. 58, § 2° da CLT. Existindo disciplina específica quanto às horas in itinere(CLT, artigos 4.° e 58, § 2.°), esse tempo à disposição deve ser remunerado como extra, caso extrapolada a jornada contratada. Incabível, na espécie, a incidência do art. 244, § 2° da CLT. Assim, entendo devidas como horas in itinereo tempo de 50 minutos (25 minutos no percurso de ida e 25 minutos no percurso de volta), mas limitado ao período em que o percurso do trajeto entre a portaria de Carapina/Serra e a Usina VIII era feito, qual seja, até o dia 1° de abril de 2013. Ante a habitualidade das horas in itinere, verba de natureza salarial, e por se tratar a verba fundiária de verba acessória de natureza também salarial, sobre esta devem incidir os reflexos da verba principal, razão pela qual as horas in itineredevem refletir no cálculo do FGTS e 40% do FGTS. Há pedido de reflexos de horas in itinere no aviso prévio indenizado, entretanto a própria inicial informa que o aviso prévio foi trabalhado, portanto, já integrará o cálculo das horas in itinere. Observem-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto anexados aos autos. Portanto, dou parcial provimento ao para deferir ao reclamante o pagamento de 50 (cinquenta) minutos diários (25 minutos no percurso de ida e 25 minutos no percurso de volta) a título de horas in itinere, com o percentual de 50% ou outro mais benéfico em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13.° salário, FGTS e 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, conforme pedido, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto anexados aos autos." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 429, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 194. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o deferimento ao autor do pagamento do adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "2.3.1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1a reclamada insurge-se contra a sentença que, com base no laudo pericial, deferiu adicional de insalubridade em grau médio. Aduz, em síntese, que sempre forneceu equipamentos de proteção individuais (EPIs) bem como ofereceu treinamento para uso e higienização destes, tendo fiscalizado rigorosamente sua utilização e ainda que o reclamante não exercia funções de corte e que o laudo foi feito de forma unilateral. A sentença não merece reparos. No que se refere aos equipamentos de proteção individual (EPI's), o perito informou (ID 3888c59 - Pág. 7) que não foi comprovado que a autora tenha recebido o Equipamentos de Proteção Individual adequado (Luva de PVC e/ou Luva Nitrílica e/ou Creme de Proteção (Luva Química). De fato, na ficha de EPI juntada (Id 42b42d5 - Pág. 1) não consta o recebimento de tal equipamento. Quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito deixa claro que se baseou na ordem de serviço fornecida pelas reclamadas na perícia, onde constava que era função do reclamante ajudar todos os oficiais. O laudo não fala de função de corte, mas de pintura. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a conclusão do laudo pericial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), inclusive com os elementos do próprio laudo. Prosseguindo, entendo que o uso dos equipamentos de proteção não retira o direito ao pagamento do adicional. É que o fornecimento de EPI pode amenizar, sem no entanto eliminar a insalubridade. A lei, ao mesmo tempo que obriga o fornecimento de EPI, impõe percentuais de adicional. Em outras palavras, a lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, prevê-se o adicional correspondente. Este relator já se posicionou sobre o assunto anteriormente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PROVA TÉCNICA. Se provada por meio de perícia técnica a exposição do empregado a agentes insalubres, e a ineficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador, devido o pagamento do adicional de insalubridade.(TRT 17a r., ro 0216200-88.2010.5.17.0151. Sendo assim, considerando que a reclamante estava exposta à ação de agentes químicos, bem como o fato de que o fornecimento de EPI foi incompleto, portanto inadequado para neutralizar tal exposição, entendo fazer jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, conforme estabelecido na sentença de origem. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que a reclamante estava exposta à ação de agentes químicos, bem como pelo fato de que o fornecimento de EPI foi incompleto, portanto inadequado para neutralizar tal exposição, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos transcritos nas páginas 13-14, não se revelam aptos à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não registram as fontes em que ocorreram as publicações a que se referem as datas indicadas, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. A súmula 80, do Eg. TST, mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que a insalubridade foi eliminada pela utilização do EPI, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - ELZA MACHADO GARCIA LIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): CHRISTIANO DIAS LOPES NETO (ES - 8358) Recorrido(a)(s): ELZA MACHADO GARCIA LIRA Advogado(a)(s): JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE (ES - 6168) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A representação processual se encontra regular, nos termos da Súmula 436, I, do TST e a parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. Outrossim, tendo a parte tomado ciência da v. decisão no dia 14/03/2016 (Id. 23395a0), segunda-feira, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 30/03, quarta-feira. Logo, o apelo interposto em 04/04/2016 (Id. e09bf7e) é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - JEDIAEL VIEIRA DE SOUZA - T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Jediael Vieira de Souza , por meio da petição Id n.° a3209e9, requer a intimação da reclamada para proceder à sua reintegração ou a expedição de ofício à Seção de Distribuição de Mandados - SEDIM, para que a reintegração seja realizada por oficial de justiça. Alega que a empresa já foi intimada da decisão, entretanto não cumpriu o determinado pelo Pleno deste Tribunal. Pois bem. Inicialmente, determino a expedição de ofício à 2.a Vara do Trabalho de Vitória/ES, com cópia do v. acórdão prolatado pelo Colegiado Regional (Id n.° 23bcea9), para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis. Outrossim, considerando que o ofício jurisdicional deste Tribunal esgotou-se com o julgamento do presente mandado de segurança, nada a deferir nesta ação. Deverá a parte dirigir o presente requerimento ao d. Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da RTOrd-0000317-37.2016.5.17.0002. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos ao E.TST, com as homenagens de estilo. VITORIA, 7 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - JOSISLENE SANTOS MOTTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSISLENE SANTOS MOTTA Advogado(a)(s): JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) Recorrido(a)(s): INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - fl(s)./Id 33D71EF; petição recursal apresentada em 21/03/2016 - fl(s)./Id e7a66be). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d613ab2. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id c76440d, Id ef32a2d, Id 09613f8), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 126; n° 296; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Sustenta que a decisão é nula, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a C. Turma não se manifestou sobre todos os pontos levantados pela recorrente, inclusive em seus embargos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 22, inciso I; artigo 173, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 444. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 339/STF. Pugna pela reforma do julgado, para que lhe seja garantida a isonomia, no que tange aos aumentos diferenciados. Consta do v. acórdão: "2.2.1. REAJUSTES DIFERENCIADOS - PRODEST Na inicial, a reclamante narra que foi admitida nos quadros da reclamada em 17 de junho 1985, no cargo de Técnica de Serviço Administrativos II, sendo que em 01 de outubro de 1987 foi reenquadrada no cargo de bibliotecária e em 01 de novembro de 2001 foi reenquadrada no cargo de Analista Organizacional Pleno. Aduz que a reclamada concedia periodicamente reajustamentos gerais e uniformes e que tal situação passou a fazer parte do contrato de trabalho da autora. Não obstante, em 2012, através da Lei Complementar 668/2012 e em 2013, através da Lei Complementar 746/2013, foram concedidos reajustamentos diferenciados para cada cargo da reclamada. Salienta que houve afronta ao princípio da isonomia e requer o pagamento das diferenças. O MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento: O artigo 5.°, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade, que deve ser entendido como a proibição de se estabelecer privilégios e distinções perante pessoas situadas na mesma condição, ou seja, os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma. Daí se depreende que o conceito de igualdade é relativo, impondo o confronto da disparidade real e concreta existente entre as situações diversamente reguladas ou, nas palavras de RUI BARBOSA (Oração aos Moços), "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam ". Porque existem desigualdades, é que se aspira à desigualdade real ou material que busque realizar a igualização das condições desiguais. Na hipótese retratada nos autos, é percuciente destacar que os empregados que, mediante a Lei Complementar Estadual n.° 668/2012, obtiveram índice maior (15%) de reajuste salarial (Analista de Tecnologia da Informação, Técnico de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, não se encontram na mesma situação fática que aqueles que obtiveram índice menor (5%) de reajuste salarial - Analista Organizacional, Técnico Organizacional). E, do mesmo modo, os empregados que, mediante a Lei Complementar Estadual n.° 746/2013, obtiveram índice maior (10,8%) de reajuste salarial (Técnico de Tecnologia da Informação, Assistente de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional e Assistente Organizacional), também não se encontram na mesma situação fática daqueles que obtiveram índice (7,2%) de reajuste salarial (Analista de Tecnologia da Informação e Analista Organizacional). Portanto, não estava o PRODEST obrigado a conceder reajuste salarial no mesmo índice para todas as categorias que compõem o seu quadro de carreira. Na verdade, o que não poderia ocorrer e, de fato, não ocorreu é a concessão de reajustes salariais ou promoções horizontais em percentuais ou níveis distintos para empregados ocupantes do mesmo cargo. Por conseguinte, não vislumbro malferimento do princípio constitucional da igualdade. Não fora isso, é bem de ver que os reajustamentos salariais deram- se por força de leis complementares estaduais que traduziram os termos das negociações estabelecidas entre o sindicato representante a categoria profissional do reclamante e o ente público à qual o PRODEST está vinculado. Acrescento que a circunstância de que, até o advento da Lei Complementar Estadual 668/2012, os índices de reajustamento dos salários de todas as categorias funcionais do PRODEST terem sido lineares (idênticos) não obriga a empresa a permanecer adotando, sempre, o mesmo critério. Assim, por não configurada a alegada violação ao princípio da igualdade nem a violação de qualquer norma legal, impõe-se reconhecer como legítima a conduta do reclamado em conceder reajustes salariais a seus empregados com índices diferenciados para as diversas categorias funcionais, pois se cuida de exercício regular de direito (iusvariandi) legalmente outorgado ao empregador. Frente ao exposto, indefiro os pedidos almejando compelir o PORDEST a concederreajustes salariais àreclamante e o pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos (alínea "b" do rol dos pedidos) e, bem assim, indefiro o pedido almejando compelir o reclamado a abster-se de conceder reajustes salariais diferenciados a seus empregados (alínea "c" do rol dos pedidos). Em razões recursais, a reclamante renova, basicamente, os termos da inicial, salientando que não se esta tratando de reformulação de plano de cargos e salários, mas de reajustamento anual e geral que visa apenas recompor o poder de compra dos salários. Aduz haver ofensa ao art. 468 da CLT, à Súmula 51 do TST e ao Princípio da Isonomia. Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo desprovimento do apelo, sob o fundamento de que a linearidade constitucionalmente garantida refere-se à revisão geral anual da remuneração, que não se confunde com eventuais reajustes e revisões de planos de cargos que cada ente da administração pode implantar em momentos oportunos, logicamente, respeitando-se as respectivas limitações orçamentárias. Vejamos. É incontroverso que por meio de Leis Complementares (Lei 668/2012 e 746/2013) foram concedidos reajustes diferenciados para os cargos existentes na estrutura da reclamada. Neste particular, a lide cinge-se em saber se os citados reajustes ferem ou não o princípio da isonomia, o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Inicialmente, frisa-se que, ao contrário do que indica a reclamante, os reajustes concedidos não tratam do direito a revisão geral anual da remuneração, tal como previsto no art. 37°, X, da CF, in verbis: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (Regulamento) Isso porque o referido reajuste somente pode ocorrer através de lei específica e deve ser deferido de forma isonômica, sem distinção de índices, para todos os servidores públicos, o que não ocorreu, já que os reajustes citados pela reclamante foram deferidos apenas aos servidores da PRODEST. Nesse sentido, segue o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho: Preliminarmente é importante destacar, até mesmo para evitar o eventual manejo de embargos declaratórios, que a pretensão deduzida na inicial não guarda nenhuma pertinência à revisão geral anual prevista no artigo 37, x da CF/88, muito embora agora, em sede recursal, a reclamante venha sustentando que o reajustamento postulado destina-se à recomposição dos salários defasados em razão da inflação. Trata-se de uma autêntica inovação recursal, que ensejaria o não conhecimento da peça de insurgência, não tivera a reclamante veiculado as demais causas de pedir discutidas durante a instrução. Tal inovação, contudo, não é despropositada e nos serve de lastro à refutação dos pedidos. Com efeito, ao regrar a remuneração dos servidores públicos, a Constituição estabelece em seu artigo 37, X ela somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Note-se que a linearidade constitucionalmente garantida refere-se à revisão geral anual da remuneração, que não se confunde com eventuais reajustes e revisões de planos de cargos que cada ente da administração pode implantar em momentos oportunos, logicamente, respeitando-se as respectivas limitações orçamentárias. Neste particular, destacamos que a revisão geral anual de vencimentos depende de lei específica e há de ser concedida, conforme dicção constitucional, sempre na mesma data, o que não é o caso dos reajustes referidos pela reclamante, que sempre foram praticados em datas distintas. Como se pode perceber, tem-se uma tentativa vã do reclamante em "salvar" a sua pretensão, trazendo novos contornos fáticos destinados ao enquadramento do reajustamento no arquétipo definindo no inciso X da Constituição Federal, o que, convenhamos, é um absurdo. A questão deve mesmo é ser tratada sob o enfoque da discricionariedade do poder público em instituir reajustamentos não lineares desvinculados dos índices de inflação, e se tal conduta fere o princípio da isonomia. Em relação ao Princípio da Isonomia, este está insculpido no caput do art. 5° da Constituição Federal, quando se assegura a igualdade de todos perante a lei. 0 art. 468 da CLT, por sua vez, veda a alteração contratual lesiva aos empregados, mesmo que por mútuo consentimento. Enquanto que a Súmula 51 do TST dispõe que: 1 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999). De início, afasta-se a suposta ofensa ao teor da Súmula 51 do TST, isso porque ela se aplica à alteração prejudicial de regulamento de empresa, enquanto que, na hipótese, houve a concessão de reajustes por meio de lei, que não se confunde com o regulamento de empresa. Frisa-se, a reclamada é autarquia estadual que está obrigada a conceder reajustes apenas por meio de lei, sendo certo que não houve alteração prejudicial do pactuado, já que não existe direito adquirido a futuro reajuste salarial. Nesse ponto, afasta-se, também, a suposta ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Não há como se reconhecer que reajustes concedidos anteriormente vinculem o ente público a conceder futuros reajustes com os mesmo índices ou no mesmo percentual para todos os empregados. Novamente, salienta-se que não existe direito adquirido quanto a futuro reajustamento salarial, sendo perfeitamente possível que a Administração Pública edite lei cuidando da reestruturação dos cargos e remunerações. Nesse sentido segue o entendimento do STF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM VANTAGENS PESSOAIS. LEI ESTADUAL N° 14.683/2003. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ JULGADA NO MÉRITO NO SENTIDO DE NÃO HAVER DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.1. O servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, a vedação instituída pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito tão somente à diminuição do valor nominal recebido pelo servidor, não se tratando de garantia à manutenção de gratificações. Precedente em repercussão geral: (...)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 9.532/1987 E 13.434/99. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO RESPEITADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA. - A Administração Pública pode, segundo sua conveniência e oportunidade, reestruturar os cargos que a compõem, bem como a composição da remuneração, desde que tais alterações não violem princípios constitucionais, especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos. - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral norteador das demais decisões do Poder Judiciário, que a Lei 14.683/03, ao extinguir o instituto do apostilamento e determinar, em seu artigo 1°, § 4°, que a diferença entre o vencimento básico anterior e o novo passaria a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, não violou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, V, da CRFB/88). (...)DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribun

Intimado(s)/Citado(s): - SELMA APARECIDA CAMILO DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s):FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) Recorrido(a)(s):SELMA APARECIDA CAMILO DIAS Advogado(a)(s):ARTHUR DE SOUZA MOREIRA (ES - 18277) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/04/2016 - fl(s)./Id 0BAF87F; petição recursal apresentada em 29/04/2016 - fl(s)./Id 0baf87f). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl(s)./Id. 9a20be8 A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1°; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a questões arguídas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 8666/1993, artigo 27, 28; artigo 29, 30; artigo 31; artigo 55, inciso XIII; artigo 71,87; artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Decisão na ADC 16 do STF. Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se o 2° Reclamado contra a r.sentença que o condenou a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação. Sustenta o recorrente que a r. sentença não observou a vasta documentação trazida aos autos com a contestação, que demonstra que o ente público foi diligente na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte do 1° Reclamado. Assevera que "conforme dispõe o art. 71, §1o da referida lei, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas das empresas com quem eventualmente tiver contratado (o que nem mesmo é o caso dos autos, como já dito) (...) A propósito recentemente ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o referido dispositivo legal que afasta qualquer responsabilidade da Administração Pública em razão da prestação de serviços contratados mediante licitação regular, de modo que não mais poderá prevalecer em sede trabalhista a responsabilidade subsidiária objetiva da Administração como estava prevista, como, aliás, o Supremo Tribunal Federal já vem decidindo na antiga redação do enunciado 331 do TST ao julgar diversas reclamações contra julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho que ainda insistem na aplicação do Enunciado.". Alega que "Tendo em vista a nova orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal se mostra inaceitável a presunção de culpa que foi aplicada pelo ilustre julgador de 1° grau, não havendo como se impor ao Estado responsabilidade objetiva como parece ter entendido o juízo a quo.". Colaciona jurisprudência para reforçar seus argumentos. À análise. Inicialmente, observo que restou inconteste que a autora foi contratada pela 1a reclamada para a função de auxiliar de serviços gerais, sendo que a prestação de seus serviços foi executada nos moldes do contrato n°055/2010 (id 1347ddd), estabelecido entre a 1a reclamada e o 2° reclamado. De acordo com o contrato firmado (id 1347ddd), o 2° reclamado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDU, contratou a 1a reclamada, para prestar "serviços contínuos de conservação e limpeza nas dependências internas e externas das unidades escolares e superintendências (...)". Trata-se, pois, de evidente terceirização de serviços. É certo que o processo da terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, não foi objeto de lei específica. Com a omissão do legislador, coube ao julgador procurar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, para assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador, em razão da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Em verdade, na terceirização o trabalhador é colocado em segundo plano, um terceiro sem importância, mero instrumento ou modo pelo qual a empresa prestadora de serviços se desincumbe de sua prestação obrigacional para com a empresa tomadora de serviços. Não é por outra razão que vozes de vários segmentos da sociedade evidenciam os malefícios da terceirização. Para Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP), especializado em sociologia do trabalho, as tendências atuais relativas a reformas na legislação do trabalho importarão em considerável aumento do número de trabalhadores terceirizados, que, segundo a sua análise, em 4 anos, passarão dos atuais 12 milhões para cerca de 30 milhões, sendo que as condições de trabalho oferecidas ao terceirizado são infinitamente menos vantajosas. O professor destaca, por exemplo, que o trabalhador terceirizado trabalha, em média, três horas a mais, e traça um panorama bastante desanimador para o futuro: "[Com a terceirização] O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões. (...) Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados. (...) O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional. (...) Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas. (...) [Só há ganhos para] as empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros. (...) No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso. (...) [Há um aumento na rotatividade dos trabalhadores porque] As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços (...). (...) Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras (...). (...) Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados." (in: http://www.cartacapital.com.br/economia/lei-da- terceirizacao-e-a-maior-derrota-popular-desde-o-golpe-de-64- 2867.html ) O Ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência, teceu críticas à terceirização ampla, geral e irrestrita, e declarou que ela precariza as relações de trabalho, reduz os salários e os fundos de seguridade social. O jornalista Bernardo Mello Franco, correspondente do jornal Folha de São Paulo em Londres, comunga do mesmo pensamento e asseverou que: "(...) A terceirização pode elevar a produtividade de alguns setores, mas exercerá forte pressão para reduzir direitos e salários. Os trabalhadores, que já sofrem os efeitos da crise, deverão ser ainda mais sacrificados". (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardome llofranco/2015/04/1614146-capital-sobe-trabalho-desce.shtml) Importante lembrar que em 23 de agosto de 2013, dezenove Ministros, desta C. Corte, enviaram manifesto ao então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara, demonstrando preocupação com as tendências do mercado de trabalho atual, relativamente ao uso imoderado da terceirização. Na ocasião, inclusive, em debate perante a Câmara dos Deputados, acerca de tal relativização extremista dos direitos trabalhistas através da terceirização, o Ministro Alexandre Agra Belmonte deixou claro o repúdio majoritário desta Corte aos cruéis efeitos da intermediação ilícita de mão-de-obra. Com efeito, a terceirização de forma desenfreada, como vem sendo praticada atualmente, representa um dos piores e maiores golpes contra os trabalhadores brasileiros, selando a face do capitalismo selvagem na economia e nas relações entre patrões e empregados. As mudanças na legislação trabalhista, contudo, não podem ocorrer de forma temerária, de modo a afetar negativamente a classe trabalhadora. Caso assim ocorra, os malefícios serão certos e evidentes: precarização das relações empregatícias (inclusive com o recrudescimento de trabalho em condições análogas à de escravo), menores salários, menos benefícios, mais trabalho, maiores jornadas, diluição da ideia de classe/categoria e da ideia de representação sindical. E é por esta razão que o exagero da terceirização vem recebendo duras críticas de diversos setores da sociedade, mormente daqueles maiores interessados, das Centrais Sindicais e da massa trabalhadora. Cumpre registrar que, no dia 15 de abril do corrente ano ocorreu paralisação geral com adesão maciça de trabalhadores em 18 estados do país, no intuito de manifestar o inconformismo popular com a situação dos trabalhadores terceirizados e com o uso desmedido deste instituto por parte das grandes empresas: http://www.cartacapital.com.br/politica/atos-contra-a-terceirizac ao - 8136.html . O capitalismo é tão voraz, que nem a chamada indústria do entretenimento escapa dos malefícios da precarização do trabalho via terceirização, conforme notícia veiculada no http://glo.bo/1NZfI9n , em 25/09/2015, verbis: Ministério Público do Trabalho fez fiscalização no Rock in Rio (Foto: Divulgação) Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estiveram na manhã desta sexta-feira (25) no Rock in Rio. Eles fiscalizaram alojamentos dos trabalhadores e localizaram um depósito, na sede administrativa do evento, que havia sido cedido à empresa de limpeza Garrana para guarda de utensílios. Segundo a fiscalização, trabalhadores terceirizados estavam dormindo no local. O balanço parcial feito pelos procuradores e fiscais apontou que cerca de 15 trabalhadores estavam dormindo em cima de papelões, com roupa de cama particular e em meio a materiais de limpeza. Também foram encontrados restos de alimentos e diversos documentos da empresa no local. Os trabalhadores estão sendo ouvidos pela equipe de fiscalização, composta pelos dois órgaos. As irregularidades detectadas incluem jornada de trabalho acima da contratada, em turnos sucessivos. O MPT informou que as ações de fiscalização foram iniciadas na semana passada, durante o primeiro fim de semana do evento. Foi verificado que a cooperativa contratada para coleta seletiva de resíduos estava utilizando mão de obra avulsa para realizar o serviço, mediante o pagamento de diárias. Em nota enviada à Globonews, a organização do Rock in Rio informou que não tinha conhecimento do fato e vai tomar as medidas cabíveis para que isso não se repita. A orientação para todas as empresas é que sigam as regras do Ministério do Trabalho. Como se observa, portanto, trata-se de tema espinhoso, que

Intimado(s)/Citado(s): - TAMASA ENGENHARIA SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):TAMASA ENGENHARIA SA Advogado(a)(s):CHRISTIANNI KEILLA SOARES BARBOSA (MG - 114321) Recorrido(a)(s):TIAGO DIAS MOREIRA CEZARIO Advogado(a)(s):ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO (ES - 15160) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/05/2016 - fl(s)./Id 4CB29F2; petição recursal apresentada em 27/05/2016 - fl(s)./Id 413f90f). Regular a representação processual - fl(s.)/Id f704c82. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 0f74662, Id c57c4f, Id 8ef16b4, Id d262e41 e Id 44446a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Afirma a inaplicabilidade das normas coletivas apontadas pelo reclamante e, portanto, incabível o pagamento de multa por não implantação da PLR, bem como o aludido abono assiduidade. Consta do v. acórdão: "2.2.1. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS APONTADAS PELO AUTOR: ABONO ASSIDUIDADE E MULTA PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DA PLR. Na inicial, o reclamante postulou o pagamento do abono assiduidade previsto na cláusula 10, da Convenção Coletiva de Trabalho, em relação aos dois contratos mantidos com a ré, alegando fazer jus ao benefício. Requereu, ainda, a multa de que trata a cláusula 11 da CCT, pelo fato de a reclamada não ter instituído o programa de participação nos resultados. Em defesa, a reclamada asseverou serem inaplicáveis as normas coletivas anexadas na peça de ingresso, já que as atividades do reclamante eram especificamente da construção civil pesada. Acrescentou que o autor não possui direito ao recebimento do abono assiduidade, pelo fato de ter faltado várias vezes ao serviço, sem qualquer justificativa, durante a vigência do 1° contrato de trabalho. Disse, ainda, que o benefício somente foi previsto na CCT de 2013/2015, a partir de 01/09/2013, quando já extinto o 1° liame empregatício. Em relação ao 2° contrato, a reclamada alegou ter realizado o pagamento da parcela em questão nos meses em que o autor não faltou ao trabalho. O magistrado de origem assim decidiu: O critério determinante, na legislação brasileira, para o enquadramento sindical é o da atividade predominante na empresa, ou entidade patronal equivalente, exceto no caso de categoria profissional diferenciada (artigo 511 e parágrafos, da CLT). Assim, para o correto enquadramento dos empregados da ré, faz-se necessária a verificação de sua atividade social. O contrato social do réu informa que os seus objetivos são "i) confecções de projetos; ii) a execução e fiscalização de serviços de engenharia civil, especialmente os de terraplanagem,pavimentação obras de artes especiais, saneamento e construção predial e engenharia mecânica em todos os seus ramos; iii) a lcolação de máquinas e equipamentos para essas atividades, podendo importar e exportar; iv) a participação em outras sociedades e negócios congêneres ou alheio ao ramo principal de atividade." (Id n° 039b68d - Pág. 5),não havendo no objeto social qualquer descrição indicativa de atividade na construção pesada. E o critério determinante, na legislação brasileira, para o enquadramento sindical é o da atividade predominante na empresa, ou entidade patronal equivalente, exceto no caso de categoria profissional diferenciada (artigo 511 e parágrafos, da CLT). Assim, para o correto enquadramento dos empregados da ré, faz-se necessária a verificação de sua atividade social. A norma coletiva invocada pelo reclamante tem por beneficiários "os empregados no segmento da indústria da construção civil e montagem industrial". Ora, como a reclamada pertence à categoria das empresas da construção civil e da montagem industrial, ela é atingida pela convenção coletiva invocada pelo autor, razão por que se aplica ao seu contrato de trabalho esses instrumentos normativos. Devida, em decorrência, a multa por não implantação da PLR, diante da inércia da empregadora em implementar o programa de participação nos resultados, conforme prevê as alíneas "a" e "b" da cláusula décima primeira da cópia das CCTs colacionadas aos autos. Por outro lado, quanto à assiduidade, a prova documental evidencia que a demandada quitou a parcela em diversos meses, sendo que não houve o pagamento nos demais em virtude das faltas injustificadas do obreiro, corroboradas pelos controles de jornada acostados aos autos. Assim, sendo, rejeito o pleito de quitação dessa rubrica, mas defiro o pagamento das diferenças alusivas aos meses já quitados pela reclamada com base nos valores insertos nas convenções coletivas de trabalho por ele invocadas. A reclamada recorre. Insiste na tese da inaplicabilidade das normas coletivas apontadas pelo reclamante, sustentando que seus empregados são vinculados ao SINDOPEM-ES. No mais, renova os argumentos lançados na defesa. Vejamos. Segundo o disposto no art. 511 da CLT, o enquadramento sindical se dá, em regra, em função da atividade preponderante da empresa. A exceção diz respeito à chamada categoria profissional diferenciada, para a qual se aplicam os instrumentos coletivos específicos (art. 511, §3°, da CLT). Desse modo, considerando que o autor não faz parte de categoria diferenciada, é a atividade preponderante da reclamada que definirá o enquadramento sindical do obreiro. Denota-se do Estatuto Social da ré que o artigo 2° estabelece como objetivo da empresa: (i) a confecção de projetos, (ii) a execução e fiscalização de serviços de engenharia civil, especialmente os de terraplenagem, pavimentação, obras de arte especiais, saneamento e construção predial e engenharia mecânica em todos os seus ramos, (iii) a locação de máquinas e equipamentos para essas atividades, podendo importar e exportar, e (iv) a participação em outras sociedades e negócios congêneres ou alheio ao ramo principal de atividade. Conforme se vê, o ato constitutivo da reclamada mostra que sua atuação não está voltada para a construção pesada, como ora defendido no apelo. Assim, não há como considerar o autor inserido no ramo da atividade abrangida pelos sindicatos convenentes das CCT's juntadas com a defesa, eis que tais instrumentos coletivos abarcam os trabalhadores que prestam serviços nas empresas da indústria da construção pesada, não sendo este o caso dos autos. Portanto, as normas aplicáveis ao autor são aquelas apontadas na peça de ingresso, pois abrangem os empregados do segmento da indústria da construção civil e montagem industrial, segmento este ao qual pertence a ré. Superada essa questão, e considerando que a reclamada não implantou o programa de participação nos resultados, resta devida a multa prevista na cláusula 11 das CCT's 2013/2014 e 2014/2016. Quanto ao abono assiduidade, o magistrado de origem deferiu apenas as diferenças entre os valores pagos e os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho apontadas pelo reclamante. Assim, tendo em vista que a reclamada pagou nos meses de 05 e 06/2014 a quantia mensal de R$ 35,00, quando o correto seria R$ 80,00 (cláusula 10 das CCT's), inexiste reparo a ser feito na sentença. Nego provimento." As ementas da página 3 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, aviso prévio, férias e 13° salário. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado(a)(s): CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) Recorrido(a)(s): ANGELA MARIA DA CUNHA SANTOS Advogado(a)(s): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - Id 27D8225; petição recursal apresentada em 28/03/2016 - Id e25bbd8). Regular a representação processual - Id cb19f29 e Id 331078a. Desnecessária a garantia do juízo, porque ao recorrente se estendem as prerrogativas dos entes públicos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Arts. 485, VI, 503-4 CPC. Afirma a recorrente que a exeqüente não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, por não constar do rol de substituídos juntado pelo Sindicato com a inicial da ação coletiva. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA Afirma a agravante que a exeqüente não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, por não constar do rol de substituídos juntado pelo Sindicato com a inicial da ação coletiva. Alega que a pretensão executória ofende a coisa julgada, já que os efeitos e extensão da sentença estão limitados àqueles que fizeram parte da lista apresentada pelo Sindicato. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem razão. Ante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se pacífico nos Tribunais Trabalhistas o entendimento segundo o qual o sindicato pode atuar como substituto processual de forma ampla e irrestrita em defesa dos direitos de toda a categoria que representa, e não somente dos substituídos filiados à entidade sindical. Observa-se do teor da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento que os direitos ali postulados foram estendidos a toda a categoria, e não apenas aos substituídos, conforme demonstra o seguinte trecho da sentença (id 3974c81): (...) logo, a substituição processual ali prevista é ampla, extravasando a limitação prevista no art. 872 da CLT, donde não se falar em inépcia por falta de qualificação, se todos os substituídos, sindicalizados ou não, são merecedores de proteção sindical, que em última análise se faz em favor da categoria, e não apenas dos filiados. Tal decisão foi mantida por este Regional, conforme ser observa do teor da cópia do acórdão juntada aos autos (id 0da8332). A sentença, portanto, ao dispensar a qualificação dos interessados, fixou a mais ampla substituição, declarando a representação de todos os membros da categoria. Diante do exposto, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a execução da sentença coletiva por não figurar na lista de substituídos, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige o §10 do artigo 896 Consolidado. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767; artigo 884; Código Civil, artigo 368. - divergência jurisprudencial: . - Art. 741, VI CPC. A recorrente sustenta a necessidade de compensação das progressões horizontais por antiguidade concedidas à exeqüente por força de instrumentos coletivos de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.3.2. COMPENSAÇÃO Ângela Maria da Cunha Santos ajuizou a presente ação de execução de sentença proferida em ação coletiva, pretendendo o recebimento das progressões horizontais por antiguidade reconhecidas aos empregados da ré nos autos do processo de n° 0158900-33.2001.5.17.0007. Em defesa, a reclamada defendeu a necessidade de compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordos coletivos. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a pretensão da executada, por entender que os valores recebidos em virtude dos acordos coletivos não possuem premissa idêntica à condenação proferida nos autos da ação coletiva. Recorre a executada, reafirmando a necessidade de compensação das progressões horizontais por antiguidade concedidas à exeqüente por força de instrumentos coletivos de trabalho. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que embora a ré tenha se utilizado em sua defesa do termo "compensação", na verdade, pretende a dedução das parcelas pagas à exeqüente, sob a rubrica "promoção por antiguidade", decorrentes de acordos coletivos. Segundo a executada, os valores pagos em virtude de acordos coletivos possuem a mesma natureza das progressões devidas em razão do PCS/1995. O título executivo no qual se fundamenta a presente execução assim estabeleceu: (...) merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável), a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código. (...) Para a procedência deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) 5) devem ser observados os limites dos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8, excluídos portanto os empregados que não tenha tempo de serviço suficiente para a progressão. (...) Verifica-se do título executivo que as progressões horizontais por antiguidade foram deferidas aos empregados da ré que satisfaçam determinados requisitos, dentre os quais, o tempo de serviço suficiente para a progressão, observando-se os limites fixados nos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8 do PCS/1995, de acordo com as situações individuais de cada um. Não se trata, portanto, de parcela paga a todos os empregados da ré indistintamente, mas apenas aos empregados que preencham as condições estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. O mesmo não ocorre em relação às progressões por antiguidade concedidas por força de acordos coletivos de trabalho. A leitura de tais instrumentos coletivos revela, de forma clara, que essas progressões foram concedidas a todos os empregados da ré, de forma ampla, sem se atrelarem aos mesmos requisitos e limites previstos no PCS/1995, fato suficiente a afastar a dedução pretendida pela executada. A dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorre, até porque nenhum sentido teria a norma coletiva ao prever um direito já assegurado por norma interna da empresa. Nesse mesmo sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA. ECT. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA PROGRESSÕES HORIZONTAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS DELAS DECORRENTES, POR DESCUMPRIMENTO DO PCCS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DESSES VALORES COM OS ORIGINADOS DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A dedução só é possível se as parcelas envolvidas possuírem a mesma natureza jurídica, originando-se de idêntica questão jurídica. No caso vertente, levando-se em consideração que o acordo coletivo atinge todos os trabalhadores indistintamente, enquanto que o PCCS apenas os que preencherem os seus requisitos, não há que se falar em mesma natureza das parcelas, razão pela qual inexiste direito à dedução. (Processo 0071000-74.2013.5.17.0012; 3a Turma; Relator: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Publicado em 10/02/2015) EMENTA: PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos) não se pode falar em dedução na hipótese. (Processo 0153700-19.2013.5.17.0009; 3a Turma; Relator: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Publicado em: 22/01/2015). EMENTA: PROGRESSÕES DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS. Não havendo relação entre as progressões de que trata o plano de cargos e salários e aquelas concedidas aos obreiros, com espeque em instrumento normativo, aplicáveis a todos os empregados independente do tempo, não há como acatar a tese de que as progressões já teriam sido efetivadas ou mesmo de que caberia a compensação dos valores pagos, sob pena de negar validade ao comando sentencial que garante a progressão por antiguidade prevista no aludido plano. (AP 0149300-68.2013.5.17.0006. Relatora: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região). Logo, não há como prosperar a tese da defesa, de modo que entendo indevida a dedução das promoções por antiguidade concedidas à exequente por força de instrumento coletivo. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a pretendida dedução somente se dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorreu, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 21, X; artigo 173, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°F. - DL509/69. Pugna Sustenta que/Insurge-se contra Consta do v. acórdão: "O juízo de origem determinou a aplicação dos juros de mora de acordo com os termos da OJ n° 07 do Pleno do TST. Em face dessa decisão, recorre a exeqüente. Sustenta que a taxa de juros prevista no artigo 1°-F, da lei 9494/97, não se aplica aos débitos de natureza trabalhista, que possui regramento próprio previsto na Lei 8.177/91. Postula a reforma da sentença para que sejam aplicados os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Pois bem. Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desfrute dos mesmos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito aos juros de mora, entendo inaplicável o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", contida no §12 do art. 100, da Constituição Federal, e tendo o art. 1°-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5° da Lei 11960/2009, incorrido nos mesmos vícios jurídicos, declarou-se a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do aludido dispositivo legal. Entenderam os Ministros da Suprema Corte que a atualização dos débitos da Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza", por meio do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, constitui violação à isonomia entre devedor público e devedor privado. Nesse contexto, não tem aplicabilidade qualquer orientação do TST em sentido contrário (OJ n° 07/TST). Sendo assim, resta inaplicável a Lei 9.494/97, incidindo no caso o disposto no §1° do art. 39, da lei 8177/91. Dou provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que resta inaplicável a lei 9494/1997, incidindo o §1° do art. 39, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - MARIETA LUIZA SARAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIETA LUIZA SARAIVA Advogado(a)(s): WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (ES - 16867) Recorrido(a)(s): LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - fl(s)./Id 4ED4020; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - fl(s)./Id d12ad2e). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a254c21. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 26ff8d9, Id ac4c9ca, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a existência de acúmulo de funções. Consta do v. acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÕES Requer a reclamante a reforma da sentença quanto ao pedido relativo ao acúmulo de funções, sustentando que, durante o pacto laboral, era-lhe exigido o exercício de atribuições estranhas à de auxiliar de caixa, para a qual foi contratada, sem o pagamento da respectiva contraprestação. Alega ter restado demonstrado que, além da função de auxiliar de caixa, também trabalhava no câmbio Western Union, na arrumação de loja e na troca de mercadorias, fazendo, dessa forma, jus a um plus salarial. Sem razão. Na inicial, a reclamante informa que foi contratada para exercer a função de auxiliar de caixa. Mas que, no curso do contrato de trabalho, passou também a executar tarefas estranhas à função para a qual foi contratada, como a de caixa; a operação de Western Union, que muito se assemelha a operação bancária; o auxílio na arrumação da loja; e a troca de mercadorias. Em contestação, a reclamada alega que as funções exercidas pela reclamante eram inerentes ao cargo para o qual foi contratada; que todos os colaboradores são admitidos como auxiliares, passando ao cargo efetivo ao final do contrato de experiência; que a reclamante foi admitida como auxiliar de caixa, recebeu senha de acesso para operar o caixa e só não foi efetivada como operadora de caixa, pois não passou do período de experiência na empresa; que a remuneração do auxiliar de caixa e do operador de caixa é a mesma; que a troca de mercadorias e o recebimento de faturas são típicas da função de caixa (auxiliar e operador); que as atividades no caixa da Western Union eram praticamente as mesmas, com apenas algumas particularidades; e que a reclamante nunca foi deslocada para desenvolver atividades em outros setores. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a execução de atividade mais complexa ou especializada e estranha ao conteúdo da função contratada. Em se tratando de atividades correspondentes, sem que para uma se exija maior capacitação técnica ou intelectual do que para outra, a ampliação das atribuições, por si só, não enseja o pagamento de plussalarial. O art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é uníssono ao determinar que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O cumprimento, determinado pelo empregador, de funções diversas das contratadas, mas com elas relacionadas, decorre do jus variandi. E, se não extrapolar a complexidade das atividades normais, inexiste suporte fático ou legal para caracterizar o acúmulo capaz de ensejar acréscimo no salário. Ademais, trago à baila julgado do TST em que o Ministro Maurício Godinho Delgado trata de maneira elucidativa sobre o assunto: TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA PARA O PRÓPRIO TRABALHADOR EFETIVAR O TRABALHO - TAREFA INSERTA NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO COM A DE MOTORISTA - Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, interligados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou empresa. É essencial distinguir-se, conceitualmente, entre função e tarefa. Tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas. Um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Tais diferenciações são, efetivamente, essenciais ao estudo das alterações qualitativas do contrato empregatício. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, o Reclamante ocupava a função de técnico de telecomunicações. Consta no acórdão que, no âmbito da prestação de seus serviços, o trabalhador conduzia veículo da empresa para seu próprio deslocamento até os locais da execução de suas tarefas. Nesse contexto, e de acordo com as considerações mencionadas, não se vislumbra caracterizado o acúmulo de função. A condução de veículo da empresa no decorrer da prestação laboral para o próprio deslocamento do trabalhador insere-se no conjunto de tarefas que compõem e delimitam a função do empregado no contexto da divisão do trabalho, compatibilizando-se, plenamente, com a condição pessoal do Reclamante (art. 456, parágrafo único, da CLT).Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR 327-17.2010.5.11.0016 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 19.10.2012 - p. 800) (grifos acrescidos) Citam-se, ainda, julgados de outros Regionais no mesmo sentido: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o autor, contratado como mecânico, ter cumprido outras tarefas em sua jornada de trabalho, inerentes a funções de borracheiro, lubrificador, soldador e eletricista de automóvel, não induz à ilação de existência de alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Tais atividades são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a natureza do trabalho pactuado. Nesse prisma, não havendo nos autos a comprovação da existência de cláusula contratual expressa em sentido contrário, não há que se falar em acúmulo de função, em face do seu dever de colaboração. Aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (TRT-23 - RO: 869200900323004 MT 00869.2009.003.23.00-4, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2a Turma, Data de Publicação: 04/11/2010) ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - É devido o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções quando o empregado, exercendo cargo de menor qualificação, faz também as funções de um outro cargo de maior qualificação e maior salário, além do que, é inquestionável que as funções acumuladas exigiriam mais responsabilidade, diligência e qualificação técnica do empregado, devendo, portanto, ser melhor remuneradas. (TRT 08a R. - RO 0000416-75.2011.5.08.0117 - Rel. Des. Fed. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - DJe 20.12.2011 - p. 7)v93 No caso dos autos, analisando a prova testemunhal, verifico que a reclamante exercia suas funções no caixa normal e no Western Union (que a própria testemunha da autora disse que era igual aos demais, porém apenas com a possibilidade de fazer transações internacionais). Além disso, informou a prova oral que a troca de mercadorias era feita no próprio caixa e que o auxílio na arrumação da área de vendas ou do caixa somente ocorria quando não havia muito movimento na loja. Assim, concluo que as atividades exercidas pela autora são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada. Mantenho, portanto, a sentença de primeiro grau. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as atividades exercidas pela autora são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a ementa da fl. 5 indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 146 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pugna pela reforma, aduzindo fazer jus ao pagamento de domingos e feriados em dobro. Consta do v. acórdão: "TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO Requer a reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas aos domingos. Sem razão. Na inicial, a reclamante informa que trabalhava de três domingos por mês; que tinha uma folga semanal; que uma vez por mês a folga ocorria aos domingos; que não anotava os domingos trabalhados; e que a reclamada não pagava as horas trabalhadas aos domingos com 100% de acréscimo, como dispõem a Súmula 146 do TST e a norma coletiva. A reclamada, em contestação, sustenta que o controle de ponto era biométrico e que a reclamante fazia o registro corretamente. Além disso, aduz que os domingos trabalhados eram pagos ou compensados; que a reclamante gozava uma folga semanal; e que uma vez por mês essa folga coincidia com o domingo. Assim, impugna o pedido de pagamento em dobro. Inicialmente, há que se registrar que a própria reclamante informou em seu depoimento pessoal que registrava corretamente sua jornada; que folgava um domingo por mês; e que quando trabalhava aos domingos tinha uma folga durante a semana. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima da CCT 2013/2014 não prevê o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com acréscimo de 100%, como faz querer crer a autora ao transcrever apenas parte daquela norma. Na verdade, o texto da citada cláusula coletiva se refere apenas aos feriados, que não fazem parte do objeto do presente recuso, prevendo o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA - DA AUTORIZAÇÃO E/OU PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados federais estaduais e municipais, nos Shoppings Centers, Comércio Lojista e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, em todo o Estado do Espírito Santo, à exceção dos feriados de, 25 de dezembro/2013, 1° de janeiro, 1° de maio, 07 de setembro de 2014, e, o dia das eleições municipais, Estadual, e gerais, nos quais, em hipótese alguma, poderá ser exigido labor dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas pagarão aos seus empregados, as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente de trabalharem ou não em regime de escala. (...) Isto posto, conforme consta na sentença de primeiro grau, não faz jus a obreira ao acréscimo pretendido. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a recorrente não faz jus ao direito pretendido, verifica-se que, não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / DESCONTOS INDEVIDOS Alegação(ões): Sustenta a reforma da decisão quanto a descontos feitos no TRCT do autor. Consta do v. acórdão: "DESCONTO INDEVIDO Requer a reclamante a reforma da sentença de primeiro grau quanto aos descontos realizados a título de quebra de caixa, alegando que a testemunha Kezzya Ketlen Gonçalves Cardoso comprova que nem sempre o dinheiro era conferido em conjunto com a operadora e que em dias de maior movimento o facilitador ou alguém da área de vendas poderia operar o caixa logado por outro caixa. Vejamos. Na inicial, a reclamante informa que, no momento de sua rescisão, teve descontada a importância de R$593, 34, referente á "Des. Dif. Caixa", mas que tal diferença não ocorreu e sim erro no procedimento de transferência de valores pela facilitadora. Alega, em síntese, que o procedimento adotado pela reclamada era falho, pois tinha que deixar o caixa aberto (logado) quando se ausentava para realizar outras atividades ou mesmo quando ia almoçar, permitindo que outras pessoas a ele tivessem acesso; era retirado dinheiro de seu caixa pela facilitadora sem o devido registro para abastecer outros caixas; e às vezes a facilitadora era quem fechava o caixa, sem a sua participação. Pois bem. Analisando o depoimento da testemunha Kezzia Ketlen Gonçalves Cardoso, que também atuou como auxiliar de caixa e trabalhou com a autora, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a responsabilidade pelo caixa e, portanto, pelas diferenças que nele ocorriam pertencia à autora. Note-se que a testemunha informou que o sistema de abertura e fechamento do caixa era biométrico, ou seja, somente a operadora poderia fazer; que a testemunha, quando precisava se ausentar, bloqueava ou fechava o caixa, impossibilitando que outra pessoa a ele tivesse acesso; que quando tinha muito movimento na loja poderia ocorrer de deixar o caixa aberto; que, nesse caso, um facilitador ou alguém da área de vendas operava o caixa, mas apenas passando cartões, o que impossibilitava a ocorrência de diferenças; que normalmente o caixa era conferido pela operadora em conjunto com a facilitadora, mas quando havia muito movimento, por vezes, a facilitadora conferia o caixa sozinha, porém para fechar o caixa era necessário utilizar a biometria do operador, de modo que este fechava o caixa e guardava o dinheiro. Dessa forma, mantenho a sentença. Nego provimento." Contudo, limita-se a aduzir razões de

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) 1. CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) 2. ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) 2. CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) Recorrido(a)(s): 1. DEMETRIUS JULICE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - fl(s)./Id 4601192; petição recursal apresentada em 22/03/2016 - fl(s)./Id 0a68e5a). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9141b5b. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente é equiparado a ente público, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7; SBDI-I/TST, n° 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 100, §12; artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Art. 1°-F da L9494/97. Pugna pela reforma quanto aos juros aplicados. Consta do v. acórdão: "2.2.1. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494/97 Insurge-se a executada, pugnando pela reforma da sentença a fim de aplicar os juros no percentual de 0,5% ao mês, por força do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, extensível aos Correios em virtude do art. 12 do Decreto-Lei n.° 509/69. Sem razão. A Empresa de Correios e Telégrafos transformou-se em pública por meio do Decreto-Lei n. 509/1969 (art. 1°). Equiparando-a à Fazenda Pública, o art. 12 do mencionado Decreto elencou determinados benefícios, in verbis: A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Nesse sentido é o entendimento do TST firmado na OJ da SDI, in verbis: 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. n° 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Observo, no entanto, que o dispositivo legal e o entendimento mencionado não dispõem acerca de juros no percentual máximo de seis por cento ao ano. Ademais, sendo o caso de empresa pública, também, não há como conferir qualquer privilégio frente aos demais agentes econômicos privados. Assim, aplico ao caso juros de mora à razão de um por cento ao mês simples, a teor do art. 39, § 1°, da Lei n. 8.177/1991. Nego provimento ao recurso da executada." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a incidência dos juros para Fazenda Pública deve seguir a base normativa legal aplicável aos devedores privados em geral, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O recurso de revista de Id 1e40812, protocolizado em 22/03/2016, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, em Id 0a68e5a, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - NIPLAN ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): ERINALDO EUFRAZIO ALVES Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (ES - 8890) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/05/2016 - Id 74CE11A; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - Id e102445). Regular a representação processual - Id 51a9c6e e Id 09a262c. Satisfeito o preparo - Id 50bd09a, Id da57b25, Id 59dbbd8, Id 5a36f4d, Id 25d072c, Id 5077b4f, Id a909f66, Id fab3936 e Id 74f3145 - Id 098eff3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A r. sentença atribuiu responsabilidade subsidiária à 2a ré, aduzindo, em síntese, que: "(...) A Súmula n° 331 permitiu um mínimo de civilidade à terceirização, rendendo-se ao fato social que se impunha à omissão legislativa, mas, ao mesmo tempo, chamando a empresa tomadora dos serviços da empresa terceirizada a responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, cujo sujeito ativo era o empregado desta última que trabalhou em seu favor. (...)" Registrou, ainda, o juízo, que tal responsabilidade independe de culpa, pois: "...não se discute se a empresa tomadora foi mais ou menos diligente na fiscalização da mão de obra terceirizada. A responsabilidade é objetiva e surge pura e simplesmente do dano e do descumprimento de norma reguladora do contrato de trabalho. Do mesmo modo que o empregador direto é responsável pelo adimplemento das obrigações contratuais para com quem manteve relação de emprego, sem a necessidade de demonstração da culpa, igual raciocínio se aplica à empresa tomadora. (..)" A 2a ré, inconformada, argumenta que sua vinculação obrigacional é apenas com a empresa contratada, jamais com os empregados por ela admitidos; que "... o entendimento contido na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se flagrantemente inconstitucional, visto que afronta diretamente o inciso II, do artigo 5.° da Constituição Federal"; que "não se pode desvirtuar a exegese teleológica da Súmula 331 do CTS, a tal ponto de presumir, pura e simplesmente, a culpa in vigilando ou in eligendo de toda e qualquer tomadora de serviços de terceiros..." e quea contratação de serviços por interposta empresa não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária, inexistindo, no ordenamento jurídico, base legal para tanto. Sem razão. Resta incontroverso que o autor, de fato, trabalhou em prol da 2a ré, conforme exposto na sentença, de 01/12/2012 a 30/09/2013. E, como os direitos do reclamante foram lesados em decorrência da terceirização promovida pela recorrente, exsurge como responsável indireta pela reparação, na medida em que também se beneficiou e usufruiu direta ou indiretamente das energias despendidas pelo trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1°, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu os valores sociais do trabalho como um dos pilares do Estado, prezando pela garantia da dignidade do trabalho, sendo, por isso, inafastável a responsabilização de todos que tomaram proveito da força de trabalho do obreiro. Ressalte-se que a Súmula n° 331 do C. TST não está somente direcionada à contratação fraudulenta de mão de obra. Mais que isso, ela também tem por escopo a proteção do trabalhador em face da terceirização que invade as relações trabalhistas. E, na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar total desoneração do tomador dos serviços. Afinal, frise-se, beneficiou-se da força de trabalho do empregado e, por isso, deve arcar com a responsabilidade pelo ressarcimento. Releva transcrever, em parte, o art. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado do trabalho: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social..." Igualmente o art 1°, inciso IV erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado. Conclui-se então que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. O inciso IV, da Súmula n° 331/TST, converge com esse entendimento, porquanto, ao estabelecer a corresponsabilidade do tomador de serviço, não perquire sobre culpa (critério subjetivo), consoante já exposto pelo juízo de origem. Esta é a melhor interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5° da LICC:"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, não há nos autos qualquer registro de que a 2a reclamada procedia ao efetivo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que lhe prestava serviços, pelo que verificada a negligência da tomadora dos serviços, faz-se necessária a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas negligenciadas. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária não significa reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, mas tão-somente a imposição do dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927, ambos do CC. Logo, não há qualquer violação ao princípio da legalidade. A condenação também decorre do dever de reparação previsto nos arts186 e 927, caput, do CC, interpretados à luz dos princípios constitucionais trabalhistas acima referidos. Outrossim, registre-se que a Súmula 331 do TST reflete mera posição e orientação daquela c. Corte, acerca da interpretação da legislação vigente, não se traduzindo em lei ou ato normativo, pelo que inviável cogitar-se de sua inconstitucionalidade. Tal súmula nada mais é do que o resultado da interpretação sistêmica dos dispositivos legais acima aludidos, que se encontram em simetria com os princípios fundamentais erigidos pela CF/88, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, ex vio art. 1°., III e IV, da CR/88. Portanto, a responsabilização da recorrente é medida que se impõe, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, que devem auferir todas as reparações legais, sobretudo considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas bem como os princípios já referidos consagrados pela Constituição Federal. Nesse prisma, conforme já dito, deve-se dar preponderância ao valor-trabalho (art. 1°, incisos III e IV; art. 3°, inciso I e III, art. 4°, II, art. 6°, art. 7° e 170, III, todos da CF), de modo a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, beneficiário das energias despendidas pelo trabalhador. Aquele que usufrui o bônus deve suportar, ainda que subsidiariamente, o ônus, arcando a contratante da mão-de-obra com as obrigações trabalhistas da empregadora inadimplente. Portanto, mantém-se a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - VITOR LESSA ROSSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VITOR LESSA ROSSI Advogado(a)(s): PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR (ES - 21017) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - Id 64CA288; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - Id 362faab). Regular a representação processual - Id f0604d9. A parte recorrente foi dispensada do preparo (Id e3d7d6b e Id 5ed547f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL PENAL / AÇÃO PENAL / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 131; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. Pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que houve cerceamento do seu direito de defesa. Consta do v. acórdão: "PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. O reclamante suscita preliminar de cerceio ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial com a qual pretendia demonstrar que a sua moléstia não permitia a realização de suas atividades junto ao OGMO, mas não impedia o seu labor como bancário. Diz que a perícia era imprescindível para demonstrar a sua boa-fé. Requer a declaração de nulidade da sentença por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. As provas documentais juntadas aos autos somadas aos fatos tidos como incontroversos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica. Não é demais lembrar que, a teor do disposto no art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 celetizado, ao juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a produção de prova pericial não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, não havia porque ser permitida a sua produção. Neste contexto, não há falar-se em nulidade por cerceio ao direito de defesa. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve cerceio, uma vez que a produção de prova pericial não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9°, da CLT. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - LUCIMAR SIMONASSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUCIMAR SIMONASSI Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) Recorrido(a)(s): PORTO VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO (ES - 18672) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/04/2016 - fl(s)./Id 9BE31A3; petição recursal apresentada em 20/04/2016 - fl(s)./Id f4daade). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9d86fd2. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 82fdbe5, Id 3499d55. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - Arts. 58, 59, II, 333, 383, 818, 832 da CLT. - Art. 373 CPC. Pugna pela reforma quanto ao indeferimento do pagamento de horas extras e intervalo. Consta do v. acórdão: "Horas extras e intervalo intrajornada Assim decidiu o juízo a quo sobre as matérias: O autor alega que inciava sua jornada as 06h30min na sede da reclamada, com termino em média as a sexta-feira e aos sábados das 06h30min às 12h00min; que nos dias de saída de caminhão 18h30min, de segunda da reclamada, o autor tinha que acompanhar o carregamento, sendo que tal procedimento acontecia em média 03 vezes por mês, trabalhando até as 21h00min; que gozava apenas vinte minutos de intervalo para repouso e refeição; que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante laborou em dias de domingos nos eventos ocorridos em Linhares (um final de semana) no mês de outubro ou agosto e em Carapina (um final de semana) em agosto; que durante todo o período de trabalho o autor teve que usar celular da empresa, para ser contatado fora do horário de expediente. Postula o pagamento de horas extras. A ré informa que a jornada adotada era das 08h00min às 18h00min, mas o reclamante jamais permaneceu, efetivamente, vez que dava por encerrada as atividades diárias por volta das 17h20min, sob o argumento de que deveria buscar o filho (Eduardo) na instituição de ensino; que os carregamentos ocorriam de forma remota e sempre em horário de expediente, vez que tais carregamentos são referentes à entrega de mercadorias de fornecedores; que o autor nunca foi impedido de gozar do direito a refeição e descanso; que durante todo pacto laboral o autor consagrou o direito ao intervalo de uma hora diária; que o celular mencionado na peça inaugural nunca foi de propriedade da empresa demanda. A ré juntou alguns cartões de ponto do período de 2009 a 2011, onde consta a jornada de 8h00min as 17h48min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. A prova oral deixou claro que a jornada teve variação em certas épocas do contrato de trabalho, com períodos sem labor aos sábados e intervalos intrajornada de uma a duas horas. A segunda testemunha trazida pelo autor confirmou que sempre era observada a jornada semanal de 44 horas e que laborou na jornada de 08h00min às 18h00min, com 01h12min de intervalo. Dessa forma, indefiro o pleito de horas extras por extrapolação da jornada normal e por supressão do intervalo intrajornada. Restou comprovado que uma vez por mês o autor auxiliava os descarregamentos, quando trabalhava até as 20h00min. Defiro o pagamento de duas horas extras por mês, adicional de 50%. Inconformado, alega o reclamante que, na realidade, sua jornada se iniciava às 06h30min e se encerrava, em média, às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, que era compreendida entre 06h30min e 12h00min. Assevera ainda que era obrigado a acompanhar o carregamento, sendo que tal procedimento acontecia em média 03 vezes por mês, trabalhando até as 21h00min. Afirma também o autor que gozava apenas de vinte minutos de intervalo para repouso e refeição. Sustenta que a reclamada não anexou aos autos todas as folhas de ponto referente a todo período em que trabalhou para a empresa, o que configuraria a confissão do empregador em relação aos fatos tangentes a estes temas arguidos na peça inicial. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras e intrajornada. Sem razão. Via de regra, o ônus de provar o trabalho em sobrejornada é da reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, por força do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Entretanto, nos termos da Súmula n° 338, item I, do c. TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial se o empregador não apresenta os cartões de ponto ou se estes são declarados inválidos, ainda que parcialmente. A despeito da insuficiência da prova documental dos livros de ponto, a prova testemunhal é consistente no que diz respeito aos horários da jornada do reclamante e do intervalo intrajornada. Similarmente, as testemunhas do autor e da ré apontam que o horário de início do labor do recorrente era às 08h00min, pois somente a partir deste horário é que começavam as atividades da empresa, não havendo fundamento para entrada antes deste momento. Afirmam também que às 18h00h as atividades já estavam encerradas, sendo os funcionários liberados entre às 17h30min e às 18h00min, com exceção dos dias de descarregamento, que ocorriam em torno de uma vez por mês, prolongando a jornada até por volta das 20h00min, cujas horas extras foram deferidas pelo juízo de piso. (02min20s a 03min50s, 12min20s a 13min36s, 20min17s a 20min38s e a partir de 30min28s do áudio) Também de maneira uniforme, as testemunhas arroladas afirmaram que o intervalo concedido para almoço era de, no mínimo, uma hora, sendo este integralmente gozado pelo autor. Deste modo, não carece de reforma a r. sentença. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve a alegada sobrejornada, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - Arts. 333, 383, 818 CLT. - Art. 489 CPC. Sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre toda a matéria probatória constante dos autos, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015) e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - Art. 224, §2°, 832 da CLT, 489 CPC. Consta do v. acórdão: "Quanto a este tema, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: Por fim, quanto ao suposto sobreaviso, a prova oral deixou claro que o celular era de propriedade do empregado, bem como que não existia determinação de permanecer com celular ligado fora do horário de expediente. Indefiro. Requer o autor a reforma do decisum ao argumento de que restou provado na instrução que a empresa fornecera-lhe um celular e que este deveria permanecer sempre ligado após o fim da jornada. Alega o reclamante que, com fulcro na Súmula 428, do TST, permanecia em constante sobreaviso. Sem razão o reclamante. O adicional de sobreaviso, tal como previsto no art. 244, caput e § 2°, da CLT, aplicável por analogia a outras categorias profissionais (TST, Súmula 229), presta-se a remunerar o tempo à disposição em que o empregado sofre restrição à sua disponibilidade pessoal, porquanto obrigado pelo empregador a permanecer aguardando ser chamado a qualquer momento para o serviço. A necessidade de o obreiro permanecer em sua residência para a configuração do sobreaviso há muito vem sendo mitigada pela doutrina e jurisprudência, por interpretação histórica da sobredita norma consolidada, editada quando inexistiam aparelhos móveis de intercomunicação. Saliente-se que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 0 TST pacificou seu entendimento sobre o tema, haja vista a recente alteração da sua Súmula n. 428, verbis: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Analisando-se a instrução processual, verifica-se que nenhuma das testemunhas relatou qualquer situação de que o reclamante recebia ligações fora do horário de expediente, ou que tivesse que ficar de sobreaviso. A segunda testemunha afirmou que a empresa dava o celular, mas que o contato só era realizado dentro do expediente e que, após seu termino, poderia desligar o aparelho (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 15min12s). Já a terceira testemunha ouvida foi precisa ao dizer que a empresa ofertava o celular, mas que o empregado não era obrigado a aceitá-lo, tampouco precisava ficar com o aparelho ligado e que se o fazia era porque também o utilizava para fins pessoais (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 24min31s). Fato é que somente o reclamante, em peça inicial e em vias recursais, alegou que a empresa lhe forneceu um celular que deveria que permanecer ligado constantemente, que recebia ligações após a jornada e que precisava retornar à empresa para resolver pendências. Nos termos do inciso II da Súmula 428, do C. TST, deve ser entendido como regime de plantão ou equivalente, independentemente da formalidade de sua previsão, aquele em que a incerta convocação do empregado depender da ininterrupta atividade econômica/operacional de seu empregador, o que afasta eventuais contatos ou convocações fora do expediente. Assim, considerando que era ônus do reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nego provimento ao pedido." No que tange ao não reconhecimento do tempo à disposição, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - Arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX da CF/88. Consta do v. acórdão: "A sentença de piso dirimiu a controvérsia a respeito deste tema sob a seguinte forma: O autor aduz que a ré não permitia que ele gozasse de suas férias, sendo obrigado a trabalhar nesse a Reclamada não efetuou o pagamento em sua integralidade, uma vez que não considerou o valor período; que pago por "fora" e, além disso, não pagou as horas extras, os reflexos das comissões sobre RSR e, o intervalo intra jornada não gozado. A reclamada informou que o autor usufruiu das suas férias normalmente. A ré juntou recibo de férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010 e 2010/2011, bem como quitou as férias do período de 2012/2013 no TRCT. A prova oral foi contraditória sobre o tema. A 1a testemunha do autor afirmou que o autor não tirou férias no período que o contrato de trabalho do depoente estava ativo. Já a primeira testemunha da ré afirmou que o autor tirava férias, bem como lembrou de uma viagem realizada ao sul do País pelo reclamante. Por outro lado, as testemunhas informaram que gozaram de suas férias normalmente. Considerando que a ré não juntou todos os recibos de férias e cartões de ponto, entendo que o autor recebeu/usufruiu somente das férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013. Defiro o pagamento em dobro das demais férias não comprovadas. Observe-se a prescrição diferenciada das férias. Insurge-se o recorrente sobre este capítulo da sentença, pugnando pelo pagamento em dobro das férias relativas ao período de 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013 com reflexos sobre as verbas resilitórias. Funda a sua pretensão no argumento de que, apesar de a reclamada apresentar os recibos de férias desses períodos, não as gozou de fato, apoiando-se no depoimento da primeira testemunha ouvida em juízo, que teria alegado que nunca vira o autor gozar férias. Sem razão. Todas as testemunhas que trabalharam para a empresa reclamada foram unânimes ao dizer que sempre gozaram suas férias durante o período trabalhado. A primeira testemunha do reclamante, embora tenha dito que nunca o viu gozando férias, laborou apenas um ano e dois meses ao lado do autor (vide sistema de áudio e vídeo - a partir de 04min17s), tempo claramente insuficiente para que tal afirmativa atinja o efeito pretendido pelo autor, qual seja, de sustentar sua alegação de que nunca gozou férias regularmente. Ademais, a terceira testemunha ouvida afirmou que se lembra do autor em férias (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 21mis e 49s). Nesse sentido, a quarta testemunha aponta ainda que era de seu conhecimento que o reclamante fazia viagens ao Paraná quando entrava de férias (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 30min e 53s). Portanto, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar no pretendido direito às férias, verifica-se que, não) OU Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável

Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JAIRO MARTINS FERREIRA (ES - 16073) Recorrido(a)(s): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogado(a)(s): GUALTER LOUREIRO MALACARNE (ES - 13548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/06/2016 - fl(s)./Id ACD1ACC; petição recursal apresentada em 09/06/2016 - fl(s)./Id 05ccd9c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id ee4e080. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 47e9978, Id 1165fb9, Id 1165fb9, Id 8865c9d e Id 4ea851d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 102, §2°; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso III; artigo 22, inciso I; artigo 2°; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . - Contrariedade à Decisão do STF na DC n° 16; Decreto 2745/98; O recorrente se insurge contra sua condenação a responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas deferidas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente se insurge contra sua condenação a responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas deferidas, afirmando, em síntese, que não restou provada nos autos a ausência de fiscalização da empresa contratada, circunstância necessária para tanto, como tem entendido o C. TST. Não tem razão, contudo. Na espécie, tem-se por configurada a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, na qualidade de tomadora de serviços. Evidente que a 2a ré beneficiou-se da força de trabalho dos reclamantes decorrente da relação contratual estabelecida entre esta e a 1a reclamada. Todavia, o reconhecimento, in casu, da responsabilidade não decorre pura e simplesmente de tal vínculo. Ainda que se considere legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo. Isso porque, o tomador de serviços, ao contratar o prestador, deve cercar-se de todos os cuidados, bem como deve, durante o decorrer do contrato, atentar para o cumprimento das obrigações trabalhistas, para evitar que se ocorra eventual dano. Assim, constata-se a culpa in vigilandoda 2a reclamada, pois caso esta houvesse de fato fiscalizado o cumprimento das cláusulas decorrentes da execução do contrato, como também os pagamentos feitos aos empregados da empresa contratada, o empregado não teria diferenças salariais a receber. Tenho que este entendimento melhor seu coaduna com os itens IV e V da Súmula 331, com a redação atualizada recentemente. In verbis: (...) Acerca da decisão proferida na ADC-16 do c. STF, entendo que tal decisão não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, uma vez que se provada a omissão no caso concreto, deve este responder por ela. Saliente-se que esta decisão, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, dispôs que para haver eventual responsabilidade do poder público, deve ser demonstrada a ausência dos deveres de cautela. Assim, o STF, quando do julgamento da ADC 16, não afastou a possibilidade de imposição da condenação subsidiária ao recorrente, bastando para tanto que reste evidenciada omissão do empregador quanto a sua obrigação de fiscalizar as obrigações contratuais, e isso ocorreu no caso dos autos. Veja-se, a propósito, que a orientação trazida pelo item V da S. 331 do c. TST, em harmonia com os termos da decisão proferida pelo STF na ADC 16, não é no sentido da impossibilidade de condenação subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas dos empregados da empresa por ela contratada, mas sim que para tanto é necessário restar evidenciada a omissão da administração pública na efetiva fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. É importante destacar também que o disposto no art. 71 da Lei n° 8.666/93 não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades subsidiárias, uma vez que, apenas, atribui responsabilidades primárias ao contratado. Note-se que não se está negando vigência ao dispositivo em comento, apenas reconhecendo as limitações de sua aplicação frente a realidade da legislação trabalhista. Em hipótese alguma pode o citado artigo ser mencionado como uma espécie de pára-raios para as irresponsabilidades dos entes públicos. Se contratou mal deve arcar com as consequências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (Art. 5°, caput, da Constituição Federal). No presente caso, verifica-se que a fiscalização promovida pela 2a reclamada não foi eficiente ao ponto de evitar que a ia reclamada descumprisse obrigações trabalhistas, impondo transtornos aos empregados da empresa reclamada, levando seu Sindicato a ter de ingressar com a presente demanda, postulando direitos elementares dos empregados da empresa contratada pela 2a ré, e, portanto, caracterizada está a omissão culposa da 2a ré quanto à efetiva fiscalização da empresa por ela contratada. Tanto é assim que os empregados da ia reclamada foram dispensados sem o pagamento das verbas resilitórias a eles devidas, e não há quaisquer evidências, no autos, de que a 2a reclamada tenha determinado providências no sentido de, ao menos, minorar os prejuízos suportados pelos trabalhadores. Não se olvida de que a 2a ré trouxe aos autos documentos relacionados aos contratos de trabalho dos empregados da ia reclamada, além de notificações enviadas à contratada para que regularizasse pendências, o que resultou na rescisão contratual e cessão de créditos que poderiam ser utilizados para pagamento de verbas trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Ocorre, porém, que a 2a reclamada não provou que tivesse pago aos substituídos as verbas rescisórias que lhes eram devidas. Ou seja, com a rescisão do contrato mantido com a ia reclamada, os empregados dessa última empresa, simplesmente, ficaram sem receber os valores correspondentes, e apesar do bloqueio de créditos ou mesmo das notificações envidas à ia contratada, tais procedimentos não foram suficientes para evitar o prejuízo causado aos substituídos. Era de se esperar que a 2a ré, beneficiária dos serviços prestados pelos substituídos, envidasse todos os esforços no sentido de quitar as verbas rescisórias dos empregados da empresa por ela contratada, o que, contudo, não ocorreu. Saliente-se que, em atenção ao rigor terminológico que a ciência do Direito exige que a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), não se identifica com a responsabilidade solidária, sendo certo que ambas distinguem-se da relação obrigacional empregatícia (o devedor é responsável, mas a recíproca não é verdadeira). Outrossim, destaco que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas deferidas em sentença, não havendo razão para restringir -se às salariais em detrimento das indenizatórias. Assim, não se acolhe a tese da 2a reclamada de que, por se tratar de obrigação de fazer e imposição de penalidades, não seria possível estender, ao responsável subsidiário, a responsabilidade pelo pagamento das multas e dano moral. Esse é o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Importa ressaltar que a manutenção do recorrente na lide, como responsável subsidiário representa tão-somente uma garantia a mais para o obreiro e se coaduna com o disposto na Súmula n° 331/TST, item IV. E não se fala em malferimento aos arts. 5°, II, e 22, I, da Constituição Federal, ao art. 16 da Lei n° 6.019/74 e ao art. 265 do CCB/02, visto que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas, a teor dos arts. 9° e 455 da CLT. Nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013." No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/201 4; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8°. Pugna a recorrente pela limitação de sua responsabilidade às verbas trabalhistas em sentido estrito, defendendo a tese de que sua condenação não pode alcançar a multa do § 8° do art. 477 e do artigo 467, ambas da CLT, e as multas previstas nas convenções coletivas, por se tratarem de penalidades que não devem ultrapassar a pessoa do obrigado. Consta do v. acórdão: "DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DAS MULTAS O recorrente pretende ver limitada sua responsabilidade às verbas trabalhistas em sentido estrito, defendendo a tese de que sua condenação não pode alcançar a multa do § 8° do art. 477 da CLT, que por se tratar de penalidade não devem ultrapassar a pessoa do obrigado. Diz que também não pode ser alcançado por penalidades decorrentes de inobservância de CCT ou acordos coletivos, porque além de não comprovado o alegado descumprimento das normas coletivas, a PETROBRÁS não pode ser condenada com base em norma prevista em convenções que dizem respeito a outras categorias. Não tem razão. Não vinga a tese de que a responsabilidade subsidiária não possa alcançar obrigações tidas como personalíssimas do empregador, pois a Súmula 331 do C. TST, que trata do tema, não exclui do alcance de tal responsabilidade nenhuma verba trabalhista, uma vez que o tomador de serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, possui a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas no caso de as mesmas não serem cumpridas por parte do empregador direto. Aliás, nesse sentido, tem sido o entendimento do C. TST. Quanto às multas por descumprimento de norma coletiva, com a revelia da 1a reclamada e a inexistência, nos autos, de documentos que comprovassem o pagamento dos benefícios previstos em norma coletiva, então correta a aplicação das penalidades impostas na r. sentença. No que se refere às multas previstas em norma coletiva aplicável aos empregados da 1a reclamada, entende-se que a 2a ré também deve responder, subsidiariamente, pelo seu pagamento, já que, o item VI da S. 331 do C. TST atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária por todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2a ré também deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das multas, uma vez que o tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS MORAES LENZI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. LUIZ CARLOS MORAES LENZI Advogado(a)(s): 1. GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES (ES - 12798) Embargado(a)(s): 1. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A 2. ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) 2. WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) Os embargos declaratórios são tempestivos (fls./Ids 4c4ab13 e 8092ad5), e regular se encontra a representação processual (fls./Id 1062732). Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que deu seguimento ao recurso de revista interposto pela parte embargante. Sustenta que a decisão não se manifestou quanto ao tópico "abono combustível", pelo que merece complementação, bem como que a matéria relativa à nulidade do contrato de aluguel foi prequestionada. Contudo, ante o disposto no artigo 1°, §1°, da IN 40/TST, depreende -se que o cabimento dos embargos declaratórios em face de decisões de admissibilidade de recurso de revista restringe-se à hipótese de omissão quanto à análise de um ou mais temas objeto do recurso examinado, o que não se constata da decisão de admissibilidade recorrida. Inviáveis, portanto, os embargos declaratórios. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho