TRT da 17ª Região 08/07/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1196

Intimado(s)/Citado(s): - NIPLAN ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista giran Assinada Oiyn,al manca Recorrente(s):NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s):RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s):EVANDRO SANTANA RIBEIRO Advogado(a)(s):JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/05/2016 - fl(s)./Id 49F39B6; petição recursal apresentada em 25/05/2016 - fl(s)./Id 088a403). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 1a91cdf, Id f54d44d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 615c505, Id 0d75157, Id 2e55905, Id b7c5691, Id 69878e1, Id 1507f13 e Id dae1bd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas in itinere . Consta do v. acórdão: "2.3.2.1 HORAS IN ITINERE. A r. sentença indeferiu o pleito de pagamento das horas despendidas no itinerário entre a portaria da Vale e o local onde se dava o início da jornada, sob o fundamento de que o empregado não estava, no período de 25 a 30 minutos que despendia entre a portaria da Vale S.A. e o local do registro de ponto, aguardando ou executando ordens do empregador. O reclamante recorre, ao argumento, em síntese, de que era é público e notório que a área interna da Vale não é servida por transporte público, tendo os trabalhadores que se submeterem ao transporte privado fornecido pelas empresas contratadas ou pela tomadora dos serviços para ir e vir do local de trabalho. Merece reforma a sentença, no particular, data venia. Realmente, como diz o reclamante, é público e notório que o pátio da Vale não é servido por transporte público regular. Como bem diz a sentença, "A testemunha ouvida no processo confirmou que o reclamante despendia de 25min a 30min no tempo de trajeto entre a portaria da Vale S.A. e o local do registro do ponto, tanto na ida quanto no retorno." Sabe-se que o acesso à área da Vale se dá por duas entradas principais: final da praia de Camburi em Vitória e Carapina, na Serra. O autor, sem controvérsia, aduziu: Cumpre o registro de que o autor adentrava na área industrial da segunda ré pela portaria de Carapina/São Diogo, prestando seus serviços na área de montagem da chamada Usina VIII. Em contrarrazões a empresa Niplan juntou fotos em que afirma comprovar a distância entre o canteiro de obras e a portaria, entretanto tais documentos não devem ser conhecidos por não serem documentos novos e não terem sido juntados aos autos na época própria, estando a oportunidade preclusa. Assim, deve-se reconhecer o direito do reclamante à percepção das horas in itinere, nos termos do art. art. 58, §§ 1.° e2° da CLT, uma vez comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria de Carapina/Serra e o local de registro do ponto é superior a dez minutos diários. É perfeitamente aplicável, portanto, a Súmula 429 do C. TST, abaixo transcrita: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Não leva à improcedência do pedido o fato de as horas de percurso se referirem ao tempo de deslocamento no pátio interno da reclamada, pois o próprio entendimento sumulado faz referência a movimentação dos empregados nesse trecho. Além disso, o fundamento legal é o art. 4° da CLT, e nem mesmo o art. 58, § 2.° consolidado exige que o trajeto percorrido seja em via pública. O dispositivo legal é claro: o local deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público, tão-somente. De igual modo, a postulação não se torna impertinente em função de ser gratuito o transporte. Nesse sentido a súmula 320 do TST: HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". Resta esclarecer, ainda, que, ainda que constasse de instrumento coletivo que as horas in itinere não devem ser computadas na jornada, a norma coletiva não tem o condão de suprimir direito assegurado ao trabalhador por força de norma imperativa, sendo relativa a previsão do art. 7°, XXVI, da CF. Assim, diante do que estabelecem os artigos 4° e 58, § 2°, ambos da CLT, não pode a negociação coletiva dispor que as horas in itinere não serão computadas na jornada. Se admitido esse permissivo, estaria o empregador se enriquecendo ilicitamente à custa do empregado. A norma mais favorável ao trabalhador deve ser aplicada por inteiro, conforme a teoria do conglobamento. Essa regra não se aplica, porém, quanto aos aspectos inválidos do instrumento negocial coletivo. Irrelevante, também, o fato de ser facultativa a utilização da condução fornecida pela ré. A possibilidade de uso de veículo próprio do empregado não é pressuposto inserto no art. 58, § 2° da CLT. Existindo disciplina específica quanto às horas in itinere(CLT, artigos 4.° e 58, § 2.°), esse tempo à disposição deve ser remunerado como extra, caso extrapolada a jornada contratada. Incabível, na espécie, a incidência do art. 244, § 2° da CLT. Assim, entendo devidas como horas in itinereo tempo de 50 minutos (25 minutos no percurso de ida e 25 minutos no percurso de volta), mas limitado ao período em que o percurso do trajeto entre a portaria de Carapina/Serra e a Usina VIII era feito, qual seja, até o dia 1° de abril de 2013. Ante a habitualidade das horas in itinere, verba de natureza salarial, e por se tratar a verba fundiária de verba acessória de natureza também salarial, sobre esta devem incidir os reflexos da verba principal, razão pela qual as horas in itineredevem refletir no cálculo do FGTS e 40% do FGTS. Há pedido de reflexos de horas in itinere no aviso prévio indenizado, entretanto a própria inicial informa que o aviso prévio foi trabalhado, portanto, já integrará o cálculo das horas in itinere. Observem-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto anexados aos autos. Portanto, dou parcial provimento ao para deferir ao reclamante o pagamento de 50 (cinquenta) minutos diários (25 minutos no percurso de ida e 25 minutos no percurso de volta) a título de horas in itinere, com o percentual de 50% ou outro mais benéfico em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13.° salário, FGTS e 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, conforme pedido, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto anexados aos autos." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 429, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 194. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o deferimento ao autor do pagamento do adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "2.3.1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1a reclamada insurge-se contra a sentença que, com base no laudo pericial, deferiu adicional de insalubridade em grau médio. Aduz, em síntese, que sempre forneceu equipamentos de proteção individuais (EPIs) bem como ofereceu treinamento para uso e higienização destes, tendo fiscalizado rigorosamente sua utilização e ainda que o reclamante não exercia funções de corte e que o laudo foi feito de forma unilateral. A sentença não merece reparos. No que se refere aos equipamentos de proteção individual (EPI's), o perito informou (ID 3888c59 - Pág. 7) que não foi comprovado que a autora tenha recebido o Equipamentos de Proteção Individual adequado (Luva de PVC e/ou Luva Nitrílica e/ou Creme de Proteção (Luva Química). De fato, na ficha de EPI juntada (Id 42b42d5 - Pág. 1) não consta o recebimento de tal equipamento. Quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito deixa claro que se baseou na ordem de serviço fornecida pelas reclamadas na perícia, onde constava que era função do reclamante ajudar todos os oficiais. O laudo não fala de função de corte, mas de pintura. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a conclusão do laudo pericial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), inclusive com os elementos do próprio laudo. Prosseguindo, entendo que o uso dos equipamentos de proteção não retira o direito ao pagamento do adicional. É que o fornecimento de EPI pode amenizar, sem no entanto eliminar a insalubridade. A lei, ao mesmo tempo que obriga o fornecimento de EPI, impõe percentuais de adicional. Em outras palavras, a lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, prevê-se o adicional correspondente. Este relator já se posicionou sobre o assunto anteriormente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PROVA TÉCNICA. Se provada por meio de perícia técnica a exposição do empregado a agentes insalubres, e a ineficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador, devido o pagamento do adicional de insalubridade.(TRT 17a r., ro 0216200-88.2010.5.17.0151. Sendo assim, considerando que a reclamante estava exposta à ação de agentes químicos, bem como o fato de que o fornecimento de EPI foi incompleto, portanto inadequado para neutralizar tal exposição, entendo fazer jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, conforme estabelecido na sentença de origem. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que a reclamante estava exposta à ação de agentes químicos, bem como pelo fato de que o fornecimento de EPI foi incompleto, portanto inadequado para neutralizar tal exposição, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos transcritos nas páginas 13-14, não se revelam aptos à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não registram as fontes em que ocorreram as publicações a que se referem as datas indicadas, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. A súmula 80, do Eg. TST, mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que a insalubridade foi eliminada pela utilização do EPI, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JEDIAEL VIEIRA DE SOUZA - T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Jediael Vieira de Souza , por meio da petição Id n.° a3209e9, requer a intimação da reclamada para proceder à sua reintegração ou a expedição de ofício à Seção de Distribuição de Mandados - SEDIM, para que a reintegração seja realizada por oficial de justiça. Alega que a empresa já foi intimada da decisão, entretanto não cumpriu o determinado pelo Pleno deste Tribunal. Pois bem. Inicialmente, determino a expedição de ofício à 2.a Vara do Trabalho de Vitória/ES, com cópia do v. acórdão prolatado pelo Colegiado Regional (Id n.° 23bcea9), para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis. Outrossim, considerando que o ofício jurisdicional deste Tribunal esgotou-se com o julgamento do presente mandado de segurança, nada a deferir nesta ação. Deverá a parte dirigir o presente requerimento ao d. Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da RTOrd-0000317-37.2016.5.17.0002. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos ao E.TST, com as homenagens de estilo. VITORIA, 7 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ROSIANY DO NASCIMENTO SERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES Advogado(a)(s): RAQUEL MAMEDE DE LIMA Recorrido(a)(s): ROSIANY DO NASCIMENTO SERQUEIRA Advogado(a)(s): ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES (ES - 4534) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - Id AE134DF; petição recursal apresentada em 22/03/2016 - Id 6a535fe). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 6a535fe. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV, V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária do recorrente. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirmou, na inicial, que foi admitida pela 1a reclamada, em 01/07/2011, para a função de recepcionista, e dispensada sem justa causa em 22/01/2013 (já computado o aviso prévio). Alegou que laborou durante todo o período de vínculo nas dependências da 2a reclamada, pleiteando, por isso, a condenação subsidiária desta pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu o pedido em questão, condenando a 2a ré a responder subsidiariamente pelas seguintes parcelas deferidas à autora: FGTS + 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e saldo de salário. Insurge-se a 2a reclamada em face do julgado, apontando a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Salienta, ainda, a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93. Pleiteia, assim, a reforma da sentença a fim de excluir a condenação em comento. Sem razão. Inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública que atua como tomadora de serviços responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa contratada, conforme disposto no inciso V, da súmula 331, do C. TST, in verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese vertente, restou incontroverso o labor da reclamante nas dependências da 2a reclamada, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre esta e a 1a ré (id. 1638f40), inexistindo nos autos prova da efetiva fiscalização da qual o ente público estava encarregado. Ora, não basta contratar empresas para prestação de serviços e deixar seus empregados sem situação definida, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Como muito bem decidiu o ilustre magistrado NEY ÁLVARES PIMENTA FILHO, a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que tinham o dever de vigilância e que, em troca dos proveitos que lhe advieram das relações obrigacionais, devem assumir os riscos. É o princípio de que quem teve o bônus, deve arcar com os ônus. Ressalto que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condenação da recorrente com base no verbete sumular supra transcrito. A súmula n.° 331 expressa a interpretação do TST quanto à responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, de acordo com as normas que regem a questão da responsabilidade civil. Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante, diante de tudo quanto ora exposto. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, mas não tem o condão de isentar a contratante da responsabilidade por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Além disso, insta registrar que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade da 2a reclamada no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, permitindo que esta seja reconhecida no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.° 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais correta, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para a recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: Ora, a entidade estatal que pratique a terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). [..] Registre-se, de todo modo, que a "interpretação em conformidade com a Constituição" do citado art. 71, § 1°, da Lei de Licitações conduziria à conclusão de que a "mens legis" não visa a eliminar a responsabilidade subsidiária da entidade estatal tomadora de serviços, dirigindo-se essencialmente ao resguardo da responsabilidade original do efetivo empregador terceirizante, de maneira a preservar hígido o direito de regresso do tomador de serviços estatal. Cabe salientar que, em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93, mas ficando ressalvado que tal dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do Poder Público, quando verificada a omissão culposa. Portanto, não obstante a declaração da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, persiste a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. E nem se venha alegar que a recorrente comprovou a adoção de providências fiscalizadoras ao longo do contrato, tais como penalidades, bloqueio de crédito e pagamento direto de verbas trabalhistas aos empregados terceirizados. Na verdade, os documentos acostados aos autos (id. d02835b e seguintes) demonstram que, apenas em agosto de 2012, na ocasião do término da vigência do contrato de terceirização, a 2a reclamada assumiu o compromisso de pagar verbas rescisórias devidas a vários empregados da 1a reclamada, após mediação realizada perante o Ministério Público do Trabalho. Não há, portanto, nenhuma prova de que o ente público tomou medidas efetivas, no curso do contrato, para evitar a violação de obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Aliás, o próprio direito reconhecido na sentença já evidencia, por si só, a inércia da 2a reclamada, no caso em comento, tendo em vista que a 1a reclamada ficou cinco meses (de maio a setembro/2012) sem efetuar o depósito correto do FGTS devido à autora, não havendo nos autos nenhuma notícia de qualquer providência tomada pela recorrente visando a coibir os inadimplementos reiterados em questão. Sendo assim, reputo demonstrada a culpa in vigilandoda 2a reclamada que a torna responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante. Pelo exposto, nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracaterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013. No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 381 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 8177/1991, artigo 39; Lei n° 11960/2009, artigo 1°F. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela aplicação de juros reduzidos, uma vez que a recorrente é ente público. Consta do v. acórdão: "2.2.3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.° 9.494/97. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Recorre a autarquia federal pugnando pela reforma da sentença a fim de que lhe sejam aplicados os juros de mora na forma do art. 1°- F da Lei n.° 9.494/97. Sem razão. Em se tratando de responsabilidade subsidiária, o devedor deve responder pela integralidade da dívida, independentemente da natureza desta, conforme se extrai da súmula n.° 331, VI, do TST. Desse modo, se o devedor principal responde pelos juros de mora na forma do art. 39, §1°, da Lei n° 8.177/91, o mesmo deve ocorrer com o responsável subsidiário. Vale registrar que a hipótese em questão não pressupõe a observância da OJ n.° 07 do Pleno do TST. Isso porque a situação em debate melhor se enquadra no entendimento consolidado na OJ n.° 382 da SDI-1, in verbis: 382. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997. Logo, aplico aos créditos devidos na presente ação os juros ordinariamente previstos para os créditos trabalhistas, na forma da Lei n.° 8.177/91. Pelo exposto, nego provimento." Verifica-se, assim, tendo a C. Turma decidido no sentido de que, u ma vez condenada subsidiariamente, não tem direito à limitação dos juros, que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 382, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior.
Intimado(s)/Citado(s): - JOSISLENE SANTOS MOTTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSISLENE SANTOS MOTTA Advogado(a)(s): JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) Recorrido(a)(s): INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - fl(s)./Id 33D71EF; petição recursal apresentada em 21/03/2016 - fl(s)./Id e7a66be). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d613ab2. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id c76440d, Id ef32a2d, Id 09613f8), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 126; n° 296; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. Sustenta que a decisão é nula, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a C. Turma não se manifestou sobre todos os pontos levantados pela recorrente, inclusive em seus embargos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 22, inciso I; artigo 173, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 444. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 339/STF. Pugna pela reforma do julgado, para que lhe seja garantida a isonomia, no que tange aos aumentos diferenciados. Consta do v. acórdão: "2.2.1. REAJUSTES DIFERENCIADOS - PRODEST Na inicial, a reclamante narra que foi admitida nos quadros da reclamada em 17 de junho 1985, no cargo de Técnica de Serviço Administrativos II, sendo que em 01 de outubro de 1987 foi reenquadrada no cargo de bibliotecária e em 01 de novembro de 2001 foi reenquadrada no cargo de Analista Organizacional Pleno. Aduz que a reclamada concedia periodicamente reajustamentos gerais e uniformes e que tal situação passou a fazer parte do contrato de trabalho da autora. Não obstante, em 2012, através da Lei Complementar 668/2012 e em 2013, através da Lei Complementar 746/2013, foram concedidos reajustamentos diferenciados para cada cargo da reclamada. Salienta que houve afronta ao princípio da isonomia e requer o pagamento das diferenças. O MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento: O artigo 5.°, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade, que deve ser entendido como a proibição de se estabelecer privilégios e distinções perante pessoas situadas na mesma condição, ou seja, os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma. Daí se depreende que o conceito de igualdade é relativo, impondo o confronto da disparidade real e concreta existente entre as situações diversamente reguladas ou, nas palavras de RUI BARBOSA (Oração aos Moços), "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam ". Porque existem desigualdades, é que se aspira à desigualdade real ou material que busque realizar a igualização das condições desiguais. Na hipótese retratada nos autos, é percuciente destacar que os empregados que, mediante a Lei Complementar Estadual n.° 668/2012, obtiveram índice maior (15%) de reajuste salarial (Analista de Tecnologia da Informação, Técnico de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, não se encontram na mesma situação fática que aqueles que obtiveram índice menor (5%) de reajuste salarial - Analista Organizacional, Técnico Organizacional). E, do mesmo modo, os empregados que, mediante a Lei Complementar Estadual n.° 746/2013, obtiveram índice maior (10,8%) de reajuste salarial (Técnico de Tecnologia da Informação, Assistente de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional e Assistente Organizacional), também não se encontram na mesma situação fática daqueles que obtiveram índice (7,2%) de reajuste salarial (Analista de Tecnologia da Informação e Analista Organizacional). Portanto, não estava o PRODEST obrigado a conceder reajuste salarial no mesmo índice para todas as categorias que compõem o seu quadro de carreira. Na verdade, o que não poderia ocorrer e, de fato, não ocorreu é a concessão de reajustes salariais ou promoções horizontais em percentuais ou níveis distintos para empregados ocupantes do mesmo cargo. Por conseguinte, não vislumbro malferimento do princípio constitucional da igualdade. Não fora isso, é bem de ver que os reajustamentos salariais deram- se por força de leis complementares estaduais que traduziram os termos das negociações estabelecidas entre o sindicato representante a categoria profissional do reclamante e o ente público à qual o PRODEST está vinculado. Acrescento que a circunstância de que, até o advento da Lei Complementar Estadual 668/2012, os índices de reajustamento dos salários de todas as categorias funcionais do PRODEST terem sido lineares (idênticos) não obriga a empresa a permanecer adotando, sempre, o mesmo critério. Assim, por não configurada a alegada violação ao princípio da igualdade nem a violação de qualquer norma legal, impõe-se reconhecer como legítima a conduta do reclamado em conceder reajustes salariais a seus empregados com índices diferenciados para as diversas categorias funcionais, pois se cuida de exercício regular de direito (iusvariandi) legalmente outorgado ao empregador. Frente ao exposto, indefiro os pedidos almejando compelir o PORDEST a concederreajustes salariais àreclamante e o pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos (alínea "b" do rol dos pedidos) e, bem assim, indefiro o pedido almejando compelir o reclamado a abster-se de conceder reajustes salariais diferenciados a seus empregados (alínea "c" do rol dos pedidos). Em razões recursais, a reclamante renova, basicamente, os termos da inicial, salientando que não se esta tratando de reformulação de plano de cargos e salários, mas de reajustamento anual e geral que visa apenas recompor o poder de compra dos salários. Aduz haver ofensa ao art. 468 da CLT, à Súmula 51 do TST e ao Princípio da Isonomia. Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo desprovimento do apelo, sob o fundamento de que a linearidade constitucionalmente garantida refere-se à revisão geral anual da remuneração, que não se confunde com eventuais reajustes e revisões de planos de cargos que cada ente da administração pode implantar em momentos oportunos, logicamente, respeitando-se as respectivas limitações orçamentárias. Vejamos. É incontroverso que por meio de Leis Complementares (Lei 668/2012 e 746/2013) foram concedidos reajustes diferenciados para os cargos existentes na estrutura da reclamada. Neste particular, a lide cinge-se em saber se os citados reajustes ferem ou não o princípio da isonomia, o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Inicialmente, frisa-se que, ao contrário do que indica a reclamante, os reajustes concedidos não tratam do direito a revisão geral anual da remuneração, tal como previsto no art. 37°, X, da CF, in verbis: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (Regulamento) Isso porque o referido reajuste somente pode ocorrer através de lei específica e deve ser deferido de forma isonômica, sem distinção de índices, para todos os servidores públicos, o que não ocorreu, já que os reajustes citados pela reclamante foram deferidos apenas aos servidores da PRODEST. Nesse sentido, segue o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho: Preliminarmente é importante destacar, até mesmo para evitar o eventual manejo de embargos declaratórios, que a pretensão deduzida na inicial não guarda nenhuma pertinência à revisão geral anual prevista no artigo 37, x da CF/88, muito embora agora, em sede recursal, a reclamante venha sustentando que o reajustamento postulado destina-se à recomposição dos salários defasados em razão da inflação. Trata-se de uma autêntica inovação recursal, que ensejaria o não conhecimento da peça de insurgência, não tivera a reclamante veiculado as demais causas de pedir discutidas durante a instrução. Tal inovação, contudo, não é despropositada e nos serve de lastro à refutação dos pedidos. Com efeito, ao regrar a remuneração dos servidores públicos, a Constituição estabelece em seu artigo 37, X ela somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Note-se que a linearidade constitucionalmente garantida refere-se à revisão geral anual da remuneração, que não se confunde com eventuais reajustes e revisões de planos de cargos que cada ente da administração pode implantar em momentos oportunos, logicamente, respeitando-se as respectivas limitações orçamentárias. Neste particular, destacamos que a revisão geral anual de vencimentos depende de lei específica e há de ser concedida, conforme dicção constitucional, sempre na mesma data, o que não é o caso dos reajustes referidos pela reclamante, que sempre foram praticados em datas distintas. Como se pode perceber, tem-se uma tentativa vã do reclamante em "salvar" a sua pretensão, trazendo novos contornos fáticos destinados ao enquadramento do reajustamento no arquétipo definindo no inciso X da Constituição Federal, o que, convenhamos, é um absurdo. A questão deve mesmo é ser tratada sob o enfoque da discricionariedade do poder público em instituir reajustamentos não lineares desvinculados dos índices de inflação, e se tal conduta fere o princípio da isonomia. Em relação ao Princípio da Isonomia, este está insculpido no caput do art. 5° da Constituição Federal, quando se assegura a igualdade de todos perante a lei. 0 art. 468 da CLT, por sua vez, veda a alteração contratual lesiva aos empregados, mesmo que por mútuo consentimento. Enquanto que a Súmula 51 do TST dispõe que: 1 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999). De início, afasta-se a suposta ofensa ao teor da Súmula 51 do TST, isso porque ela se aplica à alteração prejudicial de regulamento de empresa, enquanto que, na hipótese, houve a concessão de reajustes por meio de lei, que não se confunde com o regulamento de empresa. Frisa-se, a reclamada é autarquia estadual que está obrigada a conceder reajustes apenas por meio de lei, sendo certo que não houve alteração prejudicial do pactuado, já que não existe direito adquirido a futuro reajuste salarial. Nesse ponto, afasta-se, também, a suposta ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Não há como se reconhecer que reajustes concedidos anteriormente vinculem o ente público a conceder futuros reajustes com os mesmo índices ou no mesmo percentual para todos os empregados. Novamente, salienta-se que não existe direito adquirido quanto a futuro reajustamento salarial, sendo perfeitamente possível que a Administração Pública edite lei cuidando da reestruturação dos cargos e remunerações. Nesse sentido segue o entendimento do STF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM VANTAGENS PESSOAIS. LEI ESTADUAL N° 14.683/2003. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ JULGADA NO MÉRITO NO SENTIDO DE NÃO HAVER DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO.1. O servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, a vedação instituída pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito tão somente à diminuição do valor nominal recebido pelo servidor, não se tratando de garantia à manutenção de gratificações. Precedente em repercussão geral: (...)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 9.532/1987 E 13.434/99. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO RESPEITADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA. - A Administração Pública pode, segundo sua conveniência e oportunidade, reestruturar os cargos que a compõem, bem como a composição da remuneração, desde que tais alterações não violem princípios constitucionais, especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos. - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral norteador das demais decisões do Poder Judiciário, que a Lei 14.683/03, ao extinguir o instituto do apostilamento e determinar, em seu artigo 1°, § 4°, que a diferença entre o vencimento básico anterior e o novo passaria a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, não violou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, V, da CRFB/88). (...)DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribun
Intimado(s)/Citado(s): - SELMA APARECIDA CAMILO DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s):FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) Recorrido(a)(s):SELMA APARECIDA CAMILO DIAS Advogado(a)(s):ARTHUR DE SOUZA MOREIRA (ES - 18277) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/04/2016 - fl(s)./Id 0BAF87F; petição recursal apresentada em 29/04/2016 - fl(s)./Id 0baf87f). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl(s)./Id. 9a20be8 A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1°; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a questões arguídas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 8666/1993, artigo 27, 28; artigo 29, 30; artigo 31; artigo 55, inciso XIII; artigo 71,87; artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Decisão na ADC 16 do STF. Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se o 2° Reclamado contra a r.sentença que o condenou a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação. Sustenta o recorrente que a r. sentença não observou a vasta documentação trazida aos autos com a contestação, que demonstra que o ente público foi diligente na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte do 1° Reclamado. Assevera que "conforme dispõe o art. 71, §1o da referida lei, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas das empresas com quem eventualmente tiver contratado (o que nem mesmo é o caso dos autos, como já dito) (...) A propósito recentemente ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o referido dispositivo legal que afasta qualquer responsabilidade da Administração Pública em razão da prestação de serviços contratados mediante licitação regular, de modo que não mais poderá prevalecer em sede trabalhista a responsabilidade subsidiária objetiva da Administração como estava prevista, como, aliás, o Supremo Tribunal Federal já vem decidindo na antiga redação do enunciado 331 do TST ao julgar diversas reclamações contra julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho que ainda insistem na aplicação do Enunciado.". Alega que "Tendo em vista a nova orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal se mostra inaceitável a presunção de culpa que foi aplicada pelo ilustre julgador de 1° grau, não havendo como se impor ao Estado responsabilidade objetiva como parece ter entendido o juízo a quo.". Colaciona jurisprudência para reforçar seus argumentos. À análise. Inicialmente, observo que restou inconteste que a autora foi contratada pela 1a reclamada para a função de auxiliar de serviços gerais, sendo que a prestação de seus serviços foi executada nos moldes do contrato n°055/2010 (id 1347ddd), estabelecido entre a 1a reclamada e o 2° reclamado. De acordo com o contrato firmado (id 1347ddd), o 2° reclamado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDU, contratou a 1a reclamada, para prestar "serviços contínuos de conservação e limpeza nas dependências internas e externas das unidades escolares e superintendências (...)". Trata-se, pois, de evidente terceirização de serviços. É certo que o processo da terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, não foi objeto de lei específica. Com a omissão do legislador, coube ao julgador procurar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, para assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador, em razão da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Em verdade, na terceirização o trabalhador é colocado em segundo plano, um terceiro sem importância, mero instrumento ou modo pelo qual a empresa prestadora de serviços se desincumbe de sua prestação obrigacional para com a empresa tomadora de serviços. Não é por outra razão que vozes de vários segmentos da sociedade evidenciam os malefícios da terceirização. Para Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP), especializado em sociologia do trabalho, as tendências atuais relativas a reformas na legislação do trabalho importarão em considerável aumento do número de trabalhadores terceirizados, que, segundo a sua análise, em 4 anos, passarão dos atuais 12 milhões para cerca de 30 milhões, sendo que as condições de trabalho oferecidas ao terceirizado são infinitamente menos vantajosas. O professor destaca, por exemplo, que o trabalhador terceirizado trabalha, em média, três horas a mais, e traça um panorama bastante desanimador para o futuro: "[Com a terceirização] O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões. (...) Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados. (...) O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional. (...) Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas. (...) [Só há ganhos para] as empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros. (...) No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso. (...) [Há um aumento na rotatividade dos trabalhadores porque] As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços (...). (...) Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras (...). (...) Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados." (in: http://www.cartacapital.com.br/economia/lei-da- terceirizacao-e-a-maior-derrota-popular-desde-o-golpe-de-64- 2867.html ) O Ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência, teceu críticas à terceirização ampla, geral e irrestrita, e declarou que ela precariza as relações de trabalho, reduz os salários e os fundos de seguridade social. O jornalista Bernardo Mello Franco, correspondente do jornal Folha de São Paulo em Londres, comunga do mesmo pensamento e asseverou que: "(...) A terceirização pode elevar a produtividade de alguns setores, mas exercerá forte pressão para reduzir direitos e salários. Os trabalhadores, que já sofrem os efeitos da crise, deverão ser ainda mais sacrificados". (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardome llofranco/2015/04/1614146-capital-sobe-trabalho-desce.shtml) Importante lembrar que em 23 de agosto de 2013, dezenove Ministros, desta C. Corte, enviaram manifesto ao então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara, demonstrando preocupação com as tendências do mercado de trabalho atual, relativamente ao uso imoderado da terceirização. Na ocasião, inclusive, em debate perante a Câmara dos Deputados, acerca de tal relativização extremista dos direitos trabalhistas através da terceirização, o Ministro Alexandre Agra Belmonte deixou claro o repúdio majoritário desta Corte aos cruéis efeitos da intermediação ilícita de mão-de-obra. Com efeito, a terceirização de forma desenfreada, como vem sendo praticada atualmente, representa um dos piores e maiores golpes contra os trabalhadores brasileiros, selando a face do capitalismo selvagem na economia e nas relações entre patrões e empregados. As mudanças na legislação trabalhista, contudo, não podem ocorrer de forma temerária, de modo a afetar negativamente a classe trabalhadora. Caso assim ocorra, os malefícios serão certos e evidentes: precarização das relações empregatícias (inclusive com o recrudescimento de trabalho em condições análogas à de escravo), menores salários, menos benefícios, mais trabalho, maiores jornadas, diluição da ideia de classe/categoria e da ideia de representação sindical. E é por esta razão que o exagero da terceirização vem recebendo duras críticas de diversos setores da sociedade, mormente daqueles maiores interessados, das Centrais Sindicais e da massa trabalhadora. Cumpre registrar que, no dia 15 de abril do corrente ano ocorreu paralisação geral com adesão maciça de trabalhadores em 18 estados do país, no intuito de manifestar o inconformismo popular com a situação dos trabalhadores terceirizados e com o uso desmedido deste instituto por parte das grandes empresas: http://www.cartacapital.com.br/politica/atos-contra-a-terceirizac ao - 8136.html . O capitalismo é tão voraz, que nem a chamada indústria do entretenimento escapa dos malefícios da precarização do trabalho via terceirização, conforme notícia veiculada no http://glo.bo/1NZfI9n , em 25/09/2015, verbis: Ministério Público do Trabalho fez fiscalização no Rock in Rio (Foto: Divulgação) Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estiveram na manhã desta sexta-feira (25) no Rock in Rio. Eles fiscalizaram alojamentos dos trabalhadores e localizaram um depósito, na sede administrativa do evento, que havia sido cedido à empresa de limpeza Garrana para guarda de utensílios. Segundo a fiscalização, trabalhadores terceirizados estavam dormindo no local. O balanço parcial feito pelos procuradores e fiscais apontou que cerca de 15 trabalhadores estavam dormindo em cima de papelões, com roupa de cama particular e em meio a materiais de limpeza. Também foram encontrados restos de alimentos e diversos documentos da empresa no local. Os trabalhadores estão sendo ouvidos pela equipe de fiscalização, composta pelos dois órgaos. As irregularidades detectadas incluem jornada de trabalho acima da contratada, em turnos sucessivos. O MPT informou que as ações de fiscalização foram iniciadas na semana passada, durante o primeiro fim de semana do evento. Foi verificado que a cooperativa contratada para coleta seletiva de resíduos estava utilizando mão de obra avulsa para realizar o serviço, mediante o pagamento de diárias. Em nota enviada à Globonews, a organização do Rock in Rio informou que não tinha conhecimento do fato e vai tomar as medidas cabíveis para que isso não se repita. A orientação para todas as empresas é que sigam as regras do Ministério do Trabalho. Como se observa, portanto, trata-se de tema espinhoso, que
Intimado(s)/Citado(s): - TAMASA ENGENHARIA SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):TAMASA ENGENHARIA SA Advogado(a)(s):CHRISTIANNI KEILLA SOARES BARBOSA (MG - 114321) Recorrido(a)(s):TIAGO DIAS MOREIRA CEZARIO Advogado(a)(s):ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO (ES - 15160) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/05/2016 - fl(s)./Id 4CB29F2; petição recursal apresentada em 27/05/2016 - fl(s)./Id 413f90f). Regular a representação processual - fl(s.)/Id f704c82. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 0f74662, Id c57c4f, Id 8ef16b4, Id d262e41 e Id 44446a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Afirma a inaplicabilidade das normas coletivas apontadas pelo reclamante e, portanto, incabível o pagamento de multa por não implantação da PLR, bem como o aludido abono assiduidade. Consta do v. acórdão: "2.2.1. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS APONTADAS PELO AUTOR: ABONO ASSIDUIDADE E MULTA PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DA PLR. Na inicial, o reclamante postulou o pagamento do abono assiduidade previsto na cláusula 10, da Convenção Coletiva de Trabalho, em relação aos dois contratos mantidos com a ré, alegando fazer jus ao benefício. Requereu, ainda, a multa de que trata a cláusula 11 da CCT, pelo fato de a reclamada não ter instituído o programa de participação nos resultados. Em defesa, a reclamada asseverou serem inaplicáveis as normas coletivas anexadas na peça de ingresso, já que as atividades do reclamante eram especificamente da construção civil pesada. Acrescentou que o autor não possui direito ao recebimento do abono assiduidade, pelo fato de ter faltado várias vezes ao serviço, sem qualquer justificativa, durante a vigência do 1° contrato de trabalho. Disse, ainda, que o benefício somente foi previsto na CCT de 2013/2015, a partir de 01/09/2013, quando já extinto o 1° liame empregatício. Em relação ao 2° contrato, a reclamada alegou ter realizado o pagamento da parcela em questão nos meses em que o autor não faltou ao trabalho. O magistrado de origem assim decidiu: O critério determinante, na legislação brasileira, para o enquadramento sindical é o da atividade predominante na empresa, ou entidade patronal equivalente, exceto no caso de categoria profissional diferenciada (artigo 511 e parágrafos, da CLT). Assim, para o correto enquadramento dos empregados da ré, faz-se necessária a verificação de sua atividade social. O contrato social do réu informa que os seus objetivos são "i) confecções de projetos; ii) a execução e fiscalização de serviços de engenharia civil, especialmente os de terraplanagem,pavimentação obras de artes especiais, saneamento e construção predial e engenharia mecânica em todos os seus ramos; iii) a lcolação de máquinas e equipamentos para essas atividades, podendo importar e exportar; iv) a participação em outras sociedades e negócios congêneres ou alheio ao ramo principal de atividade." (Id n° 039b68d - Pág. 5),não havendo no objeto social qualquer descrição indicativa de atividade na construção pesada. E o critério determinante, na legislação brasileira, para o enquadramento sindical é o da atividade predominante na empresa, ou entidade patronal equivalente, exceto no caso de categoria profissional diferenciada (artigo 511 e parágrafos, da CLT). Assim, para o correto enquadramento dos empregados da ré, faz-se necessária a verificação de sua atividade social. A norma coletiva invocada pelo reclamante tem por beneficiários "os empregados no segmento da indústria da construção civil e montagem industrial". Ora, como a reclamada pertence à categoria das empresas da construção civil e da montagem industrial, ela é atingida pela convenção coletiva invocada pelo autor, razão por que se aplica ao seu contrato de trabalho esses instrumentos normativos. Devida, em decorrência, a multa por não implantação da PLR, diante da inércia da empregadora em implementar o programa de participação nos resultados, conforme prevê as alíneas "a" e "b" da cláusula décima primeira da cópia das CCTs colacionadas aos autos. Por outro lado, quanto à assiduidade, a prova documental evidencia que a demandada quitou a parcela em diversos meses, sendo que não houve o pagamento nos demais em virtude das faltas injustificadas do obreiro, corroboradas pelos controles de jornada acostados aos autos. Assim, sendo, rejeito o pleito de quitação dessa rubrica, mas defiro o pagamento das diferenças alusivas aos meses já quitados pela reclamada com base nos valores insertos nas convenções coletivas de trabalho por ele invocadas. A reclamada recorre. Insiste na tese da inaplicabilidade das normas coletivas apontadas pelo reclamante, sustentando que seus empregados são vinculados ao SINDOPEM-ES. No mais, renova os argumentos lançados na defesa. Vejamos. Segundo o disposto no art. 511 da CLT, o enquadramento sindical se dá, em regra, em função da atividade preponderante da empresa. A exceção diz respeito à chamada categoria profissional diferenciada, para a qual se aplicam os instrumentos coletivos específicos (art. 511, §3°, da CLT). Desse modo, considerando que o autor não faz parte de categoria diferenciada, é a atividade preponderante da reclamada que definirá o enquadramento sindical do obreiro. Denota-se do Estatuto Social da ré que o artigo 2° estabelece como objetivo da empresa: (i) a confecção de projetos, (ii) a execução e fiscalização de serviços de engenharia civil, especialmente os de terraplenagem, pavimentação, obras de arte especiais, saneamento e construção predial e engenharia mecânica em todos os seus ramos, (iii) a locação de máquinas e equipamentos para essas atividades, podendo importar e exportar, e (iv) a participação em outras sociedades e negócios congêneres ou alheio ao ramo principal de atividade. Conforme se vê, o ato constitutivo da reclamada mostra que sua atuação não está voltada para a construção pesada, como ora defendido no apelo. Assim, não há como considerar o autor inserido no ramo da atividade abrangida pelos sindicatos convenentes das CCT's juntadas com a defesa, eis que tais instrumentos coletivos abarcam os trabalhadores que prestam serviços nas empresas da indústria da construção pesada, não sendo este o caso dos autos. Portanto, as normas aplicáveis ao autor são aquelas apontadas na peça de ingresso, pois abrangem os empregados do segmento da indústria da construção civil e montagem industrial, segmento este ao qual pertence a ré. Superada essa questão, e considerando que a reclamada não implantou o programa de participação nos resultados, resta devida a multa prevista na cláusula 11 das CCT's 2013/2014 e 2014/2016. Quanto ao abono assiduidade, o magistrado de origem deferiu apenas as diferenças entre os valores pagos e os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho apontadas pelo reclamante. Assim, tendo em vista que a reclamada pagou nos meses de 05 e 06/2014 a quantia mensal de R$ 35,00, quando o correto seria R$ 80,00 (cláusula 10 das CCT's), inexiste reparo a ser feito na sentença. Nego provimento." As ementas da página 3 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, aviso prévio, férias e 13° salário. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se . JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):MUNICÍPIO DA SERRA Advogado(a)(s):ANABELA GALVAO (ES - 5670) Recorrido(a)(s):RAQUEL SOARES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - Id 86AE7A5; petição recursal apresentada em 02/05/2016 - Id cc42245). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id cc42245. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476. - divergência jurisprudencial: . Afirma que o contrato da autora está suspenso pela percepção de benefício previdenciário, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de salários ou benefícios convencionais. Consta do v. acórdão: "a) SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A MM. Juíza determinou que o "Município réu cumpra a principal obrigação do contrato de trabalho, qual seja, dê trabalho à reclamante, que deverá se apresentar em seu posto de serviço em até dez dias da ciência da presente sentença, acompanhada por Oficial de Justiça, independentemente de intimação ou do trânsito em julgado", por entender que "se o órgão previdenciário insiste na alta e o empregador entende que o trabalhador não se encontra em condições de laborar, deve o empregador arcar com o salário do empregado pelo período de afastamento, de molde a cumprir a função social do contrato de trabalho e da empresa, pois a reclamante não foi dispensada e não está recebendo benefício previdenciário, ou seja, seu contrato não está suspenso. Se não está suspenso, devido o pagamento de salário já que a autora se encontra à disposição da empresa que simplesmente não aproveita seus serviços." Por conseguinte, condenou o reclamado ao pagamento de indenização relativa aos salários de 02/04/2014 a 25/08/2014, período em que a reclamante, comprovadamente, estava incapacitada, conforme laudo médico anexado aos autos. O Município reclamado insurge-se contra o pagamento de indenização à reclamante, aduzindo que nunca deixou de oferecer trabalho à empregada, mas sim ela não se apresentou ao serviço após a alta previdenciária, conforme reconhece, a própria reclamante, ao perito. Afirma que a conduta da autora, que até este momento não compareceu à empresa, caracteriza o abandono do emprego. Assevera que o pagamento de salários em período que não houve labor configura o enriquecimento ilícito do empregado. Sustenta, caso mantida a condenação, que a indenização seja deferida apenas até 25/06/2014, pois em informação à pericia a autora disse que já passava pelo mesmo tratamento há dois meses atrás, o que pressupõe sua capacitação desde tal data. Requer, caso deferido o recurso junto ao INSS, retroativo a novembro de 2013, haja a dedução do valor da condenação com aquele percebido pelo órgão previdenciário. Não lhe assiste razão. A autora propôs a presente demanda em 30/04/2014, informando que trabalha para o Município reclamado como agente comunitária de saúde, porém, afastou-se de suas atividades em novembro de 2013 em razão de problemas ortopédicos e psiquiátricos, percebendo alta previdenciária em 03/02/2014. Aponta, em sua petição inicial, que, após a alta previdenciária, retornou ao emprego, mas foi impedida de trabalhar pelo reclamado em razão do seu estado de saúde, encontrando-se sem perceber salário ou benefício previdenciário. Postulou, em antecipação de tutela e definitivamente, a reintegração ao emprego em função compatível com seu atual estado de saúde e o pagamento dos salários desde a alta previdenciária. Anexou aos autos laudo que declara "estar em acompanhamento ambulatorial de saúde mental em uso de medicação psicotrópica e acompanhamento médico regular, sem condições de trabalho no momento, dado ao seu quadro clínico, quadro de labilidade emocional, descontrole de impulsos, ciclotimia, irritabilidade exagerada, o que podem vir a interferir em suas atividades laborativas/auto e hetero-agressão/ HPP: Tentativas prévias de suicídio. CID D10/ F31/ F41.2." - Id. caf71d0. Anexou, ainda, o indeferimento do pedido de auxílio-doença, datado de 03/02/2014 - Id. 7f2d6e5, em razão da capacitação para o trabalho. O reclamado, em defesa, afirmou que a autora já foi afastada várias vezes pelo órgão previdenciário no ano de 2013, nos seguintes períodos: 14/03/2013 até 30/04/2013; 01/06/2013 até 10/11/2013 e 12/11/2013 até 25/11/2013. Assevera que em 25/11/2013 ocorreu a alta previdenciária, com pedido de reconsideração ao órgão previdenciário em 03/02/2014 e nova perícia marcada para 08/05/2014. Disse que a reclamante depois da alta previdenciária não compareceu à empresa, negando os fatos descritos na petição inicial. Asseverou que não recebeu qualquer ofício do órgão previdenciário para readaptação da reclamante e que as doenças que acometem a autora não tem qualquer relação com o contrato de trabalho. Por fim, alegou ser impossível o pagamento de salários ante a suspensão do contrato de trabalho da reclamante, que não está apta ao labor, conforme laudo em anexo e que cabe a autora propor a demanda contra o órgão previdenciário na Justiça Comum. Os fatos descritos na defesa do reclamado demonstram ser inovadora a tese de abandono do emprego, que sequer foi mencionada em contestação. De todo modo, o reclamado não rescindiu o contrato de trabalho da reclamante, por justa causa, não podendo agora, após judicialmente demandado, alegar a ocorrência do abandono. Aliás, caberia ao empregador comprovar o abandono do emprego, ônus do qual não se desincumbiu sem que haja qualquer notificação, telegrama ou comprovação de mensagem entregue a empregada convocando-a ao retorno ao trabalho. Em seu depoimento, a reclamante afirma que entregou dois atestados médicos ao reclamado, após a alta previdenciária, e que, quando foi entregar o segundo, disseram que estaria de férias e que, após as férias, deveria anexar comprovante de recurso perante autarquia previdenciária, razão pela qual apresentou o recurso ao reclamado, porém, até então não houve julgamento. Tais fatos foram também relatados pela reclamante ao perito. Observo que a tese de defesa era basicamente a suspensão do contrato de trabalho da autora, em razão da sua incapacitação, o que lhe desobrigaria ao pagamento de salários. Não há, porém, qualquer documento nos autos que comprove que a autora estava afastada pelo órgão previdenciário após 30/11/2013, fato, inclusive, atestado pelo próprio réu e, consequentemente, a partir de tal data não estava mais o seu contrato de trabalho suspenso, o que obrigaria ao empregador o pagamento dos salários. Não obstante o laudo médico anexado pela própria autora em 02/04/2014 descrevendo sua incapacitação, o laudo pericial produzido nos autos demonstrou sua capacidade ao trabalho, não havendo motivos para que o reclamado não lhe recolocasse em suas atividades. Apenas durante o gozo do auxílio-doença, o contrato de trabalho é considerado suspenso, sendo o empregador, neste interregno, dispensado do pagamento de salários, na forma do art. 476 da CLT. Assim, conclui-se logicamente que, quando encerrado o benefício, encerra-se a suspensão contratual, devendo o empregador retomar a obrigação de pagar os salários. Se o benefício previdenciário foi negado pelo INSS, o contrato da reclamante manteve-se em pleno vigor, estando ela à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, razão pela qual deveria ter recebido seus salários. Deveria ter havido um diálogo entre o empregador, o médico do trabalho e o trabalhador, com a adoção das providências necessárias para que ela passasse a exercer outra função, compatível com sua situação clínica. Constitui responsabilidade do empregador, por ser seu o risco do empreendimento e também em virtude da sua responsabilidade social, efetuar o pagamento dos salários. Assim, ele não pode suspender o contrato de trabalho unilateralmente, privando o trabalhador de seu salário por tantos meses, ciente de que esta é sua única fonte de sustento. Ora, se o empregado não possui condições de trabalhar e o INSS não lhe fornece o benefício correspondente, constitui obrigação do empregador efetuar o pagamento dos salários até que o trabalhador esteja plenamente saudável ou obtenha o benefício previdenciário. Não se pode admitir que ante as dúvidas acerca da capacidade laboral do empregado, este seja o mais prejudicado, ficando desamparado, sem qualquer fonte de renda. O caso dos autos é de natureza peculiar, tendo em vista que o INSS considerou a reclamante apta para o trabalho, cessando o auxílio- doença, e o empregador deixou o trabalhador em um estado de incerteza e indefinição, o que o impediu de auferir qualquer renda. A interpretação mais adequada do direito, para fins de solução do presente litígio, deve ser aquela que respeita a Força Normativa da Constituição e, por conseguinte, dos Princípios, bem como que confere Máxima Eficácia aos Direitos Fundamentais. Destacam-se os direitos fundamentais à vida e à saúde do trabalhador, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 5°, caput, no art. 6°, no art. 7°, caput, inc. XXII, arts. 196 e 200 e 225 da CF, bem como a função social da empresa, sendo esta decorrência direta da função social da propriedade (art. 5°, inc. XXIII, CF/88). Do mesmo modo, consoante dispõe o art. 170 da Constituição Federal, a Ordem Econômica se funda na valorização do trabalho humano, cuja finalidade é assegurar a todos uma existência digna. Não é razoável que, no desencontro de posições entre o empregador e o INSS, ocorrido à época, o empregado, parte hipossuficiente na relação empregatícia, arque com o prejuízo. Uma vez tendo sido considerada apta ao labor pelo INSS, caberia ao empregador, ao considerá-la inapta, realocá-lo, de alguma forma, em função compatível com as suas limitações físicas, pagando-lhe os salários pertinentes, até que ele pudesse reverter a decisão proferida pela autarquia previdenciária, que determinou o término do benefício. Esgotadas as vias administrativas de retorno ao benefício previdenciário, sem sucesso, deve o empregador responder pelo prejuízo causado à reclamante. Sobre a matéria, infere-se da jurisprudência: INCERTEZA QUANTO À APTIDÃO DO RECLAMANTE PARA O TRABALHO. AFASTAMENTO. SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. Se o empregador discorda da decisão do INSS que considerou seu empregado apto para o trabalho deve impugná-la de algum modo, ou, até mesmo, romper o vínculo, jamais deixar o seu contrato de trabalho no limbo, sem definição. Como, no caso em exame, a reclamada somente veio a despedir o reclamante um ano e nove meses após, incorreu em culpa, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, bem assim dos salários devidos no respectivo período. Isso porque nos casos em que o empregado não apresenta aptidão para o trabalho e o INSS se recusa a conceder-lhe o benefício previdenciário, incidem os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade social e da justiça social, que asseguram o pagamento dos salários, ainda que não tenha havido prestação de serviço. (Processo 0000565¬ 04.2010.5.05.0016 RecOrd, ac. n° 067545/2011, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a . TURMA, DJ 05/07/2011.) Assim, deve o empregador ser condenado a arcar com os salários a partir da alta previdenciária até a efetiva recolocação da empregada ao trabalho, não havendo justificativa para limitar a condenação ao período de incapacidade do empregado como pretende o reclamado. Não há que se falar em dedução das verbas previdenciárias eventualmente recebidas, por se tratarem de parcelas de naturezas distintas, bem como porque o deferimento do pedido levaria a uma decisão condicional o que é proibido, nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que uma vez tendo sido considerada apta ao labor pelo INSS, caberia ao empregador, ao considerá-la inapta, realocá-lo, de alguma forma, em função compatível com as suas limitações físicas, pagando-lhe os salários pertinentes, até que ele pudesse reverter a decisão proferida pela autarquia previdenciária, que determinou o término do benefício, devendo o empregador, no caso dos autos, ser condenado a arcar com os salários a partir da alta previdenciária até a efetiva recolocação da empregada ao trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Impossível aferir a divergência jurisprudencial com a segunda ementa da página 9, porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, o fato de que a reclamada não pagou o salário da obreira durante o período em que o INSS não reconhecia a incapacidade laboral. A primeira e a terceira ementa das da página 9 e a das páginas 9¬ 10 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situações em que havia a suspensão do contrato de trabalho pela fruição de auxílio- doença ou há uma mera alta médica antes da hora que não leva à impossibilidade de pagamento pelo INSS do benefício, hipóteses diversas da tratada no caso dos autos, acima descrita em que o INSS reconheceu não estar mais a autora inapta para o trabalho, cancelando o benefício de auxílio-doença (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado(a)(s): CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) Recorrido(a)(s): ANGELA MARIA DA CUNHA SANTOS Advogado(a)(s): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - Id 27D8225; petição recursal apresentada em 28/03/2016 - Id e25bbd8). Regular a representação processual - Id cb19f29 e Id 331078a. Desnecessária a garantia do juízo, porque ao recorrente se estendem as prerrogativas dos entes públicos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Arts. 485, VI, 503-4 CPC. Afirma a recorrente que a exeqüente não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, por não constar do rol de substituídos juntado pelo Sindicato com a inicial da ação coletiva. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA Afirma a agravante que a exeqüente não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da execução, por não constar do rol de substituídos juntado pelo Sindicato com a inicial da ação coletiva. Alega que a pretensão executória ofende a coisa julgada, já que os efeitos e extensão da sentença estão limitados àqueles que fizeram parte da lista apresentada pelo Sindicato. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem razão. Ante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se pacífico nos Tribunais Trabalhistas o entendimento segundo o qual o sindicato pode atuar como substituto processual de forma ampla e irrestrita em defesa dos direitos de toda a categoria que representa, e não somente dos substituídos filiados à entidade sindical. Observa-se do teor da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento que os direitos ali postulados foram estendidos a toda a categoria, e não apenas aos substituídos, conforme demonstra o seguinte trecho da sentença (id 3974c81): (...) logo, a substituição processual ali prevista é ampla, extravasando a limitação prevista no art. 872 da CLT, donde não se falar em inépcia por falta de qualificação, se todos os substituídos, sindicalizados ou não, são merecedores de proteção sindical, que em última análise se faz em favor da categoria, e não apenas dos filiados. Tal decisão foi mantida por este Regional, conforme ser observa do teor da cópia do acórdão juntada aos autos (id 0da8332). A sentença, portanto, ao dispensar a qualificação dos interessados, fixou a mais ampla substituição, declarando a representação de todos os membros da categoria. Diante do exposto, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a execução da sentença coletiva por não figurar na lista de substituídos, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige o §10 do artigo 896 Consolidado. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767; artigo 884; Código Civil, artigo 368. - divergência jurisprudencial: . - Art. 741, VI CPC. A recorrente sustenta a necessidade de compensação das progressões horizontais por antiguidade concedidas à exeqüente por força de instrumentos coletivos de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.3.2. COMPENSAÇÃO Ângela Maria da Cunha Santos ajuizou a presente ação de execução de sentença proferida em ação coletiva, pretendendo o recebimento das progressões horizontais por antiguidade reconhecidas aos empregados da ré nos autos do processo de n° 0158900-33.2001.5.17.0007. Em defesa, a reclamada defendeu a necessidade de compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordos coletivos. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a pretensão da executada, por entender que os valores recebidos em virtude dos acordos coletivos não possuem premissa idêntica à condenação proferida nos autos da ação coletiva. Recorre a executada, reafirmando a necessidade de compensação das progressões horizontais por antiguidade concedidas à exeqüente por força de instrumentos coletivos de trabalho. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que embora a ré tenha se utilizado em sua defesa do termo "compensação", na verdade, pretende a dedução das parcelas pagas à exeqüente, sob a rubrica "promoção por antiguidade", decorrentes de acordos coletivos. Segundo a executada, os valores pagos em virtude de acordos coletivos possuem a mesma natureza das progressões devidas em razão do PCS/1995. O título executivo no qual se fundamenta a presente execução assim estabeleceu: (...) merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável), a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código. (...) Para a procedência deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) 5) devem ser observados os limites dos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8, excluídos portanto os empregados que não tenha tempo de serviço suficiente para a progressão. (...) Verifica-se do título executivo que as progressões horizontais por antiguidade foram deferidas aos empregados da ré que satisfaçam determinados requisitos, dentre os quais, o tempo de serviço suficiente para a progressão, observando-se os limites fixados nos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8 do PCS/1995, de acordo com as situações individuais de cada um. Não se trata, portanto, de parcela paga a todos os empregados da ré indistintamente, mas apenas aos empregados que preencham as condições estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. O mesmo não ocorre em relação às progressões por antiguidade concedidas por força de acordos coletivos de trabalho. A leitura de tais instrumentos coletivos revela, de forma clara, que essas progressões foram concedidas a todos os empregados da ré, de forma ampla, sem se atrelarem aos mesmos requisitos e limites previstos no PCS/1995, fato suficiente a afastar a dedução pretendida pela executada. A dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorre, até porque nenhum sentido teria a norma coletiva ao prever um direito já assegurado por norma interna da empresa. Nesse mesmo sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA. ECT. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA PROGRESSÕES HORIZONTAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS DELAS DECORRENTES, POR DESCUMPRIMENTO DO PCCS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DESSES VALORES COM OS ORIGINADOS DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A dedução só é possível se as parcelas envolvidas possuírem a mesma natureza jurídica, originando-se de idêntica questão jurídica. No caso vertente, levando-se em consideração que o acordo coletivo atinge todos os trabalhadores indistintamente, enquanto que o PCCS apenas os que preencherem os seus requisitos, não há que se falar em mesma natureza das parcelas, razão pela qual inexiste direito à dedução. (Processo 0071000-74.2013.5.17.0012; 3a Turma; Relator: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Publicado em 10/02/2015) EMENTA: PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos) não se pode falar em dedução na hipótese. (Processo 0153700-19.2013.5.17.0009; 3a Turma; Relator: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Publicado em: 22/01/2015). EMENTA: PROGRESSÕES DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS. Não havendo relação entre as progressões de que trata o plano de cargos e salários e aquelas concedidas aos obreiros, com espeque em instrumento normativo, aplicáveis a todos os empregados independente do tempo, não há como acatar a tese de que as progressões já teriam sido efetivadas ou mesmo de que caberia a compensação dos valores pagos, sob pena de negar validade ao comando sentencial que garante a progressão por antiguidade prevista no aludido plano. (AP 0149300-68.2013.5.17.0006. Relatora: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região). Logo, não há como prosperar a tese da defesa, de modo que entendo indevida a dedução das promoções por antiguidade concedidas à exequente por força de instrumento coletivo. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a pretendida dedução somente se dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorreu, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 21, X; artigo 173, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°F. - DL509/69. Pugna Sustenta que/Insurge-se contra Consta do v. acórdão: "O juízo de origem determinou a aplicação dos juros de mora de acordo com os termos da OJ n° 07 do Pleno do TST. Em face dessa decisão, recorre a exeqüente. Sustenta que a taxa de juros prevista no artigo 1°-F, da lei 9494/97, não se aplica aos débitos de natureza trabalhista, que possui regramento próprio previsto na Lei 8.177/91. Postula a reforma da sentença para que sejam aplicados os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Pois bem. Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desfrute dos mesmos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito aos juros de mora, entendo inaplicável o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", contida no §12 do art. 100, da Constituição Federal, e tendo o art. 1°-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5° da Lei 11960/2009, incorrido nos mesmos vícios jurídicos, declarou-se a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do aludido dispositivo legal. Entenderam os Ministros da Suprema Corte que a atualização dos débitos da Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza", por meio do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, constitui violação à isonomia entre devedor público e devedor privado. Nesse contexto, não tem aplicabilidade qualquer orientação do TST em sentido contrário (OJ n° 07/TST). Sendo assim, resta inaplicável a Lei 9.494/97, incidindo no caso o disposto no §1° do art. 39, da lei 8177/91. Dou provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que resta inaplicável a lei 9494/1997, incidindo o §1° do art. 39, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIETA LUIZA SARAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIETA LUIZA SARAIVA Advogado(a)(s): WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (ES - 16867) Recorrido(a)(s): LOJAS RIACHUELO SA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - fl(s)./Id 4ED4020; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - fl(s)./Id d12ad2e). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a254c21. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 26ff8d9, Id ac4c9ca, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a existência de acúmulo de funções. Consta do v. acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÕES Requer a reclamante a reforma da sentença quanto ao pedido relativo ao acúmulo de funções, sustentando que, durante o pacto laboral, era-lhe exigido o exercício de atribuições estranhas à de auxiliar de caixa, para a qual foi contratada, sem o pagamento da respectiva contraprestação. Alega ter restado demonstrado que, além da função de auxiliar de caixa, também trabalhava no câmbio Western Union, na arrumação de loja e na troca de mercadorias, fazendo, dessa forma, jus a um plus salarial. Sem razão. Na inicial, a reclamante informa que foi contratada para exercer a função de auxiliar de caixa. Mas que, no curso do contrato de trabalho, passou também a executar tarefas estranhas à função para a qual foi contratada, como a de caixa; a operação de Western Union, que muito se assemelha a operação bancária; o auxílio na arrumação da loja; e a troca de mercadorias. Em contestação, a reclamada alega que as funções exercidas pela reclamante eram inerentes ao cargo para o qual foi contratada; que todos os colaboradores são admitidos como auxiliares, passando ao cargo efetivo ao final do contrato de experiência; que a reclamante foi admitida como auxiliar de caixa, recebeu senha de acesso para operar o caixa e só não foi efetivada como operadora de caixa, pois não passou do período de experiência na empresa; que a remuneração do auxiliar de caixa e do operador de caixa é a mesma; que a troca de mercadorias e o recebimento de faturas são típicas da função de caixa (auxiliar e operador); que as atividades no caixa da Western Union eram praticamente as mesmas, com apenas algumas particularidades; e que a reclamante nunca foi deslocada para desenvolver atividades em outros setores. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a execução de atividade mais complexa ou especializada e estranha ao conteúdo da função contratada. Em se tratando de atividades correspondentes, sem que para uma se exija maior capacitação técnica ou intelectual do que para outra, a ampliação das atribuições, por si só, não enseja o pagamento de plussalarial. O art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é uníssono ao determinar que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O cumprimento, determinado pelo empregador, de funções diversas das contratadas, mas com elas relacionadas, decorre do jus variandi. E, se não extrapolar a complexidade das atividades normais, inexiste suporte fático ou legal para caracterizar o acúmulo capaz de ensejar acréscimo no salário. Ademais, trago à baila julgado do TST em que o Ministro Maurício Godinho Delgado trata de maneira elucidativa sobre o assunto: TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA PARA O PRÓPRIO TRABALHADOR EFETIVAR O TRABALHO - TAREFA INSERTA NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO COM A DE MOTORISTA - Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, interligados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou empresa. É essencial distinguir-se, conceitualmente, entre função e tarefa. Tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas. Um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Tais diferenciações são, efetivamente, essenciais ao estudo das alterações qualitativas do contrato empregatício. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, o Reclamante ocupava a função de técnico de telecomunicações. Consta no acórdão que, no âmbito da prestação de seus serviços, o trabalhador conduzia veículo da empresa para seu próprio deslocamento até os locais da execução de suas tarefas. Nesse contexto, e de acordo com as considerações mencionadas, não se vislumbra caracterizado o acúmulo de função. A condução de veículo da empresa no decorrer da prestação laboral para o próprio deslocamento do trabalhador insere-se no conjunto de tarefas que compõem e delimitam a função do empregado no contexto da divisão do trabalho, compatibilizando-se, plenamente, com a condição pessoal do Reclamante (art. 456, parágrafo único, da CLT).Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR 327-17.2010.5.11.0016 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 19.10.2012 - p. 800) (grifos acrescidos) Citam-se, ainda, julgados de outros Regionais no mesmo sentido: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o autor, contratado como mecânico, ter cumprido outras tarefas em sua jornada de trabalho, inerentes a funções de borracheiro, lubrificador, soldador e eletricista de automóvel, não induz à ilação de existência de alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Tais atividades são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a natureza do trabalho pactuado. Nesse prisma, não havendo nos autos a comprovação da existência de cláusula contratual expressa em sentido contrário, não há que se falar em acúmulo de função, em face do seu dever de colaboração. Aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (TRT-23 - RO: 869200900323004 MT 00869.2009.003.23.00-4, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2a Turma, Data de Publicação: 04/11/2010) ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - É devido o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções quando o empregado, exercendo cargo de menor qualificação, faz também as funções de um outro cargo de maior qualificação e maior salário, além do que, é inquestionável que as funções acumuladas exigiriam mais responsabilidade, diligência e qualificação técnica do empregado, devendo, portanto, ser melhor remuneradas. (TRT 08a R. - RO 0000416-75.2011.5.08.0117 - Rel. Des. Fed. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - DJe 20.12.2011 - p. 7)v93 No caso dos autos, analisando a prova testemunhal, verifico que a reclamante exercia suas funções no caixa normal e no Western Union (que a própria testemunha da autora disse que era igual aos demais, porém apenas com a possibilidade de fazer transações internacionais). Além disso, informou a prova oral que a troca de mercadorias era feita no próprio caixa e que o auxílio na arrumação da área de vendas ou do caixa somente ocorria quando não havia muito movimento na loja. Assim, concluo que as atividades exercidas pela autora são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada. Mantenho, portanto, a sentença de primeiro grau. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as atividades exercidas pela autora são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a ementa da fl. 5 indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 146 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pugna pela reforma, aduzindo fazer jus ao pagamento de domingos e feriados em dobro. Consta do v. acórdão: "TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO Requer a reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas aos domingos. Sem razão. Na inicial, a reclamante informa que trabalhava de três domingos por mês; que tinha uma folga semanal; que uma vez por mês a folga ocorria aos domingos; que não anotava os domingos trabalhados; e que a reclamada não pagava as horas trabalhadas aos domingos com 100% de acréscimo, como dispõem a Súmula 146 do TST e a norma coletiva. A reclamada, em contestação, sustenta que o controle de ponto era biométrico e que a reclamante fazia o registro corretamente. Além disso, aduz que os domingos trabalhados eram pagos ou compensados; que a reclamante gozava uma folga semanal; e que uma vez por mês essa folga coincidia com o domingo. Assim, impugna o pedido de pagamento em dobro. Inicialmente, há que se registrar que a própria reclamante informou em seu depoimento pessoal que registrava corretamente sua jornada; que folgava um domingo por mês; e que quando trabalhava aos domingos tinha uma folga durante a semana. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima da CCT 2013/2014 não prevê o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com acréscimo de 100%, como faz querer crer a autora ao transcrever apenas parte daquela norma. Na verdade, o texto da citada cláusula coletiva se refere apenas aos feriados, que não fazem parte do objeto do presente recuso, prevendo o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA - DA AUTORIZAÇÃO E/OU PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados federais estaduais e municipais, nos Shoppings Centers, Comércio Lojista e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, em todo o Estado do Espírito Santo, à exceção dos feriados de, 25 de dezembro/2013, 1° de janeiro, 1° de maio, 07 de setembro de 2014, e, o dia das eleições municipais, Estadual, e gerais, nos quais, em hipótese alguma, poderá ser exigido labor dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas pagarão aos seus empregados, as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente de trabalharem ou não em regime de escala. (...) Isto posto, conforme consta na sentença de primeiro grau, não faz jus a obreira ao acréscimo pretendido. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a recorrente não faz jus ao direito pretendido, verifica-se que, não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / DESCONTOS INDEVIDOS Alegação(ões): Sustenta a reforma da decisão quanto a descontos feitos no TRCT do autor. Consta do v. acórdão: "DESCONTO INDEVIDO Requer a reclamante a reforma da sentença de primeiro grau quanto aos descontos realizados a título de quebra de caixa, alegando que a testemunha Kezzya Ketlen Gonçalves Cardoso comprova que nem sempre o dinheiro era conferido em conjunto com a operadora e que em dias de maior movimento o facilitador ou alguém da área de vendas poderia operar o caixa logado por outro caixa. Vejamos. Na inicial, a reclamante informa que, no momento de sua rescisão, teve descontada a importância de R$593, 34, referente á "Des. Dif. Caixa", mas que tal diferença não ocorreu e sim erro no procedimento de transferência de valores pela facilitadora. Alega, em síntese, que o procedimento adotado pela reclamada era falho, pois tinha que deixar o caixa aberto (logado) quando se ausentava para realizar outras atividades ou mesmo quando ia almoçar, permitindo que outras pessoas a ele tivessem acesso; era retirado dinheiro de seu caixa pela facilitadora sem o devido registro para abastecer outros caixas; e às vezes a facilitadora era quem fechava o caixa, sem a sua participação. Pois bem. Analisando o depoimento da testemunha Kezzia Ketlen Gonçalves Cardoso, que também atuou como auxiliar de caixa e trabalhou com a autora, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a responsabilidade pelo caixa e, portanto, pelas diferenças que nele ocorriam pertencia à autora. Note-se que a testemunha informou que o sistema de abertura e fechamento do caixa era biométrico, ou seja, somente a operadora poderia fazer; que a testemunha, quando precisava se ausentar, bloqueava ou fechava o caixa, impossibilitando que outra pessoa a ele tivesse acesso; que quando tinha muito movimento na loja poderia ocorrer de deixar o caixa aberto; que, nesse caso, um facilitador ou alguém da área de vendas operava o caixa, mas apenas passando cartões, o que impossibilitava a ocorrência de diferenças; que normalmente o caixa era conferido pela operadora em conjunto com a facilitadora, mas quando havia muito movimento, por vezes, a facilitadora conferia o caixa sozinha, porém para fechar o caixa era necessário utilizar a biometria do operador, de modo que este fechava o caixa e guardava o dinheiro. Dessa forma, mantenho a sentença. Nego provimento." Contudo, limita-se a aduzir razões de
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) 1. CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) 2. ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) 2. CARLA PATRICIA PIRES XAVIER DE CARVALHO (DF - 21896) Recorrido(a)(s): 1. DEMETRIUS JULICE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 - fl(s)./Id 4601192; petição recursal apresentada em 22/03/2016 - fl(s)./Id 0a68e5a). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9141b5b. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente é equiparado a ente público, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7; SBDI-I/TST, n° 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 100, §12; artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Art. 1°-F da L9494/97. Pugna pela reforma quanto aos juros aplicados. Consta do v. acórdão: "2.2.1. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494/97 Insurge-se a executada, pugnando pela reforma da sentença a fim de aplicar os juros no percentual de 0,5% ao mês, por força do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, extensível aos Correios em virtude do art. 12 do Decreto-Lei n.° 509/69. Sem razão. A Empresa de Correios e Telégrafos transformou-se em pública por meio do Decreto-Lei n. 509/1969 (art. 1°). Equiparando-a à Fazenda Pública, o art. 12 do mencionado Decreto elencou determinados benefícios, in verbis: A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Nesse sentido é o entendimento do TST firmado na OJ da SDI, in verbis: 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. n° 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Observo, no entanto, que o dispositivo legal e o entendimento mencionado não dispõem acerca de juros no percentual máximo de seis por cento ao ano. Ademais, sendo o caso de empresa pública, também, não há como conferir qualquer privilégio frente aos demais agentes econômicos privados. Assim, aplico ao caso juros de mora à razão de um por cento ao mês simples, a teor do art. 39, § 1°, da Lei n. 8.177/1991. Nego provimento ao recurso da executada." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a incidência dos juros para Fazenda Pública deve seguir a base normativa legal aplicável aos devedores privados em geral, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O recurso de revista de Id 1e40812, protocolizado em 22/03/2016, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, em Id 0a68e5a, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - NIPLAN ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): ERINALDO EUFRAZIO ALVES Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (ES - 8890) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/05/2016 - Id 74CE11A; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - Id e102445). Regular a representação processual - Id 51a9c6e e Id 09a262c. Satisfeito o preparo - Id 50bd09a, Id da57b25, Id 59dbbd8, Id 5a36f4d, Id 25d072c, Id 5077b4f, Id a909f66, Id fab3936 e Id 74f3145 - Id 098eff3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A r. sentença atribuiu responsabilidade subsidiária à 2a ré, aduzindo, em síntese, que: "(...) A Súmula n° 331 permitiu um mínimo de civilidade à terceirização, rendendo-se ao fato social que se impunha à omissão legislativa, mas, ao mesmo tempo, chamando a empresa tomadora dos serviços da empresa terceirizada a responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, cujo sujeito ativo era o empregado desta última que trabalhou em seu favor. (...)" Registrou, ainda, o juízo, que tal responsabilidade independe de culpa, pois: "...não se discute se a empresa tomadora foi mais ou menos diligente na fiscalização da mão de obra terceirizada. A responsabilidade é objetiva e surge pura e simplesmente do dano e do descumprimento de norma reguladora do contrato de trabalho. Do mesmo modo que o empregador direto é responsável pelo adimplemento das obrigações contratuais para com quem manteve relação de emprego, sem a necessidade de demonstração da culpa, igual raciocínio se aplica à empresa tomadora. (..)" A 2a ré, inconformada, argumenta que sua vinculação obrigacional é apenas com a empresa contratada, jamais com os empregados por ela admitidos; que "... o entendimento contido na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se flagrantemente inconstitucional, visto que afronta diretamente o inciso II, do artigo 5.° da Constituição Federal"; que "não se pode desvirtuar a exegese teleológica da Súmula 331 do CTS, a tal ponto de presumir, pura e simplesmente, a culpa in vigilando ou in eligendo de toda e qualquer tomadora de serviços de terceiros..." e quea contratação de serviços por interposta empresa não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária, inexistindo, no ordenamento jurídico, base legal para tanto. Sem razão. Resta incontroverso que o autor, de fato, trabalhou em prol da 2a ré, conforme exposto na sentença, de 01/12/2012 a 30/09/2013. E, como os direitos do reclamante foram lesados em decorrência da terceirização promovida pela recorrente, exsurge como responsável indireta pela reparação, na medida em que também se beneficiou e usufruiu direta ou indiretamente das energias despendidas pelo trabalhador, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1°, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu os valores sociais do trabalho como um dos pilares do Estado, prezando pela garantia da dignidade do trabalho, sendo, por isso, inafastável a responsabilização de todos que tomaram proveito da força de trabalho do obreiro. Ressalte-se que a Súmula n° 331 do C. TST não está somente direcionada à contratação fraudulenta de mão de obra. Mais que isso, ela também tem por escopo a proteção do trabalhador em face da terceirização que invade as relações trabalhistas. E, na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar total desoneração do tomador dos serviços. Afinal, frise-se, beneficiou-se da força de trabalho do empregado e, por isso, deve arcar com a responsabilidade pelo ressarcimento. Releva transcrever, em parte, o art. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado do trabalho: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social..." Igualmente o art 1°, inciso IV erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado. Conclui-se então que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. O inciso IV, da Súmula n° 331/TST, converge com esse entendimento, porquanto, ao estabelecer a corresponsabilidade do tomador de serviço, não perquire sobre culpa (critério subjetivo), consoante já exposto pelo juízo de origem. Esta é a melhor interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5° da LICC:"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, não há nos autos qualquer registro de que a 2a reclamada procedia ao efetivo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que lhe prestava serviços, pelo que verificada a negligência da tomadora dos serviços, faz-se necessária a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas negligenciadas. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária não significa reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, mas tão-somente a imposição do dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927, ambos do CC. Logo, não há qualquer violação ao princípio da legalidade. A condenação também decorre do dever de reparação previsto nos arts186 e 927, caput, do CC, interpretados à luz dos princípios constitucionais trabalhistas acima referidos. Outrossim, registre-se que a Súmula 331 do TST reflete mera posição e orientação daquela c. Corte, acerca da interpretação da legislação vigente, não se traduzindo em lei ou ato normativo, pelo que inviável cogitar-se de sua inconstitucionalidade. Tal súmula nada mais é do que o resultado da interpretação sistêmica dos dispositivos legais acima aludidos, que se encontram em simetria com os princípios fundamentais erigidos pela CF/88, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, ex vio art. 1°., III e IV, da CR/88. Portanto, a responsabilização da recorrente é medida que se impõe, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, que devem auferir todas as reparações legais, sobretudo considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas bem como os princípios já referidos consagrados pela Constituição Federal. Nesse prisma, conforme já dito, deve-se dar preponderância ao valor-trabalho (art. 1°, incisos III e IV; art. 3°, inciso I e III, art. 4°, II, art. 6°, art. 7° e 170, III, todos da CF), de modo a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, beneficiário das energias despendidas pelo trabalhador. Aquele que usufrui o bônus deve suportar, ainda que subsidiariamente, o ônus, arcando a contratante da mão-de-obra com as obrigações trabalhistas da empregadora inadimplente. Portanto, mantém-se a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI Recorrido(a)(s): LETICIA DE OLIVEIRA SILVA LORDELO E OUTROS Advogado(a)(s): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (ES - 17591) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/05/2016 -Id 6998FB5; petição recursal apresentada em 27/05/2016 - Id b15f7cc). Regular a representação processual - Id 3993be4 . Satisfeito o preparo - Id c41fc8b, Id 0c043f4, Id ea2b3c5, Id 1027e83 e Id 9c6aaed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 150 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença, sendo que a sentença coletiva transitou em julgado em 30/05/2011, e a presente execução individual foi ajuizada somente em 19/06/2015, ou seja, mais de dois anos após o transito em julgado. Consta do v. acórdão: "2.2.1. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Pretendem os autores liquidar/executar sentença genérica que envolve direitos individuais homogêneos, proferida nos autos do processo n° 0003200-32.2008.5.17.003, proposto em 2008 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, tendo resultado na condenação da ré, DACASA FINANCEIRA, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, entre elas, as horas extras excedentes da 6a diária e reflexos. O trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 30/05/2011, conforme certidão sob ID 7f7461b. A presente liquidação e execução individualizadafoi proposta em 19/06/2015, com assistência do SINDIBANCÁRIOS, eis que a liquidação coletiva nos autos da Ação Civil mostrou-se inviável devido à quantidade de beneficiários. O MM Juízo a quo rejeitou as prejudiciais de prescrição intercorrente, bienal e quinquenal arguidas pela ré, fundamentando, verbis: "Realmente Ação Civil Pública transitou em julgado em 30.05.2011, conforme se verifica no doc. id. n. 54db3a0, porém, a liquidação/execução, inicialmente, foi realizada de maneira coletiva, nos próprios autos principais. Somente após a apresentação do requerimento do MPT, doc. id. n. 2f1e2e6, houve decisão do Juízo da execução coletiva em autorizar a propositura de ações individuais para execução. Referida decisão foi proferida em 24.07.2013, enquanto a presente ação individual foi proposta em 19.06.2015. Logo, não reconheço a prescrição intercorrente suscitada, pois não havia se esgotado o prazo de dois anos para propositura da ação individual de execução. No que tange a prescrição total em relação a alguns reclamantes e a prescrição parcial alegada, não há possibilidade de acolhimento, em fase de liquidação/execução, sob pena de violação à coisa julgada. Aludida prescrição sempre deve ser arguida na instância ordinária, o que não foi realizado pela reclamada. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na súmula n° 153 do TST: " Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado n° 27)." grifos acrescidos Rejeito." Inconformada, a reclamada renova os argumentos de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença, sendo que a sentença coletiva transitou em julgado em 30/05/2011 (doc.7f7461b), e a presente execução individual foi ajuizada somente em 19/06/2015, ou seja, mais de dois anos após o transito em julgado. Além disso, discorda quanto à prescrição bienal e quinquenal dos reclamantes Letícia e Leonardo, pois dispensados em 2005 e 2004, respectivamente, a ação não foi ajuizada dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. Outrossim, alega que devem ser declarados prescritos também os demais direitos postulados anteriores a 19/06/2010 (prescrição quinquenal), pois a presente ação foi ajuizada em 19/06/2015. À análise. Consoante preceitua o artigo 189 do Código Civil de 2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. O termo inicial da contagem do prazo prescricional nasce, portanto, a partir do momento em que o titular da pretensão tem ciência do dano que lhe fora cometido. É o princípio da "actio nata", que faz com que a prescrição somente comece a correr quando o indivíduo toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências jurídicas. No caso tratado nos autos, verifica-se que o Ministério Público do Trabalho obteve a procedência dos pedidos deduzidos na ACP n°. 0003200-32.2008.5.17.0003, com sentença transitada em julgado em 30-05-2011, momento a partir do qual se iniciou a execução coletiva processada naqueles autos. Todavia, em petição apresentada em 10-06-2013, o Ministério Público do Trabalho, ao reconhecer que a legitimação do ente coletivo para liquidar e executar a condenação genérica surgia, tão somente, após transcorrido o prazo a que se refere o artigo 100 do CDC, pugnou pela suspensão da liquidação coletiva promovida pelo sindicato profissional, de modo que fosse oportunizado aos beneficiários da condenação genérica a liquidação individual do julgado, devendo-se, para este fim, serem notificados os beneficiários por edital. O pedido ministerial restou acolhido pelo d. magistrado sentenciante, tendo o MM. Juízo de 1a instância, em despacho datado de 24-07-2013, determinado a expedição de edital para dar ampla publicidade do inteiro teor da condenação genérica constante na sentença coletiva, possibilitando aos beneficiários da ação a promoção de suas respectivas liquidações individuais. Neste cenário, percebe-se que, até a publicação do edital cientificando os interessados da sentença exequenda, os beneficiários da ação civil pública, sob a ótica dos interesses individuais homogêneos ali defendidos, não tinham ciência do comando judicial favorável, o qual lhes havia conferido o direito a utilizar em seu favor a sentença coletiva de procedência proferida nos autos da ação civil pública, nos termos do artigo 103, §3°, do CDC (transporte in utilibusda coisa julgada). Logo, somente após a notificação dos interessados por edital é que os beneficiários tiveram ciência da possibilidade de execução individual da sentença coletiva, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional para a liquidação e execução do julgado. Perfilhando a este posicionamento, pode-se observar o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça que, embora tenha se manifestado sobre o prazo decadencial para reparação pelo fluid recover(artigo 100 do CDC), adotou a tese da necessidade de prévio conhecimento da existência da ação coletiva por meio da publicação de edital como momento deflagrador da contagem do prazo para fulminar o direito, independente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença genérica: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDÊNCIA DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS OU SUCESSORES. SUBSIDIARIEDADE DA LEGITIMIDADE DOS ENTES INDICADOS NO ART. 82 DO CDC.Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido pelas vítimas. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. O art. 98 do CDC preconiza que a execução coletiva terá lugar quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, a qual deve ser - em sede de direitos individuais homogêneos - promovida pelos próprios titulares ou sucessores. A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá, se for o caso, após o prazo de um ano do trânsito em julgado, se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se do cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados. No caso, não se tem notícia da publicação de editais cientificando os interessados da sentença exequenda, o que constitui óbice à sua habilitação na liquidação, sendo certo que o prazo decadencial sequer iniciou o seu curso, não obstante já se tenham escoado quase treze anos do trânsito em julgado. Assim, conclui-se que, no momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional deste órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2012.) Vale registrar que, embora exista corrente jurisprudencial considerando o trânsito em julgado como dies a quo do decurso do prazo para liquidação, entende-se que tal posicionamento somente se revela aplicável quando já houve a publicação de edital, durante a fase de conhecimento, notificando-se os interessados para acompanharem o trâmite da ação coletiva, o que não é o caso em apreço, em que os beneficiários da sentença genérica somente foram cientificados mais de 02 (dois) anos após o trânsito em julgado. Aliás, acolher a tese ventilada pela recorrente traria como consequência jurídica a extinção de todas as ações de liquidação individual originadas da ACP n° 0003200-32.2008.5.17.0003, pois todas elas, invariavelmente, vão ser ajuizadas fora do prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado, dado que a decisão que determinou o fracionamento da execução foi exarada em 24-07¬ 2013 e a sentença exequenda se tornou irrecorrível em 30-05-2011. Ao determinar o desmembramento da execução coletiva em várias ações individuais, teve o magistrado a intenção de facilitar o acesso à Justiça e promover a tutela dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores vítimas da conduta irregular da empresa. Evidente que não foi seu objetivo tornar inócua a defesa dos direitos reconhecidos na via coletiva, ante a malsinada incidência ulterior de causa extintiva da ação individual. Com efeito, considerando que o marco inicial da contagem do prazo bienal da pretensão executiva ocorreu com a decisão que determinou a publicação de edital para ciência dos interessados (24 -07-2013), e tendo em vista o ajuizamento da presente ação de execução individual realizado em 19/06/2015, improspera a insurgência no particular (prescrição da pretensão executiva). Por outro lado, não há que se falar em prescrição quinquenal a contar da presente ação de liquidação/execução individual, pois tal prescrição apenas conta-se retroativamente a partir da ação de conhecimento, que, no caso, é a ação civil pública. Contudo, no que concerne às prescrições bienal e quinquenal trabalhista, assiste parcial razão à recorrente. É que, considerando a natureza coletiva e genérica dos direitos acolhidos na ação coletiva, as questões relativas à prescrição total e parcial devem ser agora suscitadas e apreciadas, em sede de ação individual. Isto porque é nessa fase que se perquire acerca da situação peculiar de cada interessado individualmente e seu enquadramento na sentença genérica, o que inclui obviamente as respectivas comprovações das datas de início e término de cada contrato, o que acaba por interferir diretamente nas respectivas prescrições total e parcial. Assim, no caso, tem-se o seguinte: - LETÍCIA DE OLIVEIRA SILVA LORDELO: foi admitida em 01/12/2003 e despedida em 14/02/2005. - ALINE NASCIMENTO NOGUEIRA: foi admitida em 04/08/2005 e dispensada em 20/08/2010; - HUGO JOSÉ VIEIRA: foi admitido em 01/10/2004 e dispensado em 02/01/2007; - VALÉRIA DOS SANTOS: foi admitida em 22/10/2002 e dispensada em 05/03/2008 (ID 2374490 - Pág. 4); - LEONARDO DOS SANTOS RODRIGUES: 1° contrato - foi admitido em 20/08/2004 e dispensado em 01/12/2004; 2° contrato - foi admitido em 11/09/2006 e dispensado em 05/11/2008. Destarte, considerando que ação coletiva foi proposta em 14/01/2008(ID 53250b1 - Pág. 1), tem-se por prescritos eventuais débitos trabalhistas relativos a vínculos extintos há dois de tal data, a teor do art. 7°, XXIX, da CF/88 c/c art.11, I, da CLT. Nessa situação, se enquadram: 1° contrato de trabalhode Leonardo dos Santos Rodrigues bem como o contrato de trabalho de Letícia de Oliveira Silva Lordelo, eis que já extintos antes de janeiro de 2006. Igualmente, prescritas também as parcelas trabalhistas anteriores a 14/01/2003, haja vista que a ação coletiva foi proposta em 14/01/2008 (prescrição parcial). Tanto isso é certo que os próprios reclamantes, na inicial, ressalvam dos efeitos da prescrição as parcelas postuladas desde 14.01.2003 (ID e1ced87 - Pág. 4). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo, apenas para declarar prescritos os direitos da reclamante, Letícia de Oliveira Silva Lordelo b
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado(a)(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): ROGENES JOSÉ DOS SANTOS SÁ Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/03/2016 -Id 6532751; petição recursal apresentada em 22/03/2016 - Id 280dec4). Regular a representação processual - Id b921c37 e Id 2af7262. Desnecessária a garantia do juízo, porque ao recorrente se estendem as prerrogativas dos entes públicos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Ar! 741, VI CPC. Pretende que os valores a serem recebidos pelos exequentes na presente execução sejam compensados com as quantias recebidas por progressões concedidas através de acordos coletivos celebrados com o sindicato, pois tratam de títulos da mesma natureza, sob pena de enriquecimento ilícito. Afirma que tal procedimento não ofende a coisa julgada, mas pelo contrário, sem as deduções e compensações, ter-se-á coisa julgada inconstitucional e será violado o princípio da legalidade. Consta do v. acórdão: "2.2.1. COMPENSAÇÃO Rogenes Jose Dos Santos Sá ajuizou a presente ação de execução de sentença proferida em ação coletiva, pretendendo o recebimento das progressões horizontais por antiguidade reconhecidas aos empregados da ré nos autos de n° 0158900-33.2001.5.17.0007. Em defesa, a executada defendeu a necessidade de compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordos coletivos. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a pretensão da executada, de acordo com os seguintes fundamentos: Diz o título coletivo exequendo, f.: "se as progressões por tempo de serviço devem ocorrer, conforme o item 8.2.10.4. do Plano de Carreiras da Ré "após decorrido interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão" e se a Ré desde o mês de setembro de 1996 não concede tal progressão aos substituídos processuais (...) merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002 (...), e portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005)...". Sem razão, portanto, a EBCT. Observe-se que na presente ação é defeso alterar o título exequendo, já devidamente julgado no mérito. E o mérito do título coletivo prevê expressamente o direito de o substituído alcançar a promoção por antiguidade a cada três anos. A concessão das progressões apontadas decorrentes de acordo coletivo de trabalho se traduzem muito mais como aumento salarial, não sendo possível acolher o pleito de compensação. Nesse sentido o aresto abaixo: Acórdão - 0079400-07.2013.5.17.0003 - 13/02/2014 (Ac. 542/2014) 13/02/2014 16:16 EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. O título executivo judicial garantiu o pagamento do benefício da progressão por antiguidade, previsto no PCCS/95, apenas aos empregados que preenchiam os requisitos indicados naquele instrumento e não a todos os trabalhadores da empresa, indistintamente. Já as progressões por antiguidade com base em acordos coletivos foram concedidas a todos os empregados da reclamada, de forma genérica, não apresentando, portanto, premissa idêntica às parcelas ora executadas. Desse modo, incabível a dedução/compensação pretendida pela reclamada. Desse modo, julgo procedentes os artigos de liquidação, reconhecendo ao Requerente, substituído, o direito às progressões por antiguidade com interstício de três anos, devidos a partir de setembro/1999, setembro/2002 e setembro/2005. Recorre a executada. Reafirma a necessidade de compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordos coletivos e traz argumentos a respeito da relativização da coisa julgada. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que embora a ré tenha se utilizado do termo "compensação", na verdade, pretende a dedução das parcelas pagas ao exeqüente sob a rubrica "promoção por antiguidade" decorrentes de acordos coletivos. Segundo a executada, os valores pagos em virtude de acordos coletivos possuem a mesma natureza das progressões devidas em razão do PCS/1995. Pois bem. O título executivo no qual se fundamenta a presente execução assim estabeleceu: (...) merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável), a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código. (...) Para a procedência deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) 5) devem ser observados os limites dos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8, excluídos portanto os empregados que não tenha tempo de serviço suficiente para a progressão. (...) Verifica-se do título executivo que as progressões horizontais por antiguidade foram deferidas aos empregados da ré que satisfaçam determinados requisitos, dentre os quais, o tempo de serviço suficiente para a progressão, observando-se os limites fixados nos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8 do PCS/1995, de acordo com as situações individuais de cada um. Não se trata, portanto, de parcela paga a todos os empregados da ré indistintamente, mas apenas aos empregados que preencham as condições estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. A análise da ficha cadastral do exeqüente (id a2c4047) mostra a concessão de progressões por antiguidade em 09/2004, 03/2005 e 02/2006, todas decorrentes de previsão em acordos coletivos de trabalho. A leitura de tais instrumentos coletivos revela, de forma clara, que essas progressões foram concedidas a todos os empregados da ré, de forma ampla, sem se atrelarem aos mesmos requisitos e limites previstos no PCS/1995, fato suficiente a afastar a dedução pretendida pela executada. A dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorre no caso, até porque nenhum sentido teria a norma coletiva ao prever um direito já assegurado por norma interna da empresa. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA. ECT. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA PROGRESSÕES HORIZONTAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS DELAS DECORRENTES, POR DESCUMPRIMENTO DO PCCS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DESSES VALORES COM OS ORIGINADOS DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A dedução só é possível se as parcelas envolvidas possuírem a mesma natureza jurídica, originando-se de idêntica questão jurídica. No caso vertente, levando-se em consideração que o acordo coletivo atinge todos os trabalhadores indistintamente, enquanto que o PCCS apenas os que preencherem os seus requisitos, não há que se falar em mesma natureza das parcelas, razão pela qual inexiste direito à dedução. (Processo 0071000-74.2013.5.17.0012; 3a Turma; Relator: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Publicado em 10/02/2015) EMENTA: PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos) não se pode falar em dedução na hipótese. (Processo 0153700-19.2013.5.17.0009; 3a Turma; Relator: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Publicado em: 22/01/2015). EMENTA: PROGRESSÕES DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS. Não havendo relação entre as progressões de que trata o plano de cargos e salários e aquelas concedidas aos obreiros, com espeque em instrumento normativo, aplicáveis a todos os empregados independente do tempo, não há como acatar a tese de que as progressões já teriam sido efetivadas ou mesmo de que caberia a compensação dos valores pagos, sob pena de negar validade ao comando sentencial que garante a progressão por antiguidade prevista no aludido plano. (AP 0149300-68.2013.5.17.0006. Relatora: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região). Portanto, tendo em vista que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em razão de normas coletivas não possuem premissa idêntica às progressões previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995, deve ser mantida a sentença que indeferiu a "compensação" postulada. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, registro que eles não foram acolhidos pelo juízo de origem. De acordo com os termos da sentença, os cálculos serão elaborados em momento oportuno por perito da confiança do juízo. Dessa forma, resta incabível a análise dos desacertos alegados pela executada. Por fim, assevero ser incabível a discussão trazida pela agravante a respeito da relativização da coisa julgada, por configurar clara inovação recursal, já que não fez parte de sua defesa. Sem contar que nada tem a ver com o fundamento pelo qual a pretensão da recorrente foi indeferida. Pelo exposto, nego provimento ao apelo." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que deve ser mantida a sentença que indeferiu a "compensação" postulada, tendo em vista que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em razão de normas coletivas não possuem premissa idêntica às progressões previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VITOR LESSA ROSSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VITOR LESSA ROSSI Advogado(a)(s): PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR (ES - 21017) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2016 - Id 64CA288; petição recursal apresentada em 25/04/2016 - Id 362faab). Regular a representação processual - Id f0604d9. A parte recorrente foi dispensada do preparo (Id e3d7d6b e Id 5ed547f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL PENAL / AÇÃO PENAL / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 131; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. Pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que houve cerceamento do seu direito de defesa. Consta do v. acórdão: "PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. O reclamante suscita preliminar de cerceio ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial com a qual pretendia demonstrar que a sua moléstia não permitia a realização de suas atividades junto ao OGMO, mas não impedia o seu labor como bancário. Diz que a perícia era imprescindível para demonstrar a sua boa-fé. Requer a declaração de nulidade da sentença por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. As provas documentais juntadas aos autos somadas aos fatos tidos como incontroversos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica. Não é demais lembrar que, a teor do disposto no art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 celetizado, ao juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a produção de prova pericial não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, não havia porque ser permitida a sua produção. Neste contexto, não há falar-se em nulidade por cerceio ao direito de defesa. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve cerceio, uma vez que a produção de prova pericial não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9°, da CLT. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIMAR SIMONASSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUCIMAR SIMONASSI Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) Recorrido(a)(s): PORTO VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO (ES - 18672) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/04/2016 - fl(s)./Id 9BE31A3; petição recursal apresentada em 20/04/2016 - fl(s)./Id f4daade). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9d86fd2. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 82fdbe5, Id 3499d55. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - Arts. 58, 59, II, 333, 383, 818, 832 da CLT. - Art. 373 CPC. Pugna pela reforma quanto ao indeferimento do pagamento de horas extras e intervalo. Consta do v. acórdão: "Horas extras e intervalo intrajornada Assim decidiu o juízo a quo sobre as matérias: O autor alega que inciava sua jornada as 06h30min na sede da reclamada, com termino em média as a sexta-feira e aos sábados das 06h30min às 12h00min; que nos dias de saída de caminhão 18h30min, de segunda da reclamada, o autor tinha que acompanhar o carregamento, sendo que tal procedimento acontecia em média 03 vezes por mês, trabalhando até as 21h00min; que gozava apenas vinte minutos de intervalo para repouso e refeição; que durante todo o contrato de trabalho o Reclamante laborou em dias de domingos nos eventos ocorridos em Linhares (um final de semana) no mês de outubro ou agosto e em Carapina (um final de semana) em agosto; que durante todo o período de trabalho o autor teve que usar celular da empresa, para ser contatado fora do horário de expediente. Postula o pagamento de horas extras. A ré informa que a jornada adotada era das 08h00min às 18h00min, mas o reclamante jamais permaneceu, efetivamente, vez que dava por encerrada as atividades diárias por volta das 17h20min, sob o argumento de que deveria buscar o filho (Eduardo) na instituição de ensino; que os carregamentos ocorriam de forma remota e sempre em horário de expediente, vez que tais carregamentos são referentes à entrega de mercadorias de fornecedores; que o autor nunca foi impedido de gozar do direito a refeição e descanso; que durante todo pacto laboral o autor consagrou o direito ao intervalo de uma hora diária; que o celular mencionado na peça inaugural nunca foi de propriedade da empresa demanda. A ré juntou alguns cartões de ponto do período de 2009 a 2011, onde consta a jornada de 8h00min as 17h48min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. A prova oral deixou claro que a jornada teve variação em certas épocas do contrato de trabalho, com períodos sem labor aos sábados e intervalos intrajornada de uma a duas horas. A segunda testemunha trazida pelo autor confirmou que sempre era observada a jornada semanal de 44 horas e que laborou na jornada de 08h00min às 18h00min, com 01h12min de intervalo. Dessa forma, indefiro o pleito de horas extras por extrapolação da jornada normal e por supressão do intervalo intrajornada. Restou comprovado que uma vez por mês o autor auxiliava os descarregamentos, quando trabalhava até as 20h00min. Defiro o pagamento de duas horas extras por mês, adicional de 50%. Inconformado, alega o reclamante que, na realidade, sua jornada se iniciava às 06h30min e se encerrava, em média, às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, que era compreendida entre 06h30min e 12h00min. Assevera ainda que era obrigado a acompanhar o carregamento, sendo que tal procedimento acontecia em média 03 vezes por mês, trabalhando até as 21h00min. Afirma também o autor que gozava apenas de vinte minutos de intervalo para repouso e refeição. Sustenta que a reclamada não anexou aos autos todas as folhas de ponto referente a todo período em que trabalhou para a empresa, o que configuraria a confissão do empregador em relação aos fatos tangentes a estes temas arguidos na peça inicial. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras e intrajornada. Sem razão. Via de regra, o ônus de provar o trabalho em sobrejornada é da reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, por força do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. Entretanto, nos termos da Súmula n° 338, item I, do c. TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial se o empregador não apresenta os cartões de ponto ou se estes são declarados inválidos, ainda que parcialmente. A despeito da insuficiência da prova documental dos livros de ponto, a prova testemunhal é consistente no que diz respeito aos horários da jornada do reclamante e do intervalo intrajornada. Similarmente, as testemunhas do autor e da ré apontam que o horário de início do labor do recorrente era às 08h00min, pois somente a partir deste horário é que começavam as atividades da empresa, não havendo fundamento para entrada antes deste momento. Afirmam também que às 18h00h as atividades já estavam encerradas, sendo os funcionários liberados entre às 17h30min e às 18h00min, com exceção dos dias de descarregamento, que ocorriam em torno de uma vez por mês, prolongando a jornada até por volta das 20h00min, cujas horas extras foram deferidas pelo juízo de piso. (02min20s a 03min50s, 12min20s a 13min36s, 20min17s a 20min38s e a partir de 30min28s do áudio) Também de maneira uniforme, as testemunhas arroladas afirmaram que o intervalo concedido para almoço era de, no mínimo, uma hora, sendo este integralmente gozado pelo autor. Deste modo, não carece de reforma a r. sentença. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve a alegada sobrejornada, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - Arts. 333, 383, 818 CLT. - Art. 489 CPC. Sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre toda a matéria probatória constante dos autos, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015) e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - Art. 224, §2°, 832 da CLT, 489 CPC. Consta do v. acórdão: "Quanto a este tema, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: Por fim, quanto ao suposto sobreaviso, a prova oral deixou claro que o celular era de propriedade do empregado, bem como que não existia determinação de permanecer com celular ligado fora do horário de expediente. Indefiro. Requer o autor a reforma do decisum ao argumento de que restou provado na instrução que a empresa fornecera-lhe um celular e que este deveria permanecer sempre ligado após o fim da jornada. Alega o reclamante que, com fulcro na Súmula 428, do TST, permanecia em constante sobreaviso. Sem razão o reclamante. O adicional de sobreaviso, tal como previsto no art. 244, caput e § 2°, da CLT, aplicável por analogia a outras categorias profissionais (TST, Súmula 229), presta-se a remunerar o tempo à disposição em que o empregado sofre restrição à sua disponibilidade pessoal, porquanto obrigado pelo empregador a permanecer aguardando ser chamado a qualquer momento para o serviço. A necessidade de o obreiro permanecer em sua residência para a configuração do sobreaviso há muito vem sendo mitigada pela doutrina e jurisprudência, por interpretação histórica da sobredita norma consolidada, editada quando inexistiam aparelhos móveis de intercomunicação. Saliente-se que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 0 TST pacificou seu entendimento sobre o tema, haja vista a recente alteração da sua Súmula n. 428, verbis: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Analisando-se a instrução processual, verifica-se que nenhuma das testemunhas relatou qualquer situação de que o reclamante recebia ligações fora do horário de expediente, ou que tivesse que ficar de sobreaviso. A segunda testemunha afirmou que a empresa dava o celular, mas que o contato só era realizado dentro do expediente e que, após seu termino, poderia desligar o aparelho (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 15min12s). Já a terceira testemunha ouvida foi precisa ao dizer que a empresa ofertava o celular, mas que o empregado não era obrigado a aceitá-lo, tampouco precisava ficar com o aparelho ligado e que se o fazia era porque também o utilizava para fins pessoais (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 24min31s). Fato é que somente o reclamante, em peça inicial e em vias recursais, alegou que a empresa lhe forneceu um celular que deveria que permanecer ligado constantemente, que recebia ligações após a jornada e que precisava retornar à empresa para resolver pendências. Nos termos do inciso II da Súmula 428, do C. TST, deve ser entendido como regime de plantão ou equivalente, independentemente da formalidade de sua previsão, aquele em que a incerta convocação do empregado depender da ininterrupta atividade econômica/operacional de seu empregador, o que afasta eventuais contatos ou convocações fora do expediente. Assim, considerando que era ônus do reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nego provimento ao pedido." No que tange ao não reconhecimento do tempo à disposição, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - Arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX da CF/88. Consta do v. acórdão: "A sentença de piso dirimiu a controvérsia a respeito deste tema sob a seguinte forma: O autor aduz que a ré não permitia que ele gozasse de suas férias, sendo obrigado a trabalhar nesse a Reclamada não efetuou o pagamento em sua integralidade, uma vez que não considerou o valor período; que pago por "fora" e, além disso, não pagou as horas extras, os reflexos das comissões sobre RSR e, o intervalo intra jornada não gozado. A reclamada informou que o autor usufruiu das suas férias normalmente. A ré juntou recibo de férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010 e 2010/2011, bem como quitou as férias do período de 2012/2013 no TRCT. A prova oral foi contraditória sobre o tema. A 1a testemunha do autor afirmou que o autor não tirou férias no período que o contrato de trabalho do depoente estava ativo. Já a primeira testemunha da ré afirmou que o autor tirava férias, bem como lembrou de uma viagem realizada ao sul do País pelo reclamante. Por outro lado, as testemunhas informaram que gozaram de suas férias normalmente. Considerando que a ré não juntou todos os recibos de férias e cartões de ponto, entendo que o autor recebeu/usufruiu somente das férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013. Defiro o pagamento em dobro das demais férias não comprovadas. Observe-se a prescrição diferenciada das férias. Insurge-se o recorrente sobre este capítulo da sentença, pugnando pelo pagamento em dobro das férias relativas ao período de 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013 com reflexos sobre as verbas resilitórias. Funda a sua pretensão no argumento de que, apesar de a reclamada apresentar os recibos de férias desses períodos, não as gozou de fato, apoiando-se no depoimento da primeira testemunha ouvida em juízo, que teria alegado que nunca vira o autor gozar férias. Sem razão. Todas as testemunhas que trabalharam para a empresa reclamada foram unânimes ao dizer que sempre gozaram suas férias durante o período trabalhado. A primeira testemunha do reclamante, embora tenha dito que nunca o viu gozando férias, laborou apenas um ano e dois meses ao lado do autor (vide sistema de áudio e vídeo - a partir de 04min17s), tempo claramente insuficiente para que tal afirmativa atinja o efeito pretendido pelo autor, qual seja, de sustentar sua alegação de que nunca gozou férias regularmente. Ademais, a terceira testemunha ouvida afirmou que se lembra do autor em férias (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 21mis e 49s). Nesse sentido, a quarta testemunha aponta ainda que era de seu conhecimento que o reclamante fazia viagens ao Paraná quando entrava de férias (vide sistema de áudio e vídeo - tempo a partir de 30min e 53s). Portanto, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar no pretendido direito às férias, verifica-se que, não) OU Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JAIRO MARTINS FERREIRA (ES - 16073) Recorrido(a)(s): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogado(a)(s): GUALTER LOUREIRO MALACARNE (ES - 13548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/06/2016 - fl(s)./Id ACD1ACC; petição recursal apresentada em 09/06/2016 - fl(s)./Id 05ccd9c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id ee4e080. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 47e9978, Id 1165fb9, Id 1165fb9, Id 8865c9d e Id 4ea851d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 102, §2°; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso III; artigo 22, inciso I; artigo 2°; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . - Contrariedade à Decisão do STF na DC n° 16; Decreto 2745/98; O recorrente se insurge contra sua condenação a responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas deferidas. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente se insurge contra sua condenação a responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas deferidas, afirmando, em síntese, que não restou provada nos autos a ausência de fiscalização da empresa contratada, circunstância necessária para tanto, como tem entendido o C. TST. Não tem razão, contudo. Na espécie, tem-se por configurada a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, na qualidade de tomadora de serviços. Evidente que a 2a ré beneficiou-se da força de trabalho dos reclamantes decorrente da relação contratual estabelecida entre esta e a 1a reclamada. Todavia, o reconhecimento, in casu, da responsabilidade não decorre pura e simplesmente de tal vínculo. Ainda que se considere legal a intermediação da mão de obra, o tomador de serviços responde em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo. Isso porque, o tomador de serviços, ao contratar o prestador, deve cercar-se de todos os cuidados, bem como deve, durante o decorrer do contrato, atentar para o cumprimento das obrigações trabalhistas, para evitar que se ocorra eventual dano. Assim, constata-se a culpa in vigilandoda 2a reclamada, pois caso esta houvesse de fato fiscalizado o cumprimento das cláusulas decorrentes da execução do contrato, como também os pagamentos feitos aos empregados da empresa contratada, o empregado não teria diferenças salariais a receber. Tenho que este entendimento melhor seu coaduna com os itens IV e V da Súmula 331, com a redação atualizada recentemente. In verbis: (...) Acerca da decisão proferida na ADC-16 do c. STF, entendo que tal decisão não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, uma vez que se provada a omissão no caso concreto, deve este responder por ela. Saliente-se que esta decisão, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, dispôs que para haver eventual responsabilidade do poder público, deve ser demonstrada a ausência dos deveres de cautela. Assim, o STF, quando do julgamento da ADC 16, não afastou a possibilidade de imposição da condenação subsidiária ao recorrente, bastando para tanto que reste evidenciada omissão do empregador quanto a sua obrigação de fiscalizar as obrigações contratuais, e isso ocorreu no caso dos autos. Veja-se, a propósito, que a orientação trazida pelo item V da S. 331 do c. TST, em harmonia com os termos da decisão proferida pelo STF na ADC 16, não é no sentido da impossibilidade de condenação subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas dos empregados da empresa por ela contratada, mas sim que para tanto é necessário restar evidenciada a omissão da administração pública na efetiva fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. É importante destacar também que o disposto no art. 71 da Lei n° 8.666/93 não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades subsidiárias, uma vez que, apenas, atribui responsabilidades primárias ao contratado. Note-se que não se está negando vigência ao dispositivo em comento, apenas reconhecendo as limitações de sua aplicação frente a realidade da legislação trabalhista. Em hipótese alguma pode o citado artigo ser mencionado como uma espécie de pára-raios para as irresponsabilidades dos entes públicos. Se contratou mal deve arcar com as consequências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (Art. 5°, caput, da Constituição Federal). No presente caso, verifica-se que a fiscalização promovida pela 2a reclamada não foi eficiente ao ponto de evitar que a ia reclamada descumprisse obrigações trabalhistas, impondo transtornos aos empregados da empresa reclamada, levando seu Sindicato a ter de ingressar com a presente demanda, postulando direitos elementares dos empregados da empresa contratada pela 2a ré, e, portanto, caracterizada está a omissão culposa da 2a ré quanto à efetiva fiscalização da empresa por ela contratada. Tanto é assim que os empregados da ia reclamada foram dispensados sem o pagamento das verbas resilitórias a eles devidas, e não há quaisquer evidências, no autos, de que a 2a reclamada tenha determinado providências no sentido de, ao menos, minorar os prejuízos suportados pelos trabalhadores. Não se olvida de que a 2a ré trouxe aos autos documentos relacionados aos contratos de trabalho dos empregados da ia reclamada, além de notificações enviadas à contratada para que regularizasse pendências, o que resultou na rescisão contratual e cessão de créditos que poderiam ser utilizados para pagamento de verbas trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Ocorre, porém, que a 2a reclamada não provou que tivesse pago aos substituídos as verbas rescisórias que lhes eram devidas. Ou seja, com a rescisão do contrato mantido com a ia reclamada, os empregados dessa última empresa, simplesmente, ficaram sem receber os valores correspondentes, e apesar do bloqueio de créditos ou mesmo das notificações envidas à ia contratada, tais procedimentos não foram suficientes para evitar o prejuízo causado aos substituídos. Era de se esperar que a 2a ré, beneficiária dos serviços prestados pelos substituídos, envidasse todos os esforços no sentido de quitar as verbas rescisórias dos empregados da empresa por ela contratada, o que, contudo, não ocorreu. Saliente-se que, em atenção ao rigor terminológico que a ciência do Direito exige que a responsabilidade subsidiária (benefício de ordem), não se identifica com a responsabilidade solidária, sendo certo que ambas distinguem-se da relação obrigacional empregatícia (o devedor é responsável, mas a recíproca não é verdadeira). Outrossim, destaco que a responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas deferidas em sentença, não havendo razão para restringir -se às salariais em detrimento das indenizatórias. Assim, não se acolhe a tese da 2a reclamada de que, por se tratar de obrigação de fazer e imposição de penalidades, não seria possível estender, ao responsável subsidiário, a responsabilidade pelo pagamento das multas e dano moral. Esse é o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Importa ressaltar que a manutenção do recorrente na lide, como responsável subsidiário representa tão-somente uma garantia a mais para o obreiro e se coaduna com o disposto na Súmula n° 331/TST, item IV. E não se fala em malferimento aos arts. 5°, II, e 22, I, da Constituição Federal, ao art. 16 da Lei n° 6.019/74 e ao art. 265 do CCB/02, visto que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas, a teor dos arts. 9° e 455 da CLT. Nego provimento." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013." No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375¬ 54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24¬ 48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252 -26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/201 4; AIRR - 724¬ 47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141-84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523-86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8°. Pugna a recorrente pela limitação de sua responsabilidade às verbas trabalhistas em sentido estrito, defendendo a tese de que sua condenação não pode alcançar a multa do § 8° do art. 477 e do artigo 467, ambas da CLT, e as multas previstas nas convenções coletivas, por se tratarem de penalidades que não devem ultrapassar a pessoa do obrigado. Consta do v. acórdão: "DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DAS MULTAS O recorrente pretende ver limitada sua responsabilidade às verbas trabalhistas em sentido estrito, defendendo a tese de que sua condenação não pode alcançar a multa do § 8° do art. 477 da CLT, que por se tratar de penalidade não devem ultrapassar a pessoa do obrigado. Diz que também não pode ser alcançado por penalidades decorrentes de inobservância de CCT ou acordos coletivos, porque além de não comprovado o alegado descumprimento das normas coletivas, a PETROBRÁS não pode ser condenada com base em norma prevista em convenções que dizem respeito a outras categorias. Não tem razão. Não vinga a tese de que a responsabilidade subsidiária não possa alcançar obrigações tidas como personalíssimas do empregador, pois a Súmula 331 do C. TST, que trata do tema, não exclui do alcance de tal responsabilidade nenhuma verba trabalhista, uma vez que o tomador de serviços, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, possui a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas no caso de as mesmas não serem cumpridas por parte do empregador direto. Aliás, nesse sentido, tem sido o entendimento do C. TST. Quanto às multas por descumprimento de norma coletiva, com a revelia da 1a reclamada e a inexistência, nos autos, de documentos que comprovassem o pagamento dos benefícios previstos em norma coletiva, então correta a aplicação das penalidades impostas na r. sentença. No que se refere às multas previstas em norma coletiva aplicável aos empregados da 1a reclamada, entende-se que a 2a ré também deve responder, subsidiariamente, pelo seu pagamento, já que, o item VI da S. 331 do C. TST atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária por todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2a ré também deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das multas, uma vez que o tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS MORAES LENZI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. LUIZ CARLOS MORAES LENZI Advogado(a)(s): 1. GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES (ES - 12798) Embargado(a)(s): 1. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A 2. ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) 2. WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) Os embargos declaratórios são tempestivos (fls./Ids 4c4ab13 e 8092ad5), e regular se encontra a representação processual (fls./Id 1062732). Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que deu seguimento ao recurso de revista interposto pela parte embargante. Sustenta que a decisão não se manifestou quanto ao tópico "abono combustível", pelo que merece complementação, bem como que a matéria relativa à nulidade do contrato de aluguel foi prequestionada. Contudo, ante o disposto no artigo 1°, §1°, da IN 40/TST, depreende -se que o cabimento dos embargos declaratórios em face de decisões de admissibilidade de recurso de revista restringe-se à hipótese de omissão quanto à análise de um ou mais temas objeto do recurso examinado, o que não se constata da decisão de admissibilidade recorrida. Inviáveis, portanto, os embargos declaratórios. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 5 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CHOCOLATES GAROTO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CHOCOLATES GAROTO S.A Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): LEONARDO FERREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): RAFAEL MACHADO DE SOUZA (ES - 21560) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/05/2016 - Id F9DE524; petição recursal apresentada em 30/05/2016 - Id 5e1ca7a). Regular a representação processual - Id ee67ab2 . Satisfeito o preparo - Id 200463d, Id 1ff83ac, Id 138fd86, Id 138fd86, Id 92f6dd4, Id 3d17af6 e Id 3d17af6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°; artigo 818. - art. 373 do NCPC. Requer que seja afastada a condenação de horas extras devido a redução do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.3.2. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante suscitou a nulidade da cláusula pactuada entre a ré e o sindicato da categoria, estipulando horário para repouso e alimentação de 40 minutos, por importar afronta ao art.71 da CLT, razão pela qual postulou, o pagamento, como extras, de todos os intervalos intrajornada não usufruídos. A MMa Juíza considerou válida a pactuação, nos termos do art.71, §3° da CLT, tendo em vista a reclamada possuir autorização do Ministério do Trabalho, conforme consta dos IDs 1e82256, 6dcd37e e f0f29f7, razão pela qual indeferiu o pedido. Insurge-se o autor, alegando que trabalhava, diariamente, em jornada extraordinária, cerca de 9h09min, por conta da redução ficta da hora noturna, razão pela qual defende a invalidade da redução do intervalo intrajornada para 40mim, pois a Portaria n° 1.095/2010 do MTE apenas a autoriza se os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Analisa-se. Em primeiro, ressalto que o próprio reclamante alegou na inicial, expressamente, in verbis(ID 95a6611 - Pág. 3), que: "Durante o período em que o empregado laborou diurnamente não há extrapolação da jornada de trabalho, mas durante todo o período de jornada noturna, e com a devida redução da hora ficta prevista no artigo 73, § 1° e 5° CLT de 52 minutos e 30 segundos, o reclamante laborava cerca de 9 horas e 9 minutos diários". (grifos acrescidos) Outrossim, conforme já exposto no tópico anterior, também não há que se falar em horas sobrejornada apenas por conta da redução ficta da hora noturna. Assim, descabida a tese recursal de que o obreiro estivesse sob regime de prorrogação a horas suplementares, caindo por terra o alegado óbice contido na citada Portaria n° 1.095/2010 e na parte final do §3° do art.71 da CLT. Por outro lado, a defesa da ré sustentou a validade da redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos sob dois fundamentos, a saber: (i) existência de acordo coletivo firmado com o sindicato obreiro prevendo tal negociação; (ii) concessão de autorização específica do MTE para diminuir o tempo mínimo de intervalo. Quanto ao primeiro aspecto, reformulando entendimento contrário sobre o tema, passou esta Relatora a acompanhar a jurisprudência do TST para entender que o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho pela CF/88 não autoriza aos sindicados a flexibilização de todo e qualquer direito trabalhista, existindo direitos de ordem pública, imunes às negociações coletivas, como é o caso do intervalo intrajornada. Logo, à luz da Súmula 437, I, do TST, não considero válida a flexibilização de norma que trata de direito ligado à manutenção do patamar mínimo civilizatório do trabalhador, de modo que o tempo mínimo de intervalo intrajornada não poderia ter sido reduzido por intermédio desta via coletiva. Todavia, o caso trazido à colação possui outro detalhe que também merece ser analisado. É que, conforme exposto pelo juízo "a quo", restou demonstrado haver autorização específica concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, permitindo que a empresa reduza o intervalo para descanso e refeição para 40 (quarenta) minutos. Segundo as cópias das Portarias publicadas no Diário Oficial (IDs 1e82256, 6dcd37e e f0f29f7), verifica-se que reclamada comprova a permissão para reduzir o intervalo até 16/11/2012 (6dcd37e - Pág. 1), não havendo qualquer prova para período posterior. Registra-se que a autorização acima não conflita com o enunciado da Súmula 437, I, do TST, porquanto a redução do intervalo se encontra respaldada por lei, permitindo o artigo 71, §3°, da CLT que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição seja reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Ademais, importa salientar que o c. Tribunal Superior do Trabalho, analisando demanda movida pelo sindicato profissional contra a mesma empresa envolvendo a regularidade da autorização concedida pelo MTE, decidiu no sentido de validar a redução intervalar anunciada nos autos, tendo o aresto ficado assim ementado: RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA - ART. 71, § 3°, DA CLT. Nos termos do art. 71, § 3°, da CLT, havendo autorização do Ministério do Trabalho e inexistente a prorrogação habitual da duração do labor prestado ao tomador dos serviços, possível afigura-se a redução da duração do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 94800-08.2006.5.17.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/08/2010, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010) Assim, ao obter autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego até 16/11/2012 - após regular procedimento administrativo para investigar se o refeitório oferece condições para que as refeições fossem realizadas em tempo inferir a (uma) hora -, e não havendo demonstração nos autos da realização de horas extras habituais por parte do reclamante, não há falar em irregularidade da redução do intervalo intrajornada até tal data. Ocorre que, com relação ao período compreendido entre 17-11¬ 2012 até a extinção do vínculo (08/04/14) não logrou a reclamada trazer aos autos prova de que a autorização teria sido renovada pelo MTE, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, CPC). Com efeito, embora o autor tenha continuado a usufruir apenas de 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, tal redução não era respaldada por autorização específica do órgão administrativo, tampouco poderia ser amparada por negociação coletiva, ante a invalidade da norma neste aspecto. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 1h, como extra, por dia efetivamente trabalhado, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com relação ao período compreendido entre 17-11¬ 2012 até 08/04/14. Saliente-se, outrossim, que, conforme entendimento sumulado do c. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 437, I, do TST), a concessão parcial do intervalo intrajornada equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento total de 01 (uma) hora extra. Assim, a não observância do período mínimo de uma hora de descanso redunda no pagamento do intervalo como tempo de efetivo trabalho acrescido do adicional de horas extras, conforme previsão expressa do §4° do art. 71, da CLT, tratando-se, portanto, de parcela de natureza salarial, nos termos do inciso III, da Súmula 437, do TST. Portanto, ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento de 1h extra, por dia efetivamente trabalhado, no período compreendido entre 17-11- 2012 até 08/04/14,conforme se apurar com fulcro nos cartões de ponto, como decorrência da redução do intervalo intrajornada, calculado com base no salário hora acrescido dos respectivos adicionais convencionais, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais (súmula n.° 437, III do TST), no caso, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, RSR e FGTS + multa de 40%. O divisor é aquele previsto na convenção coletiva vigente no período. Indevido o reflexo em aviso prévio, porquanto não trabalhado." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a redução do intervalo intrajornada não era respaldada por autorização específica do órgão administrativo (período compreendido entre 17-11-2012 até 08/04/14), tampouco poderia ser amparada por negociação coletiva, ante a invalidade da norma neste aspecto, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 437, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02 VITORIA, 4 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho