Movimentação do processo RO-0000467-52.2015.5.06.0101 do dia 12/07/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 1a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMERSON ARAUJO MESQUITA


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N° TRT - (RO) -0000467-52.2015.5.06.0101.


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.


RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.


RECORRENTE : EMERSON ARAÚJO MESQUITA.


RECORRIDO : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


ADVOGADOS : TATIANA SAMPAIO LUNA e ORÍGENES LINS
CALDAS FILHO.


PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE.
EMENTA:


RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese
mínimas, as exigências do art. 840, § 1.°, da CLT, estão longe de
caracterizar mera formalidade, constituindo pressupostos
imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e
regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e,
principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa,
enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5.°, LV, da
Constituição Federal. No caso em apreciação, apesar de pleitear o
pagamento de horas extras, remuneração em dobro de domingos e
feriados, e adicionais noturnos, a parte autora não indicou a jornada
efetivamente laborada, o que impede a solução da demanda, por se
tratar de fato essencial, autorizando a aplicação do inciso I, e
parágrafo 1°, I, do art. 330 do NCPC/2015, em conformidade com a
Súmula n.° 263 do TST. Recurso Ordinário improvido.


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por EMERSON ARAÚJO
MESQUITA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara
do Trabalho de Paulista - PE, que julgou

EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO

a reclamação trabalhista proposta pela
recorrente em face de TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA,
nos termos da fundamentação de Id. 37ac430.


Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, conforme ID.
oafaf31, rejeitados, no Id. 91ec1bc.


No arrazoado de Id. cf97ab1, o recorrente renova o pleito de


concessão dos benefícios da justiça gratuita e, preliminarmente,
suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o
indeferimento de prova testemunhal e documental, pleiteando o
retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual.
Alega, também, que a sua pretensão, quanto ao pedido de horas
extras, foi devidamente deduzida na inicial, atendendo aos
requisitos do art. 840 da CLT. Pede provimento ao recurso.
As contrarrazões não foram apresentadas.


O Juízo de Primeiro Grau (ID. 0153214) negou seguimento ao
apelo, por deserção, tendo sido interposto Agravo de Instrumento
(ID. 0adbea1), ao qual foi dado provimento para conceder os
benefícios da Justiça Gratuita ao autor e afastar a deserção,
determinando o processamento do Recurso Ordinário, conforme
Acórdão de ID. 8d4bcc2.


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°
05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório
VOTO:


DA ADMISSIBILIDADE:


Do não conhecimento do apelo, no tocante ao pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse jurídico-processual. Superveniência. Atuação de
ofício.


Pretende o recorrente a renovação do pleito de gratuidade da
justiça, nos termos da Lei n.° 1.060/50, por não dispor de condições
financeiras suficientes para arcar com o preparo. Falta-lhe,
entretanto, interesse recursal, pois a pretensão já foi deferida por
ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, conforme
Acórdão de ID. 8d4bcc2. Trata-se de superveniência.


De notar, pois, que cumpridos os pressupostos de admissibilidade
recursais objetivos, o mesmo não é possível afirmar quanto aos
subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse de agir
está ausente, como é curial.


Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato
prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a
relação processual ou de terceiro juridicamente interessado, o que
não é a hipótese dos autos.


Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., São Paulo: Editora
RT, 2006, p.705, elucidam:


"18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer.
Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a
anulação ou reforma da decisão que for desfavorável. É preciso,
portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui


como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter
obtido do processo


"In casu", não há situação desfavorável ao recorrente, vez que, em
sede revisional, foi deferido o benefício da justiça gratuita, isentando


0 reclamante do ônus de recolhimento das custas e determinando o
processamento do recurso ordinário, de modo que não conheço do
apelo, neste aspecto.


Da inépcia da petição inicial.


Primeiramente, esclareço que a inépcia da exordial será analisada
antes da preliminar de nulidade processual por cerceamento de
defesa, por se tratar de matéria prejudicial.


Nesse passo, admito que as explanações fáticas e jurídicas
vestibulares, relacionadas às teses de horas extras e danos morais
encontram-se extremamente deficientes e genéricas, tornando, por
conseguinte, precária a compreensão dos períodos e circunstâncias
em que ocorridas as supostas irregularidades praticadas.


Na verdade, a preambular apresenta-se omissa quanto à jornada
laboral, situação que inviabiliza a apreciação das questões de
fundo.


Limitou-se a narrar, de modo vago e impreciso, que

"durante todo o
pacto laboral a cumpria de maneira estendida, com a prática regular
de diversas horas extraordinárias de trabalho não pagas, sem a
garantia do intervalo para refeição, com desrespeito a escala de
folgas, trabalhando por vezes de domingo a domingo, inclusive dias
feriados e santificados como se comprova pelos dados fornecidos
pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO que autuou as empresas de
transporte rodoviário em Pernambuco pelas jornadas excessivas de
trabalho e o desrespeito aos descansos semanais remunerados"

e,
ainda,

"que apesar de cumprir jornada semanal de trabalho superior
a 44h (quarenta e quatro horas), o reclamado nunca pagou
corretamente ao autor, pela jornada extra, efetivamente laborada
por ele desrespeitando ainda os intervalos intrajornada, inter-
jornada e os descansos semanais remunerados" (Id. ),

não
especificando qual o seu real horário de trabalho ou em quais
feriados laborou.


A hipótese, pois, enquadra-se na previsão contida no art. 330, I,
Parágrafo 1°, I e III , do CPC, "verbis":


"Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:


1 - lhe faltar pedido ou causa de pedir;


III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;"

Com efeito, ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte
autora, tão somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte
o dissídio", procedimento típico da simplicidade do processo do
trabalho, diviso que a inicial não apresenta os elementos
fundamentais à apreciação do feito, circunstância que prejudica a
estruturação do convencimento do julgador, pois, na lição do


doutrinador processualista Mauro Schiavi (In "Manual de Direito
Processual do Trabalho", São Paulo: Editora LTr, 2009, p.
400),"Sem a qualificação jurídica dos fatos há grandes transtornos
para o reclamado elaborar a defesa e o Juiz do Trabalho apreciar o
pedido."


Desse modo, não é possível analisar o pleito de horas extras sem
que o reclamante tenha apresentado pelo menos uma média da
jornada de trabalho praticada, por se tratar de pedido genérico.
Acrescente-se que as informações contidas nas peças de defesa,
bem como os documentos acostados pela reclamada, não têm o
condão de afastar a inépcia da peça inaugural, porquanto
inservíveis ao esclarecimento da questão, que precisa ser
enfrentada pelo julgador à vista dos fatos inequívocos, não havendo
falar em inversão ou sucumbência do ônus probatório recaído sobre
a demandada.


Por derradeiro, calha ressaltar que não subsiste o argumento de
que deveria ter sido aplicado pelo Juízo "a quo" o art. 284 do CPC,
isso porque quando da prolação da sentença de mérito e
interposição do recurso ordinário pelo recorrente, ainda estava em
vigor o antigo CPC, que não tinha qualquer previsão neste sentido.
Nego provimento ao apelo, no ponto.


Da nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa.


Em suas razões, o recorrente suscita preliminar de nulidade
processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento
de prova testemunhal e documental, pleiteando o retorno dos autos
à origem e a reabertura da instrução processual.


Pois bem.


Por certo que, uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o
fato implica em nulidade do processo, desde que sejam
oportunamente consignados os protestos da parte. Mas, por outro
lado, impende se faça destaque sobre a faculdade concedida ao
Juiz de dirigir o processo com ampla liberdade, o que proclamado
pelo artigo 765 da CLT, e que por óbvio não comporta atos
arbitrários.


Cabe ao Juiz, partindo dos fatos alegados e discutidos nos autos,
analisar os elementos de prova contido nos autos e, com base nas
provas produzidas, decidir a questão posta, aplicando as normas
que regem a espécie posta a sua apreciação. É tarefa afeta
exclusivamente ao Juiz dizer dos elementos das provas produzidas
nos autos se são suficientes para formar o seu convencimento, o
que não configura cerceamento de defesa eventual dispensa de
provas inúteis, considerando os princípios da persuasão racional e o
da ampla liberdade na condução do processo, que contido no art.
765 da CLT.


Sendo justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que o MM.
juízo "a quo" entendeu que o suplicante, na inicial, deixou de
mencionar fatos indispensáveis para a apreciação da questão
posta, dificultando sobremaneira a apresentação da defesa pelo
réu, e impossibilitando o julgamento da matéria, de forma que sendo
inepta a petição inicial, a dispensa de oitiva de testemunha e de
expedição de ofícios não é capaz de ensejar nulidade do julgado,
por cerceamento do direito de defesa e do contraditório.


Não se pode olvidar, ainda, que, na forma do artigo 765 da CLT

"Os
Juízes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do
processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo
determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas",

cabendo, portanto, ao magistrado indeferir a realização de
diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito.
Dispõe o art. 370 do NCPC que:

"Caberá ao juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito"

.


Frise-se que na hipótese dos autos, não há como remeter às
testemunhas a delimitação da jornada do reclamante, que este se
absteve de fazer na peça atrial, portanto, à luz de tais
considerações, tenho que inexiste o alegado cerceamento de
defesa, não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade a ser
declarada.


Postos os fatos e enquadrado o direito, despicienda a dilação
probatória, não havendo falar em nulidade processual por
cerceamento de defesa.


Das violações legais e constitucionais.


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.° 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°.
118 da "SDI-I")."


DA CONCLUSÃO:


Diante do exposto, conheço do recurso ordinário, exceto, no tocante
ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por
ausência de interesse jurídico-processual;

rejeito

a preliminar de
nulidade processual, por cerceio do direito de defesa e, no mérito,

nego provimento

ao recurso.


ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional


do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,

CONHECER

do
recurso ordinário, exceto, no tocante ao pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-
processual;

REJEITAR

a preliminar de nulidade processual, por
cerceio do direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Recife (PE), 30 de junho de 2016.


MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO
Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público
do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador
Pedro Serafim, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria
Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma
do Tribunal, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário,
exceto, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual;
REJEITAR a preliminar de nulidade processual, por cerceio do
direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 30 de junho de 2016.


Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da ia Turma