TRT da 8ª Região 20/07/2016 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 1149

1 - Às partes, por seus patronos, Doutores Jader Nilson da Luz Dias e Gustavo Azevedo Rôla, para ciência do r. Despacho à fl. 124 e verso, como a seguir: "DESPACHO I - À fl. 114, os Sindicatos demandante e demandado noticiam a celebração de acordo a ser homologado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/2015; II - Portanto, depreende-se desnecessária a homologação por Tribunal Trabalhista, nos termos da OJ-SDC-34, "in verbis": ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em 07.12.1998) É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7°, inciso XXVI , da Constituição Federal). III - Assim, em razão da inexistência de conflito de interesses, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, e da prescindibilidade da interveniência da Justiça do Trabalho (OJ-SDC- 34), extingo o processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC/2015; IV - Custas, pelas partes, no importe de R$-200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa no importe de R$- 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 789, inciso II e § 3°, da CLT, cujo recolhimento deve ser providenciado no prazo de 05 (cinco) dias; V - Notificar as partes para ciência deste despacho; VI - Recolhidas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, arquivar com as cautelas legais; Belém, 14 de julho de 2016. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora Vice-Presidente" 2 - Às partes, por seus patronos, Doutores Jader Nilson da Luz Dias e Gustavo Azevedo Rôla, ficam notificadas para recolher custas, no importe de R$-200,00 (duzentos reais), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT, conforme determinado no r. Despacho à fl. 124 e verso.
Intimado(s)/Citado(s): - CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - DULCINEA INES BARATA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT-8a /1a T/ED/ED/RO 0000022-50.2015.5.08.0013 EMBARGANTE: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Doutora Albina de Fátima Barbosa de Souza EMBARGADA: DULCINEA INÊS BARATA DA SILVA Doutor Vasco Martins de Borborema Neto RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição e corrigir erro material, aperfeiçoando-se a decisão embargada. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante e embargada, as acima indicadas . A reclamada opõe Embargos de Declaração, alegando contradição e erro material na decisão embargada. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito A reclamada aponta contradição no julgado, no que se refere a determinação de compensação de valores a título de férias proporcionais, média de férias e 1/3 de férias proporcionais, porque foi autorizada a compensação dos valores pagos no TRCT e na conclusão constou como valores pagos nos contracheques. A hipótese é de erro material, que ora se corrige para determinar que, na conclusão do acórdão embargado, onde se lê "determinando sejam deduzidos os valores pagos no contracheque", leia-se "determinando sejam deduzidos os valores pagos no TRCT". A segunda contradição apontada seria porque, ao reproduzir a conclusão do primeiro acórdão embargado, houve alteração no valor das custas processuais, constando, ao invés de R$300,00 sobre R$15.000,00, R$600,00 sobre R$30.000,00. Também tem razão a embargante, devendo ser retificado o valor das custas processuais para R$300,00 sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00, conforme decidido no acórdão ID f0c7732 . ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e os acolho para retificar a conclusão do acórdão embargado, determinando que, onde se lê: "determinando sejam deduzidos os valores pagos no contracheque", leia-se: "determinando sejam deduzidos os valores pagos no TRCT ", bem como para retificar o valor das custas processuais para R$300,00 sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHER PARA retificar a conclusão do acórdão embargado, determinando que, onde se lê: "determinando sejam deduzidos os valores pagos no contracheque", leia-se: "determinando sejam deduzidos os valores pagos no TRCT", bem como para retificar o valor das custas processuais para R$300,00 sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Tudo conforme os fundamentos. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - EDILBERTO RODRIGUES PINHEIRO - EDUARDO PEREIRA TOMITAO - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T/RO 0000066-38.2016.5.08.0012 (PJE) EMBARGANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A Doutora Gabriella Dinelly R. Mareco EMBARGADOS: EDILBERTO RODRIGUES PINHEIRO Doutora Erivane Fernandes Barroso E ZAPPI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Doutor Maurício do Nascimento Neves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do CPC, de aplicação subsidiária. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, as acima identificadas . A reclamada opõe Embargos de Declaração à decisão de ID c2c64bc, para que seja suprida omissão que alega existir e para fins de prequestionamento. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir vício de omissão a ser sanado, nem prequestionamento a fazer. Por considerá- los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A REVERTER EM FAVOR DO RECLAMANTE, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2° E §3°, DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, de de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Juíza Relatora 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. 2.2 MERITO A reclamada alegou ter havido omissão, uma vez que o Colegiado julgou procedente indenização por danos materiais, não se pronunciando acerca da contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, ressaltando que o art. 489 do CPC/2015 considera como não fundamentada a decisão que deixar de aplicar enunciado de súmula. Requer seja conferido efeito modificativo ao recurso para excluir da condenação o pagamento de danos materiais. Constou da decisão colegiada: Conforme entendimento já consolidado nesta Turma, o empregado não pode ser penalizado por contratar advogado para assistir-lhe em demanda contra ex-empregador que deixou de cumprir obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos dos artigos 394 e 395 do CCB, incorre em mora o devedor que não cumprir com sua obrigação, devendo responder pelos prejuízos que der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogados. O artigo 404 estabelece que nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos devem ser pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, além da penalidade convencional. Em nosso ordenamento jurídico os artigos 944 e 950 do CCB, dentre outros, consagram o princípio da reparação integral do dano, de forma a possibilitar o total restabelecimento patrimonial da vítima. Assim, para que haja a integral restituição da perda, o empregador deverá indenizar o trabalhador pelas despesas contraídas para obtenção de reparação do direito violado. Reforçando o exposto, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente n° 01 desta Corte, a seguir transcrita: TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 01: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Desse modo, dá-se parcial provimento ao apelo, no particular, para deferir indenização por dano material, nos termos dos artigos 394, 395 e 404 acima mencionados, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, e não 25% como requereu a parte, ao teor do art. 85, §2° do CPC/15. Não existe o defeito alegado. Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação. Sob o pretexto de omissão do julgado, a embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à matéria posta em discussão (indenização por danos materiais com base no princípio da reparação integral, dos artigos do Código Civil e em consonância com tese jurídica prevalente deste Tribunal), o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Se os fundamentos não atendem aos anseios e interesses da parte e também não se amoldam ao seu entendimento, cabe a ela submeter a insatisfação ao reexame, mediante a apresentação do recurso próprio. O acórdão recorrido, portanto, observou a exigência contida nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832, da CLT, bem como no estabelecido na Súmula 297 do TST. A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir vício de omissão a ser sanado, nem prequestionamento a fazer. Por considerá- los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A REVERTER EM FAVOR DO RECLAMANTE, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2° E §3°, DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de junho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS LE BISCUIT S/A - MARCOS VINICIUS DE MIRANDA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000120-32.2015.5.08.0014 EMBARGANTE: LOJAS LE BISCUIT S/A Doutora Flávia Neves Nou De Brito (notificação exclusiva) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS DE MIRANDA SANTOS Doutor Manolo Portugal Faiad Freitas RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que, apresentado o presente processo para julgamento, a PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A REVERTER EM FAVOR DO RECLAMANTE, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2° E §3°, DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Resumo da fundamentação: CONHECIMENTO. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. A reclamada, ora embargante, aponta omissões no acórdão recorrido que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos legais. Reitera que a perícia técnica é obrigatória para a caracterização da insalubridade, bem como que as tarefas exercidas pelo reclamante não estão previstas no quadro de atividades insalubres do MTE. Almeja a reforma do julgado e o prequestionamento das matérias. Em síntese, são essas as alegações da embargante. Sob o pretexto de omissão do julgado, a embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e discutida. Como se observa, tais argumentos não demonstram omissão no julgado e sim irresignação da embargante com a decisão proferida por esta E. Turma. Porém, ao contrário do que alega, a matéria recursal foi apreciada por esta E. Turma, que decidiu manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos quais estão expressas as razões de decidir pela condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade. Por se tratar de reclamação em trâmite sob o rito sumaríssimo, a certidão de julgamento equivale ao acórdão quando houver a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos (artigo 895, § 1°, IV, da CLT). Nestes termos, não há omissão ou o que ser prequestionado, eis que há decisão devidamente fundamentada com relação à matéria suscitada pela embargante, estando, portanto, cumprido o mandamento constitucional (artigo 93, IX, da CR/88). Com relação ao prequestionamento, também não assiste razão à embargante, porque além do órgão prolator ter emitido pronunciamento expresso a respeito do tema em exame, o requisito se aplica à existência de omissão, defeito que não ficou caracterizado na hipótese. A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração; no mérito, nego-lhes provimento por inexistir vício de omissão a ser sanado, nem prequestionamento a fazer. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. Belém, 19 de julho de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUNEULS CONSTRUTORA LTDA - ME - ENOQUE MENDES DE AVIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./ROPS 0000163-17.2016.5.08.0116 RECORRENTE: ENOQUE MENDES DE AVIZ Doutor Jhonata Palmer Silva Santos e outros RECORRIDO: CONSTRUNEULS CONSTRUTORA LTDA - ME Doutor Tibério César Sampaio Teixeira RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIãO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MéRITO, AINDA SEM DIVERGêNCIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENçA DE PRIMEIRO GRAU, CONVERTER A DISPENSA MOTIVADA EM IMOTIVADA, DETERMINAR A BAIXA NA CTPS E DEFERIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE SALDO DE SALáRIO (11 DIAS); AVISO PRéVIO INDENIZADO COM SUA INTEGRAçãO AO TEMPO DE SERVIçO; 13° SALáRIO VENCIDOS DOS PERÍODOS DE 2015 EM 03/12 (TRêS DOZE AVOS) E PROPORCIONAIS PARA O PERÍODO DE 2016 EM 2/12 (DOIS DOZE AVOS), REFERENTE AO TEMPO TRABALHADO, Já COM A INCIDêNCIA DO AVISO PRéVIO INDENIZADO; FéRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS, NA FRAçãO DE 06/12 (SEIS DOZE AVOS), COM A DEVIDA INCIDêNCIA DO AVISO PRéVIO INDENIZADO, ACRESCIDAS DE 1/3; FGTS + 40%; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8° DA CLT, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA A CONDENAção EM R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RESUMO DA FUNDAMENTAçãO: CONHECIMENTO. Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO.da rescisão do contrato de trabalho. Abandono de emprego. Insurge-se o reclamante contra a decisão que considerou sua despedida justificada em razão do abandono de emprego e indeferiu os pedidos aduzidos na petição inicial, alegando ter ficado plenamente comprovado pela instrução processual que foi desligado da reclamada imotivadamente. Sustenta que seu depoimento foi preciso no sentido de confirmar sua tese, bem como que o juízo a quofez menção às folhas de ponto, as quais não seriam válidas como meio de prova, pois, conforme impugnou em manifestação, estas demonstram horários uniformes de registro de entrada e saída do local de trabalho em cartões de ponto, além de conterem registros manuais que podem ser facilmente manipulados, como no caso preenche-los com a letra "F" após a data de saída do reclamante (11/02/2016), no intuito de demonstrar suposto abandono de emprego. Acrescenta que a decisão do Juízo de primeiro grau também faz referência à carta de convocação de retorno ao trabalho e assinatura de contracheque do mês de março, contudo alega não ter sua assinatura na referida carta e nem comprovação de que a recebeu, bem como que inexiste contracheque do mês de março anexo aos autos. Por fim, afirma que a prova testemunhal não foi devidamente valorada. Diante disto, requereu a reforma do julgado para que seja reconhecida sua dispensa imotivada e sejamdeferidos os pedidos elencados na inicial. Na peça inicial, o reclamante afirmou que Foi admitido pela reclamada em 18/09/2015, para exercer a função de Carpinteiro, recebendo salário de R$ 1.238,19 (mil duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), tendo sido despedido sem justa causa e sem aviso no dia 11/02/2016, não recebendo nenhum valor decorrente da sua dispensa. Assim, requereu as seguintes parcelas: I) saldo de salário (11 dias); II) aviso prévio indenizado com sua integração ao tempo de serviço; III) 13° salário vencidos dos períodos de 2015 em 03/12 (três doze avos) e proporcionais para o período de 2016 em 2/12 (dois doze avos), referente ao tempo trabalhado, já com a incidência do aviso prévio indenizado; IV) Férias + 1/3 proporcionais, na fração de 06/12 (seis doze avos), com a devida incidência do aviso prévio indenizado, acrescidas de 1/3; V) FGTS + 40%; VI) Multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT; VII) indenização do seguro-desemprego; e VIII) baixa na CTPS. Ao contestar, a reclamada afirmou que o reclamante deixou de laborar no dia 11.02.2016 por conta própria, sendo que no dia 11.03.2016 lhe comunicou que deveria comparecer à empresa sob pena de ser despedido por justa causa, tendo a comunicação sido recebida por sua esposa, que se negou a assiná-la. Informou que, na mesma data da referida comunicação, no período da tarde, o empregado retornou à empresa para informar que não mais voltaria a trabalhar, sendo despedido por justa causa por abandono de emprego e recebido suas verbas rescisórias. Declara ter acostado aos autos documentos que comprovam sua tese, tais como o TRCT, os cartões de ponto e a carta de comunicação de retorno ao trabalho. O Juízo a quo indeferiu o pleito por entender que a empresa demonstrou que o reclamante abandonou o emprego, uma vez que as folhas de ponto revelam que desde 12/02/2016 ele deixou de comparecer ao trabalho e que em 11/03/2016 aempresa emitiu carta de convocação de retorno ao trabalho. Ressaltou que o obreiro teria tomado conhecimento do teor da carta, pois compareceu às dependências da reclamada naquela data, tendo assinado o contracheque de março, conforme consta no documento. Ademais, declarou ter considerado tendencioso o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, pelo que este seria inservível para invalidar as provas documentais juntadas pela reclamada. Essa decisão merece reforma. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15, caberia à reclamada comprovar o alegado abandono de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor e, sobretudo, em face do princípio da continuidade da relação de emprego que constitui presunção favorável ao empregado, ao teor da Súmula n° 212 do C. TST. As Cortes Trabalhistas, de modo uníssono, erigiram entendimento segundo o qual a razão determinante da ruptura justificada do contrato de trabalho deve ser comprovada de modo cabal einconteste, pelo empregador, sob pena de se presumir injusta a dispensa. O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o aludido princípio da continuidade do emprego. Nesse sentido, paraque haja a configuração do abandono de emprego exige-se a comprovação de dois elementos: um, de ordem objetiva, qual seja a ausência do trabalhador no emprego por período superior a trinta dias; e, outro, de ordem subjetiva, que é a ausência do empregado com a intenção de não mais comparecer, o chamado animus abandonandi. No caso dos autos, a reclamada, detentora do ônus probatório, dele não se desvencilhou ante à falta de prova cabal do abandono de emprego. O elemento objetivo para a caracterização do abandono de emprego não ficou evidenciado, uma vez que nos cartões de ponto apresentados pela reclamada (ID 36c97c1 - Pág. 2) consta que o reclamante teria, supostamente, faltado do dia 13/02/2016 até 29/02/2016, não havendo o cartão de ponto referente ao mês posterior, em que teriam ocorrido as demais faltas. Portanto, os cartões de ponto não demonstram que houve ausência do obreiro por períodosuperior a 30 dias. Importante se destacar que, conforme mencionou o reclamante em seu arrazoado recursal, o controle de ponto era manual, de modo que facilmente poderiam ser fraudadas essas faltas após o último dia de trabalho do reclamante (11/02/2016). Não ficou, também, evidenciado o elemento subjetivo, o ânimo de abandonar o emprego, uma vez que ao depor, o reclamante assim se manifestou: "que foi dispensado sem justa causa; que oúltimo dia trabalhado foi 11/02/2016; que foi pré-avisado de sua dispensa 30 dias antes da referida data; que sua CTPS foi assinada; que desde então está desempregado; que nada recebeu a tiutlo de verbas rescisórias; que a reclamada não entregou as guias do seguro desemprego (...) que jamais foi convidado para voltar a trabalhar na reclamada desde sua dispensa; que foi desligado por FRANCIONE, um dos sócios; que recebeu as importâncias registradas nos contracheques acostados aos autos; que os horários registrados nas folhas de ponto conferem com a realidade; que acredita que tenha faltado ao serviço apenas uma vez" (IDd462b6e - Pág. 1) Outrossim, a testemunha por ele arrolada, sr. Alberto Santos da Costa, declarou: "que o reclamante foi dispensado sem justa causa, tendo sido pré-avisado; que não sabe quem dispensou o reclamante. (...) que ouviu reclamante receber a comunicação do aviso prévio de FRANCIONE, em janeiro de 2016..." (ID d462b6e - Pág. 2) Ressalte-se que, diferentemente do entendiemnto do juízo a quo, não se vislumbra que o depoimento acima transcrito tenha sido tendencioso, uma vez que a testemunha, conforme alegou o recorrente, é pessoa de baixa escolaridade, e que possivelmente é capaz de se confundir com institutos e nomenclaturas do Direito do Trabalho. Cumpre destacar, ainda, que o Juízo de Primeiro Grau limitou-se apenas a afirmar que o depoimento foi tendencioso, não tendo apontado nenhuma razão para assim tê-lo considerado. Assim, por não haver prova do abandono de emprego, reconheço que a despedida do reclamante foi imotivada. Diante disto, passa-se a análise das parcelas pleiteadas na petição inicial. Primeiramente, há que se falar que a reclamada, em contrarrazões (ID 857c83c), requereu, na hipótese de reforma do decisório a quo, a improcedência dos seguintes pedidos: indenização correspondente às guias de seguro desemprego, alegando a inexistência de tempo mínimo de labor para concessão, tendo em vista que a confissão do cumprimento do aviso limitou o pacto laboral a 04 meses, acrescido do labor em mais de 14 dias, de 18.09.2015 à 11.02.2016; multa do Art. 467, uma vez que devidamente contestados todos os pedidos; multa do Art. 477, porque controvertido o motivo da rescisão e em sua tese o reclamante não possuía valores a receber; saldo de salário de 11 dias de fevereiro de 2016, uma vez que confessado pelo autor o recebimento por meio do contracheque juntado aos autos. No que toca ao pedido de indenização correspondente às guias do seguro- desemprego, o reclamante/recorrente não tem razão. Na inicial o reclamante pleiteou a parcela com base no artigo 2°, §2°, III da Lei 8.900/94. Ocorre que a referida lei foi revogada com o advento da Lei 13.134 /2015, a qual alterou as regras condições para a concessão do benefício, passando a exigir que o empregado, para a primeira solicitação do benefício, comprove "(...)ter vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;" (art. 4°, §2°, inciso I, alíneas a e b, da Lei 13.134/2015). Assim, tem-se que o reclamante não preenche os requisitos necessários, pelo que a parcela não é devida. No tocante aos demais pedidos, tem razão o reclamante. As multas dos arts. 467 e art. 477 da CLT são devidas pois as parcelas são incontroversas, uma vez que a reclamada apenas afirmaou na contestação que as parcelas pleiteadas foram devidamente pagas, o que não foi comprovado nos autos, bem como porque ficou comprovado que a reclamada não efetuou tempestivamente o pagamento deparcelas rescisórias. Quanto ao saldo de salário, também é devido pois o reclamante apenas afirmou ter recebido o valor constante dos contracheques acostados aos autos (ID's d47df1f e 7076a6e), entre os quais não consta o pagamento do saldo de salário. Assim, dou provimento a recurso para, reformando a sentença de primeiro Grau, converter a dispensa motivada em imotivada, determinar a baixa na CTPS e deferir o pagamento das parcelas de saldo de salário (11 dias); aviso prévio indenizado com sua integração ao tempo de serviço; 13° salário vencidos dos períodos de 2015 em 03/12 (três doze avos) e proporcionais para o período de 2016 em 2/12 (dois doze avos), referente ao tempo trabalhado, já com a incidência do aviso prévio indenizado; Férias + 1/3 proporcionais, na fração de 06/12 (seis doze avos), com a devida incidência do aviso prévio indenizado, acrescidas de 1/3; FGTS + 40%; Multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT. Belém, 19 de julho de 2016. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - JOSIEL LOPES LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000199-20.2016.5.08.0129 RECORRENTE: JBS S.A Doutor Itamar Gonçalves Caixeta RECORRIDO: JOSIEL LOPES LIMA Doutor Israel Lima Ribeiro RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa I- TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 4° da CLT, considera-se como de efetivo serviço o tempo em que o empregado aguarda o transporte da empresa, a entrega de uniformes, de EPIs e toma café, pois se encontra à disposição do empregador. Devidas as horas despendidas em tais procedimentos. II - HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. Presentes os requisitos para o deferimento das horas itinerantes, conforme consubstanciado no artigo 58 da CLT e Súmula n° 90 do TST, impõe-se o pagamento das horas in itinere. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da 4a Vara de Trabalho de Marabá , em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima identificadas. O Juízo de primeiro grau, com a sentença de ID bcdcefl, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$10.987,89, a título de: horas extras com adicional de 50% decorrentes do tempo à disposição com adicional de 50% e reflexos em 13° salário, RSR, férias + 1/3 e FGTS; horas in itinere com adicional de 50% e reflexos em 13° salário, RSR, férias + 1/3 E FGTS. Cominou custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação. Insatisfeita, recorreu a reclamada com as razões expendidas no Recurso Ordinário de ID b110d35. Contrarrazões pelo reclamante (ID 0278d80). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada com a condenação a horas extras por tempo à disposição. Sustenta serem indevidas porque na chegada, os empregados não dependem de liberação do ponto para poder iniciar suas atividades, pois os registros ficam localizados na portaria da empresa, logo, ao adentrar todos os empregados, inclusive o recorrido, já bateram o ponto e sua jornada está sendo computada. Por outro lado, esclarece que na saída, não existe necessidade de esperar pelo ônibus, pois no momento em que o setor do recorrido está sendo dispensado da jornada diária, outra equipe de trabalhadores já chegou para substituí-los, sendo que o ônibus que traz a outra equipe fica aguardando o grupo do recorrido. Aduz que não houve comprovação nos autos suficiente para atribuir tempo à disposição do empregador. A recorrente não tem razão. O Juízo a quo apreciou com perfeição a prova dos autos, conforme se verifica a seguir. O reclamante, em seu depoimento, ratificou a tese da inicial, declarando que até junho de 2014, somente registrava o ponto após a entrega dos EPIs e vestir os uniformes, como se constata do trecho a seguir transcrito. "(...) chegava na empresa as 05:30 e ia bater o cartão as 05:50 horas; que a partir de 06/2014 o depoente bate o ponto antes de tomar café e pegar o uniforme; que antes desse período o depoente chegava, pegava o uniforme e equipamentos de proteção individual, gastando 25 minutos; que desde 2014 o depoente passou a descer as 14:30 horas; que depois de descer o depoente troca o uniforme e depois registra seu cartão de ponto; que todos os dias precisa esperar meia hora a chegada do ônibus para ir para sua casa". ID 3945f5e. O preposto da empresa confessou que, antes de 2014, o ônibus chegava com 50 a 70 empregados entre 5h40 e 5h45 e que somente após o café e recebimento do uniforme de EPIs era que registravam o ponto, asseverando ainda que antes de junho de 2014 havia a esperava pelo ônibus de 10 a 15 minutos (ID 3945f5e). A testemunha arrolada pelo reclamante senhor José Carlos Barbosa dos Santos corroborou a tese do reclamante ao declarar: "que até 06/2014 o depoente chegava na empresa 05:30/05:35 e ia trocar de roupa e tomar café levando em torno de 30 minutos; que batia o ponto depois de tomar o café". Prosseguiu explicando que: a partir de 06/2014 quando desce do abate o ônibus já está esperando; que antes de 06/2014 o depoente batia a saída, ia trocar o uniforme e esperava mais ou menos 30 minutos o ônibus. ID 3945f5e. Assim sendo, ficou claramente demonstrado que, antes de junho de 2014, o tempo em que os empregados tomavam café, recebiam uniformes e EPIs e aguardavam o ônibus não era anotado, o que não estava correto em face do que prescreve o artigo 4° da CLT, segundo o qual "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". De acordo com a prova oral produzida, no início da jornada, os empregados ficavam em média 20 minutos à disposição do empregador e na saída uma média de 15 minutos. Portanto, nada a reparar na sentença que julgou procedente o pedido de horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre RSR, FGTS, 13° salário e férias + 1/3 em decorrência do tempo à disposição, nem nos parâmetros fixados para liquidação (globalidade salarial; evolução salarial; acréscimos de 50%; divisor 220; limitação do período até junho de 2014). Nega-se provimento ao recurso, no particular. DAS HORAS IN ITINERE Outro ponto da insatisfação do reclamante concerne ao deferimento do pedido de horas in itinere com sua condenação ao pagamento de 20 minutos (10' ida e 10' volta) diários durante o pacto laboral. Sustenta que o Juízo a quo motivou seu convencimento na presunção de que o local do trabalho era de difícil acesso pelo fato do empregador realizar o transporte dos empregados. No entanto, considera equivocada a presunção e o entendimento do MM juízo, pois o local permite inclusive que muitos empregados se desloquem a pé ou de bicicleta, não podendo ser considerado portanto, um local de difícil acesso. Aduz não estarem presentes os pressupostos indispensáveis à configuração do direito às horas in itinere. Destaca ser fato notório que a JBS S/A está localizada em uma área de fácil acesso (CPC, art. 334, I), numa via pública totalmente pavimentada. E é igualmente notório o fato de que o trecho em que se encontra localizada a reclamada é servido por transporte público, das empresas Transbrasiliana e Viação Cidade Nova, além da existência de transportes alternativos como "vans", microônibus e mototáxis. Alega, outrossim, que a condenação em horas in itinere caracterizar -se-á como verdadeira punição à recorrente, que buscando melhores condições de trabalho aos seus empregados, propiciam lhes condução para o labor. Alternativamente, afirma que há acordo coletivo vigente entre a empresa reclamada e a categoria do obreiro cuja cláusula IV, §2° estabelece que as in itinere só serão devidas quando excederem a 60 minutos diários. O reclamante relatou na inicial que foi contratado pela reclamada em 07/02/2012 como ajudante de produção, sendo que atualmente ocupa a função de faqueiro e que a empresa fica estabelecida na Rodovia PA 150, Km. 8, Zona Rural, Marabá- PA. Explicou que, nos dias de trabalho, por volta das 04:50 horas, o ônibus da reclamada apanha o reclamante e os demais funcionários do setor num ponto pré-estabelecido e conduz todos à sede da empresa, sendo que nesse horário não há transporte urbano circulando pela cidade. Dessa forma, era obrigado a dirigir-se à reclamada em veículo da empresa, primeiro, para atender o horário de entrada por ela determinado e, segundo, porque era o único meio de transporte disponível. Entende que três razões fáticas e incontroversas autorizam o deferimento em seu favor de horas in itinere, quais sejam: 1a - a reclamada situa-se em local não servido por transporte público municipal, mas somente por transporte intermunicipal; 2a - o início da jornada de trabalho ocorre em horário que inexiste transporte público municipal; e 3a - os horários eram determinados pela reclamada, sendo sua obrigação cumpri-los, o que é possível somente utilizando-se do transporte fornecido pela mesma. A reclamada, em contestação, reconheceu que fornece transporte e que uma parte do trajeto estaria servida por transporte intermunicipal. No decorrer da instrução processual, a reclamada não provou satisfatoriamente a existência de linha de ônibus que operem no percurso até o local onde está estabelecida. Em outras palavras, deveria comprovar que o local para onde transporta seus empregados a fim de executarem suas atividades é de fácil acesso, servido por transporte público regular. Não se pode aceitar aplicação alternativa da norma coletiva. Isto porque o direito ao recebimento de horas in itinere é indisponível, pois está relacionado à limitação do tempo de trabalho, cujo objetivo é a proteção à saúde do trabalhador, prolongamento do direito à vida, constituindo direito fundamental, inalienável. Registre-se que esse direito não pode ser suprimido ou mesmo reduzido, nem por intermédio de negociação coletiva. Não se vislumbra, na hipótese, nenhum ganho ao trabalhador, tão somente supressão de direito previsto na legislação pertinente, uma vez que, na hipótese, o acordo coletivo estabelece que o pagamento das horas de percurso só é devido quando ultrapassados 60 minutos diários. Com efeito, compete à reclamada o ônus da provar que o local de trabalho é de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade de horários entre o início/fim da jornada e os horários do transporte coletivo. Os elementos probatórios evidenciaram que o transporte fornecido não constituía benefício aos empregados, mas necessidade para a continuidade e sucesso do empreendimento econômico. Sem o transporte, os empregados não teriam como se deslocar ao local de trabalho. Desse modo, evidenciado o local de difícil acesso e o fornecimento de transporte pela reclamada, presentes os requisitos para o deferimento das horas itinerantes, conforme consubstanciado no artigo 58 da CLT e Súmula n° 90 do TST. Assim sendo, correta a sentença que reconheceu o direito ao pagamento de 20 minutos diários a título de horas in itinere e reflexos sobre 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS, a serem apurados de acordo com os parâmetros ali fixados. Nega-se provimento ao apelo. Ante o exposto , conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusiva quanto às custas, conforme fundamentos. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BELEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./RO 0000235-10.2016.5.08.0017 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procuradora: Dra. Monica Maria Lauzid de Moraes RECORRIDOS: SUELLEN SANTOS DE SOUZA Dr. Javann Heber de Carvalho B R S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI N. 8.666/93. Para que se preservem os preceitos próprios ao Direito do Trabalho e se garantam a eficácia e a efetividade dos direitos sociais, responde a empresa tomadora de serviços, de forma subsidiária, em caso de inadimplemento por parte da prestadora de serviços das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, vez que, consoante o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, tem o dever de fiscalizar a observância das regras legais pela contratada. Recurso improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 17a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara, na sentença de ID a43ea12, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, julgou procedente a ação, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: multa do artigo 477, § 8°, da CLT (R$1.032,60), férias proporcionais + 1/3 (R$917,87), reflexo de férias proporcionais + 1/3 sobre o FGTS (R$73,43), multa do artigo 467 da CLT sobre as férias + 1/3 (R$458,94), 13° salário proporcional (R$688,40), reflexo do 13° salário sobre o FGTS (R$55,07), multa do artigo 467 da CLT sobre o 13° salário (R$344,20), FGTS do pacto laboral (R$572,76), multa do artigo 467 da CLT sobre o FGTS (R$286,35) + 40% (R$229,10), salário retido (R$2.065,20), multa do artigo 467 da CLT sobre o salário retido (R$1.134,60), reflexo do salário retido (R$165,20), saldo de salário (R$344,20), multa do artigo 467 da CLT sobre o saldo de salário (R$172,10), reflexo do saldo de salário no FGTS (R$27,54), vale- transporte (R$319,00) e salário-família (R$420,00). Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e cominou custas, pela reclamada, de R$186,33, calculadas sobre o valor da condenação de R$9.316,56. O Município de Belém interpõe recurso ordinário (ID 8292351), requerendo o sobrestamento do feito ante a repercussão geral reconhecida pelo C. STF. No mérito, requer a reforma do julgado quanto à sua condenação subsidiária e aos juros de mora, bem como sejam realizadas diligências para assegurar a persecução dos bens da reclamada principal, com expedição de ofício à JUCEPA, à Receita Federal e ao BACEN. Notificadas as partes contrárias (ID fe34b6a - reclamante e ID 902d117 - primeira reclamada), apenas a reclamante apresentou as contrarrazões de ID aa643e5. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 1f8e9f4, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da condenação subsidiária do ente público. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso do Município de Belém porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pois, em que pese lhe tenham sido cominadas custas, é isento de seu pagamento, na forma da lei, motivo pelo qual reformo, de ofício, a sentença quanto à condenação às custas, nos termos do disposto no artigo 790-A, inciso I, da CLT. Conheço das contrarrazões da reclamante porque em ordem. 2.2 DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO C. STF NO RE N. 603.397 Reitera o ente público o pedido em destaque, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento, pelo C. STF, do RE n° 603.397, no qual foi reconhecida repercussão geral, no que se refere à responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas devidas aos trabalhadores terceirizados pelas empresas tomadoras do serviço, consoante decisão da SDI-1 do C. TST. Sem razão o recorrente. Os artigos 543-B, § 1°, do CPC de 1973 e 328-A do Regimento Interno do C. STF assim dispõem: "Art. 543-B - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1° Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Art. 328-A - Nos casos previstos no art. 543-B , caput, do CPC, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1° daquele artigo". Trata-se, portanto, da análise de recursos extraordinários que tratem de matéria sobre a qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, o que enseja o sobrestamento do feito. Na hipótese dos autos, o julgamento a ser feito ainda é de recurso ordinário contra a sentença de 1° Grau. Acerca da matéria, assim tem decidido o C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC. (...)." (AIRR - 1785¬ 44.2014.5.03.0148 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Por assim ser, a hipótese dos autos não enseja o sobrestamento do feito, já que se trata de recurso ordinário a ser examinado por este E. Regional. Mantenho a sentença. 2.3. MÉRITO 2.3.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO C. TST. DA APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SDI-1 DO C. TST. DA ADC N° 16 DO C. STF. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 O Município de Belém sustenta que no período em que vigorou o contrato entre ele e a primeira reclamada não poderia ser responsabilizado pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nem de forma subsidiária, por serem obrigações exclusivas da primeira reclamada. Alude à decisão proferida nos autos da ADC n° 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993, de modo que, qualquer decisão em contrário, violaria o referido dispositivo legal, bem como os artigos 5°, inciso II e 37, inciso II, § 2°, da CF. Menciona que observara todos os trâmites legais para a contratação da primeira reclamada, tendo sido realizada concorrência pública do tipo menor preço, devidamente comprovado e demonstrado por meio de projetos, termos de referência e planilha de quantitativos, nos termos do edital. Sustenta que o item V da Súmula n. 331 do C. TST dispõe que a responsabilidade do ente público só pode ocorrer quando houver comprovação da falta de fiscalização por parte dele, o que não teria se verificado na hipótese dos autos. Reporta-se à Súmula Vinculante n° 10, do C. STF, colacionando vasta jurisprudência. Inicialmente, cabe destacar que o Direito não pode ser entendido em universos estanques, sem comunicabilidade quanto aos seus específicos pontos de tutela e princípios regedores, de tal forma que, ainda que se trate de matéria trabalhista, não há como ignorar os princípios que regem a administração pública. Aliás, PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA, ao tratar de forma específica das entidades públicas e de sua responsabilização pelo adimplemento das obrigações trabalhistas não honradas pela empresa contratada mediante licitação pública, assim se manifesta, verbis: "A qualitas juris das pessoas jurídicas integrantes da Administração Direta e Indireta leva a que os contratos por ela firmados se coloram de uma característica indisfarçável que é a sua inserção no rol dos comandos diretores criados pela Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, que regem as licitações como um sistema de relações jurídicas legitimado pelos arts. 37, XXI, e 173, § 3°, da Constituição Federal de 1988." (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de Emprego. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 270.) Assim é que se deve ter em mente que a administração pública não pode eleger seus contratados de forma livre, impondo-se que proceda a licitações públicas para a realização de obras, serviços, compras e alienações, como dispõe o artigo 37, inciso XXI, da CF/88, e que observe a Lei n° 8.666/93. Dessa forma, não há possibilidade de falar-se, a priori, em culpa in eligendo por parte da Administração Pública direta ou indireta, para responsabilizá-la, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas eventualmente não adimplidas pela contratada, pois não há escolha ao livre arbítrio da administração, mas observância dos rígidos limites da Lei de Licitações. Entendo inadmissível a tese de que eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente a seus empregados, em qualquer hipótese, importe em responsabilização subsidiária da administração, pela ideia preconcebida de que teria havido a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis pela escolha da prestadora. Do mesmo modo, não há como falar-se em aplicação do § 6° do artigo 37 da CF/88 para concluir-se pelo dever de indenizar do Poder Público, haja vista que o referido dispositivo é relativo à "responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 799.) Na verdade, pelo artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, o legislador quis deixar claro que o contratado não pode transferir à administração encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, ainda que tenham sido omitidos nos custos apresentados pela empresa contratada ou que isto não tenha constado do Edital, porque, entender-se o contrário implicaria em mascarar-se o real valor do contrato, em detrimento de outros licitantes e em desrespeito ao princípio de igualdade que rege a Lei de Licitações. Não há, assim, possibilidade de transferência desses encargos pela contratada à administração, o que afasta sua responsabilização solidária, matéria esta em relação à qual já se pacificou a jurisprudência. Quanto à responsabilização subsidiária, a jurisprudência e a doutrina pátrias divergem no que diz respeito à aplicação da Súmula n° 331 do C. TST aos entes públicos, em razão da disposição contida no § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADC n° 16 e, de fato, declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93. É cediço que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 tem efeito vinculante e erga omnes, nos termos do disposto no § 2° do artigo 102 da CF/88. Todavia, não implica revogação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do C. TST, além de não comprometer o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, por não ser ela o único fundamento a justificar a condenação da Administração Pública nos caso de terceirização. Não comungo da ideia de aplicação, a priori, de culpa in eligendo , in casu , pois entendo que a aplicação do § 1° do artigo 71 depende de demonstração pelo ente público de observância das regras que regem o processo licitatório. Assim, faz-se necessária a demonstração, pela administração, de cumprimento integral das disposições da Lei n° 8.666/93, no que diz respeito não só à habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômica das empresas licitantes, como também em relação à correta execução do contrato, nos precisos termos do artigo 67 da Lei de Licitações. Portanto, desde que a administração direta ou indireta demonstre, de forma inequívoca, que observou todos os requisitos legais na escolha da contratada, tendo exigido comprovação de sua habilitação jurídica e de sua idoneidade financeira, incluída a regularidade previdenciária e fiscal, bem como a demonstração de sua aptidão técnico-profissional, não há falar em culpa in eligendo . De igual forma, se a administração comprovar que acompanhou o cumprimento do contrato, não só no que diz respeito à sua execução física, como também no que pertine ao cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não há falar em sua responsabilidade, ainda que subsidiária, por eventuais descumprimentos da legislação trabalhista pela contratada, por culpa in vigilando . Desse modo, cabia ao Município de Belém comprovar que o contrato resultara de regular procedimento licitatório e que cumprira seu dever de fiscalizar sua execução, pois fato impeditivo do que pleiteia o reclamante, ou seja, sua responsabilização subsidiária, ônus este do qual não se desincumbiu. Note-se que sequer teve o cuidado de anexar cópias do procedimento licitatório, limitando-se a juntar o contrato (ID 4e8ae18) e vários termos aditivos de IDs b3d984a, b8c4023 e 3c024d4, bem como diversas certidões: "Certidão Conjunta Negativa" (ID 913f588), emitida em 13/06/2014 e válida por 180 dias; "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" (ID b6bd441), emitida em 01/08/2014 e válida até 28/01/2015; "Certidão Judicial Civel Negativa" (ID b6f573a), expedida em 27/08/2014 e válida até 25/11/2014; "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" (ID 017d24b), expedida em 06/06/2014 e válida até 02/12/2014; "Certidão Negativa de Natureza Não Tributár
Intimado(s)/Citado(s): - ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE - SIND DOS ESTIVADORES E TRAB EM ESTIVA DE MIN DO EST PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000328-49.2015.5.08.0003 RECORRENTE: OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR AVULSO DE BELÉM E VILA DO CONDE Doutor Fernando Augusto Braga Oliveira e outros RECORRIDO: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP Doutor Jader Nilson da Luz Dias RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO. A contagem do prazo prescricional bienal ocorre somente a partir da desvinculação do trabalhador com o OGMO e não da extinção de cada contrato de trabalho. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. APLICAÇÃO DA LEI 4.860/65. RECONHECIMENTO DO DIREITO A TODOS OS TRABALHADORES AVULSOS. DECISÃO DO E. STF QUE CONFERE REPERCUSSÃO GERAL. O fato de a administração dos portos passar a ter função apenas gerencial, a partir da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12.815/2013), não significa dizer que foram alteradas as condições de trabalho daqueles que exercem as atividades portuárias. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594124, estendeu o adicional de risco portuário, previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65, a todos os trabalhadores portuários avulsos, conferindo repercussão geral à matéria. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima indicadas. Com a sentença de ID 4fe94ca, o Juízo do Primeiro Grau rejeitou as preliminares suscitadas na defesa, pronunciou a prescrição quinquenal do período anterior a 10.03.2010 e julgou parcialmente procedente a ação civil pública para condenar a entidade demandada a pagar aos trabalhadores portuários avulsos o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, em parcelas vencidas e vincendas. Determinou a incidência de juros e correção monetária. Insatisfeito, recorre o demandado, com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID 0cbf145. Contrarrazões ID 0cbf145. Parecer do Ministério Público do Trabalho de ID cd8ff6b. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA PRESCRIÇÃO O demandado renova a arguição de prescrição bienal, afirmando que deve ser aplicada a regra do artigo 7°, XXXIV, da CR/88 e, desse modo, a contagem para efeitos do suposto direito pleiteado teria início a cada término do contrato ou trabalho realizado. Logo, no presente caso, seriam admitidos apenas contratos realizados após fevereiro de 2013, uma vez que a ação foi ajuizada em março de 2015. Não tem razão. Conforme decidido no Primeiro Grau, a contagem do prazo prescricional bienal ocorre somente a partir da desvinculação do trabalhador com o OGMO e não da extinção de cada contrato de trabalho. Assim, não há prescrição bienal a ser declarada, devendo ser mantida a decisão que considerou prescritos créditos anteriores a 10.03.2010. DO ADICIONAL DE RISCO AOS TRABALHADORES AVULSOS PORTUÁRIOS. O sindicato autor ajuizou a ação civil pública pleiteando o pagamento do adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n°. 4.860/65 a todos os substituídos que atuam na função de Estivador, ao fundamento de que exercem atividades que os expõem a agentes de natureza física, química e biológica nocivos à saúde, como "carvão mineral, piche, ferro, guza, coque, feno, ração animal, silagem, animais da espécie bobina, dentre outros, bem como a inflamáveis, exposto a odores dos excrementos nos porões das embarcações, além de poeiras diversas, bolores, tudo sob altas temperaturas, iluminação insuficiente, ruídos de máquinas e equipamentos" (ID 8f3d1fe), afirmando, ainda, que o STF já deu repercussão geral ao julgamento de processo envolvendo a mesma questão. Ao se defender, o demandado sustentou que deve ser aplicada a Lei 8.630/93, atualmente revogada pela Lei 12.815/2013, e não a Lei 4.860/65, uma vez que esta subsiste exclusivamente em relação à administração portuária e não aos trabalhadores portuários avulsos que realizam operações portuárias. Destacou a impossibilidade de ser reconhecida a isonomia entre os Administradores Portuários e os Operadores Portuários, eis que a partir da Lei 6.830/93 a estrutura dos serviços portuários foi alterada, retirando da Administração dos Portos os serviços de operação portuária, cujas atividades passaram a ser realizadas apenas por empresas ou pelos avulsos com gestão do OGMO. Com esse fundamento, sustentou que não há previsão legal para concessão do adicional de risco aos trabalhadores avulsos, o que é vedado pela Constituição que prevê adicional de remuneração apenas para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (artigo 7°, XXIII). Argumentou que o artigo 29 da Lei 8.630/93 previu a livre negociação para remuneração, definição de funções, composição de termos e demais condições do trabalho avulso, logo, admitir a pretensão, seria violar a Constituição da República que prestigia as convenções e acordos coletivos de trabalho. Na eventualidade de ser mantida a condenação, alegou que caberia ao reclamante demonstrar em quais atividades realizou operação sujeita a risco. Assim, impugnou a base de cálculo apresentada na inicial, porque não estaria conforme o próprio dispositivo legal que embasa o pleito (artigo 14 da Lei 4.860/65). O Juízo do Primeiro Grau deferiu o pleito amparado na decisão proferida pelo E. STF (RE 594124) que estendeu o adicional de risco portuário, previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65, a todos os trabalhadores portuários avulsos, conferindo repercussão geral à matéria. Essa decisão deve ser mantida. O adicional de risco foi instituído pela Lei n. 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e tem o seguinte teor: Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. § 1° Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco. § 2° Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco. § 3° As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco. § 4° Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo. § 5° Só será devido uma única vez, na execuçao da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra,simultaneamente, mais de uma causa de risco. O artigo 19 da lei estabelece, expressamente, que as disposições ali previstas serão aplicadas a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração. A jurisprudência majoritária do C. TST desenvolveu-se no sentido de que o adicional é proporcional ao tempo de exposição ao risco e deve ser concedido apenas aos que prestam serviços na área portuária, conforme Orientação Jurisprudencial n. 316, verbis: OJ-SDI1-316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI N° 4.860/65. DJ 11.08.03 O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei n° 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária. O Tribunal Superior editou a OJ 402 que orienta no sentido de inaplicabilidade do artigo 14 da Lei 4.860/65 aos portuários que operam em terminal privativo: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.° 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n° 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. O teor da orientação não deixa qualquer dúvida sobre a existência de riscos à saúde dos trabalhadores que operam nas áreas portuárias, tanto é assim que previu o pagamento de adicional para remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes. O fato de a administração dos portos passar a ter função apenas gerencial, a partir da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12.815/2013), não significa dizer que foram alteradas as condições de trabalho daqueles que exercem as atividades portuárias - agora apenas os trabalhadores avulsos, vinculados ao OGMO - os quais permanecem sujeitos aos mesmos riscos de antes. Conforme destacado na sentença, o E. STF já estendeu o adicional ao trabalhador avulso, com fundamento no princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, porque as atividades são prestadas em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário. Assim, o adicional é devido, em observância ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 5°, caput, da nossa CR/88, bem como ao princípio da isonomia, também constitucionalmente consagrado e que reconhece a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso (artigo 7°, XXXIV). Afinal, o trabalhador portuário avulso não escapa dos riscos inerentes à sua atividade pelo simples fato de não possuir relação de emprego com vínculo permanente, eis que a exposição aos agentes nocivos à saúde independe da forma de contratação. A nocividade à saúde, além de resultar do exercício da função, tem como causa inerente o local em que esta é exercida, pouco importando a relação jurídica que une o prestador de serviço. Tanto faz ser trabalhador avulso, temporário, com vínculo de emprego permanente ou não, enfim, empregado ou contratado, o que importa é que este preste serviços na área portuária, por meio de portos organizados ou terminais privativos. Quanto ao pedido de ser calculado de acordo com o artigo 14 da Lei 54.860/65 e não como apresentado na inicial, o Juízo do Primeiro Grau assim já determinou, pelo que não há o que ser provido, no particular. Do mesmo modo, também nada há a ser provido com relação ao pedido de não inclusão de substituídos que, porventura, tenham ajuizado ação trabalhista em face ao OGMO, com o mesmo pleito, uma vez que assim foi determinado na sentença. Nega-se provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST e nos termos da OJ 118 da SDI-1/TST, considera-se prequestionada toda a matéria recursal, eis que adotadas teses explícitas sobre as questões trazidas no recurso. A rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto , conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme os fundamentos. Custas como no Primeiro Grau. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR- LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - EDNA MARIA SODRE DA SILVA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./ROPS 0000331-04.2015.5.08.0003 RECORRENTE: EDNA MARIA SODRÉ DA SILVA Dra. Luiza de Marilac Campelo RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Dra. Katia Reale da Mota RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ORIGEM: MM. 3a Vara do Trabalho de Belém OBJETO: Preliminares de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e de nulidade da sentença pela não-realização de perícia técnica. Adicional de insalubridade. Anotação na CTPS da autora do exercício de atividades em ambiente insalubre. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Emissão e remessa, ao Órgão competente, da RAIS retificadora de 2013 a 2015. PARECER: O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A E. PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, À FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA: 1) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÉDIO (20%), EM PARCELAS VENCIDAS (DE 1°.12.2013 A 10.3.2015) E VINCENDAS (ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO SEU PAGAMENTO), A SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; 2) CONDENAR A RECLAMADA ÀS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: 2.1) PROCEDER À ANOTAÇÃO NA CTPS DA AUTORA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM AMBIENTE INSALUBRE, COMPROVANDO-A EM JUÍZO E 2.2) ENTREGAR À RECLAMANTE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, AMBAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), A REVERTER À RECLAMANTE E 3) EMITIR E ENVIAR, ON LINE, A RETIFICAÇÃO DA RAIS DE 2013 A 2015, AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A REVERTER À RECLAMANTE, EM TUDO OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA INICIAL, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMINOU CUSTAS PELA RECLAMADA, DE R$78,89, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DE R$3.944,66. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FOI REJEITADAPOIS A E. TURMA VERIFICOU QUE ASSIM CONSTA DA ATA DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11.6.2015: " O RECLAMANTE, POR SEU ADVOGADO, TERÁ PRAZO PARA SE MANIFESTAR POR ESCRITO ACERCA DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO ATÉ A PRÓXIMA SESSÃO. TENDO EM VISTA A DILIGÊNCIA EM REFERÊNCIA, E CONSIDERANDO A RECORRENTE QUEIXA DOS ADVOGADOS QUANTO A ATRASOS NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO - MOTIVADA PELO PROPÓSITO DE FAZER A MAIS CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -, INCLUSIVE COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AURICULARES JUNTO À DD. CORREGEDORIA REGIONAL, SUSPENDE-SE A AUDIÊNCIA, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO PARA O DIA 24/09/2015, ÀS 8:45 HORAS, OBJETIVANDO DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVA DE EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL, SOB AS PENAS DA LEI ." (SIC, ID 106B4D3 - PÁG. 1) (DESTACOU). CONSTATOU, TAMBÉM, A E. TURMA QUE O MM. JUÍZO DE 1° GRAU, ASSIM FEZ CONSTAR NA ATA DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE 24.9.2015 (DE INSTRUÇÃO): " AUSENTE O(A) RECLAMANTE , PORÉM PRESENTE SEU(UA) ADVOGADO(A), DR(A) LUIZA DE MARILAC CAMPELO, OAB N° 5834/PA, HABILITADO(A). (...) EM FACE DA AUSÊNCIA DO(A) RECLAMANTE, APESAR DE CIENTE DA REALIZAÇÃO DESTA SESSÃO, VEZ QUE SE FEZ PRESENTE NA SESSÃO ANTERIOR, ESTE JUÍZO O(A) DECLARA CONFESSO(A) QUANTO A MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TST . (...) TENDO EM VISTA O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DA DEFESA, BEM COMO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, ALÉM DO INFORMADO PELO PREPOSTO EM DEPOIMENTO PESSOAL, E FICTA CONFESSIO APLICADA À RECLAMANTE, RESOLVE O JUÍZO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL , DECLARANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (SIC, ID B5DA74F - PÁG. 1) (DESTACOU). RESSALTOU A E. TURMA QUE A REFERIDA SÚMULA PREVÊ: "I - APLICA-SE A CONFISSÃO À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA COM AQUELA COMINAÇÃO, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR . (EX-SÚMULA N° 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA NOS AUTOS PODE SER LEVADA EM CONTA PARA CONFRONTO COM A CONFISSÃO FICTA (ARTS. 442 E 443, DO CPC DE 2015 - ART. 400, I, DO CPC DE 1973), NÃO IMPLICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES . (EX-OJ N° 184 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 08.11.2000) III - A VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR PELA PARTE CONFESSA SOMENTE A ELA SE APLICA, NÃO AFETANDO O EXERCÍCIO, PELO MAGISTRADO, DO PODER/DEVER DE CONDUZIR O PROCESSO ." (DESTACOU). COMO OBSERVOU A E. TURMA, A DECISÃO DO MM. JUÍZO A QUO DE DECLARAR A RECORRENTE CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ALUDIDO VERBETE SUMULAR, QUE, EXPRESSAMENTE, MENCIONA A VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR, BEM COMO A NÃO- CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SE ASSIM PROCEDER O MAGISTRADO, COMO OCORREU IN CASU. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA FOI REJEITADA PORQUE OBSERVOU A E. TURMA QUE O PEDIDO SE ENCONTRA CONDICIONADO À ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO RECURSO, A SER EXAMINADO NO MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, ESCLARECEU A E. TURMA QUE, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA ADOTOU, COMO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA, O DA PERSUASÃO RACIONAL, SEGUNDO O QUAL O JUIZ TEM AMPLA LIBERDADE PARA APRECIAR A PROVA, PODENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR OU DISPENSAR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS, DESDE QUE INDIQUE NA SENTENÇA OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO (CPC, ART. 371), POSSIBILITANDO À PARTE A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E OS RECURSOS A ELA INERENTES (CF, ART. 5°, INC. LV). POR ASSIM SER, CONFORME SERÁ EXAMINADO NO MÉRITO, A MM. VARA DE ORIGEM DEU-SE POR CONVENCIDA, ANTE OS OUTROS MEIOS DE PROVA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI DEFERIDO PORQUE, COMO ESCLARECEU A E. TURMA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC, AO TER A RECLAMADA AFIRMADO, EM CONTESTAÇÃO, QUE A RECLAMANTE NÃO FARIA JUS AO ADICIONAL EM COMENTO PORQUE TERIA RESTADO PROVADO QUE OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO LABORATÓRIO DE BOTÂNICA, NO QUAL A AUTORA EXERCE SUAS ATIVIDADES, NÃO MANUSEIAM NAFTALINA, NEM QUAISQUER DOS AGENTES DESCRITOS NA INICIAL, ATRAIU O ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, PASSANDO A VERIFICAR SE DELE SE DESINCUMBIU. AO ANALISAR OS TERMOS DA "PERÍCIA PARA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA EMBRAPA", DE 2014, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, REALIZADA NO LABORATÓRIO DE BOTÂNICA, LOCAL ONDE A RECLAMANTE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES, FATO ESTE INCONTROVERSO, VERIFICOU QUE ASSIM CONSIGNA: " *O LABORATÓRIO DE BOTÂNICA É FUMIGADO COM 12 KG DE PASTILHAS DE FOSTOXIN. TEMPO DE AÇÃO: UM ANO. **A CADA TRÊS MESES SÃO INSERIDOS 30 KG NAS SALAS ONDE SE ENCONTRAM AS COLEÇÕES DO LABORATÓRIO DE BOTÂNICA. A RECLAMADA FORNECE À RECLAMANTE E AOS DEMAIS EMPREGADOS LOTADOS NO LABORATÓRIO DE BOTÂNICA OS SEGUINTES EPI'S: JALECOS LONGOS E MANGAS COMPRIDAS, BOTAS E LUVAS PLÁSTICA SEMPRE QUE SOLICITADO, BEM COMO MÁSCARA SEMIFACIAL COM FILTRO MECÂNICO CLASSE P-2 (INDICIADO CONTRA POEIRAS, NÉVOAS E FUMOS). A RECLAMADA NÃO ADOTOU PARA SEUS EMPREGADOS, DENTRE ELES A RECLAMANTE, A PARTIR DA DATA DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DEZEMBRO/2009) QUALQUER EQUIPAMENTO NOVO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU ALTEROU AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE FORMA QUE A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO FOSSE ELIMINADA. AS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS (...) E AS APLICADAS NO SEU AMBIENTE DE TRABALHO NÃO SOFRERAM ALTERAÇÕES E SÃO ALTAMENTE TÓXICAS E NOCIVAS À SAÚDE, PODEM CAUSAR EXPLOSÕES, IRRITAÇÕES DÉRMICAS DE TODA ORDEM, MUTAÇÕES GENÉTICAS, CARCINOMAS, ENTRE OUTROS SINTOMAS. (...) MESMO QUE ULTRAPASSADO O MOTIVO ACIMA, O LTCAT/PPRA NÃO TEM QUALQUER VALIDADE JURÍDICA. COM EFEITO, O REFERIDO LAUDO NÃO TEM QUALQUER VALIDADE JURÍDICA PORQUE É IRREGULAR E ILEGAL, POR TER SIDO FORMULADO COM DESRESPEITO ÀS REGRAS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, E PORQUE NÃO FOI RATIFICADO PELA COMISSÃO DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE. É CURIAL DESTACAR QUE, O PPRA/2009 NÃO FOI RATIFICADO PELA COMISSÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE FORMADA POR DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO, DA CLÁUSULA NONA, DO ACORDO COLETIVO VIGENTE PARA 2009/2010, CONSOANTE SE PODE DEDUZIR ATRAVÉS DE LEITURA DOS DOIS RELATÓRIOS ANEXOS A ESTA PEÇA. UM ELABORADO POR MEMBROS INDICADOS PELA RECLAMADA, E OUTRO EMITIDO POR MEMBROS INDICADOS PELO SINDICATO DE CLASSE DO RECLAMANTE. FORAM EMITIDOS DOIS RELATÓRIOS PORQUE, ANTE A FALTA DE CONSENSO ENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO ORIGINÁRIA, ELA SE BIPARTIU. AMBOS OS RELATÓRIOS SÃO FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DOS PLEITOS DA RECLAMANTE. UM PORQUE DEMONSTRA QUE O PPRA/LAUDO FORA ELABORADO DE FORMA IRREGULAR/ILEGAL E, O OUTRO PORQUE INDICA DIVERSAS IRREGULARIDADES COM QUE RETIRA SUA CREDIBILIDADE." (SIC, ID 1383075 - PÁGS. 4 E 5) (DESTACOU). DESSA FORMA, CONSIDEROU A E. TURMA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA SIDO DECLARADA CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, O QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA, REFERIDA PRESUNÇÃO É APENAS RELATIVA, ADMITINDO, ASSIM, PROVA EM CONTRÁRIO, CUJA EXISTÊNCIA CONSTATOU IN CASU, ESTANDO, INCLUSIVE, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ITEM II DA RETROTRANSCRITA SÚMULA N° 74 DO C. TST, POR SER A PERÍCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, VEZ QUE JUNTADO À INICIAL. DIANTE DO EXPOSTO, CONCLUIU A E. TURMA QUE A RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ALUDIDO ÔNUS PROBATÓRIO, VEZ QUE A RECLAMANTE, MESMO NÃO SENDO SEU O ENCARGO PROBANTE, LOGROU INFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÉDIO (20%), EM PARCELAS VENCIDAS (DE 1°.12.2013 A 10.3.2015) E VINCENDAS (ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO SEU PAGAMENTO), A SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, OBSERVADOS OS TERMOS E OS LIMITES DA INICIAL. QUANTO AOS PEDIDOS DE REGISTRO, NA CTPS DA AUTORA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E AO RECEBIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), DESTACOU A E. TURMA QUE DÚVIDAS NÃO HÁ ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, NA CTPS, DA REFERIDA CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, A TEOR DO ARTIGO 29 DA CLT, RAZÃO PELA QUAL DEFERIU O PEDIDO RESPECTIVO. RESSALTOU A E. TURMA, NO QUE TANGE AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 77/2015, QUE REVOGOU A DE N° 45/2010, ASSIM PREVÊ EM SEU ARTIGO 266, § 7°: "A EMPRESA OU EQUIPARADA À EMPRESA DEVE ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PPP PARA OS SEGURADOS REFERIDOS NO CAPUT, BEM COMO FORNECÊ- LO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (...) II - SEMPRE QUE SOLICITADO PELO TRABALHADOR, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS;" (DESTACOU). DESSA FORMA, A E. TURMA DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA ÀS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1) PROCEDER À ANOTAÇÃO NA CTPS DA AUTORA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM AMBIENTE INSALUBRE, COMPROVANDO-A EM JUÍZO E 2) ENTREGAR À RECLAMANTE, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, AMBAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), A REVERTER À RECLAMANTE, OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA INICIAL. QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO E DE REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS (RETIFICADORA), MENCIONOU A E. TURMA, INICIALMENTE, QUE, COMO SE SABE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO TRABALHADOR, POSSUINDO NATUREZA SALARIAL E, POR CONSEGUINTE, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ESCLARECEU QUE, A CONSIDERAR QUE A RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), CONSOANTE O DISPOSTO NO DECRETO N° 76.900/75, QUE A INSTITUIU, ELENCA, DENTRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS (ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA C ) "O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS PARA CONTROLE DOS REGISTROS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)", O PEDIDO DEVE SER DEFERIDO. DESSA FORMA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À EMISSÃO E ENVIO, ON LINE, DA RETIFICAÇÃO DA RAIS DE 2013 A 2015, AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A REVERTER AO RECLAMANTE, OBSERVADOS OS TERMOS E OS LIMITES DA INICIAL. Belém, 19 de julho de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL GEMAQUE MARTINS - LOJA DO MARCENEIRO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./RO 0000344-55.2015.5.08.0018 RECORRENTES: ESPÓLIO DE ISRAEL GEMAQUE MARTINS, REPRESENTADO POR JACIREMA GEMAQUE MARTINS Dra. Gleuce de Souza Lino LOJA DO MARCENEIRO LTDA. Dr. Antonio Duarte Brandão Neto RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I - DANO MORAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o autor precisa comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano efetivamente suportado, a culpa da ré e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo, ônus do qual se desincumbiu. Recurso da ré improvido. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a não ser nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n. 5.584/70 e na Súmula n. 219 do C. TST. Recurso do autor improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 12a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID 97d350c, condenou a ré a pagar ao ESPÓLIO DE ISRAEL GEMAQUE MARTINS, a título de indenizações por danos morais e materiais, o valor de R$151.008,80 (cento e cinquenta e um mil, oito reais e oitenta centavos), acrescido de juros e de correção monetária. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou que a ré, caso não deseje recorrer, ainda no prazo recursal, deposite o valor da condenação, sob pena de multa de 10%, a reverter em favor do autor e, em caso de inadimplemento, sejam iniciados todos os procedimentos executórios. Cominou custas, pela ré, de R$3.020,17 (três mil, vinte reais e dezessete centavos), calculadas sobre o valor da condenação. Determinou a expedição de ofício eletrônico à Procuradoria Geral Federal, com cópias dos autos. A ré opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir o requerimento de aplicação de multa e de indenização por litigância de má-fé (ID 5045ca1). A ré interpõe o recurso ordinário de ID d755e81, requerendo a total improcedência da ação, bem como a condenação do autor às penalidade por litigância de má-fé. O autor interpõe o recurso ordinário de ID 83f4e01, requerendo a majoração das indenizações por danos morais e materiais, com juros e correção monetária, nos termos da OJ n. 124 da SDI-1 do C. TST, bem como sejam deferidos os honorários advocatícios. Notificadas as partes (IDs 82cb5b5, a611dba e bf9bb28), o autor apresentou as contrarrazões de ID def4c95 e a ré, as de ID d675cc7. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos do autor e da ré, bem como de suas contrarrazões porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO DANO MORAL. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ) A ré requer seja reconhecida a culpa exclusiva do de cujus, sob o fundamento de que a testemunha arrolada pelo autor, que também fora vítima do acidente, declarara que teriam agido com imprudência. Diz que o de cujus, ao ingressar na ré, fora submetido a treinamento e recebera EPIs necessários para o desenvolvimento de suas atividades, tais como luvas, botas, cinto ergonômico e vestuário, dentre outros. Esclarece que, quando havia necessidade de retirada de chapa de MDF do meio do lote, que ficava empilhado na vertical, sempre fora recomendado aos empregados do setor, conforme o treinamento realizado, que fossem retiradas uma a uma, até a chapa desejada. Alude que a prova pericial comprovara a segurança do local de trabalho quanto ao armazenamento e ao procedimento de manuseio, destacando que, mesmo diante de todas as provas constantes dos autos, inclusive da culpa exclusiva da vítima, o MM. Juízo a quo condenara-a ao pagamento de elevado valor a título de danos morais e materiais. Caso mantido o entendimento quanto à culpa dela, requer seja reconhecida a culpa concorrente, para fins de fixação de valores, bem como observada a conduta do autor, a existência de treinamento, a entrega de EPIs, a perícia do local de trabalho, toda a assistência dada e a sua condição econômica, reduzindo o valor da condenação para, no máximo, R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 945 do CC. De outra banda, o autor requer a majoração da condenação, para os valores indicados na inicial, sob o argumento de que o MM. Juízo a quo não teria atentado para a gravidade do fato, esclarecendo que o de cujus era um jovem trabalhador com uma jornada extensa e necessidades econômicas para custear despesas com sua família, sendo obrigado a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado. Assevera que o desvio de função restara comprovado, não podendo o quantum indenizatório, diante de todo o ocorrido, ser ínfimo, a ponto de não caracterizar uma efetiva penalidade à empresa para que haja com mais cautela e não volte a submeter seus trabalhadores a desvio de função. Discorre sobre a responsabilidade objetiva da ré e sobre a falta de treinamento do de cujus e requer a realização de nova perícia, com a majoração do valor arbitrado. Analiso. Após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se pacífica a possibilidade de o empregado pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua imagem pelo empregador, nos termos do inciso X do artigo 5° da Carta Constitucional. In casu, a ocorrência do acidente que causou a morte do empregado, filho da representante do espólio, Sra. Jacirema Gemaque Martins, é fato incontroverso, sendo presumidos os danos causados à família, decorrentes de sua morte. Além disso, dúvidas não há de que o óbito adveio do mencionado infortúnio, fazendo-se, assim, presente o nexo causal. A aplicação da responsabilidade civil aquiliana, prevista no artigo 186 do Código Civil, depende da comprovação dos seguintes pressupostos essenciais: o dano efetivamente suportado pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo. O fato ensejador do pedido de reconhecimento de dano moral, como já referido, foi o alegado acidente sofrido pelo de cujus . A reclamada, por sua vez, fundamenta seu inconformismo na inexistência de culpa, vez que sua conduta negligente não restara demonstrada, não possuindo, pois, correlação com o acidente sofrido pelo de cujus, pois a seu ver, ele teria agido com imprudência. Passa-se, então, ao exame dos demais elementos dos autos, iniciando-se pelo depoimento da representante do espólio, a qual afirmou: " que o filho da depoente trabalhou para a reclamada por um mês, tendo sofrido acidente no dia 19/08/2013; que foi o primeiro emprego com CTPS anotada ; que antes disso, o de cujus trabalhava como padeiro, sem contrato formal; que o reclamante desempenhava funções de serviços gerais, mas a depoente não sabe dizer exatamente o que o de cujus fazia, e que algumas vezes o viu em cima de um caminhão, ajudando a carregar placas de MDF ; que logo que o de cujus começou a trabalhar foi assinada a sua CTPS e ele começou a desempenhar as suas atividades, sem qualquer treinamento; que logo após o acidente, o de cujus foi encaminhado para o pronto atendimento do Hospital Metropolitano, e a depoente foi chamada ; que a depoente acredita que o acidente ocorreu de manhã; que a depoente teve notícia do acidente às 10h ou 11h, quando recebeu um telefonema de um vizinho, relatando o ocorrido; que a depoente saiu de seu serviço e foi ao Hospital; que a depoente chegou aos hospital por volta das 10h30 ou 11h00; que esperou por duas ou três horas até o de cujus sair do atendimento; que ao sair do atendimento, o de cujus estava falando e relatou o acidente, meio sonolento, com dor de cabeça, que estava na companhia de seu amigo, conhecido por Passarinho, quando foram tirar o MDF para um cliente, quando a pilha toda caiu em cima dele ; que o de cujus ainda relatou que havia escapada de ter o pescoço cortado, haja vista que uma placa caiu muito próxima ; que o de cujus não informou o motivo da pilha ter caído, lesionando-o; que o de cujus ficou internado no Hospital Metropolitano quase sete meses; que apenas no sétimo mês, a depoente foi procurada pela advogada da reclamada; que no período de internação, os custos do tratamento correram por conta do Hospital ; que a depoente chegou a pedir ao advogado, no mesmo dia do acidente, via telefone, para que transferisse o seu filho para um Hospital particular; que o pedido decorreu do fato da enfermaria do Hospital Metropolitano estar em péssimas condições, caindo água próximo ao leito do de cujus; que o advogado respondeu que o tratamento deveria ocorrer pelo Governo; que ao final de sete meses, o de cujus teve alta e foi para a casa da depoente, mas não andava nem falava e respirava com dificuldade; que a depoente pediu e a empresa forneceu, cama hospitalar, cadeira de banho, cadeira de rodas, aparelho para retirar secreção; que a empresa forneceu esses utensílios e a depoente fornecia recibo; que a depoente também recebia fraldas; que algumas vezes foi dado dinheiro para a depoente, para ajudar nas despesas ; que a depoente não sabe dizer quando passou a receber o benefício do de cujus ; que a depoente tentou fazer um plano de saúde para o de cujus ; que a empresa pagou a primeira mensalidade e as demais a depoente não pagou e teve o plano suspenso; que muitas vezes o dinheiro dado pela empresa não cobriam todas as despesas; que a depoente toda vez que procurava a empresa era recebida pela sra. Ivone; que a sra. Ivone atendia corretamente a depoente, ouvindo a sua história e prestando auxílio; que na última vez, antes da depoente falar qualquer coisa, a sra. Ivone disse que a empresa estava em crise e não podia dar dinheiro para pagar a mensalidade da Hap Vida; que a depoente se sentiu humilhada e saiu chorando ; que a depoente possuía dois filhos e o de cujus era o mais novo; que a depoente visitou o local onde era guardado o MDF e se assustou, porque eles estão acondicionados em pé, outros deitados, com risco de queda . (...) que a depoente confirma ter recebido o documento sob ID 9da0404; que se refere ao salário do de cujus ; que não conhece a sra. Maria Felipe; que o nome da noiva do de cujus é Maria Claudete; que não sabe indicar o sobrenome; que a depoente deu o salário do de cujus para a noiva dele, porque ela estava ajudando a cuidar dele; que a sra. Maria Claudete nunca recebeu qualquer valor da empresa, para custear o tratamento; que a reclamada fornecia fralda, alcool, gel, com regularidade; que a partir de setembro, a reclamada começou a receber vale transporte para que a depoente se dirigisse até o Hospital ; que a depoente pegava dois ônibus para chegar ao Hospital; que a reclamada forneceu vale suficiente para custeio do transporte da depoente; (...)." (sic, ID 6f0f6a6 - pg. 2). (destaquei) O sócio da ré declarou: "que é sócio da reclamada; que as formas de armazenamento do compensado permanecem idênticas, desde o acidente até os dias atuais; que a própria franquia orienta a forma como esse material deve ser armazenado ; que o depoente trabalhava no mesmo seguimento há 20 anos, armazenando o material da mesma maneira; que nunca houve acidente similar; que o de cujus ao se acidentar estava pegando as chapas perpendiculares ao chão em ângulo maior de 90 graus de forma a não virar para frente ; que essas chapas, para serem carregadas devem ser tiradas uma a uma ; que o de cujus juntamente com a sua equipe composta pelos srs. Valter, Passarinho, Valdo e o motorista, estavam fazendo um carregamento para o cliente; que o de cujus e o sr. Passarinho tentaram tirar uma chapa que estava atrás, causando o desequilíbrio das chapas que estavam à frente, caindo sobre eles; que caiu uma quantidade considerável de chapas sobre eles, porque eles não conseguiram sustentar o peso das chapas; que o de cujus foi convenientemente treinado para a atividade; que foi o gerente quem orientou o de cujus para a atividade ; que normalmente a empresa ttrabalha com um experiente e um novato para aprender o ofício ; que o Passarinho era serviço gerais experiente; que o acidente ocorreu por volta de 08h ou 09h; que foi chamada a ambulância, a qual chegou por volta das 09h30, e o de cujus foi conduzido pelo gerente ao Hospital; que no mesmo momento, foi avisada a família; que o
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO EDSON SANTOS DA SILVA - ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000459-88.2015.5.08.0014 RECORRENTE: ANTONIO EDSON SANTOS DA SILVA Doutor José William Coelho Dias Júnior RECORRIDO: ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA Doutor Rhubens Nelson Gonçalves Laredo RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nos termos da Súmula 33 deste Tribunal, a multa do art. 477, § 8°, da CLT, somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na homologação do TRCT . Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da 14a Vara do Trabalho de Belém/PA, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima identificadas. Após julgamento do recurso por esta E. Turma, a reclamada ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA interpôs Recurso de Revista contrapondo-se ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Apreciando o recurso, a Exma Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal, com fundamento no artigo 896, alínea c, da CLT e artigo 5°, parte final, da Res. 195, de 02.03.2015, do C. TST, c/c com os artigos 4° e 5° da Resolução n° 014/2016 deste Egrégio Tribunal, determinou a reapreciação da matéria pelo Colegiado, de forma a adequar o julgamento à jurisprudência sumulada deste Regional, em obediência à Lei n° 13.015/2014. Fundamentação Mérito MÉRITO. Multa do artigo 477 da clt Trata-se de reapreciação da matéria "Multa do artigo 477, da CLT", de forma a adequar o julgamento à jurisprudência sumulada deste Regional, em obediência à Lei n° 13.015/2014. Na decisão de ID 36779ea este Colegiado deu provimento ao recurso do reclamante para, reformando a decisão recorrida, condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, na forma postulada na petição inicial por entender que o trabalhador não deu causa à mora do pagamento das diferenças de verbas rescisórias. Este e. Tribunal, na sessão de 03.08.2015, aprovou a Súmula n. 33, com a seguinte redação: MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA.A multa do art. 477, § 8°, da CLT, somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo em caso de atraso na homologação do TRCT" . (Aprovada por meio da Resolução N° 47/2015, em sessão do dia 3 de agosto de 2015). Desse modo, considerando que não houve atraso no pagamento das parcelas constantes do TRCT e com base na Súmula 33 deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Ante o exposto , reapreciando a matéria referente à multa do artigo 477, em observância ao disposto no artigo 896, alínea c, da CLT e artigo 5°, parte final, da Res. 195, de 02.03.2015, do C. TST, c/c com os artigos 4° e 5° da Resolução TRT8 n° 014/2016 e, com base na Súmula 33 deste E. Tribunal, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e mantenho a sentença recorrida. Custas já arbitradas no acórdão ID 36779ea, de R$200,00 sobre R$10.000,00. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, reapreciando a matéria referente à multa do artigo 477, da clt, em observância ao disposto no artigo 896, alínea c, da CLT e artigo 5°, parte final, da Res. 195, de 02.03.2015, do C. TST, c/c com os artigos 4° e 5° da Resolução n° 014/2016 deste E. Tribunal, reformar, em parte, o acórdão de id 36779ea, para negar provimento ao recurso do reclamante, no particular, e manter sentença recorrida, nos termos da súmula n° 33 deste e. Tribunal. Custas já arbitradas no acórdão ID 36779ea, de R$200,00 sobre R$10.000,00. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA VERANI RODRIGUES RAMOS - TAM LINHAS AEREAS S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000477-21.2015.5.08.0011 RECORRENTES: ANTÔNIA VERANI RODRIGUES RAMOS Doutor Felipe Jacob Chaves E TAM LINHAS AÉREAS S/A Doutor Fabio Rivelli (notificação exclusiva) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa I- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. TRABALHO DENTRO DA ÁREA DE REABASTECIMENTO. RECONHECIMENTO Comprovado nos autos que a reclamante, como Supervisora de Aeroporto, executava tarefas, durante o reabastecimento das aeronaves, portanto atuando dentro da área de operações, faz jus ao adicional de periculosidade, como estipulado pelo Anexo 2 da NR 16 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DA CTPS. A retenção da CTPS gera dano independente de qualquer comprovação, isto porque o prejuízo está exatamente na atitude da empresa em reter a CTPS, tal conduta acarreta impedimento ou grave transtorno para a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Indenização devida. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 11a Vara do Trabalho de Belém/PA, em que são partes, como recorrente e, como recorrida, as acima indicadas. O Juízo de Origem, com a sentença de ID a02a30e, recepcionou o contrato de trabalho no período de 01/04/2007 a 19/07/2013, funções e salários anotados na CTPS; pronunciou a prescrição quinquenal em relação aos direitos anteriores a 10/04/2010, com resolução do mérito; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização por retenção indevida da CTPS, equivalente a um dia da maior remuneração da reclamante para cada dia de retenção até a data da efetiva entrega; b) Juros e correção monetária. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita aà reclamante. Cominou custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação. Inconformados, a reclamante e a reclamada interpuseram Recurso Ordinário, com as razões expendidas nos ID a431d07 e ID b0f3880, respectivamente. Contrarrazões pela reclamada ID 4fd4f1d e pela reclamante ID 424fdoo. Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação CONHECIMENTO A reclamante, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamada por vício na forma, eis que o endereçamento estaria incorreto. Sem razão. Trata-se de mero erro material que não prejudica sua admissibilidade. Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Areclamante requer a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade. Aduz que confirmou suas alegações iniciais e comprovou que no exercício de suas funções estava sim exposta a riscos considerados perigosos, ao teor do artigo 193 da CLT e Anexo 2, c, da NR 16 do MTE, pois constantemente tinha acesso à área de pouso das aeronaves para desenvolver suas atividades. Destaca que impugnou o laudo pericial, alertando principalmente para o fato de que necessitava vistoriar bagagens na pista e liberar voos com o despachante, bem como porque à época em que laborou para a reclamada a demanda de voos era grande, de aproximadamente 23 por dia, sendo necessário o trabalho de 8 a 10 pessoas, em média, chegando a permanecer em pista certa de 4 aeronaves por vez, o que demandava sua ajuda aos despachantes, pois estes não conseguiam realizar sozinhos a demanda de atendimentos especiais. Na inicial, a reclamante informa que foi admitida em 01/04/2007 para o cargo de Supervisora de Bagagens, sendo promovida, em 2010, para o cargo de Supervisora de Aeroporto, percebendo como última remuneração de R$3.694,81. Esclarece que tinha as seguintes atribuições: "acompanhar check-in, atividades na loja da TAM e funcionamento do setor de bagagem, além de juntamente com o despachante, liberar as aeronaves para decolagem, realizava diversos tipos de auxílios aos passageiros, recebia aeronaves, e verificava bagagens na pista, fazendo a devida vistoria nestas e sua posterior liberação". Relata que em ação interposta pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários foi deferido à sua categoria o pagamento de adicional de periculosidade dos últimos 5 anos e que nunca recebeu tal pagamento. Requereu o pagamento do adicional de periculosidade. Em contestação, a empresa afirma que a reclamante não tinha contato com os agentes perigosos descritos na NR n°16 e o supervisor de aeroporto não poderia ingressar na pista de voo de aeroportos. Acrescenta que o acordo realizado entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e a TAM LINHAS AEREAS, no processo n° 0037700-22.2013.5.21.0009 (anexo), a função de Supervisor de Aeroporto não se enquadra em atividade de risco, e assim, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressalta que é ônus da reclamante os fatos alegados na inicial. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial que concluiu que as atividades desenvolvidas por Supervisor de Aeroporto não são perigosas. Ressaltou que a reclamante impugnou tal perícia, porém, não fez provas de suas alegações. Diverge-se desse entendimento. É de conhecimento desta Turma, a exemplo dos julgamentos referentes aos processos 0001037-28.2013.5.08.0109, 0001567¬ 98.2014.5.08.0205, 0001350-58.2014.5.08.0107, 0000905¬ 37.2014.5.08.0011,0001486-46.2014.5.08.0207, que nas hipóteses em que o empregado realiza suas atividades simultaneamente ao processo de abastecimento das aeronaves, em área de risco acentuado, nos termos da NR-16, Anexo 2, item 1, alínea "c" e Anexo 2, item 3, alínea "g", faz jus ao adicional de periculosidade, ante ao contato permanente com perigo. No presente caso, o depoimento da reclamante e da testemunha deixam claro que as atividades eram realizadas simultaneamente ao processo de abastecimento das aeronaves, senão vejamos. Disse a reclamante que: "minha função era supervisora de bagagens; que é inerente a atividade da supervisora de bagagens ficar na pista, na hora do desembarque das bagagens, isso em todos os vôos; que eu tinha uma credencial diferenciada que me dava acesso à alfandega da empresa; que somente eu tinha essa credencial; que a minha sala dava acesso ao desembarque; que não sabe quantos metros sua sala ficava da pista de pouso e decolagem, mas a pé levava cinco minutos para chegar na pista; que em média ficava de 15 a 20 minutos por vôo no desembarque das bagagens; que na hora do desembarque das bagagens é feito o abastecimento da aeronave."(ID d0481a1) A testemunha apresentada pela reclamante, que também exerceu junto à reclamada a função de Supervisora de Aeroporto, declarou: "(...)que a supervisora de aeroporto é a mesma supervisora de bagagens;(...)que a aeronave pousa, a supervisora de aeroporto vai atender o pouso lá dentro da aeronave junto com outros colaboradores(...)" (ID d0481a1). Disse ainda que as supervisoras faziam de tudo, inclusive realizar check-in, quando estavam no "sufoco de atedimento" e que o atendimento no desembarque poderia ser tanto dentro da aeronave, quanto na porta do voo, do finger, ou, diretamente na pista, "quando havia aeronave na parte remota". (ID d0481a1) A reclamada não apresentou testemunhas, também não trouxe documentação comprovando movimentação, fluxo de vôos durante o período laboral da reclamante. Da prova oral, portanto, extrai-se que uma das atividades do Supervisor de Aeroporto é acompanhar o embarque e desembarque de passageiros, podendo ainda auxiliar o Supervisor de Bagagens, dependendo da demanda e movimentação no aeroporto. Conclui- se, ainda, dos depoimentos que, na época em que reclamante e testemunha exerceram seus ofícios (Supervisoras de Aeroporto) junto à reclamada, o fluxo de pousos e decolagem não era de apenas uma aeronave, afirmando a testemunha, inclusive, que, dependendo da movimentação e atendimento de cada vôo elas necessitavam ficar no interior da aeronave no momento do desembarque. Por outro lado, a perícia (ID 5b768fb) concluiu que no exercício da função de Supervisor de Aeroporto não havia atividade perigosa. No entanto, além de ser realizada considerando a decolagem e pouso de apenas um voo, não é possível verificar se a atual realidade funcional da empresa corresponde a do período em que a reclamante laborou, não havendo registros sobre horários ou períodos em que existe grande demanda de passageiros no aeroporto. Desse modo, considerando que a perícia não tem foros de validade absoluta, sendo apenas uma das provas que o juiz pode se utilizar para formar seu convencimento, e diante do que se extraiu dos depoimentos, entende-se comprovado que no exercício da função de Supervisora de Aeroporto a reclamante ficava exposta a agentes de risco, considerados perigosos, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Dá-se provimento parcial ao recurso para deferir o adicional de periculosidade e reflexos, exceto quanto ao Repouso Semanal Remunerado porque a parcela já remunera o repouso e feriados. Recurso provido em parte. MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamada não se conforma com a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido de indenização por danos morais em virtude da retenção da CTPS. Alega que a mera retenção da CTPS não gera danos morais, sendo ônus da reclamante provar o nexo causal entre o dano e a conduta da empresa. A reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença no tocante ao quantum indenizatório, para que o valor seja majorado para R$10.000,00, conforme pleiteado na inicial. Na inicial, a reclamante disse que sua CTPS retida por quase dois meses e a reclamada "fez constar o fim do pacto na CTPS na data 04/09/2013". Afirmou que a retenção de sua CTPS inviabilizou o acesso ao mercado de trabalho, caracterizando dano moral indenizável, nos termos do art.5°, incisos V e X da CF/88 e do art. 189 do CC. Requereu a indenização no valor de R$10.000,00. Em contestação, a reclamada alegou que deu ciência à reclamante de que ela deveria retirar a CTPS no prazo de 48h. (22/07/2013) após a baixa, no entanto, não o fez, sendo entregue somente no dia da homologação da rescisão no sindicato no dia 08/08/2013. Aduz que seria ônus da reclamante provar prejuízo material ou moral. O Juízo de origem, deferiu o pedido ao seguinte fundamento: "(...)A primeira alegação da inicial, de que a reclamada fez constar a baixa com data de 04/09/2013, apesar da demissão em 19/07/2013, é contraditória com a declaração seguinte também da inicial, que alega apenas a retenção indevida. No TRCT e na CTPS (conforme admitiu a reclamante em depoimento) a baixa foi feita com a data real em que deixou de trabalhar. Por conseguinte, inexiste fundamento fático ao deferimento da indenização sob a alegação de baixa na CTPS em data distinta da extinção do contrato. Vejamos a alegação relativa à retenção indevida. No corpo da contestação foi inserido o documento "PROTOCOLO DE ENTREGA DE CTPS" (f. 54) consta que "o empregado fica ciente que a CTPS erá devidamente anotada/atualizada e estará disponível para a retirada em até 48 horas , contado a partir da assinatura deste recebido" (sic). Ocorre que, nesse recibo, não consta a data em que fora assinado, questão que levanta dúvidas acerca da data em que a reclamante o assinara, bem como prejudica a contagem do prazo de 48 horas. Logo, a própria reclamada motivou a incerteza quanto à data de entrega da CTPS ao deixar de lançar a data no "PROTOCOLO DE ENTREGA DE CTPS". Disso resulta que, de fato, somente devolveu a CTPS no dia 08/8/2013, conforme consta no documento 'PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DA CTPS" (f. 55). A rescisão foi homologada no dia 08/08/2013, conforme consta no TRCT. E somente naquela data a reclamada fez a entrega da CTPS, não tendo havido ressalva quanto ao período laboral e nem quanto à data de entrega da CTPS, conforme admitiu a reclamante em depoimento (id: d0481a1). A hipótese da súmula 330 do TST não se aplica à data da devolução da CTPS, porque essa parcela (obrigação de fazer) não consta especificada no TRCT, pelo que não se aplica o item I da referida súmula. Ora, a reclamada é uma poderosa multinacional empresa de aviação civil . E, nessa qualidade, quando vende bilhete de passagem, exige do passageiro a pontualidade ao embarque, sob pena de perda do direito de embarque e ainda cobra a diferença entre o bilhete originário e o outro que o passageiro venha a adquirir. Essa é uma de suas regras de mercado na aviação civil. A essa e a outras regras da aviação civil, o passageiro se submete. O exemplo é tomado aqui apenas para mostrar que a reclamada - assim como exige a pontualidade do passageiro e assim como cobra pela emissão de novo bilhete - também deve observar rigorosamente as regras da CLT. Então, adequados os dois casos às suas especificidades, e observadas as regras da CLT, a reclamada deixou de observar uma regra obrigatória, prevista no art. 29 da CLT, qual seja, a de anotar e devolver a CTPS no prazo de 48 horas, regra que também se aplica à data de baixa e devolução da CTPS. Isto é, o art. 29 da CLT impõe ao empregador a obrigação de devolver a CTPS no prazo de até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Para os casos de retenções injustificadas e indevidas, como é o desses autos, o Precedente Normativo n° 98, do TST, estabelece a indenização de um dia de salário base da reclamante para cada dia de retenção. Assim, excluídas as 48 horas, após a data da extinção do contrato [em 19/07/2013], fixo a indenização equivalente a um dia da maior remuneração da reclamante (adotada no TRCT) para cada dia de retenção indevid a. Isto é, contam-se os dias a partir de 22/07/2013 até a data da devolução em 08/08/2013. Adota-se como base ao cálculo da indenização a maior remuneração (R$3.694,31 especificada no TRCT. Assim, fica rejeitado o valor atribuído à indenização na inicial (R$ 10.077,13) porque sem parâmetro moderado e refoge à extensão do dano, de que trata o art. 944 do CCB".(ID a02a30e) A sentença deve ser mantida. A retenção da CTPS gera dano, independentemente de qualq
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T/RO 0000525-49.2016.5.08.0106 RECORRENTE: FEDERACÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PARÁ - FESMUPA Doutor Jader Nilson da Luz Dias RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM RELATORA:ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES DE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de ação que visa a cobrança ou percebimento de Contribuição Sindical, envolvendo servidores públicos estatutários, pois aplica-se, à hipótese, a regra prevista no artigo 114, III, da CR/88. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Castanhal/PA, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima indicadas. O Juízo de Primeiro Grau suscitou de ofício a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Marapanim/PA. Cominou custas pela autora no importe de R$-100,00 calculadas sobre o valor dado a causa de R$-5.000,00, das quais a isentou nos termos da Portaria n° 75/2012, do Ministério da Fazenda. Inconformado com a decisão, recorre a Federação com as razões ID 7ba9ebe, renovando as teses da inicial. O Município de Marapanim não apresentou contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que ofereceu parecer (ID ef6607e) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Insurge-se a recorrente contra a decisão de Primeiro Grau que declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Sustenta a recorrente que o Superior Tribunal de Justiça já unificou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que visam à cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, independente se o regime jurídico é estatutário ou celetista. Para amparar sua tese, colaciona jurisprudência do STJ. Tem razão a recorrente. A questão trazida à apreciação deste judiciário refere-se, em síntese, a ação de cobrança proposta pela Federação em face do município de Marapanim objetivando a cobrança de contribuição sindical de servidores estatutários. A competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação relativa às contribuições sindicais encontra-se prevista no inciso III do art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; É irrelevante a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014) , firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores . II. Assim como a Súmula 222/STF ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados no Regimental, pelo Sindicato agravante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011. IV. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, pela qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta, pelo Sindicato ora agravante, em desfavor da Fazenda Estadual, perante a Justiça Comum do Estado de Mato Grosso, após a Emenda Constitucional45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical, referente ao ano de 2008, de toda a carreira estadual dos profissionais do Sistema único de Saúde (todos estatutários e regidos por lei de carreira própria) , devendo ser confirmadas, ainda, tanto a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados na referida ação, quanto a revogação da ordem de sobrestamento, deferida, liminarmente, neste Conflito Positivo de Competência, em relação à ação judicial conexa, que tramita, na Justiça do Trabalho, em fase recursal. V. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no CC: 128599 MT 2013/0191999-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/05/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 19/05/2015 (grifos acrescentados) Portanto, tratando-se de ação que visa à cobrança ou percebimento de Contribuição Sindical movidas contra o poder público, a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores, não deve ser levada em consideração na fixação da competência. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, declarando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto , conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, declarar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo os autos retornar à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da instrução e julgamento do feito como entender de direito. Custas como no Primeiro Grau de jurisdição, de cujo pagamento está isento a Federação reclamante. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; SEM DIVERGÊNCIA, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, declarar a competência desta justiça especializada para processar e julgar a presente reclamação, devendo os autos retornar à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da instrução e julgamento do feito como entender de direito. Custas como no Primeiro Grau de jurisdição, de cujo pagamento está isento a federação reclamante. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Juíza Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO ALVES DA CONCEICAO - SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T./RO 0000659-68.2014.5.08.0002 RECORRENTES: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO SANAVE S/A. Dr. Luiz Fernando Guarácio da Luz ADRIANO ALVES DA CONCEIÇÃO Dr. Luiz Eduardo Lobato dos Santos RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE LABOR EM ÁREA DE RISCO. Existindo provas de que o autor estaria submetido a condições de risco, é devido o adicional de periculosidade. Recurso do reclamante provido. II - DANO MORAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o autor deve comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano por ele efetivamente suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo, os quais restaram provados in casu. Recurso do reclamante provido em parte. III - INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71 DA CLT. NÃO-OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 437 DO C. TST. Tendo restado provado que o intervalo intrajornada para repouso e alimentação não era concedido deve ser aplicada a Súmula n° 437 do C. TST. Recurso da reclamada improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara, na sentença de ID n° 1369cd7, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou procedente, em parte, a ação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as verbas de horas extras, horas intervalares decorrentes da não-concessão dos intervalos intra e interjornada, todas com o adicional de 50% e repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13°s salários, repousos semanais remunerados e FGTS + 40%, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, independentemente de citação, sob pena de incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como de se configurar resistência injustificada à ordem judicial e violação ao dever processual, previsto no inciso V do artigo 14 do CPC, além de se iniciarem todos os procedimentos executórios em caso de inadimplemento. Deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e cominou custas à reclamada de R$1.085,87, calculadas sobre o valor da condenação. O reclamante interpôs os embargos de declaração de ID n° 45b499e, alegando haveria omissões a serem supridas, os quais foram acolhidos, em parte, conforme a sentença de ID n° 5aca8e2, para incluir, na condenação, o pagamento de multa convencional, 90 (noventa) horas extras no período de setembro de 2011 a junho de 2013, com as repercussões legais, além de julgar procedente o pedido de integração das diárias de viagem na remuneração, para fins de cálculo. A reclamada interpõe o recurso ordinário de ID n° 0213da6, requerendo a improcedência dos pedidos de horas extras, de horas intervalares (inter e intrajornada) e da aplicação da multa convencional. O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID n° 892939e, suscitando a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. No mérito, requer a procedência dos pedidos de adicional de periculosidade, de adicional de risco de vida e de indenização por danos morais. Pede, ainda, a ampliação da condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Notificadas as partes (ID n° 8f233f9), a reclamada e o reclamante apresentaram as contrarrazões de IDs n° 38d156a e 526f3c8, respectivamente. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. A E. 1a Turma, no acórdão de ID n° 2169128, deu provimento ao recurso do reclamante, para acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da sessão da audiência de instrução de ID n° 86be7db inclusive, determinando a remessa do feito para que a MM. Vara de origem tomasse o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, aproveitando, entretanto, os das partes e da testemunha arrolada pela reclamada, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processuais, prosseguindo nos ulteriores, como entendesse de direito. Declarou, por conseguinte, prejudicado o exame dos demais pontos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada A MM. Vara, em cumprimento ao decidido pela E. 1a Turma, após ter instruído o feito com o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, declarando que as normas coletivas aplicáveis ao reclamante se encontram anexadas aos autos. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, todos com o adicional de 50% e as repercussões legais. A reclamada e o reclamante interpõem, respectivamente, recursos ordinários. A primeira requer a total improcedência da ação e o segundo, pede seja declarada a validade da prova testemunhal por ele produzida, bem como a procedência dos pedidos de adicional de periculosidade, de adicional de risco de vida e de indenização por danos morais. Pede, ainda, o reclamante a majoração da condenação do pagamento da multa convencional e de intervalo intrajornada. Após terem sido notificadas as partes, o reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das contrarrazões por ambos apresentadas, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA IMPUGNAÇÃO DO DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR (RECURSO DA RECLAMADA). ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO TENDENCIOSO - INOCORRÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A reclamada, após se reportar ao teor do acórdão quanto à nulidade do processo e à oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante, ressalta que a MM. Vara acolheu a impugnação do citado depoimento, por ser tendencioso. Alude, assim, à ausência de prova das alegações do autor. O reclamante, por sua vez, igualmente se reporta à nulidade do processo e à oitiva da testemunha por ele arrolada, requerendo seja declarada a validade da prova testemunhal. Sustenta o reclamante que a testemunha, ao retornar para prestar depoimento, perante a mesma magistrada que, anteriormente, negara sua oitiva, temera que pudesse haver alguma represália a ela. Acrescenta que as "confusões cometidas pela aludida testemunha seguidas das respectivas retificações" não permitiriam que fosse considerado tendencioso, além de não possuírem relevância para o deslinde do feito. Após discorrer sobre a matéria, requer seja declarada a validade da prova testemunhal. Faz-se ver que toda a matéria concernente às provas dos autos será examinada, oportunamente, no mérito recursal, em cada ponto de inconformismo dos recursos da reclamada e do reclamante, ficando rejeitadas, por ora, tanto a impugnação em destaque, quanto o pedido de declaração de validade da prova testemunhal. 2.2.2 DOS INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA (RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos pedidos em destaque, afirmando que o reclamante, quando embarcado, teria sua jornada dividida no sistema de "2 x 6 horas, ou seja, eram embarcados dois vigias que se revezavam em turnos de 6 horas e posteriormente a isso, tinham tempo suficiente para se alimentarem e repousarem (...)" (sic, ID n° 43560a0, p. 7) Afirma que, durante o desempenho de suas atividades, em terra, a jornada do reclamante seria de 12 x 36 horas, usufruindo, tanto do intervalo intrajornada, quanto do interjornada. Acrescenta que o ônus de provar a não-fruição do intervalo intrajornada seria do reclamante, requerendo a improcedência dos pedidos. O reclamante, por sua vez, requer a ampliação da condenação ao pagamento das horas referentes ao intervalo interjornada, para 600 (seiscentas) horas extras, no período de maio a agosto de 2011, pois trabalhara, em média, 25 (vinte e cinco) dias por mês. O reclamante, na petição inicial, no que toca ao intervalo intrajornada, sustentou que dele não usufruira, no período em que trabalhara em terra, de setembro de 2011 a junho de 2013, requerendo, a este título, 15 (quinze) horas por mês e, de maio a agosto de 2011,3 (três) horas por mês, referentes a 3 (três) dias de trabalho, em terra, após retornar das viagens. Quanto ao intervalo interjornada, na inicial, o reclamante alegou que, no período em que trabalhara embarcado - de maio a agosto de 2011 - sua jornada fora de 12 (doze) horas de labor, com apenas 12 (doze) horas de descanso e não com 36 (trinta e seis), o que, a seu ver, seria o correto, sendo-lhe devidas, a título de intervalo interjornada, 24 (vinte e quatro) horas. Acrescentou que realizava, em média, 5 (cinco) viagens por mês, cada uma, com duração de 5 (cinco) dias, motivo pelo qual requereu, a título de intervalo interjornada, de maio a agosto de 2011, 600 (seiscentas) horas extras (25 dias x 24 horas de intervalo), bem como suas repercussões legais . A reclamada, ao contestar, em resumo, afirmou que o reclamante, ao longo do contrato, desempenhara suas atividades em terra. Acrescentou que trabalhara embarcado, apenas, nos 2 (dois) primeiros meses do contrato de trabalho, revezando a jornada de trabalho com outro vigia a cada 6 (seis) horas. Confirmou que, quando trabalhava em terra, o reclamante trabalhara em regime de 12x36. A MM. Vara, tendo em vista a ausência de juntada dos controles de horário, pela reclamada, considerou como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, em relação tanto ao período de trabalho embarcado, quanto ao desembarcado; porém, no período de maio a agosto de 2011, concluiu que o reclamante não trabalhara em regime de 12x36. Quanto ao intervalo intrajornada, a sua concessão para repouso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do empregado, buscando a recomposição de seu organismo após determinado período de trabalho, garantida por norma constitucional (art. 7°, inc. XXII) e infraconstitucional (art. 71 da CLT). O prejuízo à saúde é presumido uma vez que estudos comprovam que a excessiva jornada de trabalho conduz ao desgaste biopsicológico. Trata-se, pois, de matéria de ordem pública, direito do qual não pode sequer o empregado dispor mediante negociação coletiva, somente podendo ser reduzido o referido intervalo por ato do Ministro do Trabalho, conforme prevê o § 3° do artigo 71 da CLT. Ressalte-se que a norma legal é aplicável a toda e qualquer jornada de trabalho, tendo em vista que não existe no texto nenhum tipo de restrição, pelo que não cabe ao intérprete restringir. Outrossim, mister esclarecer que o fato de o artigo 71 prever o pagamento do intervalo intrajornada não-concedido, com adicional de 50%, não retira o seu caráter de direito indisponível, pois se trata de uma sanção pela inobservância da norma legal e não de autorização para que seja violada. Realizadas essas considerações, faz-se ver que, no que toca à questão da distribuição processual do encargo probatório, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, é do empregado o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo. Ocorre que a reclamada, além de ter apontado a suposta correta jornada do autor, possui mais de 10 (dez) empregados, sendo obrigatório o registro de ponto de entrada e de saída do trabalho, nos termos do artigo 74, § 2°, da CLT. Entretanto, não anexou quaisquer controles de horário, incidindo, à hipótese, o disposto na Súmula n. 338 do C. TST, atraindo, assim, o ônus da prova, do qual se passa a verificar se ele se desincumbiu. O reclamante, ao depor, afirmou: "que só trabalhou com CTPS assinada para a reclamada; que fez curso de vigilante em 2010; que, para a reclamada, trabalhava armado; que a arma era da empresa; que sempre trabalhou em horário noturno, cumprindo o horário de 19:00 às 7:00h, um dia sim e outro não; que esse horário era o cumprido no porto ; que quando estava embarcado chegava às 17:00h e só retornava cinco dias depois; que não havia horário certo para retornar, pois dependia da maré, mas sempre retornavam pela parte da manhã; que de maio a agosto/2011 trabalhou apenas embarcado, passando cinco dias em viagem; que dependendo da escala, também ficava trabalhando em terra, onde ficava por três dias; que havia seis vigilantes que viajavam; que a escala de viagem era montada em dupla; que a partir de setembro só trabalhou em terra ; que na embarcação não tinha um posto específico de trabalho, ficava fazendo ronda; que a balsa transportava mercadorias, gás de cozinha, carretas, combustível, cilindro de oxigênio; que o combustível era transportado em caminhão tanque; que a arma que portava era uma escopeta calibre 12; que todos os vigilantes trabalhavam armados, só quando trabalhavam embarcados ; que em terra, trabalhava na guarita da portaria e fazia ronda até o muro da empresa, que fica a 50 metros da guarita, pois não podia se ausentar muito tempo da guarita; que não tem muita noção, mas acredita que a a distância da guarita para o porto seja 300 a 400 metros; que os botijões de gás eram transportados em gaiolas ." (destaquei) (sic, ID n° 86be7db) A preposta da reclamada declarou: "que trabalha no departamento de pessoal da reclamada, desde fevereiro de 2013; que o reclamante batia cartão de ponto; que o reclamante só batia cartão de ponto quando estava em terra; que embarcado, a jornada era registrada no caderno de bordo; que no caderno ficava registrado o horário que o reclamante chegava para embarcar e o horário que desembarcava ; que o antigo responsável do departamento de pessoal falou à depoente que o reclamante trabalhou embarcado umas duas vezes, nos dois primeiros meses de trabalho; que a depoente conferiu essa informação no caderno de bordo; que não foram pedidos o caderno de bordo e os cartões de ponto para serem juntados aos autos; que a balsa transporta mercadorias diversas; que não dá pra falar quais sejam porque os baús são fechados; que a reclamada não mais transporta gás de cozinha e combustível; que não sabe informar até quando foi transportado gás de cozinha e combustível ; que conheceu o reclamante desde que ingressou na empresa, em 2013, pois ele ia buscar contracheques; que, quando viajavam
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE LOBO DE SOUZA - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1a T./ED/ROPS 0000760-32.2015.5.08.0015 EMBARGANTE: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Doutora Adriana Miranda da Costa EMBARGADO: JORGE LOBO DE SOUZA Doutora Taynah Samanta dos Santos RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS.CONHECIMENTO. Conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO. Com as razões ID 1aea6f6, a reclamada opõe Embargos de Declaração em face da decisão proferida por este Colegiado, consubstanciada na certidão de julgamento ID 02c83b3, a fim de sanar omissões e prequestionamento das matérias. Argumenta que a referida decisão não se pronunciou quanto à existência de instrumentos coletivos autorizando o regime 12x36 horas nos períodos de fevereiro/2009 a fevereiro/2010 e março/2011 a fevereiro/2012. Enfatiza que, diante dessas normas que autorizam o regime 12x36, não podem subsistir os fundamentos da decisão de primeiro grau. Postula, diante disso, seja dado efeito modificativo aos presentes embargos a fim de ser excluída da condenação a parcela de horas extras. Adiante, acrescenta que este Colegiado não se manifestou com relação à diferença de adicional noturno 20% e reflexos. Conclui postulando sejam acolhidos os presentes declaratórios, sob pena de caracterizar a negativa da prestação jurisdicional. Não tem razão. Configura-se omissão quando o julgado não se manifesta acerca de ponto ou questão que deveriam ser dirimidos, o que não ficou caracterizado na hipótese. Ao contrário do alegado nos declaratórios, as questões referentes às horas extras e adicional noturno, assim como as demais insurgências apresentadas no Recurso Ordinário da reclamada (ID 5fee587), foram apreciadas e debatidas por este Colegiado; contudo, em virtude do não provimento do apelo, os fundamentos não constaram na certidão. Isso porque, por se tratar de recurso em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo e não sendo provido o recurso da reclamada, tal como na hipótese, é suficiente, quanto aos pontos relacionados em sua peça recursal, que seja certificada a decisão do Colegiado em manter a sentença, por seus próprios fundamentos (artigo 895, IV, da CLT), o que ocorreu, eis que a tese vencedora foi a de confirmar a sentença com relação a tais pontos, não havendo que se falar em omissão. Diante disso, tem-se que os fundamentos adotados por esta Turma para manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e diferença de adicional noturno são exatamente aqueles esposados pelo Juízo sentenciante (sentença ID 0a5ea6e). Além disso, no que toca às horas extras, convém registrar que o próprio fato da empregadora pagar 15 horas extras mensais demonstra que ela descumpria os instrumentos coletivos. Rejeitam-se, portanto, os Embargos, nessa parte, dada a ausência de omissão. O mesmo se diga quanto ao adicional noturno, cujo deferimento foi mantido pelos fundamentos esposados na decisão de primeiro grau, qual seja o cômputo incorreto dessa parcela, tendo em vista que desconsiderada a prorrogação da jornada. Com relação ao prequestionamento, melhor sorte não assiste à embargante, eis que o requisito se aplica à existência de omissão, defeito que não ficou caracterizado na hipótese. Desse modo, considerando que a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, com a adoção dos fundamentos elencados na decisão de Primeiro Grau, restou atendido o disposto na Súmula 297 do TST. A prestação jurisdicional foi completa e perfeitamente atendida, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Assim, rejeitam-se integralmente os Embargos de Declaração. Ante o exposto , conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC ou mesmo de matéria a ser prequestionada, tudo conforme os fundamentos. Belém, 19 de julho de 2016. I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - FRED WILLIAMS SOUZA MARINHEIRO - TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000766-48.2015.5.08.0012 EMBARGANTE: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Doutor Adrian Pinheiro Souza Cei EMBARGADO: FRED WILLIAMS SOUZA MARINHEIRO Doutor Darlyn Kelryn Ferreira Miralha de Matos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do CPC, de aplicação subsidiária. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, as acima identificadas . A reclamadaopõe Embargos de Declaração à decisão de ID 576742f, para que seja sanada omissão e contradição que alega existir e para fins de prequestionamento. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. 2.2 MÉRITO A reclamada alegou ter havido omissão, uma vez que o Colegiado julgou procedente o pedido de RSR, embora tenha apresentado cartões de ponto de todo o pacto laboral, ficando provado a regular concessão de folgas. Alega, também, ter havido contradição, no que toca ao pedido de horas extras, uma vez que a parcela foi deferida por todo o pacto laboral, embora tenha a testemunha trabalhado com a reclamante apenas em parte do período do pacto laboral. Não existem os defeitos alegados. Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação, o que não ocorreu na hipótese. A contradição apenas se dá quando se verifica incoerência entre as proposições do próprio Acórdão, ou seja, em que se observa contraposição inconciliável de idéias. É quando o julgador diz e a seguir desdiz. Sob o pretexto de omissão e contradição do julgado, a embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Com a leitura das argumentações dos embargos já se verifica o inconformismo da embargante com a decisão. Com efeito, consta no Acórdão, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à matéria posta em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Se os fundamentos não atendem aos anseios e interesses da parte e também não se amoldam ao seu entendimento, cabe a ela submeter a insatisfação ao reexame, mediante a apresentação do recurso próprio. O acórdão recorrido, portanto, observou a exigência contida nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832, da CLT, bem como no estabelecido na Súmula 297 do TST. A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir vício de omissão e contradição a ser sanado, nem prequestionamento a fazer. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.026, §2° e §3°, do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A SER SANADO, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. SEM DIVERGÊNCIA, CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A REVERTER EM FAVOR DO RECLAMANTE, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2° E §3°, DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de julho de 2016. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Juíza Relatora