TRT da 24ª Região 18/07/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 681

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE JORGE GODOY 2. ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A Advogado(a)(s): 1. Kaline Rúbia da Silva (MS - 10347) 2. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): 1. ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A 2. JOSE JORGE GODOY Advogado(a)(s): 1. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239 -A) 2. Kaline Rúbia da Silva (MS - 10347) RECURSO DE: JOSE JORGE GODOY Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/04/2016 - f. 528 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/05/2016 - f. 529, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 32. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, I, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 74, §2°, da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta que há violação à Súmula 338 do C. TST, pois embora a reclamada não tenha trazido todos cartões de ponto aos autos, tampouco produzido contraprova quanto à jornada alegada na exordial, o acórdão recorrido considerou a média dos horários registrados nos cartões de ponto presentes, como parâmetro para condenação das horas extras nos meses nos quais a empregadora não juntou os controles de jornada. Consta do v. acórdão (f. 522 e verso): 2.1.2 - INTERVALO INTERJORNADA A r. decisão deferiu o intervalo interjornada assentando-se no fato de os controles de jornada adunados aos autos não observarem o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. Ambas as partes recorrem. A reclamada, com suporte na ausência de frequência e na curta extensão do dano, pretende excluir o pagamento integral da hora pela supressão dos minutos supostamente não usufruídos, invocando ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. O autor busca o pagamento do intervalo interjornada conforme a jornada de trabalho apontada na petição inicial ou, sucessivamente, conforme as anotações apontadas nos cartões de ponto nos meses juntados e, de acordo com a jornada da peça de ingresso, quanto aos meses faltantes. Parcial razão assiste ao reclamante. Examinando os cartões de ponto, verifica-se que em algumas ocasiões não foi observado o intervalo interjornada (por amostragem, f. 267, 275-277,279, 280), razão pela qual deve ser mantida a condenação a esse título. Esclareço que, diferentemente do alegado pela reclamada, não se trata de supressão de poucos minutos e sim de horas, chegando, inclusive, a três horas, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios invocados. Relativamente ao pleito obreiro, assiste-lhe parcial razão. De fato, a apuração do intervalo interjornada quanto aos cartões de ponto dos meses faltantes não deve ser realizada com suporte na jornada explicitada na petição inicial, por se tratar de horário bastante desarrazoado - quinze dias do mês das 6h às 24h de segunda-feira a domingo, portanto, deve ser aplicada, para o cálculo do intervalo interjornada dos cartões faltantes, a média mensal dos cartões de ponto anexados aos autos. Destarte, nego provimento ao recurso patronal e provejo parcialmente o recurso obreiro. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/04/2016 - f. 528 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/05/2016 - f. 538, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 515-516. Satisfeito o preparo (f. 416, 468, 468-v e 556-557). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 66, 67 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 541 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o descumprimento do intervalo interjornada não gera direito ao pagamento de hora extraordinária. Capítulo do acórdão já transcrito no recurso do reclamante. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 355/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II, 22, I e VI, 92, 100, §12, 102, caput , I, "a", 114, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39, caput, da Lei 8.177/1991. - violação ao(s) artigo(s) 1°-F da Lei 9.494/1997. - violação ao(s) artigo(s) 27 da Lei 9868/1999. Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/1991 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", tanto que sua decisão foi suspensa na Medida Cautelar da Reclamação 22.012 em liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli. Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Sucessivamente, requer a incidência do IPCA-E somente a partir de 25.3.2015, pois apenas a Suprema Corte tem competência para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Consta do v. acórdão (f. 524-525): 2.2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo determinou que os débitos oriundos da condenação sejam atualizados pela aplicação dos índices do IPCA-E. Irresignada, pretende a parte reclamada reforma da decisão. Sem razão. Com efeito, este Egrégio Tribunal, no Processo n. 0024319-19.2015.5.24.000-ArgInc (j. em 4.2.2016), decidiu, litteris: 2.1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 39 DA LEI N. 8.177/91 Com efeito, na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de fator indexador dos débitos trabalhistas, consoante disciplina o art. 39 da Lei n. 8.177/91. Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[1]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493-0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[2]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Essa influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR), não sofreu qualquer reajuste. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são reajustados pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária existente, situação que fez César Reinaldo Offa Basile falar em "subversão da ordem social", lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar[3]. O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por equidade social. Após o julgamento conjunto das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" (leia-se TR), introduzida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios[4]. O voto condutor, da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, elucidou que a função da correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assinalou o ministro que "não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[5]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetária[6]. Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o Ministro Carlos Ayres Britto concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança "acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda"[7]. Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas. Destaque-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 22.012 não impede que esta Corte aprecie a constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pois ali a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não foi determinada a aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja-se trecho da decisão que concedeu a liminar: "Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado". Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Por todos esses motivos é que declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição da República). Desse modo, e com suporte no precedente alhures, nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante do julgamento por este Tribunal de Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração incidental, que será, ainda, objeto de súmula, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, 3°, I, 5°, V, X e XXII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187, 884, 885, 886, 927 e 944 do CC. Sustenta que o valor fixado a título de danos morais foge dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do v. acórdão (f. 523 e verso): 2.2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo deferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao recla
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A Advogado(a)(s): Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239- A) Recorrido(a)(s): OLIMPIO RIOS Advogado(a)(s): Cleonice Flores Barbosa Miranda (MS - 3108) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2016 - f. 483v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/05/2016 - f. 485, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 447-448. Satisfeito o preparo (f. 364, 379, 378 e 495v-496). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Alegação(ões): - violação ao artigo 196 da CF. - violação aos artigos 11; 13; 15, II; e 22, §2°, da Lei 8.213/91. - violação ao artigo 13, II, do Decreto 3.048/99. - divergência jurisprudencial. Sustenta que são indevidos os salários do período compreendido entre a rescisão e a reintegração, pois não houve prestação de serviços. Assere que ainda que se cogite em estabilidade acidentária, seu término ocorreu em 2.8.2013, considerando a rescisão em 2.8.2012, de modo que não são devidos salários até 19.6.2015. Aduz que a rescisão do contrato de trabalho não é obstativa para o deferimento do benefício previdenciário, já que após a ruptura, o empregado mantém a qualidade de segurado, ainda que tenha emitido a CAT somente em 19.6.2015. Alega, também, que a perícia constatou que o labor contribuiu em apenas 15% para o surgimento da doença do reclamante, de modo que o agravamento da moléstia no período de afastamento indica predominância de fatores próprios do organismo do autor, sinalizando a ausência de culpa da recorrente. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f. 464-467 e f. 481v-483): 2.2.1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Na origem foi reconhecido o direito do reclamante à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, determinando-se sua reintegração. O pleito de pagamento de salários, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e demais vantagens desde a demissão foi indeferido. Fundamentou-se que: a) os salários são contraprestativos de trabalho, que não houve, não apenas pela demissão, mas também porque o autor não tinha condições para ele; b) o autor, ainda que o contrato tivesse sido mantido, não faria jus a salários e direitos em questão, pois o quadro de incapacidade dele conduziria à suspensão contratual (...); c) o autor contou com CAT do sindicato, e, ainda que sem ela, mantinha a condição de segurado e, por conta da incapacidade, deveria o INSS ter assegurado benefício; se não o fez e o autor não se omitiu em procurá-lo, assim agiu a autarquia com ilegalidade, que, evidentemente, não pode ser imputada ao empregador que por ela não responde... (f. 316). A reclamada pretende a reforma do julgado argumentando que o reclamante sequer alegou afastamento do trabalho o que leva à improcedência da estabilidade pretendida. Aduz que não foram preenchidos os requisitos legais e não há falar em nulidade da rescisão contratual ocorrida em 02.08.2012. O reclamante, por sua vez, pretende o pagamento dos salários vencidos e vincendos após a demissão até a entrega da CAT. Para tanto, sustenta que não recebeu benefício previdenciário porque a reclamada não cumpriu sua obrigação de emitir a CAT e/ou o pedido de auxílio doença, que são exigências feitas pelo INSS. Na hipótese dos autos o reclamante foi admitido em 04.04.2011 e dispensado sem justa causa em 02.08.2012, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT - f. 118). A existência de doença ocupacional está superada. Na sentença foi deferida a antecipação de tutela. Determinou-se que a reclamada reintegrasse o reclamante em seus quadros, abstendo-se de demiti-lo sem justa causa pelo período de 12 meses a contar da alta vindoura, cancelasse a baixa na CTPS e entregasse ao reclamante nova CAT com informação e encaminhamento à Previdência e restabelecesse o plano de saúde disponibilizado ao tempo do contrato (f. 315). O requerimento de benefício por incapacidade encaminhando o reclamante ao INSS foi emitido pela reclamada em 19.06.2015 (f. 356 carmim). Tem estabilidade provisória no emprego de, no mínimo, 12 (doze) meses, o empregado que sofre acidente de trabalho que demande afastamento das atividades laborativas por período superior a 15 (quinze) dias, com percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). Não obstante o reclamante não tenha percebido o auxílio-doença acidentário, é devido o direito à garantia ao emprego, porquanto reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho e da redução em sua capacidade laboral. A jurisprudência do C. TST ampliou a hipótese legal de garantia ao emprego para abranger os casos de doenças ligadas à execução do contrato de emprego, mesmo quando sua constatação só venha a ocorrer após o término do contrato de trabalho (Súmula 378, II, TST). Para efeito de aferição da estabilidade, não é necessário perquirir sobre a culpa patronal, tendo em vista que a aferição estabilitária é simplesmente objetiva. Preenchidos os requisitos, reconhece-se a estabilidade acidentária (por equiparação - doença ocupacional) no período compreendido entre a dispensa (02.08.2012) até 12 meses a contar da alta médica, conforme parâmetros fixados na sentença (f. 315). Portanto, é nulo o ato que pôs fim ao contrato de trabalho. Em consequência, mantém-se a sentença que determinou a reintegração no emprego. Reconhecido o direito à estabilidade provisória é devido o pagamento da remuneração, incluindo todas as parcelas salariais, assim como as demais verbas que teria direito, como se o trabalhador estivesse prestando serviços, desde a data da dispensa até a reintegração, limitado a 19.06.2015, conforme pedido recursal. Recurso do reclamante provido. Nega-se provimento ao recurso da reclamada. 2.1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO A embargante alega que o acórdão apresenta omissão, porquanto não apreciou todas as teses defensivas e recursais (e em contrarrazões) esposadas, o que pode obstar eventual pedido de revisão por supressão de instância (f. 474) Sustenta que não há falar em pagamento de salário desde a rescisão até a reintegração, pois o reclamante não prestou quaisquer serviços nesse período. E ainda que assim não fosse, o reclamante deveria ter buscado o recebimento de benefício previdenciário, tese omitida no julgado. Aduz que o fato de ter emitido CAT em 19.06.2015 não pode servir de sustentáculo para a responsabilidade do pagamento no período mencionado e o agravamento da doença se deu durante o período de afastamento. Pugna pela apreciação da tese defensiva, acolhendo os argumentos esposados e julgando improcedente o pedido de pagamento de salários entre a dispensa até a data de emissão da CAT ou reintegração (f. 476). Por fim, pretende o prequestionamento da matéria, especialmente o disposto nos art. 15, II e 22, da Lei n. 8.213/1991 e art. 13. II, do Decreto n. 3.048/1999. A Turma ao analisar o tema ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento ao recurso do reclamante, nos seguintes termos: Na origem foi reconhecido o direito do reclamante à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, determinando-se sua reintegração. O pleito de pagamento de salários, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e demais vantagens desde a demissão foi indeferido. [...] [...] A reclamada pretende a reforma do julgado argumentando que o reclamante sequer alegou afastamento do trabalho o que leva à improcedência da estabilidade pretendida. Aduz que não foram preenchidos os requisitos legais e não falar em nulidade da rescisão contratual ocorrida em 02.08.2012. O reclamante, por sua vez, pretende o pagamento dos salários vencidos e vincendos após a demissão até a entrega da CAT. Para tanto, sustenta que não recebeu benefício previdenciário porque a reclamada não cumpriu sua obrigação de emitir a CAT e/ou o pedido de auxílio doença, que são exigência feitas pelo INSS. [...] Preenchidos os requisitos, reconhece-se a estabilidade acidentária (por equiparação - doença ocupacional) no período compreendido entre a dispensa (02.08.2012) até 12 meses a contar da alta médica, conforme parâmetros fixados na sentença (f. 315). Portanto, é nulo o ato que pôs fim ao contrato de trabalho. Em consequência, mantém-se a sentença que determinou a reintegração no emprego. Reconhecido o direito à estabilidade provisória é devido o pagamento da remuneração, incluindo todas as parcelas salariais, assim como as demais verbas que teria direito, como se o trabalhador estivesse prestando serviços, desde a data da dispensa até a reintegração, limitado a 19.06.2015, conforme pedido recursal. Recurso do reclamante provido. Nega-se provimento ao recurso da reclamada (f. 464-467). A omissão que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que deixa de analisar o pedido da parte e essa hipóteses não foi apontada pela embargante. Não há omissão quando o julgador deixar de analisar pedido em contrarrazões, porquanto o que é devolvido ao Tribunal e objeto de sua análise e julgamento é a matéria contida no recurso ordinário (art. 1.013 do NCPC). A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é sanar omissão, extirpar contradição ou aclarar obscuridade existente na decisão embargada, não sendo, portanto, adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto nos art. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Constata-se que a 2a Turma deste Regional enfrentou de forma objetiva e fundamentada todas as questões de fato e de direito, com apresentação de tese expressa acerca do tema, atendendo ao disposto nos arts. 93, IX, da CF, e 371 do NCPC. Por fim, o prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula. Tese explícita adotada no acórdão turmário (Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST). Embargos rejeitados. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 378, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, quanto à alegada ausência de culpa, convém destacar que tal fato é irrelevante, pois a Turma deixou bem claro que "Para efeito de aferição da estabilidade, não é necessário perquirir sobre a culpa patronal, tendo em vista que a aferição estabilitária é simplesmente objetiva". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Anotem-se a procuração e o substabelecimento de f. 447-448. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 14/06/2016 16:43:08. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 866561).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. ARIOVALDO PEREIRA MOLINA 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Gilberto Julio Sarmento (PR - 26785) 2. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/05/2016 - f. 587 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/05/2016 - f. 588, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 516 e 521-v. O juízo está garantido (f. 527). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60, 66, 83, 84, I e V,141, II, 144, 145, §1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Consta do v. acórdão (f. 581-v/586-v): GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. A decisão agravada (f. 543/559) rejeitou os embargos apresentados por Contern Construções e Comércio S.A., mantendo incólume a constrição de numerário, convolada em penhora, sob o fundamento de que a agravante integra o grupo Bertin, razão pela qual é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas de seus empregados. Sustenta a recorrente a ilegitimidade para responder pelas obrigações, à medida que não existiria o grupo econômico, pois as empresas atuam em ramos distintos e não se constata a existência de uma empresa controladora, líder ou principal, a qual as demais estejam sob administração, estrutura gerencial ou controle, tendo a decisão recorrida lastreado-se "apenas e exclusivamente na eventual existência identidade de sócios entre as empresas arroladas nos autos". Defende ser notório que a aquisição acionária da empresa Infinity deu-se nos termos de previsão e autorização em plano de recuperação judicial, razão pela qual os adquirentes isentam-se do passivo trabalhista, nos termos dos arts. 60 e 141 da Lei n° 11.101/2005. O apelo não prospera, todavia. O fenômeno da concentração financeira e de articulação econômica pode levar a criação de grupos de empresas ou grupo empresarial que são caracterizados pelo fato de, em regra, atuarem sob uma direção coordenada obedecendo a uma planificação comum de recursos e a uma política empresarial conjunta visando os mais variados objetivos e que a par disso, na realidade jurídica, cada uma das sociedades integradas tem personalidade jurídica própria apesar daquela articulação. Reconhece-se, assim, na atualidade a crescente importância dos grupos empresariais como resultado das modernas tendências econômicas de concentração empresarial e dos diversos fenômenos de colaboração societária, muitos dos quais têm até mesmo dimensão internacional como as grandes corporações que geralmente atuam em red. Esses grupos além de terem grande importância no âmbito econômico especialmente em um sistema de economia capitalista globalizada, têm forte repercussão no do Direito do Trabalho. Nesses grupos normalmente estão articuladas várias empresas - nomeadamente sociedades comerciais diferenciadas - sob uma direção econômica unitária, o que supõe que todas elas atuam de forma coordenada, obedecendo a uma planificação comum de recursos e a uma política empresarial conjunta, visando alcançar os mais variados objetivos desde a diversificação do capital em atividades econômicas distintas para compensar riscos até a integração vertical de atividades em uma mesma estrutura produtiva, passando pelo incremento da rentabilidade dos investimentos e a melhor cobertura do mercado de determinados produtos ou serviços. Agem com uma aparência externa de unidade empresarial, de unidade de direção. Nas palavras de Jesús Cruz Viallalón, esses grupos se revelam com um conjunto de empresas coordenadas entre si por meio de laços financeiros e econômicos que manifestam uma unidade de projeto empresarial em seu conjunto. Embora possuindo personalidade jurídica própria, independente, apesar da articulação, para efeitos do Direito do Trabalho são responsáveis solidariamente pelo cumprimento das obrigações laborais. Nesse quadro, considerando que no plano da realidade todos tiram proveio do labor prestado, o trabalhador pode reclamar contra o descumprimento das obrigações laborais contra qualquer uma delas independentemente da condição de empregador (art. 2°, § 2° da CLT). Doutrina e jurisprudência, inclusive internacional, reconhecem que os fatores decisivos que têm impulsionado esse reconhecimento residem na comprovação, em muitos casos, da prestação de serviços simultânea ou sucessiva para várias empresas do grupo e a pretensão de encobrir ou negar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas mediante a configuração articulada de empresas aparentes. Esse fenômeno leva a ser reconhecer que, embora independentes, todos os integrantes do grupo podem ser responsabilizados mesmo que não ostentando a qualidade de empregadores, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes do vinculo de emprego. Incontroversa a recuperação judicial a que a acionada Infinity Agrícola S.A. se encontra submetida. Dos documentos de f. 469/471 consistentes de informações e cópias de telas da página eletrônica do Grupo Bertin, extrai-se que o mencionado conglomerado atua em áreas diversas, abrangendo as áreas de frigorífico, produção de alimentos, derivados de couro, calçados, fabricação de equipamentos de proteção individual, cosméticos, geração de energia, construção pesada, manutenção de rodovias, construção civil (Contern), saneamento básico (Cibe participações), centrais hidrelétricas, construção e operação de usinas de geração de energia, agronegócio e hotelaria. Os documentos constantes de f. 471-v/472, não impugnados, noticiam a aquisição, em março de 2010, de setenta e um por cento do capital da Infinity Agrícola pelo Grupo Bertin. Não existe prova ou mesmo alegação de que a mencionada aquisição tenha decorrido de arrematação judicial, razão pela qual a alienação noticiada não se enquadra nos ditames dos arts. 60, 141 e 142 da Lei 11.101/2005. Ainda que se possa proceder a alienação de forma diversa daquela prevista pelos incisos I a III do art. 142 (I - leilão, por lances orais; II - propostas fechadas; III - pregão), o artigo 144 torna patente a necessidade de autorização do Juízo para a venda de formas diversas daquelas fixadas pelo art. 142, situação não demonstrada no caso concreto. Não se trata, portanto, de questionar a legalidade do plano de recuperação judicial, como alegado, mas de observar que a aquisição da Infinity pelo Grupo Bertin decorreu de negócio entre particulares, sem observância dos requisitos da Lei n° 11.101/2005, imprescindíveis para afastar a sucessão de empregadores. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue precisamente essa linha de entendimento como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA FORA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 142 E 144 DA LEI DE FALÊNCIAS. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA. Verifica-se no acórdão que o Tribunal Regional reconheceu a sucessão entre as empresas, porque a Parmalat (em recuperação judicial) vendeu parte de seus ativos (à empresa Etti), por meio de negociação particular. Fundamenta que a venda foi realizada antes e somente depois comunicada ao juízo, o qual a homologou, procedimento que não se coaduna com a lei, pois esta exige que o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial ordene ou autorize a alienação. A Turma Regional concluiu, assim, que a negociação se deu à margem dos parâmetros estabelecidos pelos artigos 142 e 144 da Lei n° 11.101/2005, e por isso mesmo não se pode ser considerada alienação judicial. Portanto, o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional é de que a sucessão trabalhista somente pode ser afastada quando houver alienação judicial (hipóteses previstas nos arts. 142 e 144 da Lei de Falências), o que não ocorreu no caso. Fundamentada a decisão com base na interpretação dos arts. 142 e 144 da Lei n° 11.101/2005, não há falar em ofensa aos arts. 60 e 141, § 2°, da Lei de Falências, 5°, II, da Constituição Federal, 2°, § 2°, da CLT e 265 do Código Civil. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-69800-07.2009.5.15.0019, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EFETUADA ENTRE PARTICULARES. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 142 DA LEI N° 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. A decisão do Regional não merece ajustes, porquanto ficou consignado no acórdão que a agravante adquiriu uma empresa, por meio de negociação particular, sem observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 142 da Lei n° 11.101/2005. Assim, correta a decisão do Regional quanto à manutenção da responsabilidade da agravante pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho por ela assumido, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST-AIRR-95000-89.2006.5.15.0061, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 23/09/2011). Da ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (f. 496-v/497), consta que os sócios da Contern Construções e Comércio S.A. são Reinaldo Bertin, com poder de voto, além da empresa Comapi Agropecuária S.A., sem direito a voto. A empresa Comapi Agropecuária S.A., por seu turno, tem como sócios unicamente Fernando Antônio Bertin e Silmar Roberto Bertin (f. 501). Os aludidos documentos evidenciam a inserção da agravante no mesmo grupo econômico adquirente da executada Infinity, por meio de aquisição acionária em março de 2010, anteriormente ao início do contrato de trabalho do qual se originam os créditos em execução. Trata-se da configuração do grupo econômico por coordenação, com existência de interesses comuns e controle horizontal, prescindindo da existência de empresa controladora ou "holding". De acordo com abalizada doutrina: Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo horizontal uma empresa controladora e outra controlada, uma líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Desse modo, e como lembra Godinho Delgado, para fins laborais, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típica ao Direito Econômico, sequer sendo necessária a sua formal institucionalização cartorial, bastando a presença de evidências que se encontram presentes os elementos de integração interempresarial, como caso concreto, para que incida a norma constante do art. 2°, § 2o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como atestam os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS JURÍDICOS. Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a idéia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do grupo na lide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5°, LV, da CF. Recur so de revi s ta não conhecido (RR-1703540-52.2004.5.09.0011, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 10/02/2010, 6a Turma, data de publicação: 30/03/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, não é essencial para a caracterização do grupo econômico que haja sempre a ocorrência de efetiva direção hierárquica entre as empresas componentes, bastando que se verifique simples coordenaç&
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. MANOEL ROSALVO DOS SANTOS 2. ALPHALINS TURISMO LTDA 3. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Gilberto Julio Sarmento (PR - 26785) 2. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) 3. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) 3. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/04/2016 - f. 599-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/05/2016 - f. 602, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 559 e verso. O juízo está garantido (f. 499, 501-503). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60, 66, 83, 84, I e V,141, II, 149, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Consta do v. acórdão (f. 597-v-598): GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. O juiz da origem reconheceu a existência de grupo econômico, responsabilizando solidariamente a agravante (f. 561-575). A executada sustenta que não é responsável pela dívida contraída pela recuperanda Infinity S.A., porque inexiste grupo econômico. Outrossim, alega que houve aquisição de ativos e aporte de capital na empresa em recuperação judicial, o que impede sua responsabilização, nos termos dos arts. 60 e 141, II, da Lei n. 11.101/2005 (f. 577-589). Sem razão. No Direito do Trabalho, o grupo de empresas assume contornos mais flexíveis, menos rígidos que os do Direito Comercial. Por tal razão, o reconhecimento do grupo econômico ocorre não apenas quando houver subordinação hierárquica entre empresas, mas também quando se evidencie a administração comum ou conjunta, com verdadeira ligação consorcial de empresas. A agravante possui os mesmos sócios-majoritários, com sede no mesmo local e se submete à direção e administração única e conjunta de Fernando Antônio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, por intermédio de empresa controlada (COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.), tal como retratado irretocavelmente na sentença (f. 565). Conforme se depreende dos contratos sociais juntados aos autos e também das notícias veiculadas na página do grupo detentor, não paira qualquer dúvida de que a agravante pertencente ao conglomerado econômico "GRUPO BERTIN". Contudo, não considero possível contornar o procedimento de recuperação judicial por meio de concretização de expropriação de bens de empresas integrantes do grupo econômico e que não estejam em recuperação judicial. Se a devedora está em recuperação judicial e os créditos trabalhistas são anteriores à decretação da recuperação, parece-me ilegal promover a execução no juízo trabalhista, pois a competência passa a ser do juiz da recuperação judicial. Esse é o espírito da legislação, da qual o juiz do trabalho não pode se esquivar. A penhora de bens de empresas integrantes do Grupo Econômico, à par de desvirtuar o procedimento de recuperação judicial previsto na lei, ao qual os débitos trabalhistas, ainda que privilegiados, estão sujeitos, prejudica a própria recuperação judicialmente deferida, porquanto é evidente que o patrimônio das empresas integrantes do grupo econômico são consideradas para o acolhimento da recuperação e aprovação do Plano de pagamentos, servindo como garantia de sucesso do procedimento. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, manifestou-se expressamente no sentido que a execução deve ser norteada pelos "princípios da relevância dos interesses dos credores" e da "preservação da empresa" (REsp 1302735/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.03.2016). No caso dos autos, porém, os créditos trabalhistas são posteriores à recuperação judicial e até mesmo à aquisição acionária realizada pelo Grupo Bertin e que fez parte do Plano de recuperação judicial. Observe-se que a recuperação judicial da Infinity foi aprovada em dezembro/2009 e a aquisição acionária pelo Grupo Bertin ocorreu em março/2010, enquanto que o contrato de trabalho gerador do crédito continuou em vigor após o ajuizamento da ação, em 30.07.2013 (f. 03). Ora, se o contrato de trabalho (e em consequência, os débitos trabalhistas) são posteriores à decretação da recuperação judicial, eles devem ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não estarem sujeitos aos prazos do Plano de pagamento, poderão ser adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial. Nego provimento ao recurso, portanto. Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que ficou comprovado que a recorrente integra o grupo econômico da empresa Infinity e pertence ao conglomerado econômico "Grupo Bertin". Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 14/06/2016 16:43:05. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID:1866568).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. ERIVAN FERNANDO DA SILVA JUNIOR 2. INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. Adilson Reina Coutinho (PR - 23352) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/05/2016 - f. 533-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/05/2016 - f. 534, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 467 e verso. O juízo está garantido (f. 473). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60, 66, 83, 84, I e V,141, II, 144, 145, §1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Consta do v. acórdão (f. 527-v/532-v): GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. A decisão agravada rejeitou os embargos apresentados pela empresa Contern Construções e Comércio Ltda. mantendo incólume a constrição de numerário, convolada em penhora, sob o fundamento de que a agravante integra o grupo Bertin, razão pela qual é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas dos trabalhadores da empresa Infinity. A agravante defende a inexistência de grupo econômico por não estarem as empresas organizadas em estrutura gerencial capaz de configurá-lo. Sustenta que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes para a caracterização do grupo econômico. Aduz que a aquisição do controle societário do Grupo Infinity-Bio Energy foi autorizada em plano de recuperação judicial, o que não é suficiente para atrair "todo e qualquer agente econômico ao centro da responsabilidade solidária pelos seus débitos" (f. 508-v), sob pena de se inviabilizar o próprio instituto da recuperação judicial. Defende não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho, sendo o objeto da alienação livre de qualquer ônus, nos termos do disposto nos arts. 60 e 141, inciso II, da Lei 11.101/05. Requer seja afastada a responsabilidade solidária sobre os créditos trabalhistas deferidos na ação, com sua exclusão do polo passivo. O apelo não prospera, todavia. O fenômeno da concentração financeira e de articulação econômica pode levar a criação de grupos de empresas ou grupo empresarial que são caracterizados pelo fato de, em regra, atuarem sob uma direção coordenada, obedecendo a uma planificação comum de recursos e a uma política empresarial conjunta, visando os mais variados objetivos e que a par disso, na realidade jurídica, cada uma das sociedades integradas tem personalidade jurídica própria apesar daquela articulação. Reconhece-se, assim, na atualidade a crescente importância dos grupos empresariais, como resultado das modernas tendências econômicas de concentração empresarial e dos diversos fenômenos de colaboração societária, muitos dos quais têm até mesmo dimensão internacional, como as grandes corporações que geralmente atuam em red. Esses grupos, além de terem grande importância no âmbito econômico, especialmente em um sistema de economia capitalista globalizada, têm forte repercussão no do Direito do Trabalho. Nesses grupos normalmente estão articuladas várias empresas - nomeadamente sociedades comerciais diferenciadas - sob uma direção econômica unitária, o que supõe que todas elas atuam de forma coordenada, obedecendo a uma planificação comum de recursos e a uma política empresarial conjunta, visando alcançar os mais variados objetivos, desde a diversificação do capital em atividades econômicas distintas para compensar riscos, até a integração vertical de atividades em uma mesma estrutura produtiva, passando pelo incremento da rentabilidade dos investimentos e a melhor cobertura do mercado de determinados produtos ou serviços. Agem com uma aparência externa de unidade empresarial, de unidade de direção. Nas palavras de Jesús Cruz Viallalón, esses grupos se revelam com um conjunto de empresas coordenadas entre si por meio de laços financeiros e econômicos que manifestam uma unidade de projeto empresarial em seu conjunto. Embora possuindo personalidade jurídica própria, independente, apesar da articulação, para efeitos do Direito do Trabalho são responsáveis solidariamente pelo cumprimento das obrigações laborais. Nesse quadro, considerando que no plano da realidade todos tiram proveio do labor prestado, o trabalhador pode reclamar contra o descumprimento das obrigações laborais contra qualquer uma delas, independentemente da condição de empregador (art. 2°, § 2° da CLT). Doutrina e jurisprudência, inclusive internacional, reconhecem que os fatores decisivos que têm impulsionado esse reconhecimento residem na comprovação, em muitos casos, da prestação de serviços simultânea ou sucessiva para várias empresas do grupo e a pretensão de encobrir ou negar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas mediante a configuração articulada de empresas aparentes. Esse fenômeno leva a se reconhecer que, embora independentes, todos os integrantes do grupo podem ser responsabilizados, mesmo que não ostentando a qualidade de empregadores, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo de emprego. Incontroversa a recuperação judicial a que a empresa Usina Naviraí S.A. se encontra submetida e que a empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. é acionista daquela (f. 363/369). Com efeito, dos documentos de f. 415-v/417, consistentes de informações e cópias de telas da página eletrônica do Grupo Bertin, extrai-se que o mencionado conglomerado atua em áreas diversas, abrangendo as áreas de frigorífico, produção de alimentos, derivados de couro, calçados, fabricação de equipamentos de proteção individual, cosméticos, geração de energia, construção pesada, manutenção de rodovias, construção civil (Contern), saneamento básico, centrais hidrelétricas, construção e operação de usinas de geração de energia, agronegócio e hotelaria. O documento de f. 417-v, não impugnado, noticia a aquisição, em março de 2010, de setenta e um por cento do capital da Infinity Bio-Energy Brasil pelo Grupo Bertin. Não existe prova sequer da alegação de que a mencionada aquisição tenha decorrido de arrematação judicial, razão pela qual a alienação noticiada não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 60, 141 e 142, da Lei 11.101/2005. Ainda que se possa proceder a alienação de forma diversa daquela prevista pelos incisos I a III do art. 142 (I - leilão, por lances orais; II - propostas fechadas; III - pregão), o artigo 144 torna patente a necessidade de autorização do Juízo para a venda de formas diversas daquelas fixadas pelo art. 142, situação não demonstrada no caso concreto. Não se trata, portanto, de questionar a legalidade do plano de recuperação judicial, como alegado, mas observar que a aquisição da empresa Infinity pelo Grupo Bertin decorreu de negócio entre particulares, sem observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, imprescindíveis para afastar a sucessão de empregadores. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segue precisamente essa linha de entendimento, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA FORA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 142 E 144 DA LEI DE FALÊNCIAS. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA. Verifica-se no acórdão que o Tribunal Regional reconheceu a sucessão entre as empresas, porque a Parmalat (em recuperação judicial) vendeu parte de seus ativos (à empresa Etti), por meio de negociação particular. Fundamenta que a venda foi realizada antes e somente depois comunicada ao juízo, o qual a homologou, procedimento que não se coaduna com a lei, pois esta exige que o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial ordene ou autorize a alienação. A Turma Regional concluiu, assim, que a negociação se deu à margem dos parâmetros estabelecidos pelos artigos 142 e 144 da Lei n° 11.101/2005, e por isso mesmo não se pode ser considerada alienação judicial. Portanto, o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional é de que a sucessão trabalhista somente pode ser afastada quando houver alienação judicial (hipóteses previstas nos arts. 142 e 144 da Lei de Falências), o que não ocorreu no caso. Fundamentada a decisão com base na interpretação dos arts. 142 e 144 da Lei n° 11.101/2005, não há falar em ofensa aos arts. 60 e 141, § 2°, da Lei de Falências, 5°, II, da Constituição Federal, 2°, § 2°, da CLT e 265 do Código Civil. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-69800-07.2009.5.15.0019, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EFETUADA ENTRE PARTICULARES. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 142 DA LEI N° 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. A decisão do Regional não merece ajustes, porquanto ficou consignado no acórdão que a agravante adquiriu uma empresa, por meio de negociação particular, sem observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 142 da Lei n° 11.101/2005. Assim, correta a decisão do Regional quanto à manutenção da responsabilidade da agravante pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho por ela assumido, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST-AIRR-95000-89.2006.5.15.0061, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 23/09/2011). Da ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntada às f. 442-v/443, consta que os sócios da Contern Construções e Comércio Ltda. são Reinaldo Bertin com poder de voto, além da empresa Comapi Agropecuária S.A., sem direito a voto. A empresa Comapi Agropecuária S.A., por seu turno, tem como sócios unicamente Fernando Antônio Bertin e Silmar Roberto Bertin (f. 447/447-v). Além disso, a ata da assembleia geral extraordinária da Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A., realizada em 4.3.2010, registra a eleição de Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Mário Henrique Frare Bertin e José Antônio dos Santos Malta para os cargos do Conselho de Administração da empresa (f. 418-v/422). Os aludidos documentos evidenciam a inserção da agravante no mesmo grupo econômico adquirente da executada Infinity, por meio de aquisição acionária em março de 2010. Trata-se, induvidosamente, da configuração do grupo econômico por coordenação, com existência de interesses comuns e controle horizontal, prescindindo da existência de empresa controladora ou "holding". De acordo com abalizada doutrina: Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo horizontal uma empresa controladora e outra controlada, uma líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Desse modo, e como lembra Godinho Delgado, para fins laborais, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típica ao Direito Econômico, sequer sendo necessária a sua formal institucionalização cartorial, bastando a presença de evidências de que se encontram presentes os elementos de integração interempresarial, como no caso concreto, para que incida a norma constante do art. 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como atestam os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS JURÍDICOS. Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a idéia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das d
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) Recorrido(a)(s): FERNANDA RAIMUNDA CONSTANTINO Advogado(a)(s): Otávio Augusto Higa (MS - 8153) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/04/2016 - f. 347 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/04/2016 - f. 349, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 362v. Satisfeito o preparo (f. 275, 288v-289 e 287v-288). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST. - violação aos artigos 191, II; e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que forneceu os EPIs necessários à eliminação do agente insalubre e que houve confusão dos dois institutos: adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT, haja vista que a norma é clara ao dispor que a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do adicional respectivo. Consta do v. acórdão (f. 341v-342v): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por ter sido constatado o labor em ambiente insalubre e sem concessão de pausas. Sustenta a recorrente ser indevido o pretendido adicional por ter comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção suficientes para a neutralização e eliminação dos agentes insalubres. O apelo não prospera, todavia. Diversamente do defendido pela recorrente, a perícia demonstrou a existência de insalubridade em razão de contato dos trabalhadores com carnes, sangue e ossos de animais portadores de doenças infectocontagiosas (f. 228). Consta do laudo: Durante o exame, detectou-se funcionários com os braços desprotegidos em contato direto com o produto. Portanto, o trabalho É INSALUBRE, conforme art. 189 da CLT c/c Anexo 14 da Norma Regulamentadora n° 15. Ademais, a insalubridade detectada possui GRAU MÁXIMO (40%), conforme dispõe a Tabela de Graus de Insalubridade, da NR 15 . Como se vê, o exame evidencia que o trabalho na desossa era executado sob temperatura média inferior ao limite de 12°C, previsto pelo Parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (f. 229). Ademais, confirma a existência de insalubridade fundamentalmente porque o agente frio não era neutralizado em razão da não concessão dos intervalos exigidos pela norma legal. Como se pode inferir do anexo da NR-15, a caracterização de insalubridade pelo agente frio depende de aferição por laudo de inspeção que verificará a capacidade da proteção oferecida ao trabalhador. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 289), o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade se não adotar as medidas necessárias que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. Com efeito, a eliminação do agente insalubre "frio" está condicionada à existência concomitante de dois elementos: uso satisfatório de equipamentos de proteção individuais (EPI) e concessão efetiva dos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho (art. 253 da CLT). Não satisfeito um desses requisitos, devido o adicional de insalubridade. A necessidade de configuração dos requisitos decorre do fato de o uso de equipamentos de proteção individual satisfatório reduzir apenas a consequência maléfica do frio sobre a pele do trabalhador. De fato, ainda que regular o fornecimento e uso dos equipamentos, isso, por si só, não teria o condão de afastar a observância da norma legal, que assegura o referido intervalo, como garantia de Segurança e medicina do trabalho, pois tem como objetivo a redução do tempo de exposição ao agente e desgaste inerentes, oportunizando períodos de descanso como compensação pelo labor mais penoso. É certo que o uso de equipamentos de proteção atenua o agente nocivo, mas não neutraliza o seu efeito sobre o sistema respiratório do trabalhador, às medida que não impede a inalação do ar frio que se desloca para os pulmões provocando resfriamento interno do corpo e a exposição ao risco de contrair doenças respiratórias. Dessa forma, considerando o fato de que não se concedeu o intervalo a que se refere o art. 253, consolidado, razoável entender que a empresa não adotou todas as medidas necessárias à efetiva neutralização do agente insalubre. Caracterizado, pois, o trabalho em ambiente insalubre por exposição ao agente físico "frio", devido o respectivo adicional em grau médio, em conformidade com o previsto no Anexo 9 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nego, pois, provimento ao recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, diante da conclusão da Turma de que o uso de EPIs não é suficiente para elidir a insalubridade, porquanto, além disso, se faz necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo. De outro viso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação ao artigo 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que a parte recorrida não trabalhava em câmara frigorífica e tampouco fazia a movimentação de mercadorias entre os ambientes quente e frio, motivo por que não faz jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Consta do v. acórdão (f. 344v-345v): 2.4 - HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT A decisão deferiu horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, sob o fundamento de que a prova revelou ter a trabalhadora prestou serviços em ambiente com temperatura abaixo de 12°C sem a concessão de pausa para recuperação térmica. Sustenta a recorrente que o aludido intervalo deve ser concedido apenas nas hipóteses de o trabalhador prestar serviços no interior de câmaras frigoríficas ou na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal, o que não era o caso da autora. Ademais, "os intervalos para ir ao banheiro, além do intervalo intrajornada, suprem o intervalo descrito no artigo 253 da CLT". Não colhe a tese, data venia. A temperatura inferior a 12°C no setor de trabalho da demandante trata-se de questão superada, conforme fundamentação exarada no tópico 2.1. Se isso não bastasse, a temperatura ambiente inferior a 12°C no setor da desossa, além de constatada por perícia, trata-se de exigência sanitária. Desse modo, e de acordo com o previsto no Parágrafo único do art. 253 da CLT, considera-se artificialmente frio o labor em temperatura inferior a 12°C quando realizado em cidade abrangida pela quarta zona climática, o que se verifica no caso concreto, pois o Município de Campo Grande - MS, local onde os serviços foram prestados, está localizado na zona climática subquente (Mapa de Climas do IBGE) correspondente a 4a zona (Portaria n° 21 de 26.12.1994, do Ministério do Trabalho, art. 2°). E como reiteradamente tenho afirmado, a exposição do ser humano a baixas temperaturas produz reações fisiológicas destinadas a ajustar o equilíbrio térmico corporal e, assim, manter condições mínimas de sobrevivência do organismo. O referido processo de termorregulação dá-se inicialmente por mecanismos que buscam tanto o aumento da produção de calor corporal (termogênese) quanto à manutenção ou diminuição da sua perda (vasoconstrições periféricas). Conforme a intensidade, a exposição pode acarretar o congelamento dos membros e, por conseguinte, o surgimento de gangrenas que exigirão a amputação das áreas afetadas, além de desencadear um processo de hipotermia por meio do qual o organismo reduzirá a atividade fisiológica a níveis mínimos, tudo com vistas a preservar a vida. Pode, por fim, acarretar a morte. O intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de labor, previsto no art. 253 da CLT, tem nítido caráter tutelar e merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da sua finalidade: proteção à saúde do trabalhador, até porque é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que as normas protetoras dos direitos fundamentais devem ser sempre interpretadas em benefício da vítima da eventual agressão - princípio pro homine. Em que pesem as opiniões em contrário, o escopo da norma do art. 253 da CLT não foi o de restringir o trabalho apenas àqueles que laboram no interior das câmaras frigoríficas ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios. Antes, foi o de compatibilizar o trabalho em condições adversas pelo frio com a necessária pausa de que o organismo necessita para se manter fisiologicamente íntegro, de forma a neutralizar o agente insalubre em questão. Alcança, portanto, todos aqueles trabalhadores que laboram em ambientes frios, refrigerados artificialmente, conforme as gradações especificadas no parágrafo único do mencionado dispositivo celetista. Constatado o labor em ambiente artificialmente frio, com temperatura média inferior a 12°C, e não comprovada a concessão de pausas para recuperação térmica, faz jus a trabalhadora ao intervalo previsto no caput do art. 253 da CLT, nos termos da Súmula 438/TST. Por fim, oportuno registrar que o intervalo previsto no art. 71 e o tempo gasto pelo trabalhador para ir ao banheiro não substituem as pausas para recuperação térmica exigidas pela norma celetista. Nego, pois, provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que a interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Colendo TST. Sustenta ser desnecessária a juntada do acordo coletivo de trabalho que prevê a compensação da jornada, pois além de ser revalidado tacitamente e anualmente pela empresa e pelo sindicato, os cartões de ponto demonstram que a prestação de horas extras não era habitual, bem como que a compensação era feita corretamente. Ademais, aduz que a parte autora sequer ventilou como hipótese de invalidação do acordo de compensação o fato de exercer atividade em ambiente insalubre, de forma que não poderia o acórdão proceder à referida análise, ainda que em virtude da ampla cognição e do efeito devolutivo do recurso. Por fim, sustenta que a parte recorrida já recebeu pelas horas extraordinárias laboradas, devendo ser pago apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, sob pena de duplicidade de pagamento e inevitável enriquecimento sem causa. Consta do v. acórdão (f. 342v-344): 2.2 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO A sentença deferiu horas extras e reflexos, por entender demonstrada a existência de diferenças não pagas e a invalidade do acordo de compensação. Defende a recorrente a validade do sistema de compensação ao argumento de que "a análise dos cartões de ponto revela que a prestação de horas extras não era habitual e que a compensação era feita corretamente e para compensar a jornada do sábado" e caso mantida a condenação, pretende seja "deferido ao recorrido somente o adicional sobre as horas compensadas e as eventuais horas extras trabalhadas, pois as horas já foram devidamente quitadas através da compensação de jornada (Súmula 85, itens III e IV) ou do pagamento, quando não compensadas". Não colhe a tese, entretanto. Na contestação, a empresa afirma que, inicialmente, a trabalhadora cumpriu jornada de 7h20min de segunda-feira a sábado e, posteriormente, de 8h48min durante cinco dias por semana. Ao final, noticia ter adotado sistema de compensação por banco de horas, plenamente válido, pois compensou mensalmente as horas creditadas. Nos termos do art. 59, § 2°, da CLT, exige-se como requisito para a implantação do banco de horas acordo ou convenção coletiva de trabalho, requisito que é da substância do ato. O banco de horas apenas terá validade se decorrer de autorização expressa em normas coletivas. Isso porque a extrapolação da jornada pode provocar danos à saúde e segurança no trabalho. A ausência de negociação coletiva que estabeleça a sistemática de compensação de horas (art. 59, da CLT e Súmula 85, I, do TST), torna inválidas as compensações realizadas. No campo doutrinário, vale lembrar o magistério de Maurício Godinho Delgado no sentido de que: Isso significa que o regime de compensação anual previsto no novo art. 59 da CLT (chamado banco de horas) somente pode ser pactuado pelos instrumentos formais da negociação coletiva trabalhista, em virtude de a Constituição da República não permitir que a transação meramente bilateral pactue medida desfavorável à saúde e segurança obreiras". No caso concreto, a empregadora não trouxe aos autos o acordo individual de compensação noticiado; antes, anexou convenção coletiva de trabalho ma qual há previsão expressa de pagamento de horas extras nos seguintes termos: CLÁUSULA 5a - HORAS EXTRAS
Pauta Pauta de Julgamento da 19a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia Primeira Turma, a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, às 13:30 horas. 1) Processo n° 0000984-27.2013.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente: SANDRA AMARILHA DUTRA Advogado: Rodrigo Schossler (e outros(2)) Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Advogado: Roberto Pierri Bersch (e outros(2)) Recorrido: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (e outros(2)) 2) Processo n° 0000899-41.2013.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA 1°.Recorrente: ELVIRA FARIA MACEDO Advogado: Larissa Moraes Cantero (e outros(2)) 1°.Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: Gesse Cubel Gonçalves (e outros(2)) 2°.Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: Gesse Cubel Gonçalves (e outros(2)) 2°.Recorrido: ELVIRA FARIA MACEDO Advogado: Larissa Moraes Cantero (e outros(2)) 3) Processo n° 0000157-22.2013.5.24.0002(RO.1) Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA 1°.Recorrente: C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (e outros(2)) 1°.Recorrido: ADIL JARA MENDES Advogado: Marcos Ávila Correa (e outros(2)) 2°.Recorrente(ADESIVO): ADIL JARA MENDES Advogado: Marcos Ávila Correa (e outros(2)) 2°.Recorrido: C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (e outros(2)) 3°.Recorrente: UNIAO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) Procurador: Fernando Carlos Sigarini da Silva 3°.Recorrido: ADIL JARA MENDES Advogado: Marcos Ávila Correa (e outros(2)) 3°.Recorrido: C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (e outros(2)) 4) Processo n° 0000443-81.2013.5.24.0072(AP.2) Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Agravante: USIMINAS MECANICA SA Advogado: Ney José Campos (e outros(2)) Agravado: ANDERSON QUEIROZ MARIANO JUNIOR Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro) 5) Processo n° 0001078-05.2013.5.24.0091(AP.4) Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Agravante: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. Advogado: Luís Cesar Esmanhotto (e outros(2)) Agravado: ALDENIRO DE SOUZA Advogado: Roberto de Avelar (e outros(2)) Agravado: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2)) 6) Processo n° 0000828-24.2013.5.24.0106(ROPS.1) Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado: Fabiola Parisi Curci Fuim (e outros(2)) Recorrido: LEANDRO SAFFE DOS SANTOS Advogado: Rubens Fernandes de Oliveira 7) Processo n° 0000129-91.2013.5.24.0022(ROPS.1) Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA 1°.Recorrente: NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Alessandro Adalberto Reigota (e outros(2)) 1°.Recorrido: NELSON PEREIRA PIMENTA JUNIOR Advogado: Jose Carlos Camargo Roque (e outro) 2°.Recorrente(ADESIVO): NELSON PEREIRA PIMENTA JUNIOR Advogado: Jose Carlos Camargo Roque (e outro) 2°.Recorrido: NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Alessandro Adalberto Reigota (e outros(2)) Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do Tribunal Pleno, 13 de julho de 2016. Original Assinado Marcos Reis Ferreira Subsecretário da ia Turma
Edital n°: 043/2016 Local do processo: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE O Doutor TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA, Juiz do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, Edital N°43/2016 Processo N°0001791-90.2012.5.24.0001 ReclamanteDELLI ERIK SOUZA ANDRADE R e c l a m a d a G U S T A V O RIBEIRO JARA EPPEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO I SPE LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o(a) Diretor(a) de Secretaria, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial GUSTAVO RIBEIRO JARA EPP, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas, a contar da publicação do presente Edital, pagar a quantia total de R$36.824,37,atualizados até 30/06/2016, nos termos do despacho de fl. 267, transcrito abaixo:. "Vistos. 1. Homologo os cálculos elaborados pelo(a) perito(a) para fixar os créditos abaixo elencados, atualizados até 30/06/2016, nos seguintes valores: - Crédito do reclamante: R$31.357,39; - INSS laboral: (R$ 1.230,09); - IRRF RECTE: (R$377,51) - INSS patronal: R$ 3.106,39; - Custas processuais: R$ 422,91; - Honorários perito técnico: R$ 1.237,68. 2. Dada a natureza do depósito recursal de garantia da execução, seu saldo deverá ser abatido do total exeqüendo, observada responsabilidade do depositante. 3. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 700,00, atualizáveis a partir desta data. 4. Cite-se a primeiraexecutado(a), POR EDITAL, para pagar ou garantir a execução,no valor de R$36.824,37, no prazo de 48 horas. 5. Pago que seja o quanto devido, sendo a execução definitiva e não havendo insurgência, libere-se a quem de direito, observadas as devidas retenções legais, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. A liberação de valores será feita após a intimação da(s) parte(s) interessada(s). Ressalvados os casos de tramitação preferencial previstos em Lei, a liberação devalores acima aludida também poderá ser feita por meio de agendamento pela parteinteressada na Secretaria, com prazo para a contadoria do Juízo de 05 dias úteis para expedição das guias/alvarás correspondentes, após certificação do decurso do prazo previsto no art. 884/CLT. Demais casos serão analisados pelo Juízo após veiculação do pedido por meio de petição instruída nos autos. 6. Decorrido o prazo do art. 880/CLT, sem pagamento ou garantia, não sendo hipótese de ente público/recuperação judicial, diligencie- se por meio dos convênios eletrônicos em busca de ativos em nome do(a) executado(a). Realizada a diligência ao Bacen Jud, se negativa, autorizo a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. Em atenção ao disposto no art. 659, § 2°, do CPC, não serão bloqueados via BacenJud valores inferiores a R$ 50,00, se este valor for inferior a 10% do quanto exeqüendo. Restando infrutíferas as diligências eletrônicas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido no endereço da executado(a), dentre aqueles bens, por ventura, identificados nos autos, sem prejuízo de outros, tantos quantos bastem à garantia do débito. Dispensada a ciência da União/PGF (Portaria Portaria GP/DGCJ N° 6/2010). Tudo cumprido, ao arquivo". Não pago o débito ou feita a garantia no prazo supra, penhorar-se- ão tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento de GUSTAVO RIBEIRO JARA EPPEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO I SPE LTDA, foi expedido o presente Edital que será fixado no átrio desta Especializada e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Campo Grande, 07 de julho de 2016 (5a f.) REGIANE GIMENEZ BARBOZA BELÃO Diretor(a) de Secretaria Em 7 de Julho de 2016. REGIANE GIMENEZ BARBOZA BELÃO Diretor(a) de Secretaria TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCA DOS SANTOS - IMB TEXTIL S.A. - KAIOWA INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo autos n.°: 0024040-30.2015.5.24.0001 Reclamante: França dos Santos Reclamada: IMB Têxtil S.A. Kaiowa Indústria de Confecção Ltda. - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO França dos Santos ajuizou ação trabalhista em face de IMB Têxtil S.A. e Kaiowa Indústria de Confecção Ltda. - ME pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Pugnou pela condenação das reclamadas ao pagamento dos pedidos ali elencados. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas acompanhadas de documentos e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, da preposta da ré IMB Têxtil, e de duas testemunhas, sendo uma indicada pelo autor e outra pela reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Derradeira tentativa conciliatória prejudicada ante a ausência das partes à audiência de encerramento de instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO l.Ilegitimidade passiva da IMB Têxtil S.A. Não obstante as alterações promovidas pela entrada em vigor do CPC, a legitimidade da parte ainda continua sendo aferida em abstrato, ou seja, considerando as alegações lançadas na peça de ingresso e independentemente de considerações acerca do mérito da causa. Assim, tendo o autor indicado a IMB Têxtil S.A. como tomadora de seus serviços, não há falar em ilegitimidade de parte. A procedência ou não do pedido de responsabilidade solidária, bem como a existência de grupo econômico é matéria meritória e será oportunamente analisada. Rejeito. 2.Grupo Econômico - Prescrição Bienal Preteritamente à análise da prescrição bienal arguida pela Kaiowa Industria de Confecção Ltda., faz-se necessária a verificação da existência ou não do grupo econômico, tal como alegado pelo autor na exordial. Das próprias alegações da inicial, pude depreender que não se trata de grupo econômico. Isso porque, aduziu o autor que: "quando a IMB parou de fornecer produtos para a Kaiowá, foi realizada a seguinte condição aos funcionários: pedir demissão da Kaiowá para ser admitido na IMB e continuar laborando. O autor e todos os demais funcionários tiveram que pedir demissão para não perderem o emprego, porque quem não procedesse desta forma não seria recontratado pelo grupo econômico". Nesse contexto, por ocasião da audiência de instrução, a testemunha indicada pela ré, Sra. Lucilene Pedroso de Angelis, declarou que, de fato, "a empresa Caiowa (sic) prestava serviços para a IMB". Por tais afirmaçóes, vê-se, que, na verdade, a relação jurídica travada entre as demandadas não era de grupo econômico, mas antes uma relação de natureza civil estabelecida através de um contrato de comodato (ID 29e21cd) onde a 1a ré fornecia equipamentos para a segunda demandada. Referido contrato não foi desmerecido por qualquer outra prova colhida ou produzida pelas partes, pelo que declaro sua legitimidade e licitude. Não restou comprovado qualquer tipo de controle, direção ou administração da empresa IMB em relação à empresa KAIOWA, possuindo cada uma delas administrações, direção e controles próprios. O autor pediu demissão da empresa KAIOWA em 13-02-2012 e para esta não mais prestou serviços, sendo somente admitido pela empresa IMB em 14-03-2012. Desse modo, não há qualquer elemento nos autos que comprove, ainda que por indícios, a existência de grupo econômico, não havendo falar em unicidade contratual. Isso posto, pronuncio a prescrição total do contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré Kaiowa, no período de 18.11.2010 a 13.02.2012 e extingo o feito, em relação à tais pretensões, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/2015. Assim, as pretensões formuladas pelo autor serão analisadas apenas em relação ao segundo contrato de trabalho, formalizado exclusivamente com a ré IMB Têxtil entre 14.03.2012 a 05.03.2013. 3. Acúmulo de função Alegou o autor que "Em 14.03.2012, conforme consta na CTPS, o reclamante passou a exercer a função de líder de operações de máquinas; função em que era responsável pelos funcionários do seu setor, pela manutenção, organização e limpeza de equipamentos. Embora tenha sido contratado para exercer funções específicas, houve alterações unilaterais e prejudiciais das funções do autor, que realizava as atividades das funções para a qual foi contratado e outras atividades estranhas as funções originais ", daí porque faz jus a um plus salarial. Além de extremamente lacônica a narrativa sobre o alegado acúmulo de função, o que, por si só, já era o suficiente para a rejeição do pedido, o autor não comprovou quais atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho acarretariam alteração (qualitativa e quantitativa) do contrato de trabalho, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC/2015). Face ao exposto, indefiro o pleito e, por conseguinte, todos os descritos no item 11 da petição inicial. 4. Adicional de Insalubridade Considerando que o local de trabalho do reclamante encontrava-se fechado, o que inviabilizou a realização de perícia técnica, foi oportunizado às partes a juntada de laudo pericial para comprovação da salubridade/insalubridade do ambiente. Contudo, apenas a ré IMB Têxtil procedeu à juntada de laudo pericial produzido nos autos n.° 0024957-71.2014.5.24.0005 (admitido nestes autos como prova emprestada), o qual concluiu que a manipulação de Plastisol e Frempast (produtos também utilizados pelo reclamante), não é capaz de tornar o ambiente insalubre, mesmo porque, eram fornecidos equipamentos de proteção individual (resposta 5 da testemunha Sr. Jhonatan Rafael Costa Cangussu). Assim, ante a ausência de outros elementos nos autos, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5.Salário Prometido - Diferenças Afirmou o autor que foi prometido reajuste salarial no final de 2012, quando passaria a receber R$ 2.500,00 a título de salário, o que não foi cumprido pela ré. Cabia ao autor comprovar a promessa de reajuste salarial, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. 6.Salário "in natura" Pleiteou o autor a integração de salário in natura alegando que recebia R$ 182,00 mensais a título de refeição. A ré, por seu turno, afirmou que descontava a alimentação do autor, o que restou comprovado pelos recibos de pagamento, onde se constata o desconto do valor ínfimo de R$ 29,92 mensais (holerite de id b1ff1a9 - pág 2). Por salário in naturaentende-se a prestação que o empregador, em razão do contrato de trabalho ou do costume, fornece ao empregado pela entrega de bens ou utilidades. O valor correspondente à utilidade, observado o que dispõe o art. 82 da CLT, será considerado no salário total do trabalhador para todos os efeitos legais (contribuição previdenciária, depósitos de FGTS e outros), salvo se fornecida ao autor para o uso exclusivo em serviço, a exemplo de um instrumento necessário ao exercício da atividade do trabalhador, ou com vistas a possibilitar ou facilitar o desenvolvimento da atividade laborativa. A alimentação fornecida pelo empregador só será considerada salário se tiver intuito de contraprestação. Entretanto, denota-se dos autos que a refeição/utilidade fornecida ao autor tinha por escopo facilitar o desenvolvimento da atividade laborativa, uma vez que garantia sua adequada alimentação. Ademais, os recibos acostados aos autos denunciam os descontos efetuados pela ré sob esse título. Aludidos descontos, ainda que fossem simbólicos, obstam a pretendida integração, pois desnaturam o caráter contraprestativo da utilidade, que passa a ter natureza jurídica de contrato benéfico, impondo interpretação restritiva (CC, art. 114), até porque é remansosa a jurisprudência no sentido que quando o artigo 458 da CLT refere-se às prestações "in natura" fornecidaspelo empregador, está implícito o requisito da gratuidade. Indefiro. 7. Horas Extras - Intervalo Intrajornada A quase ausência da juntada de holerites praticamente inviabiliza o confronto das horas trabalhadas com as pagas. Assim, entendo que por ser a alegação de quitação de horas extras fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada a juntada dos holerites, ônus do qual não se desincumbiu, não podendo a ré se beneficiar da sua incúria (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso II do CPC/2015). Ademais, a própria testemunha indicada pela ré confirma a prestação em jornada extraordinária, tendo afirmado que "quando trabalhou no mesmo horário do autor, ambos entravam às 8h e saiam 18h; usufruíam de 1h de intervalo para almoço" (respostas 3 e 4), ou seja, prestação habitual de, pelo menos, uma hora extra por dia. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferença das horas extras, conforme se apurar no confronto entre os cartões ponto e os recibos salariais, assim consideradas aquelas horas excedentes da oitava diária e, após, aquelas horas excedentes da quadragésima quarta semanal, de maneira inacumulável, por todo o período do contrato de trabalho (14.03.2012 a 05.03.2013), considerada a jornada apontada nos controles de jornada. Isso porque entendo que a autora não logrou êxito em desconstituir referidos cartões, mormente porque a testemunha por ele trazida aos autos sequer trabalhava no mesmo horário. Aliás, a testemunha Sr. Jhonatan, declinou horário bem diverso do alegado na petição inicial, daí porque entendo que para a apuração das horas extras deverá ser observado o horário registrado nos controles de jornada juntado aos autos. Na ausência de controle de jornada, deverá ser considerada como jornada trabalhada a realizada no mês imediatamente anterior. Tais horas deverão ser calculadas com a observância do adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas entre as 22h às 05h. Tendo em vista a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, em férias acrescidas do abono constitucional e décimos terceiros salários e aviso prévio. Defiro, ainda, a incidência do FGTS e da indenização compensatória de 40% sobre tais horas extras e reflexos devidos. Autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas, conforme registros apontados nos recibos salariais juntados aos autos, os quais deverão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença. 8. Acidente de Trabalho - Estabilidade - Indenização Alega o autor que "Durante o contrato, sofreu um acidente de trabalho quando foi regular um giral da ré. Foi pedido previamente que não fosse realizada nenhuma operação enquanto o autor regulasse o giral. Contudo, outro funcionário sem experiência e treinamento adequado, que era recém contratado pela ré, acionou o equipamento e o autor ficou prensado nele". Aduz, ainda, que " A ré não ofereceu nenhuma assistência ao autor e este precisou ir de ônibus, sozinho ao hospital no mesmo dia do acidente. Não foi emitido a CAT. O autor recebeu atestado médico e o usufruiu. Contudo, mesmo sentindo dores na coluna e no joelho até hoje, o autor não se afastou porque precisa do emprego e na ré a apresentação de atestado prejudica o modo como a ré trata os funcionários. Ressalta-se que as dores permanecem e lhe dificulta o labor para outras empresas ou como autônomo ." (destaquei). A ré IMB não negou a existência do acidente de trabalho ocorrido no dia 30.08.2012. Esclareceu, contudo, que o afastamento em decorrência do acidente se deu por apenas 05 dias, daí porque não há que se falar em estabilidade provisória, tampouco em indenização por danos morais e materiais daí advindos. Analiso. De fato, à vista de todos os elementos trazidos aos autos, não há nenhum lastro probatório mínimo acerca da existência da alegada doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante em decorrência de um acidente de trabalho. Destaco que, diversamente do constante na exordial, além de a ré ter emitido a CAT adequadamente (id 5e2a452), o afastamento do autor se deu por apenas 05 dias, sendo que após o término do contrato de trabalho, trabalhou para outras duas empresas. Não há elementos, nem mesmo indiciários, comprovando que o autor necessitava afastar-se de suas atividades por tempo superior a 15 dias. Desse modo, por quaisquer dessas circunstâncias, não há como fazer incidir à regra do art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Face ao exposto, indefiro o pedido de estabilidade provisória, e, por consequencia, o pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Indefiro. 9.Indenização por Danos Morais Requer o autor que "sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor em virtude das rés não proporcionarem ambiente de trabalho saudável ao autor, colocando em risco sua saúde e manter o autor laborando em jornada de trabalho exaustiva com acúmulo de funções, pelas ofensas à honra narradas na causa de pedir, a ser fixada pelo juízo, respeitado o teto mínimo de R$ 15.000,00". Por completa ausência de provas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Destaco, outrossim, que ainda que o trabalho em sobrejornada não seja o recomendável, não há a configuração de jornada exaustiva. Destaco que se trata de pedido estereotipado, fruto de puro modismo, que vem recheando a maioria das ações trabalhistas desde a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nela incluindo as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF). Por certo que os juízes do trabalho devem estar atentos a tal circunstância, para que, conforme alerta João de Lima Teixeira Filho, assim como nos Estados Unidos da América, "o Judiciário não se transforme
Intimado(s)/Citado(s): - C.B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - IVO DAIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Autos n. 0024241-22.2015.5.24.0001 S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO As partes apresentam embargos de declaração em face da sentença, alegando omissões e contradições no julgado. As partes se manifestaram sobre os declaratórios reciprocamente interpostos. É o relatório. D E C I D O: II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por tempestivos, aduzindo, em tese, matéria pertinente e subscritos por procuradores habilitados, ambos os embargos comportam julgamento meritório. MÉRITO 1. EMBARGOS DO AUTOR 1.1. OMISSÃO - INVALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO e MULTIPLICIDADE DAS RÉS Alegou o autor omissão no que se refere à validade dos cartões-de- ponto e a tese de que "a existência de personalidade jurídica reconhecida é irrelevante para a figura do empregador Não há omissão a sanar. O teor das alegações do autor denotam que está a defender suposto erro no julgamento, revelando inconformismo com o decidido, o que desafia recurso próprio. Rejeito os embargos, no particular. 1.2. CONTRADIÇÃO - DIVISOR 180 Alegou o autor contradição haja vista que a sentença deferiu divisor 220 para uma jornada de 6 horas. Com razão o autor. Desse modo, acolho os embargos no particular, para determinar a utilização do divisor 180 para a jornada de seis horas diárias, quando do cálculo das horas extras pela supressão do intervalo. 2. EMBARGOS DO RÉU 2.1. CONTRADIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA Alegou o réu contradição no que pertine ao deferimento de intervalo intrajornada. Não há contradição na sentença. O depoimento testemunhal foi desmerecido pelos cartões de ponto adunados aos autos. O juízo bem fundamentou o deferimento do intervalo. O teor das alegações do réu denotam que está a defender suposto erro no julgamento, revelando inconformismo com o decidido, o que desafia recurso próprio. Rejeito os embargos, no particular. Rejeito os embargos, quanto ao pormenor. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos reciprocamente interpostos por IVO DAIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA e por C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA. No mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos pelo autor, e REJEITO INTEGRALMENTE os manejados pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS Juíza Federal do Trabalho CAMPO GRANDE, 12 de Julho de 2016 ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto