TRT da 6ª Região 19/07/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1874

Intimado(s)/Citado(s): - HALLEY ALBINO DE MORAIS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO Recorrentes: 1. REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVICOS LTDA. E BANCO GERADOR S.A. 2. HALLEY ALBINO DE MORAIS JUNIOR Advogados: 1. Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002-D) 2. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16455-D) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os Mesmos DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, em consonância com o previsto no art. 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, foi suscitado, no processo de n° RO 0002782-87.2013.5.06.0371, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim" . Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: § 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 17/05/2016 (ID 408bb5b) e apresentação das razões recursais em 25/05/2016 (ID 278d30b) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem os autos conclusos à Vice-Presidência. Intimem-se as partes. /snl/mbds RECIFE, 12 de Julho de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DIOGENES FREIRE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Josias Alves Bezerra (OAB/PE 12.936) Recorrido: DIÓGENES FREIRE DA SILVA Advogado: Abel Augusto do Rêgo Costa Júnior (OAB/PB 8.871) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, em consonância com o previsto no art. 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, foi suscitado, no processo de n° RO 0002057-98.2014.5.06.0101, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " possibilidade de cumulação da gratificação de função de Caixa Executivo com a gratificação de "quebra de caixa" - Caixa Econômica Federal ". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: § 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 14/06/2016 (ID. 542e0de) e apresentação das razões recursais em 22/06/2016 (ID. 5969376) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem conclusos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. emm/ccm RECIFE, 13 de Julho de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE HENRIQUE MORAIS DE FREITAS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Raphael Augusto Silva de Carvalho (OAB/PE 24128) Recorrido: JOSÉ HENRIQUE MORAIS DE FREITAS JÚNIOR Advogado: Ciro Alencar de Amorim (OAB/PE 25614-D) DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O caput do artigo 896-c da CLT, em sua nova redação, dispõe acerca da possibilidade de suscitação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Já o § 5° do mesmo dispositivo prescreve que "o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.". Em face desse novo panorama, Ex.mo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, por meio do Ofício Circular SE GJUD n° 002, informou à Presidência deste Regional que o Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos processos n°s TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, deliberou pela suscitação de Recursos de Revista Repetitivos sobre a seguinte questão jurídica: " A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal? ". Esclareço, ainda, que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", no julgamento do IUJ n° 0000223-38.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que a Convenção Coletiva dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias. Em resposta ao Ofício Circular da Corte Superior, a Presidente deste Tribunal proferiu despacho (PRT n° 397/2016), informando a esta Vice-Presidência que fosse mantido o sobrestamento dos recursos que tratassem do tema acima especificado, na forma do art. 6° da instrução normativa n° 38/2015 do TST. Pois bem. O artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015, que regulamenta o procedimento o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, preconiza o seguinte comando: O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. Como visto, o recurso de revista do BANCO BRADESCO S/A que se encontra tempestivo (conforme OS-TRT-GP 264/2015) - publicação do acórdão em 15/06/2016 (ID af8c614) e apresentação das razões recursais em 27/06/2016 (ID 77f19ef) - contem o tema em relação ao qual foi suscitado o Incidente de Recurso de Revista mencionado linha acima. Intimem-se as partes. cp/mbds RECIFE, 12 de Julho de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - QUEIROZ GALVAO ARLINDO GOUVEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - QUEIROZ GALVAO TOWER DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EDITAL N.° 73/2016-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO N.° 0001185-86.2014.5.06.0003 (RO) DESTINATÁRIA: QUEIROZ GALVÃO ARLINDO GOUVEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADAS: MARCELLY VILLAS BOAS - OAB: PE0030767; e BEATRIZ BARREIROS IVO - OAB: PE0037110 De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de suas advogadas também acima referidas, para tomarem ciência do teor do seguinte despacho: “Visto. De modo a evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 938, § 1.°, do novo CPC e 10 da Instrução Normativa n.° 39/2016 do TST, determino que a Secretaria deste Gabinete proceda, com a maior brevidade possível, à intimação da recorrente QUEIROZ GALVÃO ARLINDO GOUVEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , para, no prazo de 5 (cinco) dias - sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção -, juntar, aos presentes autos virtuais, o comprovante de recolhimento do depósito recursal, em face de se encontrar ilegível o valor constante da autenticação bancária do documento de id n° 6a16f26 - pág. 1. Recife, 19 de Julho de 2016 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região" Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções n.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de julho de 2016. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Furtado
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDILENE MARIA DE ALENCAR SAMPAIO MATOS PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO D E S P A C H O Considerando que versa no recurso ordinário insurgência acerca do divisor das horas extras do bancário, considerando o sábado dia de repouso remunerado; Considerando a determinação pelo C. TST, de sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que versem sobre matéria trazida nestes autos, haja vista a repercussão geral reconhecida dos assuntos levados à discussão, no caso em análise o tema da definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva dos bancários, e a consequente alteração do divisor utilizado para o cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal, não obstante que ainda não tenham chegado à fase de recurso de revista Considerando o disposto no art. 1036, do CPC/2015, bem assim no Ofício TRT-GVP (Circular) n° 23/2016, da Vice-Presidência deste Regional , determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos processos RR-849-83.2012.5.03.0138 e RR-144700-24.2013.5.13.0003, acerca da definição ou não do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por força de previsão na norma coletiva da categoria dos bancários, para fins de alteração do divisor utilizado no cálculo das horas extras. Intimem-se as partes. Recife, 18 de julho de 2016. PAULO ALCÂNTARA DESEMBARGADOR RELATOR emsfb/ RECIFE, 19 de Julho de 2016 PAULO ALCANTARA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
OUVIDORIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° EDN - 000008/2016 Ficam os advogados abaixo mencionados notificados da(s) audiência(s) para tentativa de acordo, nos termos da Resolução Administrativa N° 12/16, que instituiu e disciplinou o funcionamento da Central de Conciliação da 2a Instância deste Tribunal. N° Proc: 0001286-66.2013.5.06.0001 Recorrente(s):Jonnattas de Lima E SilvaRecorrente(s):Jonnattas de Lima E Silva Advogado(s): OAB - PE012052D Frederico Benevides Rosendo Advogado(s): OAB - PE008991D Ricardo Estevão de Oliveira Recorrido(s):Caterair Serviços de Bordo E Hotelaria Ltda. Advogado(s): OAB - SP287080D João Felipe Martucci Costa Audiência:10.08.2016 às 08h00 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001444-19.2012.5.06.0014 Recorrente(s):Adlim Terceirização Em Serviços Especializados Ltda. Advogado(s): OAB - PE012177D Emmanuel Bezerra Correia Recorrido(s):Jose Barbosa Bezerra Junior Advogado(s): OAB - PE017637D Osvaldo José dos Santos Audiência:10.08.2016 às 08h10 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001136-77.2012.5.06.0015 Recorrente(s):Arnaldo Jose Lins Ramos Advogado(s): OAB - PE022062D André Carlos Pinto Lins Recorrido(s):White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. Advogado(s): OAB - PE011110D Shirlei de Medeiros Gimenes Audiência:10.08.2016 às 08h20 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001372-80.2013.5.06.0019 Recorrente(s):Apoio - Grupo de Assessoria Educacional E Pedagogica Ltda. Advogado(s): OAB - PE012833D José Flávio Ferraz Santiago Recorrido(s):Maria da Conceicao de Lima Advogado(s): OAB - PE017337D Adriane Nunes de Oliveira Audiência:10.08.2016 às 08h30 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0001412-77.2013.5.06.0014 Recorrente(s):Ops Serviços Medicos E Hospitalares Ltda. Advogado(s): OAB - PE009796D Taciano Domingues da Silva Recorrido(s):Jamesson Augusto de Albuquerque Maranhao Junior Advogado(s): OAB - PE006270D Luiz Dias Pereira da Costa Neto Audiência:10.08.2016 às 08h40 Local: Sala da Ouvidoria N° Proc: 0000381-98.2013.5.06.0021 Recorrente(s):Soservi - Sociedade de Serviços Gerais Ltda. Edileuza Maria Costa Barros Advogado(s): OAB - PE014123D Alexandre César Figueiredo Silva OAB - PE021290D Daniela Siqueira Valadares Recorrido(s):Soservi - Sociedade de Serviços Gerais Ltda. Edileuza Maria Costa Barros Advogado(s): OAB - PE014123D Alexandre César Figueiredo Silva OAB - PE021290D Daniela Siqueira Valadares Audiência:10.08.2016 às 08h50 Local: Sala da Ouvidoria DADO E PASSADO nesta cidade do Recife, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2016. Eu, CELIO FRANCISCO DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi o presente edital, que vai devidamente assinado pela Desembargadora Coordenadora da Central de Conciliação da 2a Instância do TRT6. NISE PEDROS LINS DE SOUSA Desembargadora Coordenadora da Central de Conciliação da 2a Instância do TRT6
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE PERNAMBUCO*** - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000019-71.2016.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : ESTADO PERNAMBUCO Recorrido(s) : ROSILDA PEREIRA SILVA e SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogados : Thiago Galvão Cavalcanti e Alberto Santos Martins Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSO N° 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - A administração Pública, direta e indireta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora de serviços terceirizados contratada, quando evidenciado culpa in eligendo e/ouin vigilando, sendo da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que se coaduna com a tese jurídica prevalecente neste E. Regional, adotada mediante o Processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000362-87.2015.5.06.0000. II - A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade. Permitem, também, entender como preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST "que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.° 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440¬ 51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/201 1, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7a Turma, publicação no DEJT em 25/02/2011) Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSILDA PEREIRA SILVA em desfavor da SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP e do recorrente. Em razões, invoca o julgamento do E. Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, e o conteúdo do art. 71, "caput" e § 1°, da Lei n.° 8.666/93, e os artigos 5°, II e 37, II, da Constituição Federal, para defender a ausência de responsabilidade do tomador de serviços. Por outro lado, afirma que a culpa "in eligendo" e "in vigilando", cujo ônus pertenceria à parte autora, não foi demonstrada, mas apenas presumida. Realça que a documentação acostada comprova que houve efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em seguida, requer que seja determinado o chamamento dos sócios da primeira reclamada para integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivos. Em sucessivo, postula a reforma da sentença no tocante aos seguintes títulos: de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobras de domingos trabalhados e indenização do FGTS com multa de 40 %. Por fim, impugna os critérios de apuração de juros, aduz ser isento do pagamento de custas e defende que a execução se processe mediante precatório. Contrarrazões não apresentadas (v. certidão de ID 546405a). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do Recurso Ordinário. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobras de domingos trabalhados e indenização do FGTS com multa de 40 %, bem assim de isenção de custas processuais e processamento da execução por meio de precatório/RPV, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. Insurge-se em face da inexistente condenação ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobras de domingos trabalhados e indenização do FGTS com multa de 40 %. Falta-lhe, assim, interesse recursal. De notar, ainda, que já houve reconhecimento na sentença da isenção do ente público em relação às custas processuais, bem assim de que o processamento da execução deve seguir a sistemática precatório/RPV, senão vejamos: "Isento o ESTADO DE PERNAMBUCO das custas processuais e depósito recursal, concedendo-se à mesma os privilégios inerentes à Fazenda Pública, com benefício de prazo para recurso, sendo seus bens impenhoráveis, obedecendo a execução as disposições do art. 100 da CF e dos arts. 534 e seguintes do NCPC." Nos termos do artigo 996, "caput", do CPC/2015, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que , "Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade."(Manoe\ Antônio Teixeira Filho, in"Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147). A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos julgamentos, ainda que proferidos sob a égide do diploma processual anterior, mas cujos fundamentos remanescem válidos, assevera que: "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ 83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)". Com essas considerações, não conheço do recurso quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobras de domingos trabalhados e indenização do FGTS com multa de 40 %, bem assim de isenção de custas processuais e processamento da execução por meio de precatório/RPV, por falta de interesse jurídico-processual. MÉRITO Da responsabilidade subsidiária Destaco, de logo, que a hipótese cuida de tema já submetido à Uniformização de Jurisprudência, por este E. Regional, mediante Processo de Incidente n.° 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado em 26/04/2016, havendo o Tribunal Pleno, por maioria, admitido, como prevalecentes, as teses jurídicas de que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando"; bem assim que é da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em virtude da aplicação do Princípio da Aptidão da Prova. Na verdade, não remanesce dúvida a respeito, porquanto afrontaria ao bom senso conceber que o próprio trabalhador pudesse vir a ter condições de demonstrar incorreções administrativas, por parte do ente público, no que tange à eleição da empresa contratada, bem assim a insuficiente fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pertinente. Isto posto, incontroversa a prestação de serviços em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de empresa interposta, o cerne da questão é a existência ou não de responsabilidade subsidiária daquela, quanto ao vínculo laboral mantido com a SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP, notadamente depois do pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por maioria, ao apreciar Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não impediu a responsabilização subsidiária do Poder Público, desde que os fatos da causa possam vir a ensejá-la. Vale dizer, o erro na eleição da empresa contratada, bem assim a falta de acompanhamento quanto ao cumprimento de obrigações de pagar, antes de liberar faturas, por exemplo, é que vão definir a existência ou não da responsabilidade do ente público. E assim é porque o empreendedor contratante há de ser criterioso na escolha e na avaliação do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, sob pena de, em certas situações, por elas responder. Trata-se de responsabilidade social, que não desaparece mesmo com a terceirização de serviços, estimulada - em larga escala - em momento de crise econômica, de desemprego ou mesmo de reestruturação do sistema produtivo. De fato, a terceirização, enquanto instrumento de aperfeiçoamento da produção e de redução de custos, é imposição econômica contemporânea, mas não deve ser adotada como caminho à violação de direitos consagrados e relacionados à dignidade humana, ao valor social do trabalho, à promoção do bem comum e à livre iniciativa, com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com redução das desigualdades em geral e com a erradicação da pobreza e da marginalização (artigos 1° e 3°). Nesse passo, temos que o caráter tuitivo do direito do trabalho, que está em consonância com o lastro do julgamento citado do E. STF, não impede a responsabilidade indireta do beneficiário dos serviços prestados, por ter incorrido nas modalidades de culpa, "in eligendo" e/ou "in vigilando", de caráter subjetivo e de natureza aquiliana, com o realce de que os inúmeros casos examinados revelam, de forma lamentável, o modo descuidado com que a execução de serviços terceirizados vem sendo feita, na seara pública, em prejuízo ao direito dos trabalhadores e ao erário. Deixar de fazer esse reconhecimento seria, salvo melhor juízo,"menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica"(RR-297751-96). Incidem à espécie, portanto, os arts. 186, 927, 932, III, e 942, Parágrafo Único, do Código Civil. Dentro desse quadro, a responsabilidade social do Estado não pode ser alijada, a partir da busca de privilégios que não mais se justificam nos dias de hoje, desde que demonstrada a sua culpa. Ao Estado incumbe fomentar a cidadania e buscar meios de responsabilizar, verdadeiramente, seus administradores. O reverso seria permitir o mau exerc\cio da pol\tica e dos recursos públicos em preju\zo de toda a sociedade. A jurisprudência pátria, que se mantém atual e sintonizada com o entendimento traçado pelo STF, sedimentada na Súmula 331, itens IV e V, admitiu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos encargos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, "in verbis": "Súmula 331 "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Por oportuno, destaco que o reconhecimento dessa responsabilidade, em corte secundário, não viola o disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade, repito, foi declarada, por maioria, pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois o dispositivo somente poderia ser aplicado para os casos em que contratante e contratado tivessem agido rigorosamente dentro dos limites das regras, procedimentos e normas contratuais e legais, de modo que a responsabilidade não pudesse ser atribu\da ao ente público, inclusive, reforço, por culpa na escolha da contratada e no acompanhamento do desenvolvimento das atividades pertinentes. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDAD
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000021-92.2015.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valeria Gondim Sampaio Recorrente (s) : BANCO BRADESCO S.A. Recorrido (s) : ANTÔNIO FRANCISCO SALES NETO Advogados : Nair Lucia Lopes Pereira de Oliveira, José de Castro Neto e Arinaldo Tavares dos Santos Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), em conformidade com o art. 21-A, da Lei n°. 8.213/91, inquestionável a presunção relativa de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa, isto é, de demonstrar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, o empregado contraiu a patologia (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), por motivos outros que não o labor desenvolvido. De tal ônus, todavia, não se desvencilhou. II - Inegável a estabilidade provisória, considerando-se ilegal, pois, a dispensa. Vistos etc. Recorre Ordinariamente BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Recife (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento e Reconvenção, esta última proposta por ANTÔNIO FRANCISCO SALES NETO. Embargos de Declaração opostos pelas partes, acolhidos consoante decisão (ID. 40e1c48 ). Em razões (ID. 0bb8ecd ), postula, inicialmente, o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Em seguida, argui preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito defesa. No mérito, defendendo a validade da dispensa, insurge-se quanto à estabilidade provisória conferida ao trabalhador e consequente reintegração ao emprego, bem como ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, verbas rescisórias, férias aviso prévio, manutenção do plano de saúde e demais direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Alternativamente pede a dedução dos valores pagos na rescisão, bem assim a devolução da multa de 40% do FGTS depositada na conta vinculada com as devidas atualizações monetárias. Contrarrazões apresentadas (ID. 9C3a9ae). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a sentença proferida e publicada na vigência da Lei n.° 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo que quaisquer eventuais considerações que envolvam aplicação e interpretação de norma oriunda do novo diploma processual (Lei n.° 13.105/2015), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato, porquanto "por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio "tempus regit actum". Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos." (STJ - REsp: 1404796 SP 2013/0320211-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). Nesse sentido, a lei de regência à espécie, reguladora dos requisitos da admissibilidade, é aquela correspondente à data da prolação da sentença, conforme posicionamento do E. STF (ADI 1591 EI/RS, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 27/11/2002) e do C. TST (RR n. 3728¬ 26.2012.5.12.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014), em que pese entendimento pessoal divergente no sentido de ser aplicada a norma vigente no tempo da prática do ato. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Pretende a declaração de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, defendendo a invalidade do laudo pericial pois, em razão dos motivos expostos na petição de ID. 1ff8a91, seus assistentes não puderam comparecer no dia da realização da perícia, acrescentando, ainda, que foi elaborada por profissional inapto. Postula a realização de novo laudo técnico. Razão não lhe assiste posto que, determinada a produção de prova técnica, devem ser observados os preceitos legais atinentes à espécie, conferindo-se às partes o direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos (ex vi" Parágrafo Único do artigo 3°, da Lei n° 5.584/70; artigo 421, Parágrafo Primeiro, incisos I e II, do CPC/73 e Súmula 341 do C. TST), bem como de solicitar esclarecimentos (artigo 435 da CLT). Por sua vez, de acordo com o art. 431-A, do CPC/73, as "partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova." E arrematando a questão, dispõe o Parágrafo Único do artigo 433 do CPC/73 que " os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo" . Na hipótese, os litigantes tomaram ciência da data, hora e local do exame pericial, designados pelo "expert" (ID. 1d453c1), incumbindo a cada uma, em tendo interesse, efetuar comunicação a eventuais assistentes técnicas, como é curial. Ocorre que a demandada requereu o adiamento da realização da perícia marcada para o dia 09.09.2015 (ID. 1ff8a91), argumentando, sem provar, que seus assistentes técnicos estavam designados para acompanhar outras perícias agendadas para o mesmo dia. Ressalte-se que a simples informação dos números dos processos não é suficiente para tal fim. No mais, o inconformismo com a conclusão do laudo não enseja, por si só, a sua renovação, com o realce de que foi confeccionado por profissional habilitado (médico-psiquiatra) e que, supostas contradições ou incertezas na prova técnia são matérias que se confundem com o mérito, e junto com ele serão analisadas. Rejeito a preliminar. Mérito Da concessão de efeito suspensivo Rejeito a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo, não apenas por falta de fundamentação, mas também porque as questões tratadas no processo não se enquadram nas exceções legais permissivas, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Da nulidade da dispensa. Da estabilidade provisória. Insurge-se em face da sentença que deferiu pedido de "reintegração ao emprego, bem como de pagamento de todos os salários e vantagens do período de afastamento", defendendo a validade da dispensa ocorrida em 07.11.2014. Argumenta que inexistem provas do nexo de causalidade entre as atividades profissionais com a enfermidade apontada na inicial ressaltando, nesse sentido, o próprio laudo técnico. Afirma que, quando realizada a rescisão contratual, o último exame médico período estava em plena vigência e concluiu pela aptidão ao trabalho do recorrido que, a propósito, na época, não apresentou qualquer manifestação sobre a doença. Assevera que " inocorrendo afastamento e concessão de auxílio-doença, em decorrência, pelo órgão previdenciário, como de fato incorreu, no período de vigência do contrato de trabalho da parte Recorrida, não há falar-se em estabilidade", acrescentando que não foram preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8213/91, que fundamenta o pedido de reintegração. Aduz, ainda, que a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, ocorreu depois de extinto o contrato de trabalho e, de acordo com a Súmula 371 C. TST, a projeção do aviso prévio indenizado só surte efeitos pecuniários, ou seja, não se presta para dar eficácia jurídica a pedido de estabilidade. Afirma que, em razão do desconhecimento do suposto óbice ao exercício do poder potestativo do empregador de demitir, a teor do Artigo 250 do Código Civil, extingue-se a obrigação de não fazer, devendo, portanto, ser considerada válida a demissão. Caso mantida a condenação, pugna pela dedução dos valores pagos na rescisão ou a substituição do condeno pela indenização do período de establidade.Requer, por fim, que seja determinada a devolução da multa fundiária que foi depositada na conta vinculada com as devidas aplicações de juros e correções. Como é cediço, o poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, impostas em regras legais, que asseguram ao trabalhador o direito à manutenção no emprego em caso de acidente do trabalho, ou doenças profissionais a ele equiparadas, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei n°. 8.213/91. Nessa trilha, o artigo 20, da Lei n°. 8.213/91 reconhece como acidente de trabalho as morbidades decorrentes de: "I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Historiando os fatos, para melhor compreensão da matéria, registro que, na peça de reconvenção, apresentada em 01.04.2015, relatou que mesmo ciente de que o recorrido "se encontrava sobrecarregado das tarefas diárias que lhes era impostas, com grande fluxo de clientes e exigências das cobranças de metas abusivas, somado ao fato de que este sempre se queixava de fortes dores nos punhos, braços e ombros, sem sequer ter tempo de se afastar para ir ao médico", foi dispensado em 07.11.2014. Em face da notícia, alegou que passou mal e, após ser atendido no Hospital Memorial de Caruaru, foi-lhe prescrito atestado médico afastando-o de qualquer atividade por um dia, com diagnóstico da doença codificada como CID 77.9, com recomendação para atendimento com especialista em psiquiatria. Após consulta com o profissional especializado em 11.11.2014 (ID. 1780579 - pág 3) foi diagnosticado com as enfermidades, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 32.2), reação aguda ao "stress" (CID F 43.0) e outras reações ao "stress" grave (F 43.8), sendo solicitado seu afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, renovado por igual período em 05.02.2015 (ID. 1780579 - pág 1). Acrescentou que foi emitida a CAT, pelo Sindicato da categoria, em 19 de novembro de 2014, e, após realização de perícia médica pelo Sistema da Previdência Social , conforme Comunicado de Decisão do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, obteve a concessão de auxílio-doença acidentário (Código B - 91), até 07.05.2015 (ID. a38f304 ). Imperioso perquirir, então, acerca da relação entre a moléstia adquirida e as atividades desenvolvidas, ou seja, é necessário estabelecer se os transtornos mentais que acometeram o autor se revela como doença profissional, do trabalho, ou nenhuma relação tem com a atividade laborativa. Com efeito, tal distinção é fundamental para que se possa definir a quem cabe o ônus da prova, porquanto as doenças profissionais estão ligadas "ao exercício de um trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", presumindo-se o nexo etiológico com o trabalho; ao passo que as doenças do trabalho referem-se às "condições especiais em que este é realizado e com ele se relaciona diretamente" , caso em que o ônus da prova pertence ao trabalhador (cf. Raimundo Simão de Melo, Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 2a Ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 234). Dito isto, compulsando o quadro anexo ao Decreto n°. 3.048/99, verifico que a patologia mental desenvolvida pela parte autora (CID F 43) tem como agentes etiológicos; "1. outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho (.....) e 2. circunstância relativa às condições de trabalho". Tanto isso é verdade, que é presumido o nexo entre o trabalho e o agravo (art. 21-A da Lei n°. 8.213/91), porquanto verificado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade. Some-se a isso a Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida pelo médico do trabalho do Sindicato, registrando tratar-se de doença ocupacional, a concessão do benefício pelo INSS sob o código 91 - auxílio-doença acidentário. Em paralelo, ainda que desnecessária, a perícia médica realizada também concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo reclamante e as atividades laborais (v. laudo pericial - Resposta ao quesito 15, formulado pelo reclamado - ID 20b0918 ). Ao contrário do que alegou o recorrente, inexiste contradições ou incertezas na prova técnica. De outro lado, inócuos os argumentos de que a constatação da doença se deu após a rescisão contratual, notadamente pela verificação de que a enfermidade está relacionada a episódio ocorrido em ambiente de trabalho, de forma que demonstrada que a incapacidade remonta ao período em que esteve em vigor o pacto laboral. Irrelevante, ademais, a alegação de desconhecimento das condições de saúde do autor, quando da rescisão, bem como do argumento de que os exames periódicos atestavam pela aptidão ao trabalho. Constatada a doença profissional e a incapacidade laboral temporária, como visto, inegável a estabilidade provisória, considerando-se ilegal
Intimado(s)/Citado(s): - CONE S.A. PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000042-19.2016.5.06.0221 (ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) :CONE S.A. Recorrido (s) :JOSENILDO GOMES DA SILVA e CONSTRUTORA LIMA LTDA. Advogados :Marcos Valerio Prota de Alencar Bezerra, Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza, Arinalda Maria Moraes Alves e Wevelin Silveira da Silva Procedência :Vara Única do Trabalho de Escada - PE. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.07.2016, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora VALERIA GONDIM SAMPAIO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos da Decisão: Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Da ilegitimidade passiva "ad causam". Da responsabilidade patrimonial do dono da obra. Foram deferidos, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista, acolhendo responsabilidade de corte meramente subsidiário à CONE S.A., com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse passo, sustenta ilegitimidade passiva ad causamalegando a condição de dono da obra. Configura-se parte legítima para atuar no polo passivo aquela sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à legitimidade ad causam, portanto, não está circunscrita à conceituação formal da figura do empregador. No dizer de Arruda Alvim (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 1 - Parte Geral, 7a Edição, pág. 416/417): "a legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídicos- processuais e materiais da sentença." (grifo inexistente na origem). Destarte, ratificada a decisão que afastou a ilegitimidade "ad causam" da demandada, passo à análise da existência ou não de sua responsabilidade, em face do vínculo laboral mantido entre a primeira reclamada e o acionante. Registro, inicialmente, que a ação foi ajuizada em face de ambas as empresas, com pedido expresso de manutenção da recorrente como litisconsorte, demonstrando o nítido intuito de condená-la ao pagamento das verbas pleiteadas, motivo pelo qual rejeito a alegação de que a decisão foi "extra petita". Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina pacificaram o entendimento de que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, diretriz que resultou incorporada, inclusive, ao novel Código de Processo Civil, no § 2°, do art. 322. Ultrapassada essa questão, observo que a demandada objetiva a reforma do "decisum", argumentando que não é empresa do ramo da construção civil, mas sim destinada à exploração de condomínio de negócios, razão pela qual requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial 191, do C. TST. Não merece amparo a insurgência, ainda que por outros fundamentos, porquanto, na hipótese, a relação contratual entre as acionadas não se trata de terceirização de serviços cristalizada na Súmula 331, do C. TST. Com efeito, consigno que a segunda reclamada, CONE S.A., atua no mercado como incorporadora, o que se observa pela natureza das atividades por ela explorada.tendo em vista que consta, em seu Estatuto Social, o exercício de "(vi) Serviços de Gestão e Administração da propriedade imobiliária e (vii) Atividades Imobiliárias - Locação de Arrendamento - De imóveis próprios" (ID c31c2a0, pág. 4). Somadas a isso, verifico as informações extraídas dos sites http://pedesenvolvimento.com/2010/09/28/cone-suape- deve-ter-90-empresas-em-cinco-anos/ , http://www.painellogistico.com.br/cone-suape-atrai-empresas-de- todo-o-brasil/ e http://www.painellogistico.com.br/wp- content/uploads/2015/03/Revista3_3.pdf , as quais fazem referência às atividades de construção empreendidas pela recorrente. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte apreciou diversas lides sobre o tema, envolvendo a acionada e semelhante situação fática, a exemplo dos Processos n°s 0001153-09.2014.5.06.0221 (RO), Redator: Maria Das Gracas De Arruda França, Data de Julgamento: 23/11/2015, Terceira Turma; Processo: 0001179-07.2014.5.06.0221 (RO), Redator: Desembargadora Nise Pedroso Lins De Sousa, Data de Julgamento: 15/10/2015, Quarta Turma; Processo: 0001151¬ 39.2014.5.06.0221 (RO), Redator: Desembargador Valdir Jose Silva De Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2015, Terceira Turma. Da análise do acervo processual, portanto, mais especificamente da contestação apresentada - por meio da qual buscou afastar os requisitos para eventual reconhecimento do vínculo de emprego, defendendo a inexistência de subordinação e pessoalidade, mas não negou a prestação de serviços -, bem como da prova documental produzida (ID. 9d73fb5 e 45bd5b5), em que consta referência expressa de que o departamento do reclamante era relacionado à "obra" e infere-se a existência de relação jurídica entre os litisconsortes, resulta demonstrado que o promovente trabalhou para a CONE S.A., por meio da primeira reclamada, CONSTRUTORA LIMA LTDA., exercendo a função de servente, em decorrência de contrato de subempreitada. Dessa maneira, afigura- se latente a responsabilidade subsidiária da recorrente, ainda que resultasse comprovada sua condição de dona de obra, nos termos da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 do C. TST e do art. 455 da CLT, "in verbis": CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do C. TST: (...) CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 455 DA CLT. À luz do art. 455 da CLT, o empreiteiro principal é subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho celebrado entre o subempreiteiro e seu empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 849/2003-013-05-00.3, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/06/2009, 6a Turma, Data de Publicação: 26/06/2009). Com efeito, não é dado à recorrente se eximir da diligência própria à espécie, no momento da escolha da subempreiteira e, depois, no acompanhamento do cumprimento das obrigações inerentes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte da empresa contratada, garante-se ao trabalhador o direito de reclamar diretamente em face do empreiteiro principal, posto que beneficiário dos serviços prestados. Obsta-se, assim, que eventuais ajustes entre os empregadores possam prejudicar seus empregados. Outrossim, a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos deferidos na sentença, não havendo falar em delimitação dos dias trabalhados à reclamada para fins de pagamento proporcional, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios, cujo ônus incumbia à recorrente, por tratar-se de fato impeditivo do direito postulado. É de ser ressalvada, entretanto, a possibilidade de direito de regresso a ser exercido pela empreiteira principal em face do subempreiteiro, no Juízo competente (Parágrafo Único, art. 455, da CLT). Improvejo. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 14 de julho de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA JOELMA DO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000049-35.2014.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : CARLA JOELMA DO NASCIMENTO SILVA Recorrido (s) : RESERVA DO PAIVA RESIDENCE SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Advogados : Severino José da Cunha e Glauber Gil Coelho de Oliveira Procedência : 1a Vara do Trabalho do Cano de Santo Agostinho - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese em que não restou configurada violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador. Indenização incabível. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CARLA JOELMA DO NASCIMENTO SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE, que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela recorrente, em desfavor da RESERVA DO PAIVA RESIDENCE SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação de ID. f59884c. Em razões (ID. da0c461), requer a reforma da sentença, para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença desenvolvida em razão das atividades laborais. Na sequência, persegue o pagamento de diferenças de horas extras e de repouso semanal remunerado, além das dobras de domingos e feriados, aduzindo a inexistência de contraprestação regular. Por fim, renova o pedido de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (ID. bdfa144), trazendo em seu bojo preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Da preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. O apelo interposto apresenta condições de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular, no que tange à discussão acerca do dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, eis que se reporta aos elementos de prova constantes dos autos processuais eletrônicos, motivo pelo qual, à luz do teor do art. 1.010, II e III, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Do dano moral. Cuida-se de trabalhadora, que exerceu a função de "ajudante de produção" (v. CTPS - ID. 1464434) e que pleiteia reparação por dano moral, conforme exposição vestibular, por ter sido acometida, no curso do contrato, por fortes dores articulares na região do pescoço, caracterizada como cervicobraquialgia, em razão de negligência laboral, de responsabilidade do empregador. Destaco, de logo, que superada a discussão sobre eventual dispensa de trabalhadora enferma, porquanto resultou esclarecido que o vínculo laboral segue íntegro, porém suspenso em razão de gozo de benefício previdenciário - auxilio-doença, espécie B-31 -, com o realce de que sequer renovado, em sede recursal, o pedido de reintegração ao emprego. Isto posto, a análise cingir-se-á à existência, ou não, dos requisitos ensejadores de lesão ao patrimônio moral da autora, como postulado. Registro, na oportunidade, que, negada a prática de ato ilícito, ao reclamante incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Consoante doutrina majoritária, é essencial à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). Isto posto, após a colheita da prova, o Juízo sentenciou, de maneira escorreita, declarando a improcedência da pretensão, por não haver vislumbrado nexo de causalidade entre o fato narrado e a doença desenvolvida, não tendo a parte se desincumbido do ônus da prova. E o fez lastreado nas considerações do perito designado pela Justiça Federal, o qual esclareceu, na resposta aos quesitos formulados, ser a reclamante portadora de cervicobraquialgia (CID M 50.0), apresentando incapacidade temporária para o trabalho, mas sem relação de causa e efeito com ele (ID. 76c70f7), até mesmo porque não se deu concessão de benefício de natureza acidentária, nada mais havendo a declarar a respeito, sobretudo porque sequer impugnado. Anoto que a recorrente esteve afastada das atividades laborais, desde 19/08/2013, pelos motivos expostos, e assim se manteve por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0501795-10.2014.4.05.8312, movido contra a autarquia previdenciária (ID. 891b960), que havia rejeitado o pedido de sua prorrogação (ID. 1464485). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Dos títulos vinculados à jornada de trabalho. No que concerne ao pedido de diferença de horas extras e reflexos, mantenho a improcedência declarada pelo Juízo de Primeiro Grau e adoto os seus fundamentos, no particular: "Não há controvérsia quanto à idoneidade dos registros de ponto trazidos aos fólios digitais pela reclamada, à vista dos quais, é verdade, a autora denunciou a insuficiência dos pagamentos referentes às horas extras ali registradas, tanto aquelas acrescidas do adicional de 70% (setenta) como as que receberam o adicional de 100% (cem por cento), sucede que os números a que alude a adução digitalizada no ID-bfb0141 não encontra correspondência em nenhum dos documentos citados pela obreira. Pelo contrário, de forma escorreita, detalhada e deduzidamente especificada, a empresa mostrou, com as planilhas digitalizadas nos IDs 02d6dfe a e884663, a quitação integral de cada hora extra prestada." Idêntica sorte acompanha o pedido de pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados, eis que, quando prestado labor, deu-se pagamento ou compensado, com o realce de que não vislumbrada a prestação de serviços por sete dias consecutivos, sem a concessão de folga. Dos honorários advocatícios. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.° 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, " não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970)''. Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se revela na hipótese. Como arremate, é de ser invocado o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 633, o qual expressou que "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70". Tal diretriz, embora enfocada, de forma direta, nos recursos extraordinários, evidencia a linha de pensamento dominante no órgão de cúpula do Poder Judiciário, que é consentâneo com aquele ora defendido. Mantida a sentença, no particular. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, notadamente os citados pelo recorrente, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores considerações, inclusive, acerca dos verbetes sumulares apontados pela parte. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.° 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento ao apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade , rejeitar a preliminar de não conhecimento ao apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso. Recife (PE), 14 de julho de 2016. VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.07.2016, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora VALERIA GONDIM SAMPAIO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade , rejeitar a preliminar de não conhecimento ao apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 14 de julho de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
Intimado(s)/Citado(s): - ELISANGELA PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000057-86.2015.5.06.0232 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : ELISÂNGELA PEREIRA DA SILVA Recorrido (s) : OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA. Advogados : Marcus Paulo Gouveia da Costa e Freire e Fábio Rodrigo Traldi Procedência : 2a Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese em que não restou configurada violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto à trabalhadora. Indenização incabível. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ELISÂNGELA PEREIRA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Goiana - PE, que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela reclamante, em desfavor de OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA., nos termos da fundamentação de ID. e047099. Em razões (ID. 1c5b132), insurge-se em face da improcedência do pedido de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, invocando a responsabilidade objetiva da reclamada. Contrarrazões apresentadas (ID. 4f80134). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Do dano moral. Pretendida a reforma da sentença, para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho típico, concernente a uma entorse no pé esquerdo, sofrido em maio/2014, durante o exercício de suas funções (Montador B) e no expediente de trabalho, motivo pelo qual teria necessitado de procedimento cirúrgico. Defende que, na hipótese, incide a responsabilidade civil objetiva, em razão da exploração de atividade de risco (altura). A reclamada negou os fatos, o que foi albergado na sentença de origem, que não reputou presentes as condições ensejadoras da reparação requerida. E, consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002".(Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). Negada a própria existência do infortúnio, competia à reclamante o ônus de demonstrá-lo, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado, nos moldes do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, contudo. Com efeito, da análise dos documentos médicos acostados junto à peça de ingresso extrai-se que nenhuma relação possuem com a patologia em discussão, sendo certo que o atestado colacionado sob o ID. d52122d, Pág. 3, determinando o afastamento das atividades laborais por oito dias possui reduzido valor probatório, na medida em que também silencia sobre o seu motivo. Por outro lado, naquele elaborado em 13/08/2014, consta o CID-10 I.80 e I.83, que nada tem a ver com a situação descrita neste autos eletrônicos, eis que se refere a Flebite/Tromboflebite e Varizes dos Membros Inferiores, respectivamente, o que ensejou tratamento com o medicamento Daflon, indicado contra "manifestações da insuficiência venosa crônica, funcional e orgânica, dos membros inferiores", entre outras prescrições (ID. d52122d, Pág. 1 a 2). Em paralelo, a radiografia realizada em 05/08/2014 não revelou qualquer anormalidade, ao passo que aquela concretizada em 23/05/2014 evidenciou, tão-somente, "calcificação na região plantar do meio pé." (ID. 2d72952, Pág. 1 e 2), a respeito da qual o Perito nomeado pelo Juízo esclareceu que " em nada se relaciona com o acidente referido pela autora, sendo apenas um achado do exame radiológico."(ID. d6d02c5) Informou, ainda, o "expert", que não existem sequelas ou incapacidade laboral. Demais disso, não há notícia de expedição de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, seja pelo empregador, seja pela Sindicato da categoria, nem prova de sujeição a procedimento cirúrgico ou concessão de benefício previdenciário. Cumpre-me destacar, também, que não foram produzidas provas em sessão de audiência. Isto posto, em que pese o auxliar do Juízo ter concluído pela existência do acidente de trabalho e pelo nexo causal com as atividades executadas em favor da ré, fundado, principalmente, nas alegações da própria autora, conforme se infere dos esclarecimentos prestados sob o ID. caec2d5, diviso que o julgador não está adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, de modo que dele me afasto, em razão dos fundamentos expostos, aos quais ainda acrescento que sequer há notícia se o suposto entorce (como assim o trata o senhor perito) teria ocorrido no ambiente laboral ou fora dele. Inexistente o fato e, por conseguinte, o nexo de causalidade, despiciendo perquirir a respeito da modalidade de responsabilidade civil a que a reclamada estaria submetida. Por fim, destaco a excelência dos termos da sentença, que muito bem analisou a integralidade da questão controvertida, aos quais me reporto. Com essas considerações, mantenho a sentença, ainda que por outros fundamentos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, notadamente os citados pelo recorrente, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores considerações, inclusive, acerca dos verbetes sumulares apontados pela parte. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.° 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra , por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 07 de julho de 2016. VALERIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 28.06.2016, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora VALERIA GONDIM SAMPAIO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra , por unanimidade, negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE PERNAMBUCO*** PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000083-29.2014.5.06.0003 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : ÉRIKA FERNANDA TORRES ALVES Recorridos : FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : Ednaldo Emerson Ferreira Rafael, José Pereira Costa e Maria Cecília Marques Cartaxo Procedência : 3a Vara do Trabalho de Recife-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. I - Não constatada a ocorrência de falta grave que possa ser atribuída ao empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, o afastamento da empregada do seu posto de trabalho, por iniciativa própria, tem-se que a cessação do pacto laboral ocorreu por sua deliberação, o que implica, por conseguinte, na improcedência dos pleitos relacionados às diferenças de verbas rescisórias. II- Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ÉRIKA FERNANDA TORRES ALVES, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA e improcedentes com relação ao ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos da fundamentação de ID dd2a7cc e cálculos anexos. Embargos de Declaração opostos pela reclamante, rejeitados (ID 960009cd). Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, Fundação Manoel Da Silva Almeida, sob o ID 0e8b629, com apresentação posterior de pedido de desistência. Em razões, apresentadas sob o ID a5297b1, a primeira ré suscita preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do não conhecimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, de documentos juntados com a exordial. No mérito, busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, alíneas "a", "c" e "d" e consequente deferimento dos pleitos formulados na exordial. Contrarrazões ofertadas pelo Estado de Pernambuco, apenas (ID dd35093), sinalizando a ausência de interesse processual, para a prática do ato. Dada a improcedência da Reclamatória em desfavor do ente público e a falta de insurgência recursal específica a esse respeito, deixo de determinar a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, por reputar, nesta oportunidade, ausente interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a sentença proferida e publicada na vigência da Lei n.° 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo que quaisquer eventuais considerações que envolvam aplicação e interpretação de norma oriunda do novo diploma processual (Lei n.° 13.105/2015), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato, porquanto "por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio "tempus regit actum". Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos." (STJ - REsp: 1404796 SP 2013/0320211-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Arguida preliminar de nulidade processual, em razão do não conhecimento, pelo Juízo a quo, de alguns dos documentos anexados com a exordial, circunstância que teria cerceado o seu direito de defesa e impedido a produção probatória. No particular, constou da sentença, verbis: "Do não conhecimento dos documentos juntados pela autora Não conheço os documentos acostados pela autora com a exordial onde consta a seguinte observação: "Por motivo técnico, este documento não pôde ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'". Isto porque não foram observadas as disposições contidas no artigo 7°, III, da Resolução 136/2014 do CSJT". Irresignado, sob o pálio de ocorrência de erro material, devolveu a questão à análise do julgador de Primeiro Grau, via Embargos de Declaração, tendo sido rejeitada a medida. Em razões recursais, afirmou que "a documentação foi corretamente anexada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e houve um equivoco por parte da julgadora que não conseguiu visualizar os documentos por um problema técnico do sistema e não por falta atribuída a defesa da RECORRENTE". Esclareceu, também, que a falha "ocorre quando o usuário faz o download dos arquivos em PDF e quando o processo está volumoso pode ocorrer de alguns documentos apresentam erros e a falha de download ao invés de apresentar o conteúdo do documento apresenta a seguinte mensagem transcrita na decisão: "Por motivo técnico, este documento não pôde ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos", o que, no entanto, não impossibilita a visualização pelos usuários do sistema. Em que pesem os argumentos, rejeito a pretensão, porquanto não vislumbrado prejuízo à recorrente, na medida em que, acessando o conteúdo daqueles documentos, observo tratar-se de procuração, declaração de hipossuficiência, recibos de pagamento dos meses de maio a dezembro de 2013 e atestados médicos, tendo sido os comprovantes de quitação de salários e o atestado, datado de 09.01.2014, anexados, igualmente, pela primeira demandada (v. IDs 27780be, e5f660a, bfa7d2d, 5ac328c, d701fb2, 6abac4d, dc83e61, 576b90f e 2b80100), de modo que considerados pelo Juízo a quo, quando da análise do conjunto probatório. Quanto aos outros, tenho não guardarem relevância para o deslinde da controvérsia, sendo certo afirmar que não têm o condão de alterar o resultado do julgado, haja vista os demais elementos de prova. De salientar que simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Mérito Da rescisão indireta A pretensão deduzida em Juízo é voltada ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, sob os seguintes argumentos: ausência de registro, na carteira profissional, dos dois primeiros meses do contrato, com a consequente sonegação de direitos trabalhistas; pagamento de salários a menor do que o previsto em norma coletiva; submissão, na condição de enfermeira "ferista", a constantes mudanças de horários dos plantões e elevado grau de stress, com agressões verbais e ameaças de violência física pelos acompanhantes dos pacientes, "sendo exigido serviços superiores às suas forças", o que acarretou, inclusive, em afastamento das atividades, em razão do quadro psicopatológico, indicativo de início da "síndrome de burnout". Esclareceu que, embora ciente dessas circunstâncias, através de relatos seus e de outros funcionários, a empregadora não adotou medidas a propiciar condições dignas de trabalho, razão pela qual considerou rescindido o pacto laboral, em 13.01.2014, buscando em Juízo o reconhecimento da rescisão indireta e o conseqüente pagamento das verbas rescisórias correlatas. Avaliando o acervo processual e as circunstâncias descritas na peça inaugural, tenho que os pleitos não se justificam. A sentença proferida pela Magistrada de Primeiro Grau, Dra. Aline Pimentel Gonçalves, muito bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas, de modo que a recepciono, adotando, inclusive, seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: "Do pacto laboral Disse a autora que começou a laborar em entretanto, sua CTPS somente 22.03.2013, foi anotada em 02.05.2013. Houve negativa de labor de forma clandestina, competindo à autora o ônus da prova de suas alegações, conforme artigos 818 da CLT, c/c 333, I, do CPC. A reclamante, quando interrogada, sequer demonstrou certeza quanto à data do início do pacto, ao afirmar "que acredita que começou a trabalhar para a ré em 22/03/2013". - grifei No mais, a testemunha por ela apresentada, Sra. ANNA KLÉCIA DE FREITAS SILVA, nada disse a respeito da data do início do contrato. Por conseguinte, não reconheço o alegado período clandestino e julgo improcedentes os pedido de retificação da CTPS quanto à admissão, assim como de pagamento do FGTS do alegado lapso temporal. Prejudicado o pedido de baixa da CTPS, ante o certificado à fl. 232. Da rescisão indireta O art. 483 da CLT enumera as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Trata-se da rescisão em decorrência de ato culposo grave do empregador ou a chamada rescisão indireta. Na apuração da falta grave cometida pelo empregador devem prevalecer os mesmos critérios usados na apuração da falta grave praticada pelo obreiro, ou seja, o reconhecimento da rescisão indireta deve estar amparado por fato de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. Ainda, faz-se necessário que as faltas que fundamentam o pedido sejam objeto de prova robusta. O pedido de rescisão indireta está calcado em diversos fatos, dentre eles, o labor de forma clandestina, o que resta de logo rechaçado, em face do contido no tópico anterior. No mais, aduz a autora que foi contratada como e que, por tal fato, deveria "ferista" receber remuneração superior a dos demais colegas. O fato foi contestado. Não existe amparo para a pretensão autoral. Esta foi contratada como enfermeira e com a percepção do salário descrito no instrumento de fl. 168, cujo teor não restou invalidado e em total observância ao piso previsto nas normas coletivas. No que se refere à alegação de mudanças constantes nos plantões, melhor sorte não acompanha a autora. Esta, na condição de enfermeira "ferista", desde a sua contratação, tinha plena ciência de que "iria tirar as férias de outros enfermeiros da unidade" tendo esclarecido ainda, no seu depoimento pessoal que "que esclarece que passou os dois primeiros meses como enfermeira ferista; que, após o referido período, a sua escala não passou a ser fixa; que, de fato, continuou como ferista". Além do mais, quando indagada a respeito das mudanças de plantões, sequer soube esclarecer o fato ao Juízo, verbis: "..que não sabe informar ao Juízo no período trabalhado quais os meses em que trabalhou na escala diurna ou noturna; que acredita que trabalhou mais no período diurno..". Registro que a testemunha empresarial, de forma segura e convincente disse: "...que trabalhou com a reclamante, a qual exercia a função de enfermeira em escala 12x60, tanto diurna quanto noturna, uma vez que a reclamante era ferista; que a reclamante foi contratada nesta condição; que permaneceu na condição de ferista até o afastamento.." Portanto, as mudanças de plantão ocorriam em face da condição pactuada com a ré desde o início do contrato, ou seja, de ferista. No mais, não se sustenta a assertiva da autora de que não tinha como se programar em razão das mudanças dos plantões, diante das declarações da testemunha empresarial: "..que era a depoente quem fazia a programação dos plantões da reclamante, em razão das férias das demais enfermeiras; que era a depoente quem avisava pra a reclamante, com antecedência, se a mesma trabalharia na escala diurna ou noturna; que a depoente avisava a reclamante sobre o seu trabalho no plantão diurno ou noturno cerca de dez dias antes.." No mais, disse que a permanência no trabalho se tornou insuportável em razão do elevadíssimo grau de estresse no trabalho, principalmente em razão das ameaças oriundas dos acompanhantes dos pacientes. Com efeito, a testemunha ANNA KLÉCIA DE FREITAS SILVA disse: "...que já chegou a sofrer ameaças de acompanhantes e pacientes em razão da demora na triagem ou por não receberem a classificação que entendiam pertinente; que havia um posto policial no pátio da UPA; que havia uma empresa de segurança e os vigilantes tinham acesso às dependências e circulavam pela que as ameaças relatadas ocorriam com todas as enfermeiras; que havia duas UPA; salas uma vermelha e outra amarela para as quais os paciente eram encaminhados por determinação médica e ficavam no aguardo da transferência para um hospital de grande parte; que os pacientes mais graves eram encaminhados para a sala vermelha e para a sala amarela eram encaminhados pacientes com uma crise hipertensiva alta, por exemplo; que, durante todo o plantão, existe uma assistente social". - grifei E a testemunha ANNY JATOBÁ PORTELLA: "..que, eventualmente, pode acontecer ameaça por parte de acompanhantes ou pacientes, em razão de demora no atendimento; que existe um posto policial no pátio da UPA com atendimento 24 horas; que existe uma empresa de vigilância contratada cujos vigilantes têm acesso às dependências da UPA". - grifei Com efeito, é fato público e notório (artigo 334, I, do CPC) que nas UPAs e hospitais públicos existe um grande estresse, normalmente provocado pela superlotação e deficiência no atendimento. Contudo, tal fato, por si só, não enseja a declaração da rescisão indireta do contrato, n