TRT da 9ª Região 21/07/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 8766

Intimado(s)/Citado(s): - Município de Porecatu - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Porecatu DESPACHO DE FLS.3578: "1. O Município de Porecatu apresenta pedido de revisão dos cálculos de liquidação de sentença, aduzindo que a conta merece reparo nos seguintes aspectos: não demonstração detalhada do quantum devido a cada substituído, forma equivocada de apuração dos abonos salariais, diferenças salariais em desacordo com a legislação aplicável (data-base), reflexos em duplicidade nas férias e não observação do percentual de juros de 0,5% a partir da publicação da MP 2180-35, consoante argumentos dispostos às fls. 3532-3538 destes autos. 2. Pois bem. Da análise da petição em apreço, denota-se que as insurgências postas são idênticas àquelas que fundamentaram a impugnação do Município protocolada em 25/10/2012 (fls. 1048-1061) e que resultou no despacho de fls. 3281-3282. Essa decisão - contra a qual não houve interposição de recurso pelo executado, reputou prejudicada a revisão da conta em razão de sua própria conduta que, ao apresentar propostas de acordo, indica concordar com os valores apurados em liquidação de sentença bem como pelos embargos manejados que apontavam igual insatisfação quanto à forma de apuração das diferenças salariais, porém com fundamentação oposta às aqui apresentadas, os quais foram rejeitados pelo Juízo de origem. O percentual de juros (0,5%), por sua vez, foi observado pela Secretaria nas contas de atualização. 3. Portanto, revela-se prejudicada a reanálise de tais questões nesta fase processual. 4. No que concerne ao ofício n° 266/2016, proveniente da Vara Cível e Anexos da Comarca de Porecatu, trata-se de ordem daquele Juízo com fundamento no art. 100, §9°, da Constituição Federal para que seja realizada a compensação dos créditos tributários da fazenda pública municipal com os créditos existentes neste precatório em favor da exequente ELAINE SILVA VERAS, consoante valores informados na memória de cálculo de fl. 3568. 5. Dessa forma, proceda a Secretaria ao abatimento do crédito da exequente ELAINE SILVA VERAS na forma determinada, considerando como data de atualização dos créditos tributários aquela informada na petição de fl. 3568 (19/05/2014). 6. Publique-se para ciência das partes." DESPACHO DE FLS.3587: "1. Defere-se a devolução de prazo requerida pelo Sindicato à fl. 3579. Intime-se-o. 2. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da petição de fl. 3585."
Intimado(s)/Citado(s): - Marcio Luis Ruggeri DESPACHO DE FLS.108/109: "Para expedir este precatório, entre outros em face do Município de Ivaté, o Juízo da execução considerou vínculo obrigacional decorrente de débitos do Município em relação à empresa Urbamax Empreendimentos e Construções Ltda., distinta, portanto, da relação original entre a Urbamax (reclamada) e os reclamantes. Destaca-se dos fundamentos do Juízo da execução para a expedição desses requisitórios, que se considerou "o estabelecimento da relação obrigacional entre o ente municipal e a empresa empregadora, fornecendo elementos para amoldar o prosseguimento da execução". No curso das ações, o Juízo da execução solicitou a esta Presidência "orientações quanto à atualização dos créditos penhorados (R$ 68.721,00), sobretudo em razão dos pagamentos recentemente efetivados, que somam R$ 20.998,99". A orientação solicitada conduz a exame de maior amplitude. Neste passo, reitera-se que as reclamatórias trabalhistas tiveram origem em relação de emprego entre a empresa Urbamax e os reclamantes, sem que estes tenham prestado qualquer atividade laboral ao Município de Ivaté. Por conseguinte, a relação contratual entre a Urbamax e o Município não se coliga à relação trabalhista que deu origem à RT. Mais, não há responsabilidade subsidiária do Município quanto a essas obrigações trabalhistas. À vista disso, identificam-se, no caso em exame, dois contextos distintos: 1) a relação trabalhista da Urbamax e os reclamantes das RT's em comento; 2) a relação contratual da Urbamax com o Município de Ivaté. Nada obstante, o Juízo da execução estabeleceu uma terceira relação - entre os empregados da Urbamax e o Município de Ivaté, que se formou com a expedição de precatórios requisitórios, convertendo os reclamantes em credores do Município, na forma do artigo 100 da Constituição Federal - sem que se divise fundamento legal para tanto. Embora não se olvide da autonomia jurisdicional do r. Juízo da execução, há que se ter em conta que a Constituição Federal atribui à Presidência do Tribunal a competência para a expedição do ofício requisitório de pagamento, exigindo-lhe a análise dos aspectos formais dos precatórios expedidos no âmbito deste Regional. Assim, ausente amparo legal que autorize a manutenção da execução pelo regime de precatórios, no forma do citado artigo 100 da CF, determina-se o cancelamento deste requisitório e a devolução dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução pelo regime executivo próprio, sob a regência do Juízo da execução. Publique-se para a ciência das partes."
Intimado(s)/Citado(s): - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Sindicato dos Tecnicos Agricolas de Nivel Medio No Estado do Paraná DESPACHO DE FLS.1335: "1. Os substituídos elencados a fls. 1331 requerem prioridade no pagamento de seus créditos, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possuem idade superior a 60 anos. 2. Conforme certificado às fls. 1332-1334, os substituídos listados no item G.2 (fl. 1334) ainda não completaram 60 anos de idade; Francisco Luiz Moretto e Wanderlei Soares já tiveram seus créditos quitados (item G.3, fl. 1334). Os demais comprovaram a condição de sexagenários (item G.1, fl. 1333): Antonio Carlos Rossin, Antonio Natalício Souza Correa, Claudemar Tavares Scarponi, Hélio Kujava Skiba, Jair Schmidt, João Benedito dos Santos, Luiz Carlos Araújo, Noel Justo de Oliveira e Pedro Aureliano da Silva Nunes. 3. Impõe-se, pois, o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 5. Publique-se para ciência das partes."