TRT da 17ª Região 21/07/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 823

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):VIRGINIA COELHO DE LIMA Advogado(a)(s):DANIEL FERREIRA BORGES (ES - 17356) ROGÉRIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Recorrido(a)(s):BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s):CLAUDINE SIMOES MOREIRA (ES - 226-B) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Anuênios. Interrupção do Prazo Prescricional. Ação Coletiva. Cautelar de Protesto. Prescrição" (Id 9a58eb7). Editada a Súmula 39 do TRT, passa-se ao exame do recurso de Id 51e57f6. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2015 - Id 4AAB114; petição recursal apresentada em 05/05/2015 - Id 51e57f6). Regular a representação processual - Id 0bf8e7a. A parte recorrente está isenta de preparo (Id b6edc05 e Id ee4130d), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo ver afastada a prescrição total quanto aos anuênios. E uma vez obtida a reforma do julgado, nesse aspecto, requer sejam julgados procedentes os pedidos constantes da inicial. Consta do v. acórdão: "2.3.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS O Juízo de origem acolheu a prescrição total, fundamentando: 'Inicialmente, verifica-se que é incontroverso que os discutidos anuênios não possuíam previsão legal. Eram oriundos de instrumentos coletivos da categoria, especificamente acordos coletivos. O fato de tê-los substituído os quinquênios previstos nos regulamentos internos do reclamado não tem o condão de alterar a sua origem e nem de incorporá-los ao contrato de trabalho dos empregados, para fins de incidência do princípio da proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Também não há dúvida de que a suposta lesão sofrida pelo demandante, qual seja, a supressão do pagamento dos anuênios, ocorreu em janeiro/2000, após a verba não ser mais prevista em todos os instrumentos coletivos posteriores, e decorreu de ato único do empregador. Desse modo, é forçoso reconhecer que a prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula 294 do E. TST. (...) Com isso, tendo em vista que a supressão do pagamento dos anuênios ocorreu em janeiro/2000 e o ajuizamento da presente demanda somente em 15-07-2014, é forçoso reconhecer que as pretensões autorais foram formuladas após o quinquênio legal, pelo que declaro prescrito o pleito 2 da inicial, e, assim, extingo o feito em relação ao mesmo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 7°, XXIX, da CRFB'. Insurge-se a reclamante, ao argumento de que o direito aos anuênios nasceu por meio de norma interna da empresa, anterior a 1983 (estão previstos no próprio PCS do Banco), inicialmente como quinquênios, e, a partir de setembro de 1983, transformados em anuênios, passando a constar também nos instrumentos coletivos firmados posteriormente; que tal parcela aderiu ao seu contrato de trabalho, passando a ser vantagem contratual. Aduz, em síntese, que o fato de as normas coletivas editadas a partir de 1999 não terem mais previsto o direito a novos anuênios, por si só, não acarretou a revogação regulamento interno que garantia o pagamento da rubrica aos empregados admitidos até então, tanto que os anuênios continuaram sendo pagos, mas seu valor foi congelado desde 2000. Invoca a Súmula 452 do TST. Analisa-se. Tratando-se de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, faz-se mister identificar, inicialmente, a espécie de prescrição quinquenal aplicável à espécie, a saber: prescrição total, conforme reconhecido na origem, ou parcial. Não há que se falar em prescrição bienal, pois a recorrente aposentou-se em 20/12/2012 e ação foi ajuizada em 15/07/2014. O pedido deduzido se refere à manutenção de acréscimo salarial cumulativo e progressivo denominado "anuênio", incontroversamente pago pelo banco recorrido desde a admissão da autora e posteriormente congelado a partir do ano de 2000. Independente da parcela ter sido instituída através de norma empresarial, ou encontrado previsão exclusiva em norma coletiva, fato é que os anuênios pagos à autora certamente não tem, como fonte, norma heterônoma de Direito do Trabalho, tal como exigido pela parte final da Súmula 294 do TST, para efeitos de aplicação da prescrição parcial. Ou seja, não estando o direito à parcela em questão assegurado em dispositivo legal, incide ao caso a hipótese de prescrição total consagrada na Súmula 294 do TST c/c OJ n°. 76 da SDI-I, de sorte que a alteração contratual é considerada como decorrente de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição. Neste mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho, proferidos em casos análogos ao tratado nos autos: (...) Estabelecida a premissa acima, resta analisar se já transcorreu o prazo de prescrição quinquenal entre a ocorrência da supressão do acréscimo progressivo e o ajuizamento da presente ação, bem como se existe algum fator impeditivo ou suspensivo a ser levado em consideração na contagem do prazo prescricional. Neste ponto, é incontroverso nos autos o ajuizamento tanto da ação coletiva movida pelo sindicato, versando sobre os mesmos pedidos e em substituição à ora recorrente, quanto da apresentação posterior de medida cautelar de protesto judicial, tombada sob o n°. 0041300-54.2011.5.17.0002. A ação coletiva suso mencionada foi tempestivamente ajuizada em 07/08/2000, já que a parcela de anuênios foi congelada a partir de janeiro/2000. Interrompeu-se o prazo prescricional na ocasião, considerando o que dispõe a OJ 359 do TST, in verbis: (...) Por sua vez, a medida cautelar de protesto judicial foi ajuizada em 07/04/2011, ou seja, antes que transcorresse cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em 18/04/2006. Destarte, poder-se-ia cogitar de nova interrupção do prazo prescricional, com fulcro, inclusive, na OJ 392 do TST. Contudo, necessário observar que a interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma única vez, consoante se infere do art. 202, caput, do CC. Destarte, conclui-se que a medida cautelar de protesto judicial ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição. Por fim, ressalto que a invocada Súmula n° 452 do TST não se aplica, por inespecífica ao caso em exame. É que quando o empregador altera cláusulas contratuais - cuja fonte normativa é o regulamento da empresa - revogando uma disposição instituída por mera liberalidade, cabe ao empregado a impugnação via judicial no prazo prescricional de cinco anos, sob pena de incidência da prescrição, como se deu no presente caso. No caso em questão, incide a prescrição total, porquanto o direito lesado advém, de fato, não de norma legal, mas do regulamento interno da empresa, conforme a Súmula n° 294 do TST Portanto, como a presente ação apenas foi ajuizada em 15/07/2014, quase nove anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva - dies a quo do reinício da contagem do prazo quinquenal -, deve ser declarada a prescrição total da pretensão autoral, mantendo-se, in totum, a r. sentença atacada. Nego provimento." A C. Turma considerou aplicável, ao caso em tela, a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, tendo em vista que houve alteração do pactuado (congelamento de parcela), o direito postulado (anuênios) não se encontra previsto em lei e já transcorrerram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva que interrompeu o cômputo do prazo prescricional e o ajuizamento da presente ação. Assim, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a decisão das fls. 11-12, oriunda do TRT da 4a Região, quanto à aplicabilidade da Súmula 294 do TST ao caso em tela, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04 VITORIA, 18 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):CLARO S/A Advogado(a)(s):LUIZA PEREIRA HARGREAVES CARVALHO (ES - 21752) Recorrido(a)(s):DAWIDSON EDIVALDO VIEIRA Advogado(a)(s):NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES - 5962) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Dono da Obra. Responsabilidade Subsidiária" (Id 0c71e6e). Editada a Súmula 40 do TRT, passa-se ao exame do recurso de Id 02cd814. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/08/2014 - Id 104456F; petição recursal apresentada em 29/08/2014 - Id 02cd814). Regular a representação processual - Id 186379 e Id 186376. Satisfeito o preparo - Id 203110, Id 605803e, Id 2d372bf e Id fed59c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04 VITORIA, 18 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSEMAR DEOLINDO ROSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SAMARCO MINERACAO S/A Advogado(a)(s):RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recorrido(a)(s):JOSEMAR DEOLINDO ROSA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s):ELAINY CÁSSIA DE MOURA (ES - 18189) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Dono da Obra. Responsabilidade Subsidiária" (Id e1328bb). Editada a Súmula 40 do TRT, passa-se ao exame do recurso de Id 27201ed. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/04/2015 - Id 37ED791; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - Id 27201ed). Regular a representação processual - Id de02e90e e Id f2a9fdf. Satisfeito o preparo - Id 182584 e b66f6c3, Id 8037a63, Id 8037a63, Id 2392380 e Id 3c30e27, Id ebdffb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191; SBDI-I/TST, n° 219 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XLVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a manutenção de sua condenação subsidiária. Sustenta, ainda, que sua responsabilização não pode abranger o pagamento do FGTS, da indenização compensatória de 40% do FGTS, da multa do art. 477 e da multa do art. 467 da CLT. Consta do v. acórdão: "2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, AEL Engenharia, para realizar serviço em favor da 2a reclamada, Samarco, em execução de um contrato de prestação de serviços o qual visava à construção de um refeitório dentro do estabelecimento desta empresa. A 1a reclamada não compareceu à audiência de instrução, estando caracterizada sua revelia - num. 143818. A 2a reclamada apresentou defesa na qual alega que é dona da obra e, portanto, não tem responsabilidade quanto aos créditos pedidos pelo reclamante - 106721 pág. 14. A julgadora de Primeiro Grau condenou as reclamadas, segundo a recorrente de forma subsidiária, nos seguintes termos - 182584 pág. 2: Neste diapasão, em virtude da revelia da primeira ré e dos termos da defesa da segunda ré, reconheço o vínculo empregatício existente entre a primeira ré e o autor, nos moldes estabelecidos na exordial (Contrato de experiência - 15/09/12 a 30/10/12 - salário R$3.200,00), sendo procedentes os seguintes pedidos de pagamento de: Salário do período trabalhado (R$ 4.800,00) Gastos com alimentação, pedágio e gasolina (R$335,02) Multa pela não implementação da PL conforme cláusula 10a do ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0018000-35.2012.5.17.0000; Gratificação natalina proporcional (02/12 avos) Férias proporcionais (02/12 avos) +1/3 FGTS sobre todo o contrato de trabalho. Multa do art. 477,§ 8° da CLT no valor de um salário em sentido estrito; Multa do art. 467 da CLT (...) Evidenciando-se, como na hipótese, o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, impõe-se a responsabilização subsidiária da contratante, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não contratar empreiteira idônea e não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, sob pena de se desconsiderar a proteção jurídica do empregado, cujos créditos constituem direitos fundamentais que exigem ampla tutela. Destaca-se que a segunda ré alega também que o contrato de empreitada realizado com a primeira ré foi firmado em 22/08/2011, com prazo de 06 meses, de forma que, como a relação contratual entre o autor e a primeira demandada perdurou de 15/09/12 a 30/10/12, sua responsabilidade, se reconhecida, deve ser limitada ao período em que o ele comprovadamente lhe prestou serviços. Ocorre que, verifica-se pelo compêndio documental acostado pelo reclamante que mesmo após o prazo estipulado no contrato, a primeira reclamada continuou prestando serviços em prol da segunda ré. Assim, cabia a ela comprovar que o período da prestação de serviço não suplantou aquele objeto do contrato de empreitada. Logo, ante ainda a revelia da empregadora do obreiro reclamada, tem-se que os fatos se deram como apontados na exordial. Portanto, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada ora objeto de condenação. Em seu recurso ordinário, a 2a reclamada pede a reforma do julgado ao fundamento que é dona da obra e, portanto, não tem responsabilidade trabalhista em relação aos créditos do reclamante - bbd1a1e pág. 4. A recorrente enfatiza, ainda, tratar-se de pena personalíssima, cabendo apenas à primeira reclamada o ônus pela ausência do pagamento. À análise. Dos elementos dos autos, depreende-se ser fato incontroverso que o reclamante, muito embora contratado pela primeira reclamada, prestava serviços para a segunda Reclamada. Partindo dessa premissa, tenho me manifestado reiteradas vezes no sentido de que a teor do que dispõe o item IV do Enunciado 331 do C. TST e, aplicando analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços com a empresa intermediadora da mão-de-obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador. Essa responsabilidade justifica-se porque tendo o tomador dos serviços agido com culpa in eligendo e in vigilando, deve responder pela falta de idoneidade da prestadora de serviços, eis que tinha o dever de manter constante vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao ora reclamante. A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se a segunda reclamada (Samarco), sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não pode ser tolerado. Não é plausível que após utilizar-se do trabalho do obreiro o tomador dos serviços lave as suas mãos, deixando o trabalhador entregue a sua própria sorte junto à empresa prestadora dos serviços, como in casu. O TST tem se manifestado pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária em situações semelhantes à vertente, senão vejamos: "(.) Por fim, entende-se que não merece prosperar o argumento da segunda reclamada (Samarco) no sentido de que, na qualidade de dono da obra, não responde pelos créditos deferidos ao obreiro, nos termos da OJ n°191, da SDI-I, do TST. Afinal, por equidade, não se pode comparar a situação da empresa de grande porte que constrói e executa atividades e funções institucionais, submetido, portanto, ao programa de princípios e de valores constitucionais, com o dono de obra, enquanto particular no exercício de sua autonomia privada, que contrata para a construção de sua residência. Nesta esteira, entende-se que a segunda reclamada (Samarco) não se equipara ao dono de obra para fins de aplicação da OJ n.° 191 da SDI-I do TST. Desse modo, por ter sido a segunda reclamada tomadora dos serviços realizados pelo reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder subsidiariamente pelos créditos a ele devidos. Vale registrar que o TST possui entendimento assente no sentido de que a "condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em razão das culpas in vigilando e in eligendo , motivo pelo qual não há como se cogitar de limitação da responsabilidade" (ED-RR 724 724/2005-071-02- 00.2) e item VI da Súmula 331 do C. TST. Neste sentido, a responsável subsidiária é responsável pelo pagamento de todas as verbas salariais e rescisórias, bem como pelas multas do art. 467 e 477 da CLT. Nega-se provimento. " Tendo a C. Turma mantido a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, por entender que não se pode comparar a situação da empresa de grande porte que constrói e executa atividades e funções institucionais com o dono de obra particular que contrata para a construção de sua residência, dou seguimento ao recurso, nos termos do §9° do artigo 896, da CLT, para apreciação superior da alegada divergência interpretativa quanto à aplicação da Súmula n° 331, IV, do TST, ao caso em tela. Já no que tange às parcelas abrangidas pela condenação, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04 VITORIA, 18 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARGARIDA GOMES DA VITORIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SAMARCO MINERACAO S/A Advogado(a)(s):RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recorrido(a)(s):MARGARIDA GOMES DA VITORIA Advogado(a)(s):JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE (ES - 6168) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revista e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi sobrestado, em razão da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca da matéria "Dono da Obra. Responsabilidade Subsidiária" (Id 3fc0ec3). Editada a Súmula 40 do TRT, passa-se ao exame do recurso de Id 05615e6. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/05/2015 - Id 119D626; petição recursal apresentada em 26/05/2015 - Id 05615e6). Regular a representação processual - Id 8381 e Id 8380. Satisfeito o preparo - Id 140432, Id b6a54f2, Id f2bb590, Id f2bb590, Id a0dd20d e Id 4272bf4, Id 984dd1e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o acórdão, no tocante ao cabimento de sua responsabilidade subsidiária, tendo em vista sua condição de dona da obra. Pretende, ainda, a reforma do julgado no que tange à abrangência da referida condenação (multa do artigo 477 da CLT). Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença prolatada pelo Exmo Juiz Valdir Donizete Caixeta condenou a ora recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas a autora Margarida Gomes da Vitória. Pretende a recorrente a reforma da r. decisão a quo. Aduz, em síntese, que não atuou como tomador de serviços, vez que entabulou com a primeira reclamada contrato de empreitada, sendo o contrato de Locação, Montagem e Desmontagem de Andaimes, logo sua condenação viola a OJ 191 da SDI-1 do TST, e afronta os artigos 5°, II, da CRFB e 455 da CLT. Á análise. Embora alegue que o contrato que realizou com a primeira reclamada (JET ANDAIMES E MONTAGENS LTDA) foi típico contrato de empreitada, o contrato Id. 8382 prevê a prestação de serviços, e como foi em decorrência do contrato de prestação de serviços para a 2a ré (SAMARCO) que os direitos da autora foram lesados, então ela é responsável indireta pela reparação, na medida em que também se utilizou das energias despendidas pela trabalhadora, fato incontroverso nos autos. Ressalte-se que a Súmula n° 331 do C. TST não está somente direcionada à contratação fraudulenta de mão de obra. Tem por escopo proteger o trabalhador da terceirização que invade as relações trabalhistas. Na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar total desoneração do tomador de serviços. Afinal, frise-se, este também se beneficiou da força de trabalho do empregado e por isso deve arcar com a responsabilidade do ressarcimento. Releva transcrever, em parte, o art. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado do trabalho: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social..." Igualmente o art 1°, inciso IV erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado. Conclui-se então que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. O inciso IV, da Súmula n° 331/TST, converge com esse entendimento, porquanto, ao estabelecer a corresponsabilidade do tomador de serviço, não perquire sobre culpa (critério subjetivo). Esta é a melhor interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5° da LICC: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, todavia, a responsabilidade do tomador não derivou de terceirização irregular, razão pela qual a responsabilidade é apenas subsidiária, ou seja, executa-se a recorrente somente se frustrada a execução em face da primeira reclamada. Quanto à alegação de ser dona da obra, é certo que, ante as peculiaridades da contratação entre as rés, a segunda se assemelha a dona de obra. Contudo este raciocínio não a absolve, ainda se assim fosse considerada. A melhor doutrina tem excluído a incolumidade do dono da obra porque a este incumbe averiguar a idoneidade de quem contrata. Seria condenado por culpa in eligendo e in vigilando,sendo que a culpa neste caso é presumida porque dispõe de todos os meios de verificar o adimplemento de haveres trabalhistas. Ademais, as particularidades da contratação também a afasta da dimensão teleológica do verbete. A mais Alta Corte não contrariou a Súmula 331, consignando na OJ uma carta em branco para esse tipo de terceirização. Visou os donos da obra cujo objetivo não era o lucro. Neste caso o contrato tem por objeto construção, montagem e manutenção das plataformas da ré, atividades umbilicalmente ligadas ao seu fim lucrativo, portanto fora do alcance da situação de fato vislumbrada pela OJ 191 da SDI-1 do C. TST. Por derradeiro, não vislumbro qualquer violação ao dispositivo constitucional invocado pela recorrente (art. 5°, II), bem como ao artigo 455 da CLT, ante as razões expostas acima. Nego provimento. (...) 2.2.3. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: VERBAS RESCISÓRIAS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA DO ARTIGO 477 E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO Argumenta a 2a reclamada não haver amparo legal para lhe impor responsabilidade subsidiária por atos exclusivos do empregador como é o pagamento das verbas rescisórias, diferenças salariais pelo exercício de cargo de almoxarife de montagem, indenização de parcelas de seguro desemprego e a penalidade prevista no artigo 477, § 8° , da CLT. Sem razão. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas rescisórias e parcelas de cunho indenizatório, punitivo ou tributário, devendo a 2a ré, portanto, arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, inclusive a multa pelo atraso no pagamento dos haveres rescisórios. Registro, outrossim, que o objetivo da responsabilidade subsidiária é permitir a satisfação do credor trabalhista, em decorrência do aproveitamento de sua força de trabalho, ainda que indiretamente. Se o objetivo é torná-lo indene, não há verba a ser excluída. Corrobora tal entendimento o fato de a Súmula n° 331, VI, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária, não fazer nenhuma ressalva quanto às verbas rescisórias, parcelas de seguro desemprego ou multa por atraso no pagamento das verbas devidas. Nesse passo, não há obrigação personalíssima de pagar, pois dinheiro é bem fungível e a obrigação pode ser cumprida por qualquer pessoa, não estando ligada à pessoa do devedor principal. Tal entendimento coaduna-se com jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, tem-se pronunciado reiteradamente a SBDI-1 do TST consoante se observa dos seguintes precedentes: E-RR-199/2004-014-10-00, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DJ 16/03/2007; E-ED-RR-715.443/2000.3, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 30/03/2007; E-RR-106700- 50.2006.5.21.001 1, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT 08/05/2009; E-ED-RR-202000-77.2006.5.12.0047, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 21/05/2010; E-ED-RR-21885- 84.2005.5.20.0011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1,DEJT 30/03/2010; E-ED-RR-1 6000-61.2007.5.21.0021, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 05/02/2010. Ademais, sobreleva ressaltar que a imputação de responsabilidade subsidiária não implica a transferência da obrigação de uma para outra pessoa, porque o responsável principal continua a ser o real empregador. Destarte, não há falar em violação ao artigo 5°, XLVI por ser incluído o valor da multa do artigo 477 § 8° da CLT nos valores que, caso não adimplidos pela empregadora da autora, terá que pagar, pois a condenação pela mora foi dirigida a devedora principal, a recorrente apenas irá adimplir a obrigação em caráter subsidiário. Por isso, não se vislumbra qualquer violação ao sistema jurídico, pois a recorrente somente será chamada a responder pelo débito caso a responsável principal inadimplir o crédito, sendo certo que poderá exercer o seu direito de regresso em juízo competente. Nego provimento." Não obstante tenha assentado que o objeto do contrato era a construção, montagem e manutenção de plataformas da recorrente, a C. Turma manteve a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, porque as atividades contratadas estariam ligadas à finalidade lucrativa da dona da obra. Assim, dou seguimento ao recurso, nos termos do §9° do artigo 896, da CLT, para apreciação superior da alegada inaplicabilidade da Súmula n° 331, IV, do TST ao caso em tela. Já no que tange às parcelas abrangidas pela condenação, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços alcança todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas rescisórias e parcelas de cunho indenizatório, punitivo ou tributário, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04 VITORIA, 18 de Julho de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - JOSE FORTUNATO BOREL - MAIS INCORPORACOES LTDA - ME - SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0077400-62.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA E OUTRO Advogado(a)(s): 1.TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 1.LEONARDO WERNECK JARDIM VIANNA (RJ - 95180) Recorrido(a)(s): 1. JOSE FORTUNATO BOREL 2. MAIS INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(a)(s): 1.HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI (ES - 5883) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/03/2016 - fl. 374; petição recursal apresentada em 11/03/2016 - fl. 375, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). O juízo está garantido - fls. 232-232v, 245v, 246, 261, 292, 328, 334 e 339. Regular a representação processual em relação à "Construtora Sá Cavalcante Ltda." - fls. 238 e 382v. Entretanto, quanto à"SC2 Shopping Mestre Álvaro Ltda.", o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que a procuração apresentada por esta recorrente à fl. 116, conferindo poderesao Dr. Tulio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95.180) -causídico que substabelece poderes ao subscritor do recurso (fl. 382v) -veio aos autos em cópia sem a devida autenticação, o que torna irregular a representação da referida reclamada, para fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 830 da CLT. Vale ressaltar que a procuração apresentada às fls. 184v-189 e210v-215 já teve expirado o prazo de validade nela estabelecido. Registra-se, ainda, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (atas de fls. 37, 112, 195 e 200). Por fim, vale destacar que, não obstante conferida a oportunidade para que a reclamada "SC2 Shopping Mestre Álvaro" sanasse a irregularidade de representação (fls. 387-388), esta quedou-se inerte (certidão de fl. 389). Assim, o recurso de revista somente será analisado com em relação à reclamada "Construtora Sá Cavalcante Ltda.". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 93, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela nulidade do v. acórdão, pornegativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de quea C. Turma não se manifestou sobre alegações relacionadasà impungação doscálculos. Contudo, a recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 833; artigo 879, §1° e 2°; artigo 884, §5°; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 463, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao entendimento adotado pela C. Turma no sentido de que aprolação desentença líquida torna preclusa adiscussão a respeito dos cálculos, na fase de execução. Alega que houvecerceio de defesa eofensa à coisa julgada, pois não foi oportunizado o momento adequado para realizar a impugnação. Consta do v. acórdão: "2.2.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA As agravantes alegam que a decisão que julgou extintos os embargos à execução, em relação à base de cálculo do FGTS, atualização de valores e contribuição de terceiros, viola à coisa julgada e, portanto, a impugnação dos valores de tais matérias não precluiu. Argumenta que, na execução trabalhista, existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação: a primeira prevista no § 2°, do art. 879, da CLT e a segunda no § 5°, do artigo 884, da CLT, requerendo, portanto, a análise das matérias, sob pena de cerceio ao direito de defesa e contraditório. Vejamos. No presente caso, a apresentação de cálculos de liquidação por qualquer das partes era dispensável, bem como a homologação pelo juízo de origem, uma vez que se trata de sentença líquida, como se observa na decisão de fls. 208/212. Assim, com o trânsito em julgado da referida sentença, não cabe qualquer impugnação aos cálculos, tendo em vista a preclusão total operada nos presentes autos. Nem mesmo a impugnação relativa à atualização monetária pode ser excepcionada, porquanto os índices de correção monetária foram indicados nos cálculos de liquidação anexados à sentença, que expressamente determinou a incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, art. 1° da Lei 6.899/81, art. 879, § 4°, da CLT e Res. 08/05 da CGJT, e sobre os quais não foi interposto recurso ordinário. Na mesma linha de raciocínio, improcede a alegação de que houve violação à coisa julgada. Pelo contrário, uma vez transitada em julgado a sentença líquida, os cálculos também transitaram em julgado, precluindo o direito de impugná-los em sede de embargos à execução. Aliás, reconhecer violação à coisa julgada para legitimar a parte a impugnar os cálculos após o trânsito em julgado de sentença que os apresentou é tornar inócua a própria finalidade da sentença líquida. Sendo assim, considerando que foi oportunizado às agravantes a interposição de recurso ordinário em face da sentença líquida, não há falar em violação à ampla defesa e contraditório. Nego provimento". Inicialmente, registre-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A C. Turma manteve o entendimento do juízo a quo segundo o qual a oportunidade para impugnar os cálculos transcorreu quando a parte teve ciência da sentença líquida; e que,uma vez transitada em julgado a sentença líquida, os cálculos também transitaram em julgado, precluindo o direito de impugná-los em sede de embargos à execução. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 6830/1980, artigo 4°, inciso V. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão no tocante aoredirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, alegando que nãoforam esgotados todos os meios de execução em face do devedor principal. Contudo, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-14
Intimado(s)/Citado(s): - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - JOAQUIM BATISTA CORONA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000086-16.2016.5.17.0000 (ED em MS) EMBARGANTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMBARGADOS: O V. ACÓRDÃO DE ID. 9b37d56 - TRT 17a . REGIÃO - AUTORIDADE COATORA: ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFER RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciadas na decisão embargada as hipóteses contidas no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem provimento. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA (120) , sendo as partes as acima citadas. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo S.A - Banestes, visando sanar supostos vícios formais no v. acórdão de id. 9b37d56. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios opostos, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. VÍCIO DE OMISSÃO Aponta o embargante um rol de argumentos suscitados em sua peça recursal que alega não haverem sido enfrentados quando do julgamento do agravo regimental pelo Plenário deste Regional. São eles: que a decisão que deferiu a reintegração do obreiro está fundamentada em ausência de motivação do ato demissional; que o prejuízo da impetrante com a reintegração é evidente, vez que não estava necessitando dos serviços do trabalhador; que o reclamante está recebendo proventos de aposentadoria e suplementação em valor integral; que o fato de haver demorado o autor para ajuizar a reclamação trabalhista afasta a configuração no perigo da demora; que o reclamante teria confessado que não tinha interesse em retornar ao trabalho. Sem razão o embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm em essência a especificidade de sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade, sendo meio incabível para a rediscussão do mérito, nos termos do artigo 897-A da CLT. Destaca-se, por oportuno, que a omissão sanável pela via dos declaratórios é aquela referente à matéria que, embora suscitada, não tenha sido devidamente enfrentada pelo acórdão, lembrando que a adoção de tese específica sobre o tema impede que se fale no referido vício. No particular, o v. acórdão deixou claro que o agravante não consignou fatos novos e tampouco argumentos que já não haviam sido enfrentados pela decisão monocrática, basicamente reiterando, tão somente, a tese exposta na peça de ingresso do presente writ, razão pela qual manteve a decisão agravada. Assim, não há que se falar em qualquer vício no julgado, posto que todos os argumentos apontados foram devidamente superados quando da decisão monocrática deste Relator, a qual restou mantida pelo Pleno deste Órgão. Não obstante, para a perfeita entrega da prestação jurisdicional, coleciono os trechos da decisão agravada que demonstram o pleno enfrentamento dos argumentos sobre os quais o embargante aponta haver omissão: "Dessa forma entendo que o ato de demissão do Reclamante deveria ser motivado, tanto por ter 37 anos de serviço, bem como por não ter aderido a nenhum plano de demissão motivada ou nunca ter demonstrado interesse em ser demitido (registra-se ainda que o autor deixou de receber tíquete alimentação no valor de R$1.000,00 e tinha dois filhos na faculdade e que passou a pagar o plano de saúde integralmente). (...) Por sua vez o perigo da demora é claro, uma vez que o pagamento de salários por parte do empregador é o meio presumível da subsistência do trabalhador. (...) Como visto, não há perigo de irreversibilidade do provimento. (...) Assim, por não vislumbrar em juízo de cognição sumária a fumaça do bom direito, caracterizada pela demonstração inequívoca da possibilidade de amplo sucesso na pretensão e nem o periculum in mora, indefiro , por ora, a liminar requerida." A partir do acima transcrito, noto que não foi omitido qualquer ponto sobre o qual esta Turma deveria se pronunciar, constando do tópico os fundamentos que ensejam o indeferimento da liminar ora requerida pelo impetrante, ficando prejudicadas, por consequência lógica, a análise das teses manifestamente contrárias àquela adotada. Pelo exposto , nego provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 06 de julho de 2016, às 14 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Lino Faria Petelinkar, Marcello Maciel Mancilha, Ana Paula Tauceda Branco e Mário Ribeiro Cantarino Neto e presente a douta representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Lúcia Coelho de Lima, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte e, no mérito, negar-lhes provimento. Suspeição dos Desembargadores José Carlos Rizk e Jailson Pereira da Silva. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROBERTO SILVA - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GD-CACM-15 PROCESSO n° 0000102-67.2016.5.17.0000 ED-MS EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA EMBARGADO: PAULO ROBERTO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios, por não se vislumbrar as omissões apontadas. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo impetrante, apontando omissões no julgado embargado. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. 2.2. MÉRITO Sustenta a impetrante-embargante que o v. acórdão é omisso, posto que deixou de analisar os itens "a.2" e "e" do rol de pedidos da exordial. À análise. Não há omissão quanto à análise do item "a.2" do rol de pedidos da exordial, posto que não foi admitido o mandamus quanto ao item em questão, conforme se verifica do trecho abaixo, extraído do último parágrafo do item "2.1. ADMISSIBILIDADE" do v. acórdão: "Quanto ao extenso rol de perguntas apresentado pela impetrante no item a.2 da peça exordial, tais questionamentos não são sanáveis através de mandado de segurança, já que, conforme o artigo 1°, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança se presta à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder e não para apreciar questões relacionadas ao mérito da ação trabalhista." Logo, houve manifestação do v. acórdão quanto ao teor do item "a.2" da peça exordial, pois não foi admitido o mandamus quanto aos temas ali discutidos. Quanto ao postulado no item "e" do rol de pedidos, o pedido foi indiretamente indeferido, ao se condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial (R$ 1.000,00). Como a impetrante foi condenada ao pagamento das custas, por conseguinte o pedido de isenção do pagamento das custas e do depósito recursal, em caso de apresentação de recurso ordinário foi indeferido. Ademais, não há falar-se em isenção do pagamento do depósito recursal e das custas, pois, além de não haver sido apresentado qualquer fundamento que embase este pedido, não foram cumpridos os requisitos legais para tal isenção, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Não se vislumbrando quaisquer vícios no julgado embargado, nego provimento aos embargos declaratórios. III - CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 06 de julho de 2016, às 14 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha , com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva, Lino Faria Petelinkar e Mário Ribeiro Cantarino Neto e presente a douta representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Lúcia Coelho de Lima, Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Suspeição da Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DA IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO EST ESP SANT - SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL E S PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GD-CACM-11 PROCESSO n° 0000175-39.2016.5.17.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS AJUD COBR OP MAQ PNEUS SUL E S SUSCITADO: SINDICATO DA IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO EST ESP SANT RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA 1. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prescinde de comum acordo a instauração do Dissídio Coletivo de natureza econômica, por respeito à cláusula pétrea insculpida no art. 5°, inciso XXXV, da CRFB/88, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de direito. O órgão judicial deve resolver a lide e não criar obstáculos à prestação jurisdicional. Neste sentido, os ensinamentos de Francisco Antonio de Oliveira: "Qual o significado da locução "concordes as partes"? O legislador passou ao largo de qualquer explicação e poderia tê-lo feito num inciso, mas nada fez. Portanto, cabe aos juízes do trabalho fazer a interpretação da locução de forma a permitir que o poder normativo seja efetivamente exercido. Portanto, a interpretação deverá ser a sistemática, não a literal, mesmo porque esta não explica o significado de "concordes as partes". O Direito se vivifica nos acontecimentos diários, nos costumes, naquilo que acontece e que traduz a realidade. Assim, a expressão "concordes as partes" significa que as partes poderão estar de acordo por diversas formas: a) ambas poderão assinar o Dissício Coletivo; b) uma das partes poderá manifestar a sua concordância de maneira expressa, por meio de uma correspondência; c) poderá manifestar a sua concordância de forma tácita, nada dizendo à comunicação formulada. O entendimento restritivo de que o Dissídio Coletivo deverá ser distribuído assinado por ambas as partes não é defensável, repita-se, seque numa interpretação literal. A lei nada diz. E se dissesse, afrontaria ao bom senso. Se as partes não chegaram a um consenso é porque uma delas não está sendo prejudicada e não tem qualquer interesse em levar a discussão ao Judiciário. Se não está sendo prejudicada, por que razão aquiesceria em assinar um Dissídio conjunto? Essa tentativa da parte interessada nada traria de positivo, mas seria negativa, pois acirraria os ânimos entre as partes dissidentes. E o prejudicado seria o povo. Esse entendimento restritivo, por sua vez, seria um componente incentivador da greve. E ainda que se cuidasse de atividade essencial e o Ministério Público ajuizasse o Dissídio, isso não resolveria o impasse, uma vez que o objeto a ser apreciado estaria restrito à declaração de legalidade ou de ilegalidade da greve, não do conflito criado entre as partes. De conformidade com os princípios e hermenêutica, nenhuma interpretação poderá levar ao impasse ou ao absurdo. A lei é uma construção cultural com o escopo de prover para uma realidade. Se foi mal feita, se foi construída com falhas terminológicas, se contém ambiguidades, caberá ao Poder Judiciário, por meio dos seus juízes, numa interpretação razoável descobrir o conteúdo que mais se conforma com aquele fato e com a realidade que o envolve. A interpretação razoável é aquela que oferece possibilidades de resolver o impasse, não, evidentemente, aquela que acirra o conflito. Ao juiz é dado o poder jurisdicional para resolver, não para criar óbices e dificultar a aplicação da lei. O processo deve ser manejado como instrumento de resultado, não de filigranas. Entendimento de que o Dissídio, para ser aceito, deverá vir referendado por ambas as partes em conflito, não tem amparo sequer na lei. Assim, deve a parte ajuizar o Dissídio, em caso de impasse na negociação ou de negativa de submissão à arbitragem. Recebido o processo, a parte interessada deverá ser citada. Se esta vier ao processo, o Dissídio Coletivo prosseguirá normalmente; se não se manifestar, ter-se-á como concordância tácita; se houver recusa, apresentando argumentos frágeis, deverá o relator admitir o Dissídio e prosseguir até o julgamento. Não admitir o Dissídio simplesmente porque a parte não concorda, com o objetivo adrede de dificultar o trabalho do Poder Judiciário, é arrostar o princípio da inevitabilidade em que não cabe à parte dizer se o Poder Judiciário deve ou não resolver a lide e o impasse por ela criado. Ao assim agir e ao aceitar argumentos da parte fora do processo, estaria o juiz descumprindo o dever impostergável do Estado de entrega da jurisdição. (in: Revista Trabalhista Direito e Processo. Ano 7. n. 26 São Paulo: LTr, p. 70¬ 74. 2008.)." Rejeito a preliminar. 2. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DELIBERATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS: ATA E LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL. Se comprovada nos autos a ausência da lista de presenças da Assembleia Geral que autorizou o ajuizamento do dissídio coletivo, bem como que não foi colacionado aos autos o Edital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, havendo apenas a convocação relativa a outra Assembleia, além de a pauta reivindicatória registrada na ata juntada aos autos não coincidir com as cláusulas apresentadas pelo suscitante no presente Dissídio Coletivo, há de se concluir pela ausência de documentos essenciais à propositura do dissídio coletivo, motivo pelo qual deve ser extinta a presente ação sem resolução do mérito. Acolhe-se a preliminar. I - RELATÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica ajuizado pelo SINDIMOTORISTAS (Sindicato dos motoristas, ajudantes, cobradores e operadores de máquinas sobre pneus do sul do Estado do Espírito Santo) em face do SINPROCIM (Sindicato da indústria de produtos de cimento do Estado do Espírito Santo), com a finalidade, em síntese, de estabelecer normas e fixar condições de trabalho para os integrantes da categoria do suscitante, uma vez que ainda não foi firmada Convenção Coletiva de Trabalho entre as partes. Pretende o suscitante que seja, em caráter incidental, declarado o suprimento judicial do comum acordo, além da manutenção das cláusulas do último instrumento normativo firmado entre o Suscitado e o SINTROVIG , por considerar que tais disposições são preexistentes, embora estabelecidas para categoria representada por outro sindicato. Também requer a fixação da data-base da categoria em 1.° de fevereiro, a instituição de piso salarial para os trabalhadores e a aplicação de reajuste salarial de 13,31%, sobre os salários básicos praticados em 1.° de fevereiro de 2016. Com a inicial vieram procuração (Id b75d57d) e documentos. Na audiência de conciliação, o Suscitado afirma que não possui interesse em realizar negociação com o Suscitante, nos termos do artigo 114, § 2.° da Constituição (Id. 6125e27). Em sede de contestação, o Suscitado articula, preliminarmente, que não concorda com a propositura do presente Dissídio Coletivo, diante da ausência de comum acordo para seu ajuizamento, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, III do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, sustenta que não é obrigado a celebrar convenção coletiva de trabalho e que não há prejuízo para a categoria representada, já que os trabalhadores estariam sendo beneficiados por norma coletiva de âmbito estadual firmada pelo Suscitado, destacando, ainda, os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho. Por fim, impugna as três primeiras cláusulas propostas, defendendo que as matérias ventiladas nas demais cláusulas ou já são regulamentadas pela lei ou possuem matérias impróprias para dissídio coletivo, tendo em vista que dependem de negociação entre as partes (Id. 0f6d6f4). Em sede de réplica, o Suscitante impugna a preliminar de inexistência de comum acordo e reitera os pedidos formulados (Id. 93994F6). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 456d6bb), oficiando pelo acolhimento da preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, com a extinção do presente Dissídio Coletivo sem resolução do mérito, e, acaso superada aludida preliminar, por sua procedência parcial. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO SUSCITADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO AO DISSÍDIO COLETIVO 2.1.1. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Em sede de contestação, o Suscitado articula, preliminarmente, que não concorda com a propositura do presente Dissídio Coletivo, diante da ausência de comum acordo para seu ajuizamento, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, III do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, sustenta que não é obrigado a celebrar convenção coletiva de trabalho e que não há prejuízo para a categoria representada, já que os trabalhadores estariam sendo beneficiados por norma coletiva de âmbito estadual firmada pelo Suscitado, destacando, ainda, os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho. Em sede de réplica, o Suscitante impugna a preliminar de inexistência de comum acordo e reitera os pedidos formulados Não tem razão o Sindicato Suscitado. Prescinde de comum acordo a instauração do Dissídio Coletivo de natureza econômica, por respeito à cláusula pétrea insculpida no art. 5°, inciso XXXV, da CRFB/88, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de direito. O órgão judicial deve resolver a lide e não criar obstáculos à prestação jurisdicional. Neste sentido, os ensinamentos de Francisco Antonio de Oliveira: Qual o significado da locução "concordes as partes"? O legislador passou ao largo de qualquer explicação e poderia tê-lo feito num inciso, mas nada fez. Portanto, cabe aos juízes do trabalho fazer a interpretação da locução de forma a permitir que o poder normativo seja efetivamente exercido. Portanto, a interpretação deverá ser a sistemática, não a literal, mesmo porque esta não explica o significado de "concordes as partes". O Direito se vivifica nos acontecimentos diários, nos costumes, naquilo que acontece e que traduz a realidade. Assim, a expressão "concordes as partes" significa que as partes poderão estar de acordo por diversas formas: a) ambas poderão assinar o Dissício Coletivo; b) uma das partes poderá manifestar a sua concordância de maneira expressa, por meio de uma correspondência; c) poderá manifestar a sua concordância de forma tácita, nada dizendo à comunicação formulada. O entendimento restritivo de que o Dissídio Coletivo deverá ser distribuído assinado por ambas as partes não é defensável, repita-se, seque numa interpretação literal. A lei nada diz. E se dissesse, afrontaria ao bom senso. Se as partes não chegaram a um consenso é porque uma delas não está sendo prejudicada e não tem qualquer interesse em levar a discussão ao Judiciário. Se não está sendo prejudicada, por que razão aquiesceria em assinar um Dissídio conjunto? Essa tentativa da parte interessada nada traria de positivo, mas seria negativa, pois acirraria os ânimos entre as partes dissidentes. E o prejudicado seria o povo. Esse entendimento restritivo, por sua vez, seria um componente incentivador da greve. E ainda que se cuidasse de atividade essencial e o Ministério Público ajuizasse o Dissídio, isso não resolveria o impasse, uma vez que o objeto a ser apreciado estaria restrito à declaração de legalidade ou de ilegalidade da greve, não do conflito criado entre as partes. De conformidade com os princípios e hermenêutica, nenhuma interpretação poderá levar ao impasse ou ao absurdo. A lei é uma construção cultural com o escopo de prover para uma realidade. Se foi mal feita, se foi construída com falhas terminológicas, se contém ambiguidades, caberá ao Poder Judiciário, por meio dos seus juízes, numa interpretação razoável descobrir o conteúdo que mais se conforma com aquele fato e com a realidade que o envolve. A interpretação razoável é aquela que oferece possibilidades de resolver o impasse, não, evidentemente, aquela que acirra o conflito. Ao juiz é dado o poder jurisdicional para resolver, não para criar óbices e dificultar a aplicação da lei. O processo deve ser manejado como instrumento de resultado, não de filigranas. Entendimento de que o Dissídio, para ser aceito, deverá vir referendado por ambas as partes em conflito, não tem amparo sequer na lei. Assim, deve a parte ajuizar o Dissídio, em caso de impasse na negociação ou de negativa de submissão à arbitragem. Recebido o processo, a parte interessada deverá ser citada. Se esta vier ao processo, o Dissídio Coletivo prosseguirá normalmente; se não se manifestar, ter-se-á como concordância tácita; se houver recusa, apresentando argumentos frágeis, deverá o relator admitir o Dissídio e prosseguir até o julgamento. Não admitir o Dissídio simplesmente porque a parte não concorda, com o objetivo adrede de dificultar o trabalho do Poder Judiciário, é arrostar o princípio da inevitabilidade em que não cabe à parte dizer se o Poder Judiciário deve ou não resolver a lide e o impasse por ela criado. Ao assim agir e ao aceitar argumentos da parte fora do processo, estaria o juiz descumprindo o dever impostergável do Estado de entrega da jurisdição. (in: Revista Trabalhista Direito e Processo. Ano 7. n. 26 São Paulo: LTr, p. 70¬ 74. 2008.). Ademais, a exigência do mútuo consentimento para o ajuizamento do dissídio coletivo é mera faculdade das partes. Isto porque, caso fosse considerado pressuposto processual, afastaria-se o dissídio coletivo de sua finalidade primordial, qual seja, a pacificação social. Entendimento contrário redundaria na constante intransigência nas negociações entabuladas pelo sindicato obreiro e patronal (ou empresas, conforme o caso), fato este que resultaria em prejuízos somente para os trabalhadores. Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada: Dissídio Coletivo de Greve. Carência de Ação por Inexistência de Concordância Prévia. Tentativas Frustradas de Negociação. Concordância Tácita do Suscitado. Preliminar Rejeitada. Se não há recusa das partes à negociação, o fato de ser ela infrutífera permite que um dos oponentes ajuíze o dissídio de natureza econômica, em razão da concordância tácita da outra parte, manifestada nas tentativas frustradas de composição e na vinda da parte suscitada à mesa de conciliação, perante o Presidente do Tribunal para examinar propostas . Outrossim, tendo sido anunciado o movimento paredista, é perfeitamente possível que o suscitante tome medidas acautelatórias para cumprimento de suas obrigações, em decorrência do contrato de concessão que mantém com o Poder Público, além do que, em se tratando de ação de greve, não há como sustentar a necessidade de comum acordo. (TRT 17a Região. Processo n.° 136.2008.000.17.00-2. Relator: JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS . Revisor: JUIZ CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE . Publicaçã
Intimado(s)/Citado(s): - JOACIR DE OLIVEIRA MARTINS - METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - SHANGAY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vieram os presentes autos a esta Relatora para apreciar petição apresentada pela arrematante SHANGAY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ora terceira interessada. Alega a peticionante que adquiriu imóvel objeto de penhora nos autos da RT 0205200-27.2005.5.17.0132, mas que, mesmo após 02 anos da arrematação, ainda não conseguiu imitir-se na posse do imóvel, haja vista diversas ações manejadas pela empresa impetrante com o fim de tornar ineficaz a arrematação, inclusive embargos de terceiro n°. 0500299-25.2014.5.17.0132 em trâmite nesta 2a Instância. Assim, com amparo no artigo 903, §4°, do CPC/15, requer seja homologada a desistência da arrematação realizada nos autos da execução supracitada, com o imediato levantamento da caução efetuada, bem como a devolução da comissão do leiloeiro. Requer, ainda, seja determinada a requisição dos autos dos ET n°. 0500299¬ 25.2014.5.17.0132, de relatoria do Exmo. Des. Lino Faria Petelinkar, na forma do artigo 286, I, do CPC/15. Com relação ao primeiro requerimento, muito embora pareça assistir razão ao arrematante quanto ao seu pleito de desistência com a liberação integral do depósito - haja vista a lei processual reconhecer o direito do arrematante de desistir da arrematação quando criados embaraços à expropriação pela oposição de ação de impugnação pelo executado (art. 903, §5°, do CPC/15) -, fato é que falece competência a este Juízo para apreciar o petitório, cuja jurisdição está limitada à apreciação do objeto do mandado de segurança em epígrafe. Logo, o pedido de desistência de arrematação deve ser processado perante o juízo de origem, a quem caberá apreciar e homologar o pedido, com a produção dos efeitos daí decorrentes. No tocante ao segundo requerimento, constata-se que, de fato, há relação de conexão envolvendo o presente mandado de segurança distribuído em 26/01/2016 e o agravo de petição interposto nos autos dos ET n°. 0500299-25.2014.5.17.0132 distribuído ao Exmo. Des. Lino Faria Petelinkar em 06/05/2016, pois ambos têm como pano de fundo a questão da legalidade do ato expropriatório (art. 286, I, CPC/15), motivo pelo qual solicita-se os bons préstimos de Sua Excelência para que seja redistribuído o referido processo eletrônico para este Gabinete, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Deverá a Secretaria do Tribunal Pleno, por e-mail institucional, comunicar o Gabinete do Des. Lino Faria Petelinkar do teor deste despacho. Dê-se ciência, ainda, ao terceiro interessado. Após, retornem-me os autos conclusos. VITORIA, 15 de Julho de 2016 WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI Desembargador Federal do Trabalho