TRT da 3ª Região 27/07/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7869

TRT/PRECATÓRIO/000417/16 PROCESSO: 01755-2011-001-03-00-2 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: União Federal CREDOR: Lenilson Lopes da Fonseca ADVOGADA: Petrina Aparecida de Rezende Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LENILSON LOPES DA FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento da complementação de aposentadoria, nos moldes da Lei n° 8.186/91, parcelas vencidas a partir de 1°/04/2002 e vincendas, nos termos e fundamentação da sentença de fls. 239/246. A Reclamada interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento parcial para determinar a observância do art. 1°-F da Lei 9.494/97 na apuração dos juros de mora e para isentar a Recorrente do pagamento das custas processuais, conforme acórdão de fls. 282/286. A Reclamada manejou, ainda, recurso de revista, que teve seguimento denegado neste Tribunal (fls. 302/303), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo acórdão de fls. 342v/344. Denegado seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público pela decisão de fls. 362/363. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 06/04/2015, à fl. 372v. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais para liquidação da sentença, sobrevindo a conta de fls. 451/455, que foi homologada, com dispensa de intimação da União/PGF, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda (fl. 456). O Exequente concordou expressamente com a conta à fl. 462, requerendo a integração da complementação mensal nos proventos de sua aposentadoria. Determinada a citação da União Federal, bem como a sua intimação para comprovar a inclusão em folha da complementação de aposentadoria do Reclamante, nos termos do despacho de fl. 463. Após a citação (fls. 465/466), a Executada opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, em parte, pela decisão de fls. 475/477. A União Federal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 482/488. Intimada à fl. 495, a PGF/INSS não se manifestou. Expedido o Ofício Precatório de fl. 500, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Verifico, inicialmente, que os cálculos de fls. 451/455 abrangeram as diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria de 01/04/2002, marco prescricional, a 30/06/2015, sendo que o Ente Público comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (inclusão em folha da complementação deferida) em fevereiro de 2016 (fls. 482/488). A existência de eventuais valores remanescentes gera a indesejável possibilidade de que uma parte do débito seja paga através de Precatório e o montante residual através de Requisição de Pequeno Valor, fracionamento expressamente rechaçado pelo texto constitucional. Deixo de receber o Ofício Precatório de fls. 500/501, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização do feito. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e do Ente Público (art. 535 do CPC). Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região TRT/PRECATÓRIO/000420/16 PROCESSO: 00387-2014-045-03-00-2 ORIGEM: Posto Avançado de Aimorés EXECUTADO: Município de Itueta ADVOGADO: Saint-Clair Campanha Filho CREDORA: Maria Auxiliadora de Souza ADVOGADA: Cherryne Teixeira Barbosa Zuccon Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITUETA, na qual os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 80/84. O Município interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento parcial, nos termos do acórdão de fls. 126/140, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 22/06/2015 (fl. 141). Cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo às fls. 151/161, que foram homologados à fl. 162, com dispensa de intimação da PGF (INSS). O Município foi citado (fls. 164/165) e deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 166). Intimada para manifestação acerca dos cálculos (fl. 166v), a Autora permaneceu inerte (fl. 167). Expedido o Ofício Precatório de fl. 168, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Deverá o Núcleo de Precatório contatar o Perito Judicial que atuou na fase de conhecimento (fl. 70) para que informe o número de sua inscrição no CPF a fim de viabilizar o recebimento da respectiva verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE ITUETA, recebo o Precatório no valor total de R$17.775,69, atualizado até 31/03/2016 (fl. 151), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, COM APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 151/161, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente e pelo Beneficiário. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região TRT/PRECATÓRIO/000428/16 PROCESSO: 01062-2007-091-03-00-9 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Nova Lima EXECUTADO: Município de Nova Lima PROCURADOR: Luís Henrique Vieira Rodrigues CREDOR: José Carlos da Silveira ADVOGADO: Antônio Chagas Filho Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, em que os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 128/131, complementada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 138/139. As partes interpuseram recursos ordinários, ambos parcialmente providos, nos termos do acórdão de fls. 177/181, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 188/189. Recursos de revista aviados pelas partes às fls. 192/199 e 200/208, sendo que somente o apelo do Reclamante foi recebido, nos termos da decisão de fls. 209/212. O Reclamado interpôs agravo de instrumento, conforme certificado à fl. 224v, ao qual foi negado provimento, conforme promoção supra. Pelo acórdão de fls. 237/246, não foi conhecido o recurso de revista do Autor, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 01/08/2013, à fl. 248. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelo Reclamante às fls. 253/261 e pelo Reclamado às fls. 264/276, foi determinada, à fl. 285, a realização de perícia contábil. Cálculos apresentados pela Perita às fls. 287/306 e retificados às fls. 330/342. As partes insurgiram-se em face dos cálculos às fls. 347 e 349/350, sendo a conta ratificada pela Perita às fls. 353/357. Cálculos aprovados à fl. 360, sendo ratificados e atualizados pela Contadoria às fls. 361/363 e homologados à fl. 364. O Município foi citado às fls. 368/368v, tendo decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, "in albis", conforme certificado à fl. 373, sendo que o Reclamante concordou expressamente com a conta à fl. 371. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, à fl. 372. Expedido o Ofício Precatório de fl. 374, os autos foram remetidos a Secretaria de Execuções para processamento (fl. 374v). Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para constar a dispensa de intimação da PGF para vista dos cálculos em 01/06/2016 (fl. 372) e a data de atualização dos cálculos em 31/01/2016 (fl. 362). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, recebo o Precatório no valor total de R$96.218,06, atualizado até 31/01/2016 (fl. 362), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000416/16 PROCESSO: 00120-2011-060-03-00-5 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Itabira EXECUTADO: Município de Itabira CREDOR: Altamiro Gomes ADVOGADO: Elder Guerra Magalhães Vistos. Pelo despacho de fls. 325/327, o Ofício Precatório de fls. 323/324 deixou de ser recebido, tendo sido determinada a remessa dos autos à Vara de Origem para regularização do feito. Em cumprimento ao referido despacho, o Ofício Precatório foi cancelado (fl. 329) e os autos remetidos à Contadoria Judicial para aprovação expressa ou retificação dos cálculos apresentados pelo Credor às fls. 291/294. O Setor de Cálculos Judiciais, à fl. 335, indicou incorreções na conta apresentada pelo Credor, sendo determinada a realização de perícia contábil, sobrevindo o laudo de fls. 352/364. O Reclamante impugnou a conta às fls. 368/384 e os Reclamados manifestaram sua concordância às fls. 388 e 391. A Perita, intimada a manifestar-se sobre a impugnação do Reclamante, ratificou seus cálculos às fls. 396396v. A Contadoria Judicial, à fl. 406, ratificou os cálculos apresentados pela Perita, que foram homologados à fl. 407, sendo dispensada a intimação da União/PGF em razão do valor das contribuições previdenciárias. O Ente Público foi citado, às fls. 409/410. Requerido pelo Município, às fls. 412/413, o prosseguimento da execução em desfavor da 1a Reclamada, o que foi indeferido, ao fundamento de que foi realizada sem sucesso a tentativa de bloqueio de créditos da 1a Reclamada e também a pesquisa por meio do sistema Renajud assim como a tentativa de penhora (fl. 414). Expedido Ofício Precatório à fl. 416, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para o seu processamento. Não se vislumbra a comprovação pelo Ente Público de existência de Lei Municipal fixando valores limites para obrigações de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, razão pela qual prevalece o limite de trinta salários mínimos estabelecido pelos artigos 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 65, III, da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal. Como o crédito líquido do Exequente é inferior ao limite de 30 salários mínimos, torno sem efeito o Ofício Precatório de fl. 416, determinando a devolução dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução através de Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/00432/16 PROCESSO: 10278-2013-073-03-00-1 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas EXECUTADO: Município de Poços de Caldas ADVOGADO: Samuel Marcondes CREDORA: Rosa Maria de Souza ADVOGADO: Pedro Fabiano de Mendonça Chaves Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROSA MARIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 153v/156. As partes recorreram, sendo que a 6a Turma deste Regional negou provimento ao apelo do Ente Público e deu provimento parcial ao apelo da Autora, conforme acórdão de fls. 192/197, seguindo-se a interposição de recurso de revista pelo Município, ao qual foi denegado seguimento (fl. 212). Certificado o trânsito em julgado em 12/02/2015 (fl. 213v). Laudo pericial às fls. 223v/246v, com vista às partes, manifestando-se o Município (fls. 249v/251) e a Autora (fls. 252/252v), com esclarecimentos do Perito às fls. 255/256v. Determinação de remessa dos autos à Contadoria para exame da regularidade da conta elaborada pelo Perito (fls. 259/259v), o que se cumpriu às fls. 262/263, com promoção informando que o laudo pericial está de acordo com o comando exequendo, sendo retificados tão somente os juros moratórios de determinado período. Homologados os cálculos da Contadoria, com dispensa de intimação da PGF e determinação de expedição de RPV em relação aos honorários periciais (despacho, fl. 266). O Município foi citado, na forma do artigo 730 do CPC/1973 vigente à época (fls. 266v/267v). Expedida e entregue ao Município Executado a RPV, referente aos honorários periciais (fls. 268/271v). A Autora requer a expedição do Precatório (fl. 272). Certificado o decurso de prazo para oposição de embargos à execução (fl. 273). Expedido o Ofício Precatório (fl. 279), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para process