Diario de Justiça do Estado de São Paulo 06/06/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30419

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo autor de 04/04/1984 a 01/01/1987, 02/01/1987 a 27/01/1993, 10/05/1993 a 21/11/1995 e 19/04/1996 a 20/12/1996, na função de motorista, determinando a sua averbação, de modo a retificar a certidão de tempo de contribuição do autor, bem como para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 09/04/2008 (fls. 14). No cálculo do benefício dever-se-á observar o salário de contribuição, na forma da legislação aplicável.As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo: a) juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1.062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil de 1973 até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei n° 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b) correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei n° 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei n° 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei n° 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, excluindo-se eventuais valores recebidos a título de tutela antecipada.Isento de custas, em razão da sucumbência, o réu pagará os honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até esta data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento.Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.