Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/07/2016 | DJSP

BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Vistos. O art.5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de necessitada, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxilio da Defensoria, e especialmente pelo fato da autora arcar com o pagamento de parcelas mensais no valor de R$.1.722,31, para aquisição de um veículo, circunstâncias que certamente se mostram incompatível com a declaração de pobreza alegada. Nesse sentido, já se decidiu: “Assistência Judiciária. Ação Revisional de contrato bancário. Pedido formulado pela autora que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a recorrente contratou financiamento de veículo, comprometendo-se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$.758,70. Condição pessoal que indica que a agravante não ostenta a miserabilidade por ela invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5°, caput, da Lei 1060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso Improvido” (Agravo de Instrumento n° 0097186-09.2012.8.26.0000, Rel. João Camilo de Almeida Prado, 19a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18.06.2012).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, devendo a demandante providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Passo, desde logo ao exame do pedido liminar. Segundo se verifica dos autos o contrato celebrado entre as partes estabelece o pagamento de parcelas fixas, o que resulta demonstrado pelos documentos de fls. 34/87, de modo que não há nesta fase de cognição sumária, qualquer indicio de que o contrato contenha cláusulas abusivas ou que o requerido tenha adotado práticas ilegais no decorrer da relação contratual. Certamente, se o pagamento não for efetuado no prazo estabelecido no contrato, há incidência de juros, correção e multa, o que se denota do documento de fls. 28, competindo à parte autora providenciar o pagamento tal como emitido. Sendo assim, no caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível se verificar desde logo, a verossimilhança do direito alegado, pois que a instauração do contraditório e regular dilação probatória é medida de rigor para que se possa aferir com precisão os exatos termos da lide. Por outro lado, a medida liminar não tem força para impedir o exercício do direito de ação, mesmo porque não é dado impedir o acesso ao Judiciário. Em relação ao pedido de manutenção da autora na posse do bem objeto do contrato, cumpre salientar que deixando ela de cumprir o avençado no contrato poderá o requerido intentar a medida judicial pertinente visando a recuperação do bem. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com a Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Quanto ao pedido de exibição de documento, a autora, na condição de consumidora, tem interesse na apresentação do instrumento do contrato, possuindo o banco condições de atender a esse pleito. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para consignar as prestações e determino que o réu exiba o instrumento do contrato celebrado com a autora, juntamente com eventual contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade n° 150.402.0/5) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a requisitar reforço policial, caso necessário, devendo, ainda, o representante do autor acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da medida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (SCPC), em relação ao débito de R$.72,77, a que se refere a inicial. Oficie-se com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):O mandado de averbação de fls. 26 encontra-se disponível para sua devida impressão. Quata, 22 de julho de 2016. Eu, Ariane Vicente Toledo, Escrevente Técnico Judiciário.

Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado n° 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de Agosto de 2016, às 14:40 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os advogados das partes deverão intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento. Intime-se.

Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas. A comprovação do exercício da atividade laborativa mencionada na inicial, local e período em que desenvolvida, bem como o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de Agosto de 2016 às 14:00 horas. Fica a autora intimada por intermédio de seu advogado, competindo-lhe ainda, intimar as testemunhas que pretende ver inquiridas, conforme rol constante da inicial (fls. 6), nos termos do art. 455, do CPC, Intime-se.

Vistos. Defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência pleiteada, não comporta deferimento, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Isso porque, como se sabe, para a concessão de aposentadoria por invalidez, necessária a comprovação de que a incapacidade da autora seja total e definitiva, o que não restou demonstrado com os elementos de convicção trazidos com a inicial, mesmo porque, não há qualquer laudo médico apontando tal circunstância, o que afasta a probabilidade do direito afirmado para fins de tutela sumária. A instauração do contraditório e regular instrução probatória se mostram pertinentes para então se apurar a verossimilhança e o direito da parte autora em relação à obtenção do benefício postulado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada pela parte autora. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, antecipo a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. OFICIE-SE ao Núcleo de Gestão Assistencial de Presidente Prudente, para que designe dia e hora para perícia médica. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias (NCPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Sem prejuízo de respostas aos quesitos das partes, o Expert deverá responder os seguintes quesitos deste Juízo: 1. O (a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 3. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? 4. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 5. Data provável do início da(s) incapacidade identificada. Justifique. 6. Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 8. Caso de conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 9. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? 10. Preste o Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Designada data para perícia médica, INTIME-SE a parte autora para comparecimento, por intermédio de seu procurador, pela imprensa oficial, sob pena de preclusão da prova. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para intimação do INSS, na pessoa de um de seus procuradores do teor desta decisão para, querendo, comunicar seus assistentes técnicos, encaminhando-lhe a senha do processo, e cientificando-o de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (Petição Inicial, Documentos médicos que o instruíram e Decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o site www.tjsp.Jus.br . informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. Cumprido o item anterior aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 90 dias, contado da data da perícia. Com a juntada do laudo, DEPREQUE-SE A CITAÇÃO da Autarquia Federal para os termos da ação proposta e do laudo respectivo, cientificando-o(a)(s) para, no prazo legal para resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mesmo ato citatório consigne-se que: (a) a demandada, no prazo da contestação ou juntamente com ela, deverá esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; e (b) exiba ao juízo o CNIS da parte demandante. Após, com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Intime-se.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal (art. 395, II do CPP). Também há justa causa para a ação penal (art. 395, III do CPP) caracterizada pela existência de prova da materialidade e de autoria do réu na infração que lhe é imputada, como se infere da análise sumária dos elementos colhidos durante o inquérito policial, própria desta fase processual. Verifico que não estão presentes quaisquer das causas descritas no art. 397 do CPP, que justifique a absolvição sumária do acusado, sendo que as alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição, de modo que a ação penal deve ter regular prosseguimento. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o acusado. Nesse contexto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de Agosto de 2016, às 14:40 horas. Requisite-se a testemunha arrolada na denúncia, bem como intime-se o acusado, deprecando-se a oitiva da testemunha Gilson da Silva. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.