Diario de Justiça do Estado de São Paulo 01/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30875

Diante de tudo o quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para:A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica com o réu, no que se refere aos contratos que ensejaram a negativação de seu nome e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores a eles referentes; B) CONDENAR a ré a lhe pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação da presente sentença, bem assim de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da data da prática do ato ilícito, coincidente com a da primeira indevida negativação.Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelo autor, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de mora à base de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, bem assim dos honorários advocatícios de seu causídico, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da publicação da presente sentença, acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.