Diario de Justiça do Estado de São Paulo 11/05/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33348

Diante da citação pessoal do acusado, o qual já apresentou resposta escrita por meio de defensor dativo, nos termos da Lei 9271/96, deverá o presente feito retomar o seu curso normal, bem como reiniciar-se a contagem do prazo prescricional. Anote-se e comunique-se o IIRGD. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal (art. 395, II do CPP). Também há justa causa para a ação penal (art. 395, III do CPP) caracterizada pela existência de prova da materialidade e de autoria do réu na infração que lhe é imputada, como se infere da análise sumária dos elementos colhidos durante o inquérito policial, própria desta fase processual. Verifico que não estão presentes quaisquer das causas descritas no art. 397 do CPP, que justifique a absolvição sumária do acusado, sendo que as alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição, de modo que a ação penal deve ter regular prosseguimento. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o acusado. Nesse contexto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 21 de Junho de 2016, às 15:00 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, bem como requisite-se o acusado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. P.R.I.C.