Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31313

INSS Fls. 112/117 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ JÚLIO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 28/04/2015 (fls. 47), e a CONVERTER o benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data do laudo da perícia judicial, ou seja, 02/02/2016 (fl. 177); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC.
INSS Fls. 82/87 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DISLAINE VANZELLA DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo (13/04/2015); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, atualizadas nos termos expostos na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (art. 85, 3°, I, do CPC, e Súmula 111 do STF), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Fica registrado que o benefício ora concedido deverá respeitar o disposto no art. 77 da Lei 8.213/91 e será cessado caso o segurado seja colocado em liberdade. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. A tutela de urgência estende-se ao auxílio-reclusão concedido ao filho do segurado, CRISTIANO MOREIRA VANZELA, na decisão de fls. 51/56 que julgou parcialmente o mérito, devendo observar-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213/91. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3°, do CPC.
INSS Fls. 100/104 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KINUKO ITO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER à autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 30/04/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até esta sentença (art. 85, § 2°, do CPC e Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC.