Diario de Justiça do Estado de São Paulo 22/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30708

Vistos. Fls. 30/35: Recebo como emenda à inicial. Recebo os presentes embargos de terceiro e defiro em parte o pedido liminar para determinar a manutenção do Embargante na posse do veículo descrito e caracterizado no Auto de Penhora de fls. 11 até final sentença. Em consequência, determino a suspensão da execução quanto ao bem objeto desta ação, até final julgamento dos presentes embargos. Certifique-se nos autos da execução (proc. 0002195-67.2014.8.26.0486). Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para contestar no prazo de quinze dias. Nesse sentido: “Embargos de terceiro. Intimação na pessoa do advogado. Validade. A revelia somente torna preclusa a matéria de fato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Recurso improvido” (2° TACivSP Ap. N° 594.958.00/3, 12a Câm. Rel. Juiz Gama Pellegrini, j. 08.02.01, v.u.).”Citação Embargos de terceiro Citação pessoal do embargado Desnecessidade Validade da intimação na pessoa do advogado” (RT 578/142).Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem- se.
Vistos. Defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela de urgência postulada, visto não se configurarem os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. É que os elementos de convicção carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, uma vez que a comprovação de que a parte autora é pessoa portadora de incapacidade laborativa; que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra; que não tem meios de prover a sua própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, além dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, exige perícia médica, bem como estudo social do caso, visando aferir a renda per capta da família. Portanto, necessária a instauração do contraditório e somente após regular dilação probatória é que o pedido poderá ser melhor examinado. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite- se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.