Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/09/2014 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 28422

Pelo exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a ação principal, para declarar a inexigibilidade dos títulos encaminhados para protesto, com o cancelamento definitivo dos mesmos, e JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar o autor-reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 12.333,34 (doze mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir das datas dos cheques, incidindo juros de mora, de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da resposta ao pedido reconvencional e JULGO PROCEDENTE a medida cautelar em apenso, diante do reconhecimento da inexigibilidade dos títulos encaminhados para protesto. Outrossim, restou evidenciado que o recurso manejado pela autora visando a anulação da sentença proferida foi meramente protelatório, visto que sequer compareceu nesta audiência designada unicamente para a colheita das provas que alegou ter - e que seriam capazes de alterar o julgado -, considero caracterizada sua má-fé, nos termos do artigo 17, VII, do CPC e condeno-a ao pagamento de multa no importe de 1% e indenização à parte contrária no importe de 10% do valor da causa atualizado. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, levante o autor os valores por ele depositados nos autos da medida cautelar de sustação de protesto. Como ambas as partes são sucumbentes, determino o rateio das despesas processuais, tendo a verba honorária como compensada. O cálculo do preparo recursal deverá ser feito tendo como parâmetro o valor atualizado da causa. P.R.I. Preparo: R$ 395,54 e Porte de Remessa e Retorno dos autos: R$ 32,70 por volume e apenso.