Diario de Justiça do Estado de São Paulo 06/06/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 26319

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola2015/001405Vistos.SILVIO TIAGO JOSÉ DE MEIRA, SIMONE APARECIDA DE MEIRA e TADEU FLÁVIO JOSÉ DE MEIRA formularam o pedido de alvará judicial, visando o levantamento integral da quantia referente ao resíduo previdenciário que era titular MARIA JOSÉ PELEGRINI DE MEIRA, ora falecida, cadastrado junto ao INSS, sob o benefício n° 534.323.102-7, alegando que são filhos, que não deixou testamento ou disposição de última vontade. Os autores se encontram bem representados, devendo-se levar em conta ainda o parecer favorável do i. Representante do Ministério Público (fls. 21).É o relatório.DECIDO.Considerando a documentação apresentada, o que demonstra a procedência do pedido, DEFIRO o alvará pretendido.Expeça-se de imediato o competente alvará com o prazo de (30) trinta dias, autorizando os autores SILVIO TIAGO JOSÉ DE MEIRA, SIMONE APARECIDA DE MEIRA e TADEU FLÁVIO JOSÉ DE MEIRA a procederem o levantamento quantia referente ao resíduo previdenciário que era titular MARIA JOSÉ PELEGRINI DE MEIRA, ora falecida, cadastrado junto ao INSS, sob o benefício n° 534.323.102-7.Arbitro no máximo os honorários dos advogados nomeados nestes autos pelo convênio da OAB.Expeça-se certidão, se em termos.Prestação de contas em (30) trinta dias.P.R.I.C. e ARQUIVE-SE.Adamantina, 10 de maio de 2016.
Vistos. Acolho o pedido de emenda.Trata-se de pedido de decretação de falência apresentado pela empresa EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. contra a empresa CONFEZIONE INDUSTRIA DA MODA LTDA, com fundamento no artigo 94, I da Lei de Recuperação Judicial: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;”A argumenta que possui crédito de R$ 92.314,21, alvo das duplicatas relacionadas as fls.02, vencidas entre 04/05/2015 a 23/02/2016, o que suplanta o limite de 40 salários mínimos.Não pode ser exigível do credor, a adoção do pedido prévio de execução, como já definido pelo E. TJSP, na Súmula 42: “A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência”. Tampouco se mostra exigível, como já definido pelo E. TJSP na Súmula de n° 43 a insolvência: “No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor”. Os títulos foram juntados, bem como os protestos realizados, atentando ao que dispõe a Súmula 41 do E. TJSP: “O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.”, como se vê as fls. 50, 53, 56, 59, 62, 65, 68 e 71. Há junto aos instrumentos recibos que demonstram a entrega dos avisos na empresa, como entende suficiente o E. TJSP: “Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada” e o E. STJ na Súmula 361.O credor apresentou seu registro regular, fls.14 e seguintes.Assim, satisfeitos estão todos os requisitos legais ao processamento do pedido.Por consequência, cite-se a requerida, nos termos do artigo 98 da Lei n° 11.101/05 para que em dez dias exerça a faculdade descrita no § único: “Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor” e/ou ofereça contestação observando as matérias descritas no artigo 96 da Lei n° 11.101/05.Para elidir a falência, aliás, lembre-se que deverá a requerida atentar aos termos da Súmula 29 do E. STJ: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado”, portanto, deverá observar o valor atualizado do débito, acrescido de juros e honorários mínimos de 10% nos termos do artigo 85, § 2° do CPC, o que soma hoje R$ 117.283,46.Caso ocorra revelia, conclusos para aplicação da Súmula 38 do E. TJSP: “No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor”.Registre-se que não obstante a recém alteração legislativa quanto as normas processuais, diante da especificidade do processo falimentar, inviável a designação de conciliação, como já sedimentado junto ao E. TJSP, na Súmula de n° 46: “A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação”.Expeça-se o necessário.Intime-se.Adamantina, 09 de maio de 2016.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli SolaVistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide e observando que a conciliação é improvável, por ora, determino a produção de provas.Pois bem.Considerando que o cerne da questão reside na existência ou não de enfermidade que caracterizaria a incapacidade efêmera ou definitiva para o exercício de atividade laborativa, determino a produção de prova pericial.Para que não se alegue cerceamento de prova, faculto as partes no prazo de dez dias a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Todavia, registre-se que os quesitos devem ser sintéticos e direitos, sob pena de indeferimento.Pelo juízo ficam formulados os seguintes quesitos: a) A parte autora é portadora de enfermidade? Em Caso positivo especificar.; b) Esta enfermidade a incapacita para as atividades que exercia antes da sua verificação e efeitos?; c) Esta incapacidade é temporária ou definitiva?Nomeio para a realização da perícia a Dra. DANIELA GUIDINI DE OLIVEIRA, credenciado nesta Vara, com consultório nesta cidade.Fixo os honorários periciais em R$200,00.Intime-o a designar diga, hora e local, com a data intimem-se as partes e procuradores.Laudo em 15 dias, com o laudo requisite-se os honorários e digam as partes em prazos sucessivos de 10 dias.Intime-se.Adamantina, 19 de abril de 2016.