Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/05/2016 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 16535

Processo Físico - Negaram provimento ao recurso do Município de Itu e à remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso da autora para determinar o fornecimento do serviço, em período integral e inclusive no recesso de férias, da forma como determinado no voto, bem como para majorar a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais), mantendo-se, no mais a r. sentença, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SÚMULA 65, TJSP - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA - DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES - DIREITO À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL - LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA - RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PERSTADO ININTERRUPTAMENTE, ATÉ NOS RECESSOS DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PODER PÚBLICO PROMOVER EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DAS CRIANÇAS QUE UTILIZARÃO DE CRECHE NESTE PERÍODO, COM A GARANTIA DE ATENDIEMNTO DE TODA A DEMANDA, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO TARNSPORTE EM CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DISTANTE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CONSIDERADO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS DITADOS PELO ARTIGO 85, § 8°, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. - - Palácio da Justiça - Sala 111
Processo Físico - Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir o valor da multa diária, pelo eventual descumprimento da obrigação, para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantendo-se no mais a r. sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SÚMULA 65, TJSP - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA - DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS - PRECEDENTES - RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS PARA ESTE FIM - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. - - Palácio da Justiça - Sala 111
Processo Físico - Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir o valor da multa diária, pelo eventual descumprimento da obrigação, para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantendo-se no mais a r. sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SÚMULA 65, TJSP - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA - DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS - PRECEDENTES - RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS PARA ESTE FIM - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. - - Palácio da Justiça - Sala 111