Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/05/2016 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 16535

Processo Físico - Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir o valor da multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantendo-se no mais a r. sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SÚMULA 65, TJSP - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA - DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS - PRECEDENTES - RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS PARA ESTE FIM - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. - - Palácio da Justiça - Sala 111
_ SUMÁRIO _ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Endereço Praça da Sé, S/N° - Centro, CEP 01018-010 Telefone (11) 3117-2586 Internet www.tjsp.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Rosangela Sanches (Mtb 23.566) imprensatj@tjsp.jus.br SEÇÃO 1......................................................................................................................................................................................................................1 Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania.............................................................................1 SEÇÃO III..................................................................................................................................................................................................................15 Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo................................................................................................................15 Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial..............................................................................................15 Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145....................................................................15 Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A...............................................................26 Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 3° andar - sala 309............................................................................................63 Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 3° andar - sala 306............................................................................................89 Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849 - sala 907...................................99 Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 1° andar.................................................................................................................113 Entrada de Recursos...............................................................................................................................................................................................145 Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Pça.Nami Jafet, 235-sala 45-Ipiranga...........................................................145 Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga..............................................................................................185 Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga..............................................................................................271 Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - Ipiranga....................................................315 Entrada de Autos de Direito Criminal - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga................................................................................................378 Processos vindos de diligência/Retornos........................................................................................................................................................409 Subseção III - Processos Distribuídos................................................................................................................................................................413 Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial......................................................................................413 Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A........................................................418 Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 3° andar - sala 309......................................................................................425 Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73
_ SUMÁRIO _ Processamento 13° Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3° andar...............................................................777 Processamento 14° Grupo - 27a Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4° andar................................................................782 Processamento 14° Grupo - 28a Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4° andar................................................................783 Processamento 15° Grupo - 29a Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5° andar................................................................785 Processamento 15° Grupo - 30a Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5° andar................................................................787 Processamento 17° Grupo - 33a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909..............................................................................791 Processamento 18° Grupo - 35a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913...............................................................................792 Processamento 18° Grupo - 36a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913...............................................................................794 Processamento 19° Grupo - 38a Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 304.....................................................................................798 Processamento 14a Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - Sala 515.......................................................808 Seção de Direito Público.........................................................................................................................................................................................808 Processamento 1° Grupo - 1a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104...........................................................................808 Processamento 1° Grupo - 2a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104...........................................................................812 Processamento 1° Grupo - 3a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104...........................................................................814 Processamento 2° Grupo - 5a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103...........................................................................826 Processamento 3° Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204................................................................................836 Processamento 3° Grupo - 7a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204...........................................................................836 Processamento 4° Grupo - 8a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205...........................................................................838 Processamento 4° Grupo - 9a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205...........................................................................848 Processamento 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203....................................................................854 Processamento 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203....................................................................854 Processamento 5° Grupo - 10a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305..........................................................................855 Processamento 6° Grupo - 12a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304..........................................................................855 Processamento 6° Grupo - 13a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304..........................................................................862 Processamento 7° Grupo - 14a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405...........................................
_ SUMÁRIO _ Processamento 7° Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405........................................................................1096 Processamento 8° Grupo - 16a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404........................................................................1100 Processamento 8° Grupo - 17a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404........................................................................1101 Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503..................................1103 Seção de Direito Criminal......................................................................................................................................................................................1103 Processamento 6° Grupo - 11a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7° andar.................................................................................1103 Recursos Tribunais Superiores - Agr. Desp. Deneg. - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10° andar..........................................................1103 Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores..............................................................................................................1103 Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111.................................................................................................................1103 Subseção VII - Próximos Julgamentos...............................................................................................................................................................1106 Seção de Direito Privado.......................................................................................................................................................................................1106 Processamento 10° Grupo - 19a Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 103....................................................................................1106 Processamento 17° Grupo - 33a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909.............................................................................1145 Processamento 18° Grupo - 35a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913.............................................................................1157 Processamento 19° Grupo - 37a Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 313....................................................................................1158 Seção de Direito Público........................................................................................................................................................................................1179 Processamento 1° Grupo - 1a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104..........................................................................1179 Processamento 1° Grupo - 2a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104..........................................................................1210 Processamento 2° Grupo - 4a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103..........................................................................1221 Processamento 2° Grupo - 5a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103..........................................................................1242 Processamento 3° Grupo - 6a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204..........................................................................1253 Processamento 3° Grupo - 7a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204..........................................................................1276 Processamento 5° Grupo - 10a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305........................................................................1287 Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX)...................1305 Seção de Direito Privado................
_ SUMÁRIO _ Processamento 6° Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304........................................................................1851 Processamento 7° Grupo - 15a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405........................................................................1870 Processamento 8° Grupo - 16a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404........................................................................1888 Seção de Direito Criminal......................................................................................................................................................................................1906 Processamento 1° Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2° andar.........................................................................................1906 Processamento 1° Grupo - 1a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2° andar...................................................................................1909 Processamento 2° Grupo - 3a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3° andar...................................................................................1912 Processamento 2° Grupo - 4a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3° andar...................................................................................1912 Processamento 3° Grupo - 5a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4° andar...................................................................................1913 Processamento 4° Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5° andar.........................................................................................1922 Processamento 4° Grupo - 8a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5° andar...................................................................................1922 Processamento 5° Grupo - 9a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6° andar...................................................................................1928 Processamento 5° Grupo - 10a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6° andar..................................................................................1942 Processamento 6° Grupo - 12a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7° andar..................................................................................1942 Processamento 7° Grupo - 13a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8° andar..................................................................................1947 Processamento 7° Grupo - 14a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8° andar..................................................................................1947 Processamento 8° Grupo - 16a Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9° andar..................................................................................1949 Processamento - 1a Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 8° andar...........................................................................1960 Processamento - 2a Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 4° andar...........................................................................1969 Processamento - 4a Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 3° andar...........................................................................1969 Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores..............................................................................................................1969 Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111.................................................................................................................1969 Subseção X - Autos Remetidos..........................................................................................................................................................................1991 Seção de Direito Privado.......................................................................................................................................................................................1991 Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Agravo Des