Movimentação do processo 1043000-68.2016.8.26.0100 do dia 25/07/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Usucapião
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Usucapião Ordinária
    • Seção
    • JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vistos.1- Defiro prioridade na tramitação do feito. Anote- se.2- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até (15) quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:2.1 Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é preciso esclarecer que, para sua análise, é necessário que a parte autora junte aos autos comprovantes de seus rendimentos atualizados, os quais poderão consistir nos seus últimos holerites, declarações de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de benefícios previdenciários, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), dentre outros documentos comprobatórios de seu alegado estado de necessidade. Isso porque, de acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n° 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, a parte autora deverá comprovar nos autos seu atual estado de necessidade, valendo-se da documentação supramencionada para tanto.2.2 Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3 O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s).2.4 Juntar as certidões vintenárias de distribuições cíveis em nome dos componentes do polo ativo, em nome dos antecessores na posse do imóvel usucapiendo, se pretendida a soma de posses, bem como em nome dos titulares do domínio, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador; serão necessárias certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem e de inventários e arrolamentos de falecimento de titulares de domínio, observando, em ambos os casos, o prazo máximo de 20 (vinte) anos do ajuizamento das ações, contados da data em que se realizou a pesquisa;2.5 Requerer expressamente as citações faltantes, indicando-se de modo completo os titulares do domínio, os confrontantes tabulares e os confrontantes de fato, observadas as informações já prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros;Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e juntá-los de uma só vez nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” (Direito Processual Civil Moderno, São Paulo: RT, p. 534, destaquei). Destaque-se, ademais, que a matéria ora ventilada é daquelas que, em tese, não admite auto-composição, circunstância que também desautoriza o agendamento da solenidade (art. 334, § 4°, II, do atual Diploma processual).Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal.Int.