Diario de Justiça do Estado de São Paulo 19/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 35627

Trata-se de expediente nominado EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposto por TARLEI FERNANDES DE OLIVEIRA nos autos da execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, nos termos da petição de fls. 71/7. Suscitou o advento da prescrição, tanto pré- processual quanto intercorrente, razão pela qual pretende a extinção do feito, ressaltando que o valor cobrado não enseja processo judicial, conforme Lei 10.522/02.A exequente se manifestou às fls. 96/v°, defendendo a higidez da execução, uma vez que o executado aderiu a parcelamento. Eis, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O expediente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A objeção (por encerrar matéria de ordem pública) de executividade (porque existe execução em curso) é passível de utilização nos casos em que comprovada de plano a inviabilidade do prosseguimento da ação, conforme se verifica in casu. Com efeito, dispensa-se qualquer elastério a verificação de que impostos denominados PIS-Faturamento vencidos entre 15/09/1997 e 15/01/1998 não mais poderiam se cobrados em ação de execução ajuizada apenas em 17/07/03, pois decorridos mais de 5 anos do último vencimento, operou-se a prescrição, conforme previsto no art. 174 do CTN, e consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 436 do Colendo STJ, verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco”. Posto isso, sem maiores digressões, em face do que consta dos autos, ACOLHO a objeção de executividade oposta por TARLEI FERNANDES DE OLIVEIRA nos autos da execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL e na qual figura como executada originária a empresa ASA DELTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e o faço para, nos termos da fundamentação supra, JULGAR EXTINTA a presente ação de execução pelo reconhecimento da prescrição. Sucumbente, arcará a exequente com as custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, e honorários advocatícios que fixo por equidade, diante da natureza do incidente e valor da execução, em R$ 788,00, com atualização ex lege, a partir desta data. PRI.