Diario de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 35162

Vistos, O art.5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
Vistos.1) Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público em face do adolescente Jonathan Felipe da Silva Faria Moreira, pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 33, “caput” da Lei n° 11.343/06, combinado com artigo 29, “caput” do Código Penal e artigo 35, “caput” da Lei n° 11.343/06 e, ainda, artigo 147, “caput” do Código Penal, na forma do artigo 69, “caput” do Código Penal.2) Cite-se o adolescente (art. 111, I do ECA) cientificando-o do teor da representação, bem como os seus pais ou responsáveis, notificando-se todos para que compareçam a audiência de apresentação que resta designada para o dia 29 de junho de 2016, às 13h30min.Ad cautelam, oficie-se à OAB local para que indique defensor para o adolescente, caso não tenha defensor constituído, intimando-o da audiência de apresentação.3) Há, ainda, pedido Ministerial de internação provisória do adolescente.DECIDO.As notícias aqui reunidas pela Autoridade Policial apontam a existência, na espécie, de prova da materialidade e de indícios suficientes que, por ora e sem prejuízo da devida presunção constitucional da não culpabilidade, subscrevem a imputação contida na representação. Necessário, portanto, inaugurar o processo para que, observados os limites, garantias e procedimentos constitucionais e legais, possa o Ministério Público produzir prova de suas sustentações.Outrossim, as notícias até aqui concretamente apresentadas são no sentido do suposto envolvimento do adolescente em importante ato infracional - em tese, tráfico de drogas e associação - fator estes que, à míngua de outras informações mais específicas, em princípio são indicativos de maior e mais expressiva disposição infracional, fundando, outrossim, séria preocupação quanto à sorte de assistência e orientação que esse adolescente possa estar, no momento, merecendo da parte de seus responsáveis. Em casos tais, impõe-se a decretação da pretendida internação provisória, medida que tenho, por ora e no plano estritamente processual e cautelar, como instrumentalmente indispensável, no momento, para preservação da segurança e da integridade dos próprios adolescentes. Ademais, fundamenta-se a internação provisória no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em razão da reiteração no cometimento de outras infrações graves, quais sejam, dois atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, conforme certidão de página 79. Isto posto, decreto a internação provisória aqui postulada em desfavor do representado, pelo prazo de 45 dias, com fundamento no art. 108 do ECA, devendo ser oficiado à autoridade policial para que o mantenha encarcerado em lugar apropriado, afastado dos demais detentos maiores.Requisite-se vaga para a internação em estabelecimento adequado (Fundação Casa), mais próxima, consignando que o menor apenas poderá permanecer em compartimento especial e isolado de adultos na Cadeia Pública, aguardando remoção, pelo prazo de cinco dias previsto no ECA, findo o qual, em não havendo notícia para remoção a estabelecimento adequado, a autoridade policial deverá providenciar a sua liberação e entrega a responsável.Certifique-se os antecedentes do adolescente. Servirá cópia da presente decisão como mandado de recolhimento provisório.Int.