Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/05/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 28233

Despacho Genérico com Campo Ordem Vistos. Defiro a realização de hastas públicas por iniciativa particular conforme requerido pelo exequente, nas modalidades presencial e virtual no site eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br , sob a responsabilidade do leiloeiro DINIZ PARÚSSO MARTINS (Cel.(18)9737-9581-Adamantina), cadastrado no JUCESP sob n°. 752, devidamente habilitado neste Juízo (Procedimento n°. 017/2007) e no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça deste Estado (Procedimento n° 2009/73306-STI DJe 17.07.2009, pag. 02/03 Caderno Administrativo). Fixo a comissão em 5% (cinco por cento), do valor do bem arrematado a ser pago diretamente pelo arrematante, tudo nos termos do artigo 689-A, do Código de Processo Civil, além das disposições constantes do Provimento n°. 625/09, do Conselho Superior da Magistratura. Fixo o lance mínimo para o segundo leilão em 60%(sessenta por cento), do valor da avaliação do bem levado em hasta. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos. Autorizo, também, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. Designadas as datas, intimem-se as partes interessadas.
Vistos.Conquanto exista dispositivo legal claro reconhecendo a impenhorabilidade dos “instrumentos de trabalho”, o caso sub judice não se amolda à disposição.Isto porque resta claro que o objetivo da norma não é por a salvo os bens de empresa, mas sim os verdadeiros “instrumentos” de ofício de trabalhadores.Neste sentido, por analogia: “IMPENHORABILIDADE. - Embargos da segunda fase da ação monitoria. - Cheque prescrito. - Constrição de bem móvel da empresa embargante (forno). - Invocação do art 649, VI (‘rectius', V), do Código de Processo Civil. -Inaplicabilidade deste no caso. - Instalações da empresa, pessoa jurídica, que não são impenhoráveis. - Embargos improcedentes. - Recurso improvido.” (APELAÇÃO N° 888.735-0, da Comarca de LEME, sendo apelante METALÚRGICA VISCONDE LTDA. e apelado ALBA QUÍMICA IND. E COM. LTDA.)Portanto, sem maior dificuldade, resta patente a improcedência da ação, quanto mais observando que não se preocupa a empresa, de nenhuma forma, em aderir a planos de solução do débito em forma parcelada, mas sim, apenas colocar a salvo seus bens. Isto sem contar que o pedido beira a má-fé, afinal, a penhora ocorreu em 31 de agosto de 2015 e somente hoje, quando se realizará o leilão é que o pedido é apresentado.ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE esta impugnação.Tratando-se de mero incidente, não há sucumbência.Intime-se.Adamantina, 17 de maio de 2016.