Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30382

Vistos, etc.Recebo os embargos.Pretende a parte-autora a declaração da sentença, entendendo que houve vício na decisão.Rejeito os embargos de declaração.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a interposição de embargos quando existir obscuridade, contradição ou omissão.Os motivos que fundamentam a decisão foram suficientes para análise do pedido.Aliás, ensina a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados Inocorrência Juiz que encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes Artigo 535 do Código de Processo Civil Rejeição. (embargos de Declaração n° 261.722-2 Moji Mirim 16ª Câmara Cível Relator: Nélson Schiesari 03.10.95 V.U.);E também: O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder, um a um, a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/202); O magistrado sentenciante não está a debater ou rebater ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até despreza de todo, sem que se increpe nulidade (ius novit cúria) (RJTJESP LEX 79/224).Diante do exposto, nego provimento aos embargos.P. R. I. e C.Intime-se.