Diario de Justiça do Estado de São Paulo 13/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29386

Conseguiu o exequente comprovar que a devedora é sócia de uma empresa comercial, em forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mas que em dado momento adquiriu todas as cotas, permanecendo como única sócia (fls. 123). Essa situação assim permanece desde dezembro de 2014, ficando absolutamente claro que a empresa de fato passou a ser individual, confundindo-se seu patrimônio com o do respectivo titular.Embora original e formalmente não se tratasse de uma empresa individual, diante da forma de sua constituição, e não existindo em nosso Direito sociedade de um só sócio, essa transformação e confusão patrimonial atuais são claras e é evidente o desaparecimento da natureza de “limitada” da empresa.É possível, pois, dentro do princípio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, promover a constrição de bens da empresa para pagamento das dívidas de seu único titular. Apesar de não haver norma vigente tratando expressamente do tema, jurisprudência e doutrina já admitem tal espécie de “desconsideração” em situações excepcionais. A 3a Turma do STJ, no REsp 948.117-MS, julgado em 22.06.2010, por meio da Ministra Nancy Andrighi ponderou: “considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma”.Ficando evidenciada a confusão patrimonial, mantendo-se o devedor irregularmente como empresário individual de fato, não conservando bens ou ativos financeiros em seu nome e deixando suas posses em nome de uma pessoa jurídica da qual é o único e exclusivo titular, não há como deixar de reconhecer que a personalidade jurídica dessa empresa está sendo fraudulentamente utilizada para uma “blindagem” do patrimônio desse seu proprietário, em prejuízo de credores particulares dele.Desta forma, defiro o pedido de fls. 130 expedindo-se o respectivo mandado para que se proceda à penhora de tantos bens ou ativos financeiros em nome da empresa indicada (“Transportes e Turismo São Dimas Ltda” fls. 130), quantos bastem para garantir o crédito, não havendo sequer necessidade de alteração do polo passivo, visto que a empresa individual e o respectivo empresário constituem uma só pessoa natural para efeitos civis. Int.(Providencie, o exequente, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça)