Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/07/2016 | DJSP

Vistos. Fls.131/137: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento, anotando-se o diferimento para recolhimento das custas. Nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil, intime- se o Requerido, por intermédio de seu Representante Legal, dos termos da petição inicial para comprovar o pagamento da quantia reclamada (R$.318.148,82), no prazo de quinze dias, acrescido das custas, se o caso. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário, incidirá sobre o valor multa de dez por cento, bem como honorários de advogado, que desde já fixo, também em 10% sobre o valor atualizado débito. Fica a parte requerida advertida de que transcorrido o prazo do art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do citado diploma processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, providenciando a parte autora o recolhimento da diligência devida ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no endereço constante do detalhamento de requisição de informações via bacenjud (fls. 42). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá o autor formular o pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos dos artigos 308 e 309, I, do CPC. Por fim, aguarde-se a juntada aos autos do correspondente comprovante de depósito judicial decorrente do bloqueio judicial (fls. 41). Intimem-se.

Vistos. Não se trata de habilitação de crédito, de forma que cadastrada a petição equivocadamente. Cuida-se na verdade, de pedido de expedição de certidão de objeto e pé dos autos físicos n° 1336- 17/2015, que tramitou por este Juízo, pretensão que deverá ser formulada diretamente naqueles autos e não como incidente, via processo eletrônico, tal como postada. Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente, devendo o interessado formular sua pretensão nos autos físico supracitados, por petição intermediária autônoma. Int.

Vistos. Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$.678,87 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá- lo, sob pena de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.