Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 27816

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial a sucessão irregular de empresas seria um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas. Neste sentido, confira-se citação de Arnaldo Rizzardo: “Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora” (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 1112)Dos documentos trazidos aos autos (fls. 154/162), constata-se que apesar das supostas empresas sucedida e sucessora, Elizete Cardoso de Sousa - ME e Francislangela dos Santos - ME, respectivamente, possuírem a mesma atividade econômica e endereço, desassemelham-se no quesito quadro societário, eis que diversos. Ademais, não restou comprovado nos autos que a suposta empresa sucessora tenha “herdado” todo patrimônio da suposta empresa sucedida, qual seja, ativos (ex: mercadorias da devedora originária) e passivos (ex: dívidas contraídas no exercício da atividade pela sucedida), razão pela qual, não há que se falar em sucessão de empresas, restando prejudicado, desta forma, o pedido de penhora de faturamento da empresa Francislangela dos Santos - ME.Defiro a expedição de novo mandado de penhora e avaliação dos veículos discriminados às fls. 186, item 1.5 (observar, a Serventia, quando da elaboração do mandado, a possibilidade de penhora de um dos três veículos, alternativamente, na ordem lá indicada). Providencie, o exequente, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Int.