Movimentação do processo 0006596-93.2014.8.26.0071 do dia 23/07/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Habilitação de Crédito
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Autofalência
    • Seção
    • JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
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Conteúdo da movimentação

VISTOS. PAULO SÉRGIO BOBRI RIBAS habilita na falência de CHIMBO LTDA., crédito no valor de R$ 9.444,50 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente às verbas trabalhistas que lhe foram reconhecidas nos autos do Processo n° 0053900-60.2008.5.15.0005, que tramita perante a E. 1a Vara do Trabalho de Bauru. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/04. Publicado o aviso (fls. 07 e 08), deixou a Falida de se manifestar nos autos, assim como a Síndica e também os demais interessados (cf. certidão de fls. 10). O parecer do Ministério Público é pelo acolhimento da habilitação (fls. 11). É o relatório. D E C I D O. De saída uma observação no sentido de que, conquanto interposto agravo de instrumento contra a decisão que, por extensão, decretou a quebra (cf. segunda certidão de fls. 06), tem-se notícia acerca do seu desprovimento, com a subsequente interposição de recurso especial, mas, como este é recebido apenas no efeito devolutivo (Código de Processo Civil, artigo 542, § 2°), nada obsta o regular prosseguimento da presente habilitação de crédito. Feita essa observação, assinalo que o Habilitante comprovou suficientemente o crédito, apresentando a competente “CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA” expedida pela E. 1a Vara do Trabalho de Bauru (fls. 03/04). Não se verificou nenhuma impugnação, nem tampouco por parte da Falida e da Síndica (cf. certidão de fls. 10). Assim, é mesmo de acolher a presente habilitação, consoante observado pelo Ministério Público (fls. 11), porquanto, além de se dever aceitar o valor constante da certidão expedida pela Justiça do Trabalho, descabendo aqui reabrir discussão a respeito (TJSP - Ap. Cív. n° 132.519-4 - Mauá - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Carlos Alberto Hernández - 17.04.2000), o fato é que o cálculo no qual aludida certidão se louvou observou rigorosamente a regra segundo a qual os juros apenas têm “incidência apenas até a data da quebra (nos exatos termos do art. 26 do Decreto-Lei 7661/45)” (TJSP - Ap. Cív. n° 350.957-4/0-00 - São Paulo - 8a Câmara de Direito Privado - Rel. Salles Rossi - J. 25.03.2009). Também assim o fez aludido cálculo no tocante à correção monetária, muito embora se saiba que esta constitui “mera recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda” (TJSC - Ap. Cív. n° 2011.008.849-3 - Blumenau - Rel. Rodrigo Antônio - J. 14.04.2011 - DJSC 27.04.2011), razão pela qual, consoante a mais recente jurisprudência, “não se condiciona à suficiência do ativo para habilitação” (TJSP - Ap. Cív. n° 0.519.745-60.2010.8.26.0000 - São Paulo - 9a Câmara de Direito Privado - Rel. Antonio Vilenilson - J. 31.05.2011 - DJESP 09.09.2011). Acresça-se também, por cautela, com o escopo de se prevenir possíveis dúvidas com relação à viabilidade ou não de a habilitação englobar eventuais multas, que apenas a chamada “multa fiscal com efeito de pena administrativa”, da qual não se cogita nos presentes autos, tem sua cobrança vedada no juízo falimentar, nos termos da Súmula n° 192 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, interpretando a norma estatuída no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n° 7.661/45, o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve oportunidade de deixar assentado que, “na exclusão de penas pecuniárias de que trata este artigo, não se encaixam as multas de Direito Civil e de Direito Comercial, com previsão para os contratos ou atos de Direito Público ou Privado” (RJTJSP 105/102). Bem por isso, no julgamento da Apelação Cível n° 064.994-4, da Comarca de São Paulo, aquela mesma Egrégia Corte de Justiça, por intermédio da sua C. 8a Câmara de Direito Privado e na voz do eminente Desembargador Aldo Magalhães, houve por bem proclamar, agora de maneira enfática e direta, que “são reclamáveis na falência as multas trabalhistas de natureza indenizatória, porque não incidentes à hipótese os artigos 23, III e 25 da Lei de Falências”. Ante o exposto, determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito do Habilitante, no montante de R$ 9.444,50 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), como privilegiado. Oportunamente, oficie-se à E. 1a Vara do Trabalho de Bauru, comunicando o acolhimento da habilitação, bem assim traslade-se cópia desta sentença para o apenso próprio, arquivando-se os presentes autos. P.R.I.C.