Diario de Justiça do Estado de São Paulo 29/06/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33031

Vistos.Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PRESIDENTE PRUDENTE na falência de Supermercado Central de Rancharia Ltda, alegando ser credor da falida da quantia de R$ 27.221,17, conforme atas de audiência e certidões de crédito oriundas da Vara do Trabalho da Comarca de Rancharia-SP, a título de honorários advocatícios.O senhor Administrador Judicial e o Ministério Público se manifestaram pela inclusão do crédito no valor apurado (fls. 31/32).Relatório do necessário.DECIDO.O habilitante é credor da falida, conforme se vê das informações contidas nas Atas de Audiência e Certidões de Crédito de fls. 07/26v°, a título de honorários advocatícios arbitrados em reclamações trabalhistas movidas perante a Vara do Trabalho da Comarca de Rancharia-SP.Não havendo impugnação ao valor apresentado, deve este ser incluído no quadro geral de credores na classe dos privilégios trabalhistas, tendo em vista o caráter alimentar dos honorários advocatícios. Neste sentido:Agravo de Instrumento Recuperação Judicial Verba honorária de sucumbência habilitada como crédito de natureza quirografária. O tratamento dispensado aos honorários advocatícios no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. Precedente do STJ. Agravo Provido.(TJ-SP - AI: 21582891220148260000 SP 2158289-12.2014.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2015, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/01/2015)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, e determino a inclusão de seu nome e do crédito no valor de R$ 27.221,17 no quadro geral de credores da falência de Supermercado Central de Rancharia Ltda, na classe dos privilégios trabalhistas.Cumpra-se.Int.
Vistos.Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO promovida por DANILO ANDRADE MAXIMIANO DA SILVA, DANILO AUGUSTO DE SANTANA, INEUZA MARGARIDA DE ANDRADE, JOSÉ LUIZ MARTINS JUNIOR, LIDIANA APARECIDA DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA BOTELHO, Thais Brunhani dos Santos, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS GONÇALVES, Maria Ivanilde dos Santos na falência de Supermercados Central de Rancharia Ltda, alegando serem credores da falida da quantia que soma o valor de R$ 181.474,48, conforme certidões de crédito oriunda da Vara do Trabalho da Comarca de Rancharia-SP.O senhor Administrador Judicial e o Ministério Público se manifestaram pela inclusão do crédito no valor apurado (fls. 50/51).Relatório do necessário.DECIDO.Os habilitantes são credores trabalhistas da falida, conforme se vê das informações contidas nas Certidões de Créditos de fls. 10/45v°, resultado de reclamações trabalhistas movidas perante a Vara do Trabalho da Comarca de Rancharia-SP.Não havendo impugnação ao valor apresentado, deve este ser incluído no quadro geral de credores na classe dos privilégios trabalhistas.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito promovida por DANILO ANDRADE MAXIMIANO DA SILVA, DANILO AUGUSTO DE SANTANA, INEUZA MARGARIDA DE ANDRADE, JOSÉ LUIZ MARTINS JUNIOR, LIDIANA APARECIDA DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA BOTELHO, Thais Brunhani dos Santos, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS GONÇALVES, Maria Ivanilde dos Santos, e determino a inclusão de seus nomes e dos créditos nos valores de R$ 13.372,72, R$ 10,583,08, R$ 47.840,64, R$ 16.001,49, R$ 22.125,05. R$ 29.069,45, R$ 15.744,49, R$ 8.500,00, R$ 18.237,56, que somam o valor de R$ 181.474,48, no quadro geral de credores da falência de Supermercados Central de Rancharia Ltda, na classe dos privilégios trabalhistas.Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia da inicial, da procuração do advogado, da decisão proferida e do trânsito em julgado. Após, arquive-se os presentes autos em cartório. Cumpra-se.Int.
Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta por LINDE GASES LTDA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA, visando a remessa dos autos principais para processamento e julgamento na Comarca de Bauru.A exceção de incompetência foi recebida (fls. 44).A excepta manifestou-se sobre a exceção de incompetência (fls. 46/77).Réplica (fls. 80/89).É o relatório.Fundamento e decido.A presente exceção de incompetência deve ser acolhida.As partes de comum acordo elegeram o foro da Comarca de Bauru como competente para processamento e julgamento de processos decorrentes de divergências entre elas (cláusula 13.1 do Contrato de Fornecimento de Produtos e Locação/Comodato de Equipamentos com Central” fls. 35/40).Ao contrário do que assevera a excepta, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre as regras concernentes ao local de pagamento.Neste sentido encontramos o teor da Súmula 335 do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:”É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência. Ação de consignação em pagamento ajuizada no local onde se encontram os bens móveis. Foro de eleição prevista no contrato. Acolhimento em decisão de exceção de incompetência. Eficácia da cláusula. Pessoas jurídicas. Relação de consumo não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido” (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado AI 2147713-57.2014.8.26.0000 rel. Des. Pedro Kodama negaram provimento, v.u.).Destarte, a remessa dos autos à Comarca de Bauru é medida que se impõe.Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Bauru/SP.PR.I.