Diario de Justiça do Estado de São Paulo 21/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31802

Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em sede de cognição sumária própria desta fase processual, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão, em parte, do pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Com efeito, o autor comprovou que protocolou junto ao réu, pedido de solicitação de transferência de salários e similares para a agência do Banco do Brasil de Quatá, fato que ocorreu em 16/6/2016 (fls. 53). Ainda, segundo o autor, após tal pedido, relativamente ao salário percebido em 06/7/2012, no valor de R$.2.546,38, o requerido terminou por efetuar a transferência parcial de seus rendimentos ao Banco do Brasil, no valor de R$.1.782,47 (fls. 68/69), retendo, assim a quantia de R$.763,91. Em razão de tal fato, está sofrendo prejuízos, pois ficou com suas contas mensais atrasadas e necessidades básicas comprometidas. Logo, vislumbra-se na hipótese em exame, a verossimilhança do alegado e autorizar a concessão da tutela de urgência para intervir na relação de consumo, para resguardar o autor dos descontos sobre o seu salário, até final julgamento da demanda, pois comprovada, como ressaltado, que postulou administrativamente a transferência de seus rendimentos para outra agência bancária, de modo que a retenção parcial do salário do autor se mostra inadequada, e dessa forma a suspensão dos descontos se faz necessária. A medida, ademais, não se mostra irreversível, pois que em caso de improcedência e legitimidade dos descontos então efetuados, bastará ao réu proceder a cobrança pelos meios legais. Sendo assim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência reclamada na inicial, para que o réu, sob pena de responder por crime de desobediência, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso se façam necessárias, no prazo de 48:00 horas: a) proceda ao estorno da quantia de R$.763,91, referente ao salário de junho, creditado em 06/7/2016, para a conta bancária de titularidade do autor e consequente transferência do numerário para a conta bancária por ele indicada junto ao Banco do Brasil (fls. 53), conforme consta da inicial; b) se abstenha, doravante, de descontar dos rendimentos do autor, qualquer quantia, seja a que título for, ficando ressalvado o direito de reclamar, na via processual adequada, o valor que entende representar seu crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência ajuizado por Nair Ribeiro da Silva em face de Maria Amélia Corrêa da Silva, objetivando a devolução imediata do valor de R$.5.000,00 sacados pela ré da conta bancária da autora. Como fundamento de sua pretensão, alega que é idosa, doente e precisa da ajuda dos filhos, José Ronaldo da Silva e Maria Amélia Corrêa da Silva, a ré. Aduz que os filhos dividem os cuidados com a mãe e têm acesso a sua conta bancária, sendo que a ré sacou R$.5.000,00 de sua poupança, mas não devolveu o dinheiro após a prestação de contas de Ronaldo, conforme havia se comprometido. Assevera que recebe um salário mínimo de pensão e necessita do referido valor para sua manutenção. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O documento juntado à fl. 09 comprova que a autora é pessoa idosa, com 80 anos de idade. Infere-se, também, dos documentos acostados aos autos que a autora está doente e recebe um salário mínimo mensal de pensão. Portanto, restou demonstrado que a autora necessita do referido valor para seu sustento, sob risco de perecer. Consta, ainda, da declaração de fls. 13/14, firmada pela ré, que a mesma sacou R$ 5.000,00 da conta poupança da autora e que referida quantia estaria depositada em conta poupança em seu próprio nome e que somente devolveria acaso o seu irmão Ronaldo viesse a prestar contas. Desta forma, presente o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, concedo a tutela antecipada de urgência e determino que a requerida restitua, mediante depósito em conta poupança de titularidade da autora, o valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em momento oportuno, se necessário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso se faça necessário ao cumprimento da ordem judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.