Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/07/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29105

Defiro ao executado os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-seO executado Adão Benedito da Rocha apresentou às fls. 226/231 impugnação à penhora on line efetivada nos presentes autos. Às fls. 264/266 o exequente apresenta manifestação no sentido da manutenção do bloqueio judicial.Dos documentos trazidos aos autos pelo executado conclui-se que o bloqueio foi efetivado em conta corrente vinculada à poupança. Embora o artigo 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, na hipótese concreta, a conta poupança bloqueada se trata de conta corrente com saldo de rendimentos de poupança automática.Assim, não se tratou de constrição de conta-poupança exclusiva, única modalidade que é protegida pelo art. 833, X, do CPC. Nesse sentido:”CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, X DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. A proteção legal que assegura a impenhorabilidade limitada a quarenta salários mínimos em caderneta de poupança não alcança a hipótese de conta integrada (corrente e poupança) Na verdade, ela não constitui verdadeira caderneta de poupança, mas simples forma de remuneração dos depósitos em conta corrente, assegurando imediata disponibilidade na medida de sua utilização pelo respectivo titular” (A.I. n° 1. 241.285-0/7, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. 03.02.2009).Por tais razões, mantenho o bloqueio efetivado nos autos.Int.